Ementa
Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Correção da verba honorária sucumbencial em ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração acolhidos com fins meramente integrativos do julgado, para majorar a verba honorária sucumbencial e fixá-la em R$ 3.800,00. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão que acolheu parcialmente apelação cível, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de energia elétrica, sendo que a sentença anterior havia reconhecido apenas a reparação por danos materiais. A embargante requer a revisão da verba honorária sucumbencial, alegando que a decisão não considerou a sucumbência substancial em relação ao valor pleiteado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que não se pronunciou acerca da verba honorária sucumbencial em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial e não são meio para reforma do julgado, salvo em situações excepcionais.4. O acórdão embargado não se manifestou sobre a verba sucumbencial.5. A parte embargante demonstrou sucumbência substancial em relação ao pedido, o que justifica a revisão da verba honorária sucumbencial.6. A majoração dos honorários sucumbenciais deve ser realizada em observância ao disposto no art. 85, § 11º do CPC, mantendo-se a base de cálculo adotada pela sentença.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos com fins meramente integrativos do julgado._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 389, § único, e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada:
STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.05.2018; STF, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10.04.2018; STJ, AREsp n. 2.727.664/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013056-30.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Companhia Campolarguense de Energia - COCEL, em face do acórdão prolatado no (eDoc. 19.1) dos embargos de declaração n. 0003937-45.2025.8.16.0026, ementado nos seguintes termos:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONFORME O IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento em parte a apelação cível, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de energia elétrica, sendo que a sentença anterior havia reconhecido apenas a reparação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária é responsável por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica que causou a queima de equipamentos de segurança do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a ocorrência de erro material no acórdão da apelação cível, afastando a indenização por danos morais, pois não demonstrado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. 4. A correção monetária da indenização por danos materiais deve ser feita a partir do evento danoso até a citação pelo IPCA, e a partir de então, os juros de mora devem ser correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos para afastar a indenização por danos morais e determinar a correção monetária da condenação por danos materiais a partir do evento danoso até a citação, com juros de mora correspondentes à taxa SELIC a partir de então. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, 389, § único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4013 ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12- 2022; ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; STJ, AgInt no REsp 1850992/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05 /2020, DJe 27/05/2020, REsp n. 2.201.142/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.Em suas razões, a embargante sustenta que, quando do julgamento do recurso de apelação, foi fixado determinado dispositivo, o qual teria sido posteriormente corrigido por ocasião do julgamento dos embargos, circunstância que ensejaria a necessidade de revisão da verba honorária sucumbencial. Argumenta que houve absoluta derrota da parte embargante na demanda, na medida em que postulou o recebimento do montante de R$ 21.028,48, tendo sido reconhecido crédito no valor de apenas R$ 213,90, o que demonstraria sucumbência em parcela substancial do pedido formulado.Alega, ainda, que, caso mantido o julgado tal como proferido, os honorários sucumbenciais resultariam em valor ínfimo, correspondente à aplicação do percentual de quinze por cento sobre o valor de R$ 213,90, com posterior divisão entre as partes, o que conduziria a montante irrisório. Diante disso, pugna pelo conhecimento e acolhimento do recurso, a fim de que se promova a correção do julgado quanto à fixação da verba honorária, a fim de adequá-la à efetiva sucumbência verificada no caso concreto.Foram ofertadas contrarrazões (eDoc. 10.1/ED), pugnando pela rejeição do recurso.
2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC). Na espécie, o recorrente sustenta omissão quanto do acórdão quanto a fixação da verba sucumbencial.Com razão.Ao ajuizar a demanda, o autor postulou o recebimento da quantia de R$ 16.028,48 (dezesseis mil, vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, bem como o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. A sentença (eDoc. 246.1/orig), julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a ré/embargante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 213,90 e, diante do decaimento a maior, condenou o autor/embargado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.376,04, corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Após o julgamento da apelação cível nº 0006206-96.2021.8.16.0026 e dos embargos de declaração nº 0003937-45.2025.8.16.0026, restou mantida a condenação exclusiva da ré/embargante ao pagamento da indenização por danos materiais no importe de R$ 213,90 (duzentos e treze reais e noventa centavos). A decisão combatida, porém, nada disse acerca da verba sucumbencial que, diante do decaimento recursal do autor, deve ser majorada em observância ao disposto no art. 85, § 11º do CPC, mantendo-se, porém, a base de cálculo adotada pela sentenciante, já que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pode ser realizada de ofício pelo juiz, mas não permite a alteração da base de cálculo previamente fixada, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sem recurso específico da parte interessada, configura julgamento ultra/extra petita, em afronta ao princípio da congruência”. (AREsp n. 2.727.664/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) (grifei).Simples assim.3. Ante o exposto, penitenciando-me pelo equívoco, acolho a pretensão recursal com fins meramente integrativos para suprir apontado vício e condenar a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, fixo em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). É como voto.
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