SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131138-98.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acórdão que manteve o Indeferimento de penhora de percentual de faturamento. Apontada omissão. Vício não configurado. Rediscussão. Prequestionamento. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento mantendo a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.II. Questões em discussão2.1. Análise da ocorrência de omissão quanto à alegação apontada nas razões recursais de não excepcionalidade da penhora de faturamento e da possibilidade de mitigação da ordem legal do Art. 835, em prol do princípio da efetividade da execução.III. Razões de decidir3.1. O acórdão discutido decidiu de forma fundamentada, completa e clara acerca das questões arguidas no recurso de agravo de instrumento, não havendo a alegada omissão, uma vez que o julgamento enfrentou a questão apresentando solução ao feito.3.2. O julgado expressamente consignou o entendimento pelo qual se entendeu pela manutenção do indeferimento do pedido de penhora do faturamento, qual seja, o fato de que sendo medida excepcional, não se apresentou viável, no momento, pois foi realizada apenas pesquisa SISBAJUD e há indicativo de que possuem os agravados bens imóveis sobre os quais há, inclusive, pedido de penhora, não se justificando a mitigação da ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. 3.4. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e Tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil."----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 797, 835, 1.022,1025 Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020; TJPR - 13ª C. Cível - 0010815-78.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022.