Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 15.1, proferido nos autos de apelação cível nº 0002482-47.2024.8.16.0069, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante, restando ementado da seguinte forma:“Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial. Recurso da ré/embargante. 1. Matéria preliminar. Ilegitimidade ativa do autor para cobrança dos cheques. Matéria alegada somente em grau recursal. Possibilidade de análise. Matéria de ordem pública. Art. 485, VI, § 3º, do CPC. Precedentes. Parcial acolhimento da tese. Cheques nominais a terceiros. Assinatura do endossante não identificada no verso de parte das cártulas. Ausência de endosso válido configurada. Exegese dos arts. 17 e 19, § 1º, da Lei nº 7.357/85. Ilegitimidade ativa reconhecida em relação a algumas cártulas. Demais cheques que, embora nominais a terceiros, contêm assinatura em seu verso. Ausência de provas capazes de desconstituir os endossos tidos como válidos. 2. Mérito. 2.1. Alegação de prática de agiotagem. Pedido de nulidade dos cheques. Desprovimento. Apelante que não apresentou cálculos de impugnação ao valor devido, tampouco indicou qual seria o montante efetivamente negociado com o apelado. Eventual reconhecimento da prática de agiotagem que não ensejaria a nulidade das cártulas, mas apenas o ajuste dos juros moratórios ao limite legal. Boa-fé do portador dos cheques presumida, sendo desnecessária a investigação acerca da "causa debendi". 2.2. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir a partir da data da emissão estampada na cártula. Juros moratórios que incidem a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada. Tema 942 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do IPCA no período compreendido entre a emissão de cada cártula até a primeira apresentação à instituição financeira sacada, momento em que incidirão os juros moratórios e, assim, aplicar-se-á somente a taxa SELIC. 3. Ônus sucumbenciais redistribuídos. 4. Honorários recursais não fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com alegação de ilegitimidade ativa do apelado para cobrar cheques nominais, além de argumentação sobre a prática de agiotagem e a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado é parte legítima para cobrar cheques nominais sem endosso válido e se a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme os índices solicitados pela apelante.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegitimidade ativa do apelado para a cobrança dos cheques SICREDI nºs 1176, 1177, 1178 e 1142, devido à ausência de endosso válido.4. Os cheques SICREDI nº 1179 e Banco do Brasil nºs 852650 e 852649, 852679 e 852701, embora nominais a terceiros, possuem endosso válido, pois apresentavam assinaturas atribuíveis aos beneficiários, de modo que o apelado é possuidor de boa-fé.5. A correção monetária deve ocorrer desde a data de emissão dos cheques, utilizando o IPCA, e os juros moratórios devem incidir a partir da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, momento em que incidem os juros moratórios, aplicando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC sem cumulação com outros índices.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em razão do parcial provimento do recurso, considerando o valor dos cheques em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do apelado.7. Considerando o parcial provimento do recurso, não houve a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança das cártulas SICREDI nºs 1176, 1177, 1178 e 1142, determinando a correção monetária a partir da data de emissão das cártulas, com aplicação do IPCA, e a incidência de juros moratórios a partir da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, com aplicação somente da taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária; bem como para redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É reconhecida a ilegitimidade ativa para a cobrança de cheques nominais quando não há endosso válido que comprove a posse de boa-fé do portador, sendo necessária a assinatura do beneficiário ou de seu mandatário com poderes especiais para a validade da transmissão do título nominal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, § 3º,; Lei nº 7.357/1985, arts. 17 e 19; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 2.724.754/MT, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 09.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0034993-89.2016.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE, 19ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003283-54.2020.8.16.0084, Rel. DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003783-23.2017.8.16.0021, Rel. DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Tema 942 do STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002482-47.