SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002762-50.2025.8.16.0047
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. 1. MATÉRIA JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃO DA VERBA VERIFICADOS. SUPRESSÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento a apelação cível, na qual o embargante alegou omissão quanto à menção a dispositivos do Código de Processo Civil e à majoração dos honorários sucumbenciais, em razão do desprovimento integral do recurso interposto pelo Município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não mencionou expressamente os artigos 141 e 492 do CPC, mas analisou a tese apresentada, o que é suficiente para o prequestionamento implícito.4. Houve omissão na majoração dos honorários sucumbenciais, pois o recurso interposto pelo Município foi integralmente desprovido.5. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos, para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo Município.Tese de julgamento: A majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil é aplicável quando o recurso interposto é integralmente desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 664.515/PB, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, EDcl no REsp n. 608.686/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0050367-36.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002631-08.2025.8.16.0134, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006392-98.2025.8.16.0117, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 15.12.2025.