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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARANAOESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra os termos da decisão de mov. 349.1, proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fase de cumprimento provisório de sentença, autuado sob o nº 0001409-04.2021.8.16.0115, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, por ausência de recolhimento integral das custas processuais.Em suas razões recursais, aduz a parte recorrente, em síntese, que a decisão agravada é nula, porque requereu o parcelamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que houve o pagamento de duas parcelas. Quanto à terceira e última parcela, a agravante afirma que não foi intimada para quitá-la, e, mesmo assim, a impugnação não foi conhecida. Requereu que fosse concedido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ), intimada a parte agravada (mov. 14/TJ), foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 15.1/TJ.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente recurso, nos termos do art. 1.015, IV e parágrafo único, do CPC.MéritoDepreende-se dos autos que GILBERTO COSTA PEREIRA FILHO propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de PARANAOESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e BARCAROLO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, o que foi julgado procedente na sentença proferida no mov. 199.1/orig.:“3. Em face do exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre a executada e PARANAOESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, deferindo o direcionamento da execução. Promovam-se as retificações e anotações de estilo.
3.1. DECLARO, ainda, a extinção do pedido reconvencional sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, todos do CPC. 3.1.1. Pelo princípio da causalidade, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas relativas ao incidente e ao pedido reconvencional devem ser suportadas pela parte que deu à instauração daquele primeiro e à extinção deste último sem resolução do mérito. Ainda no que toca ao pedido reconvencional, condeno a parte requerida/reconvinte no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10%, sobre o valor atualizado do pedido reconvencional (R$ 342.152,82.). Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC.”A decisão transitou em julgado em 03/06/2025 (mov. 22 – autos nº 0017314-64.2025.8.16.0000 AResp), mas, antes disso, o advogado da parte proponente do IDPJ deu início ao presente cumprimento provisório de sentença, relativo aos honorários advocatícios arbitrados em seu favor, no valor de R$ 34.346,57 (mov. 227.1), cujo processamento foi deferido em decisão de mov. 231.1/orig. Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório (mov. 248.1/orig.), todavia sem recolher as respectivas custas processuais, requerendo o parcelamento em 03 (três) vezes o que restou deferido pelo juízo a quo no mov. 255.1.Após isso, as guias de recolhimento das 03 parcelas foram emitidas e juntadas nos autos (seq. 264/orig.), tendo a agravante sido devidamente intimada (mov. 266/orig.). Inclusive, denota-se que houve o regular pagamento das duas primeiras parcelas (movs. 271 e 283/orig.), todavia a terceira e última parcela não foi adimplida, conforme certidão de mov. 346.1, in verbis:“Informo que, na r. decisão de mov. 255, foi deferido o parcelamento das custas referentes à impugnação em 03 (três) parcelas, constando o pagamento da primeira no mov. 271 e da segunda no mov. 283, não sendo localizado, até a presente data, o pagamento da terceira parcela.”Por este motivo, a impugnação ao cumprimento de sentença deixou de ser conhecida.Feito este breve relato para melhor compreensão da insurgência recursal, passa-se à análise do presente recurso.No caso, vê-se que o pleito recursal em questão não merece provimento.Isso porque compulsando as petições acostadas nos autos originários, verifica-se que a agravante foi devidamente intimada acerca da emissão e juntada nos autos, pela secretaria, das guias de recolhimento de custas, tanto é que pagou as duas primeiras parcelas, não podendo alegar nulidade por ausência de intimação. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte:APELAÇÃO CÍVEL – PARTE QUE OPTOU PELO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NA DATA PREVISTA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DIANTE DA CIÊNCIA DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS GUIAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível – São José dos Pinhais – Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J. 14.07.2025) – grifei.Portanto, tem-se que resta escorreita a decisão agravada que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, motivo pelo qual não merece ser provido o recurso.Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.