SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011734-40.2025.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Recurso da apelante. 1. Contradição na aplicação dos consectários legais. Acolhimento. Correção monetária e juros moratórios que, mesmo que sejam computados mensalmente, incidem em momentos distintos sobre o débito. Impossibilidade de utilização exclusiva da taxa SELIC. Necessidade de observância integral do disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. 2. Alegada existência de omissão e erro material. Inocorrência. Acórdão que enfrentou de forma clara e expressa os temas elencados no recurso de apelação. Aclaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, a qual visava reformar sentença que rejeitou embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, com alegações de ilegitimidade ativa para a cobrança de cheques nominais e questionamentos sobre a prática de agiotagem e a aplicação de correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão que justifiquem a correção dos consectários legais e a reavaliação da ilegitimidade ativa do embargado para a cobrança de cheques com endosso irregular.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar contradição no acórdão embargado, especialmente sobre a aplicação da taxa SELIC e do IPCA nos consectários legais.4. A correção monetária deve ocorrer desde a data de emissão das cártulas, com aplicação do IPCA, e os juros moratórios incidirão a partir da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, com aplicação da taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA.5. Não foi reconhecido erro material na identificação do beneficiário dos cheques, pois as assinaturas nos versos das cártulas foram consideradas válidas e atribuíveis aos beneficiários nominais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição existente no acórdão embargado.Tese de julgamento: A existência de contradição na decisão embargada autoriza o acolhimento dos embargos de declaração opostos, a fim de sanar o vício apontado e possibilitar a devida prestação jurisdicional às partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: N/A.