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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios, visando a sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível (AC nº 0021711-08.2021.8.16.0001), que restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REVEL – MATÉRIA DE DIREITO – VALORES PACTUADOS DEVIDAMENTE PAGOS AO PROMITENTE VENDEDOR – PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL EM NOME DA MUTUÁRIA /VENDEDORA QUE VEIO A ÓBITO – SEGURO PRESTAMISTA – PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ENGLOBAM O PRÊMIO – QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE APROVEITA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR – PACTO SECURITÁRIO CUJO OBJETO É, JUSTAMENTE, A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – PROMITENTE VENDEDOR QUE SE OBRIGOU A TRANSFERIR O IMÓVEL DIANTE DO PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS E DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – OBRIGAÇÃO DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA AOS COMPRADORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.”
O embargante sustentou, em suma, que: a) o acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade; b) isso porque a decisão embargada não explicitou a ponte dogmática que supere a relatividade contratual e justifique a transmutação da quitação perante o credor em adimplemento perante o vendedor. Necessário que se elucide a razão de a liquidação securitária ser idônea para preencher a condição contratual de transferência nos termos pactuados; c) deve ser explicado o nexo entre a quitação perante o credor e o cumprimento da condição pactuada perante o vendedor, se liquidação securitária é apta a substituir o pagamento exigido contratualmente; d) há ambiguidade entre o reconhecimento do beneficiário da indenização e a atribuição aos compradores “do efeito solutório necessário ao implemento da condição de transferência”; e) deve haver lastro probatório específico quanto ao fato de o prêmio ter sido suportado pelos compradores; f) os precedentes invocados não podem ser citados genericamente, devendo haver cotejo analítico com as cláusulas específicas do instrumento particular de compra e venda; g) deve haver delimitação entre os fatos estabilizados pela revelia e as premissas indispensáveis à subsunção normativa; h) ainda, impõe-se fazer a compatibilidade do ônus da prova (artigo 373, II, CPC) com a ratio decidendi.
Nesses termos, requereu o acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes, além de prequestionar os seguintes dispositivos legais: artigos 346, 373, 487, 489, § 1º, 1.022, 1.025, todos do CPC.
É o relatório.
Por tempestivos, os aclaratórios comportam conhecimento.
De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.
No caso em tela, a pretensão da parte embargante é nitidamente a rediscussão da matéria decidida, restando claro e de forma motivada o entendimento deste Colegiado ao negar provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que lhe impôs obrigação de fazer, consistente na realização das diligências necessárias ao registro do contrato na matrícula do imóvel e à transferência da propriedade do bem aos autores/apelados/embargados junto ao respectivo Registro de Imóveis.
Diversamente do que busca fazer crer o embargante, o acórdão enfrentou integralmente as teses trazidas no apelo, nada havendo para ser esclarecido ou complementado.
O apelante, revel na ação originária, devolveu a esta Corte questão de direito, analisada, como ressalvado no acórdão, com base nos elementos já constantes do feito, e rejeitada, visto que o pacto prestamista não é autônomo em relação ao compromisso de compra e venda do imóvel.
A decisão embargada deixou claro o entendimento que, diante do falecimento de Rafaela, houve a quitação do financiamento bancário em virtude do seguro prestamista que garantiu o empréstimo, encontrando-se o referido contrato “liquidado” (mov. 306.1 – origem).
A respeito, foi consignado de forma fundamentada que, “tendo os apelados efetuado a quitação integral dos valores acordados para pagamento direto aos promitentes vendedores, além de cumprirem a obrigação de adimplir as parcelas relativas ao contrato de financiamento do bem perante o banco mutuante – consoante, aliás, expressamente previsto no contrato firmado entre os litigantes –, sobrevindo a quitação do empréstimo em razão do falecimento da mutuária, é de ser transferida aos apelados a propriedade do imóvel, mediante outorga da respectiva escritura pública.
Como pontuou a sentença, o contrato é claro nesse sentido, constando expressamente da cláusula 7ª (Das Transferências), que “no ato deste contrato o VENDEDOR se obriga a transferir o imóvel para o COMPRADOR, diante da quitação das cláusulas de pagamento e financiamento (2ª e 4ª)”. (mov. 1.19 – origem)
Ora, ao ser estipulada em contrato a obrigação dos apelados de assumirem o pagamento das parcelas de financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, também os valores referentes ao prêmio do seguro, embutidos nas parcelas (mov. 1.33 – origem), passaram a ser de responsabilidade deles.
Ademais, inexiste no contrato qualquer estipulação no sentido de que, caso quitado o financiamento em virtude do seguro prestamista, valores outros deveriam ser pagos ao apelante. O pacto firmado entre os particulares, portanto, deve ser cumprido. Seus termos e cláusulas, aliás, sequer foram objetos de impugnação.”
Assim, com a morte do mutuário/vendedor, a quitação advinda do seguro prestamista, cujas parcelas do financiamento (e do prêmio) foram assumidas pelo comprador, a ele aproveita como decorrência lógica do próprio objeto do seguro prestamista.
Restou esclarecido, também, que “o real beneficiário do seguro prestamista não é o vendedor que figura como mutuário no contrato de empréstimo bancário (ou seu herdeiro/sucessor), tampouco o comprador que assumiu as parcelas deste, mas a própria instituição financeira que recebe a indenização securitária com o fim precípuo de quitar o saldo devedor do financiamento.
(...) Dessa forma, uma vez que a indenização do seguro prestamista visa especificamente à quitação do contrato de financiamento, aproveita, de fato, aos apelados/compradores que, em razão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel entabulado (mov. 1.19 – origem), assumiram o pagamento das parcelas do empréstimo e, consequentemente, do próprio prêmio.”
Por tais motivos, vez que “realizados pelos promissários compradores os pagamentos convencionados e quitado o financiamento nos termos do contrato”, concluiu-se que a sentença deveria ser mantida, impondo-se ao apelante a obrigação de promover as diligências necessárias para a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel aos apelados.
Como se vê, olvidando a existência de vícios, a parte embargante pretende, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada.
No mais, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.
Ainda, deve-se ter em mente que a contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios pressupõe a existência de proposições inconciliáveis dentro do próprio acórdão, o que não se verifica. A contrariedade entre o entendimento do colegiado e o da parte, por certo não enseja declaração.
Por fim, uma vez que a matéria debatida foi adequadamente abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados. Ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
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