SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013056-30.2025.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Correção da verba honorária sucumbencial em ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração acolhidos com fins meramente integrativos do julgado, para majorar a verba honorária sucumbencial e fixá-la em R$ 3.800,00. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão que acolheu parcialmente apelação cível, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de energia elétrica, sendo que a sentença anterior havia reconhecido apenas a reparação por danos materiais. A embargante requer a revisão da verba honorária sucumbencial, alegando que a decisão não considerou a sucumbência substancial em relação ao valor pleiteado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que não se pronunciou acerca da verba honorária sucumbencial em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial e não são meio para reforma do julgado, salvo em situações excepcionais.4. O acórdão embargado não se manifestou sobre a verba sucumbencial.5. A parte embargante demonstrou sucumbência substancial em relação ao pedido, o que justifica a revisão da verba honorária sucumbencial.6. A majoração dos honorários sucumbenciais deve ser realizada em observância ao disposto no art. 85, § 11º do CPC, mantendo-se a base de cálculo adotada pela sentença.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos com fins meramente integrativos do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, § único, e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.05.2018; STF, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10.04.2018; STJ, AREsp n. 2.727.664/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025.