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.10.2025)”Alega a embargante que há contradição e omissão na decisão embargada, pois o acórdão deixou de considerar que a incidência da taxa SELIC, quando utilizada como juros legais, deve ter o valor do índice de correção monetária (IPCA) deduzido de sua base de cálculo, sem que haja sua aplicação de forma isolada.Aduz que há omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário formulado no sentido aplicar integralmente a nova regra referente aos consectários legais.Afirma existir erro material na identificação do beneficiário dos cheques objeto da lide, visto que o acórdão identificou o beneficiário como “Moacir Polizel”, quando, em verdade, a grafia é incerta e há dificuldade de leitura, não sendo possível afirmar, com certeza, que a aludida pessoa é a beneficiária da cártula.Pede o acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja esclarecida a aplicação dos consectários legais no caso concreto, especialmente após a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, ainda, para que seja reavaliada a ilegitimidade ativa do embargado para a cobrança dos cheques que contenham o endosso irregular do endossante “Moacir”.Intimado a apresentar resposta ao recurso (mov. 9/ED), o embargado parmaneceu silente (mov. 10/ED).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil e por estarem presentes, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoApesar das alegações da embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso comporta parcial acolhimento.Explico.Inicialmente, sobre a contradição, temos que se trata de vício que ocorre quando uma decisão embargada contém dois ou mais trechos contraditórios entre si, ou seja, é um vício interno contido no decisum atacado. No caso em tela, verifica-se que assiste razão à embargante.Isso porque, de fato, não é possível aplicar somente a taxa SELIC para computar a correção monetária e os juros moratórios conjuntamente, visto que, via de regra, sejam computados mensalmente, cada um dos referidos consectários legais incide em momentos distintos sobre o valor da dívida a ser executada, de modo que os consectários devem incidir sobre o montante devido pela embargante integralmente nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.Sendo assim, há que se acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nesse tópico, para que se realize a correção dos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação.Para tanto, no trecho embargado, onde se lê (mov. 15.1, fls. 10 e 11/AP):“No caso dos autos, conforme já exposto anteriormente, a correção monetária deverá ocorrer desde a data de emissão das cártulas objeto dos autos, a partir da aplicação do IPCA e, após o início da incidência dos juros moratórios, contados a partir da data da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, deverá ocorrer a aplicação somente da taxa SELIC, sem a cumulação com outros índices de correção monetária, visto que a referida taxa já abarca tanto a aludida correção quanto os juros moratórios.”Leia-se: “No caso dos autos, conforme já exposto anteriormente, a correção monetária deverá ocorrer desde a data de emissão das cártulas objeto dos autos, a partir da aplicação do IPCA e, quanto aos juros moratórios, estes incidirão a partir da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, cuja taxa será correspondente à SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.”.No tocante à omissão apontada, especificamente quanto à alegada ausência de manifestação expressa sobre o pedido subsidiário de aplicação da nova regra dos consectários legais em sua integralidade, verifica-se que o acolhimento do vício apontado anteriormente já supre a omissão apontada.Em relação ao alegado erro material quanto à grafia do beneficiário dos cheques Banco do Brasil nºs 852679 e 852701, melhor sorte não assiste à embargante. Isso porque o acórdão foi expresso ao destacar que a regularidade na cobrança dos cheques decorreu do fato de que existem assinaturas nos respectivos versos das cártulas que podem ser atribuídas aos beneficiários nominais dos cheques. Vejamos (mov. 15.1, fl. 7/AP):“Todavia, no tocante aos cheques SICREDI nº 1179 e Banco do Brasil nºs 852650 e 852649, nominais a Cláudio F. Souza, bem como os cheques Banco do Brasil nºs 852679 e 852701, nominais a Moacir Polizel, melhor sorte não assiste à apelante.Isso porque, diferentemente das cártulas em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do apelado, existem assinaturas nos respectivos versos que podem ser atribuídas aos beneficiários nominais dos cheques, visto que não houve efetiva comprovação em contrário.Destaca-se que a parte ré, ora apelante, deveria ter requerido a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de demonstrar que as referidas assinaturas não são de autoria dos beneficiários das respectivas cártulas.Além disso, embora a análise acerca da ilegitimidade ativa seja possível na hipótese dos presentes autos, tem-se que a parte que a alegou somente em grau recursal deve arcar com o ônus de postular a referida tese em momento tardio, ou seja, após o fim da instrução processual e, portanto, sem produzir a prova técnica capaz de impugnar efetivamente as assinaturas constantes nos cheques objeto da presente ação.Dessa forma, não havendo elementos capazes de desconstituir as assinaturas constantes no verso das cártulas SICREDI nº 1179 e Banco do Brasil nºs 852650 e 852649, nominais a Cláudio F. Souza, bem como os cheques Banco do Brasil nºs 852679 e 852701, nominais a Moacir Polizel, tem-se que o apelado é possuidor de boa-fé e é legítimo para efetuar a cobrança das cártulas.” – grifei.Portanto, não há que se falar em erro material, tampouco em concessão de efeitos modificativos quanto às referidas cártulas, visto que o acórdão foi cristalino em suas razões quanto ao tema.Assim, considerando a existência de contradição no acórdão combatido, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos de declaração, para o fim de sanar a contradição existente no acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra.
|