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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. 1. MATÉRIA JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃO DA VERBA VERIFICADOS. SUPRESSÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento a apelação cível, na qual o embargante alegou omissão quanto à menção a dispositivos do Código de Processo Civil e à majoração dos honorários sucumbenciais, em razão do desprovimento integral do recurso interposto pelo Município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não mencionou expressamente os artigos 141 e 492 do CPC, mas analisou a tese apresentada, o que é suficiente para o prequestionamento implícito.4. Houve omissão na majoração dos honorários sucumbenciais, pois o recurso interposto pelo Município foi integralmente desprovido.5. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos, para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo Município.Tese de julgamento: A majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil é aplicável quando o recurso interposto é integralmente desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 664.515/PB, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, EDcl no REsp n. 608.686/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0050367-36.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002631-08.2025.8.16.0134, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006392-98.2025.8.16.0117, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 15.12.2025.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002762-50.2025.8.16.0047 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 31.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 23.1, proferido no julgamento das apelações cíveis nº 0001978-44.2023.8.16.0047, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, não deu provimento aos recursos interpostos pelas partes.Inconformado, o autor, ora embargante, opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1-TJ), alegando a existência de omissão no julgado, que, embora tenha analisado a tese aventada nas razões recursais de sentença infra petita, não mencionou os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, omissão no que diz respeito à majoração dos honorários sucumbenciais, tendo em vista o desprovimento integral do recurso interposto pelo Município.Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 10.1-TJ).É o relatório.
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, merece conhecimento o recurso interposto.Como se sabe, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e devolutividade, restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” “A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017).A atividade cognitiva, em sede de embargos declaratórios, é tão somente de esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, porventura encontradas no julgado, “não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1.099.918-RS – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – j. 07.12.2017 – Dje 14.12.2017).No que tange à omissão referente à falta de menção de determinados artigos do Código de Processo Civil, importante observar que o próprio embargante afirma que o acórdão analisou de forma fundamentada a tese por ele alegada em suas razões recursais e que os presentes embargos de declaração têm a finalidade, neste ponto, de tão somente prequestionar os dispositivos legais.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses apresentadas pelas partes, senão à obrigatoriedade de fundamentar suas decisões, de forma persuasiva, nos termos da Constituição” (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 664.515/PB, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022).Considerando que, no julgado, foram explicitadas de forma clara e precisa as razões de decidir, é dispensável a menção expressa a todos os dispositivos legais deduzidos pela parte embargante, pois se consideram incluídos no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ainda, “o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. Isso quer dizer que a matéria deve ser ventilada pelo acórdão recorrido, não se impondo, todavia, a necessidade de que sejam enunciados os dispositivos legais atinentes ao tema versado” (EDcl no REsp n. 608.686/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 28/11/2005, p. 194).Colacionam-se, a título de exemplificação, os seguintes julgados deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA JURÍDICA ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEDUZIDOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0050367-36.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 15.12.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO. EMBARGOS REJEITADOS. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão analisou adequadamente o dever de informação da seguradora, demonstrando que a parte embargante teve acesso às condições gerais do contrato. 5. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais discutidos. [...](TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002631-08.2025.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.12.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006392-98.2025.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.12.2025) Por outro lado, o acórdão embargado realmente incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo Município, em razão do desprovimento total da apelação por ele interposta.Assim restou definida a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Verifica-se, na espécie, que a sentença julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data da sentença (mov. 117.1).Na sequência, a apelação interposta pelo ente municipal (mov. 121.1) foi integralmente desprovida, nos termos do acórdão embargado (mov. 23.1-AP).Estão presentes, portanto, os requisitos necessários para a majoração dos honorários em sede recursal.Por tais motivos, é de se acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos integrativos, a fim de sanar a omissão apontada e, mantendo-se o teor do acórdão embargado nos demais pontos, majorar os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor das prestações vencidas e corrigidas até a data da sentença, na forma do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
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