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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento nº 0085599-12.2025.8.16.0000, mantendo o indeferimento do pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa requerida em execução de título extrajudicial, nos seguintes termos da ementa (mov. 25.1): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO.INVIABILIDADE, NO MOMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS CONFORME A ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa requerida em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é cabível a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de percentual de faturamento, que é medida excepcional, não é viável, no momento, pois não foram esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, em conformidade conforme a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de uma empresa devedora é excepcional, sendo admissível somente quando não encontrados outros bens penhoráveis. Em suas razões (mov. 1.1), o embargante BANCO BRADESCO S/A, sustenta, em síntese, que a decisão embargada apresenta omissão na medida em que deixou de enfrentar argumentos jurídicos cruciais, em especial a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que modernizou o entendimento sobre a natureza da penhora de faturamento e sua relação com o princípio da efetividade da execução que mitiga a exigência de absoluto esgotamento das diligências dos meios típicos para a constrição do faturamento.Aduz que a penhora de faturamento não deve ser considerada uma medida de caráter intrinsecamente excepcional ou subsidiária, uma vez que o próprio art. 835, § 1º, do CPC autoriza a inobservância da ordem legal, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.Argumenta que ao insistir na tese do esgotamento, o acórdão violou o dever de fundamentação analítica previsto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, pois deixou de aplicar precedente ou entendimento jurisprudencial consolidado do STJ que, embora não equipare o faturamento ao dinheiro, flexibiliza a ordem para fins de efetividade da execução. Além disso, o acórdão deixou de analisar a devida subsunção da situação fática ao art. 797 do CPC que preconiza que a execução se realiza no interesse do exequente, e afronta a máxima efetividade do provimento jurisdicional.Diante do exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja suprida a omissão apontada, com manifestação expressa sobre a não excepcionalidade da penhora de faturamento e a possibilidade de mitigação da ordem legal do art. 835 do CPC, em prol do princípio da efetividade da execução nos termos do art. 797 do CPC, atribuindo efeitos infringentes para reformar o acórdão e deferir a penhora do percentual do faturamento da executada. Pede, ainda, o prequestionamento da matéria para os fins de direito.É o relatório.
II. O recurso de embargos de declaração, na forma que lhe é dada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], é cabível para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na decisão objurgada. Sua finalidade, portanto, é a de corrigir eventuais defeitos que poderiam comprometer a utilidade da decisão, não servindo para levar a matéria à reapreciação pelo órgão julgador, já que não opera efeito devolutivo. Aponta o embargante o vício da omissão no julgado em relação a possibilidade de ser deferida a penhora de faturamento, mesmo não esgotadas diligências dos meios típicos para a constrição, em razão do princípio da efetividade da execução e de que esta se faz no interesse do credor.Sem razão.Com efeito, no caso em tela, verifica-se que restou expressamente esclarecido, com base em julgados, na legislação e também na situação fática dos autos, os fundamentos pelos quais foi mantido o indeferimento da penhora de percentual de faturamento da empresa executada.Constou no julgado que a penhora de percentual sobre o faturamento de empresa executada, no momento, implicaria em medida excessiva, pois há várias outras diligências possíveis de serem realizadas na busca de bens antes do deferimento daquela, haja vista que se efetivou apenas pesquisa SISBAJUD (parcialmente positiva) e somente em relação à empresa executada. Ademais, há indicação de que possuem os agravados bens imóveis sobre os quais há, inclusive, pedido de penhora.Veja-se, que não há no acórdão, como alega o embargante, motivação baseada em exigência de esgotamento absoluto de diligências outras na busca de bens. E, além disso, constou expressamente que a ordem de penhora estabelecida pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 835 do CPC apesar de preferencial, não é absoluta, podendo ser alterada/relativizada de acordo com as peculiaridades do caso, observando-se, claro, o meio menos oneroso. Todavia, tal situação, não é o caso dos autos como explicitado no julgado embargado, e, além disso, não viola a efetividade da execução ou o art. 797, tampouco retira a excepcionalidade da penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, pois para que se possa relativizar o art. 835 do CPC é devido ater-se as peculiaridades do caso concreto, como se deu no acórdão que fundamentou a inviabilidade mitigação, nos seguintes termos:Ocorre que, no caso em tela, não se vislumbra possa-se excepcionar a ordem preferencial, no momento, pois consoante se extrai dos autos, há outras diligências possíveis de serem realizadas na busca de bens antes do deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa, haja vista que se efetivou apenas pesquisa SISBAJUD (parcialmente positiva) e somente em relação à empresa executada. Ademais, há indicação de que possuem os agravados bens imóveis sobre os quais há, inclusive, pedido de penhora. Assim, no caso, como ainda há meios de busca de bens penhoráveis de mais fácil execução, menos onerosa ao devedor e que busca atender à ordem legalmente estabelecida no art. 835, do Código de Processo Civil, antes de se deferir a penhora sobre faturamento da empresa, não há como deferir tal pretensão.Veja-se que até o momento não foram utilizados os sistemas disponíveis na busca dos bens, como, por exemplo, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNBI, DOI, e tampouco foi requerida a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD ou a intimação destes para indicação de bens nos termos do art. 774 e § único do CPC. Assim, a penhora de parcela do faturamento é, ao menos, por ora, medida prematura. Oportuna, sobre o tema a lição de Luiz Guilherme Marinoni e outros, segundo o qual “dado que a ordem econômica brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, CF), emprestando-se daí especial relevo à continuidade da empresa, que a penhora sobre percentual de faturamento de empresa deve ser medida excepcional para satisfação do exequente” (Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 1004). Colaciono, nesta mesma linha, os seguintes precedentes: (...)Com efeito, resta claro que a medida excepcional de penhora de percentual de faturamento da empresa, como pretendido pelo exequente, ora agravante, não se revela adequada, ao menos neste momento processual. Verifica-se, portanto, que foi apresentada solução ao feito de forma clara e fundamentada, inclusive manifestando-se acerca da possibilidade de relativizar a ordem preferencial, embora tenha se verificado não ser o caso de mitigar.Assim, ao se determinar no acórdão a manutenção da decisão agravada, houve a análise dos argumentos constantes nas razões recursais, não havendo omissão.De todo modo, destaca-se, ainda, que o julgador, à luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.Conforme adverte a doutrina: "não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não." (Mário Guimarães, O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª ed., RJ: Ed. Forense, 1958, § 208, p. 350).A jurisprudência não discrepa:
“O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ. EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Desta feita, ausente o vício apontado, denota-se, na verdade, que o inconformismo do embargante, volta-se contra os fundamentos que se valeu o órgão julgador quando da apreciação do recurso, buscando mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada, pretensão essa que não é passível de correção na via eleita. A propósito, o entendimento da jurisprudência:"Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067)". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...). (EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE TERCEIROS PARA RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0010815-78.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022). Nesse cenário, como houve o enfrentamento suficiente e preciso da matéria submetida à análise deste julgador, sem qualquer vício, a REJEIÇÃO dos embargos de declaração, é medida que se impõe, permanecendo como lançada a decisão.Por fim, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” [2].Com efeito, basta o debate das questões jurídicas no acórdão, consoante previsto no art. 1.025 do CPC[3]. Assim, inexistindo a alegada omissão, bem ainda, inferindo-se que no acórdão embargado foram explicitados de forma escorreita e precisa as razões que o motivaram, estão, pois, preenchidos os requisitos do prequestionamento.Desse modo, entende-se por prequestionados todos os dispositivos de lei que tenham, expressa ou implícita, pertinência com as questões debatidas no recurso.III. Voto por REJEITAR os presentes embargos de declaração.
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