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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0131167-51.2025.8.16.0000 AI, originários da 1ª Vara Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande, em que é agravante
CLEONICE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
e agravada
AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.


I –
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento,
com pedido de efeito suspensivo, interposto por
Cicero Ferreira da Silva
contra a r. decisão interlocutória de mov. 17.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande que, nos
autos de embargos de terceiro (nº 0012035-80.2025.8.16.0038),
indeferiu a tutela de urgência pretendida, ao argumento de que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da suspensão do mandado de reintegração de posse do imóvel.

Inconformada,
a agravante aduz, em síntese, que:
a)
é posseira de boa-fé do imóvel, tendo apresentado contrato particular de compra e venda e declarações testemunhais que comprovam a ocupação legítima do bem, adquirido por seu filho em 2017 e cedido para que nela residisse;
b)
não tinha ciência de qualquer demanda judicial sobre o imóvel à época da aquisição e que a reintegração foi cumprida antes da apreciação do pedido liminar, resultando em sua retirada do imóvel e na perda de sua moradia;
c)
a decisão agravada é carente de fundamentação, pois apenas afirmou a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, sem demonstrar as razões concretas da suposta inexistência de posse ou urgência, violando o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, artigo 489 do CPC e artigo 20 da LINDB; e
d)
deve ser respeitado o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, além da presunção de boa-fé nas relações civis (artigo 113 do Código Civil), sustentando que a aquisição se deu de forma regular e sem qualquer intenção de fraude.

Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista a demonstração inconteste da plausibilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que o mandado de reintegração de posse do imóvel já foi cumprido.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, com o fito de reconhecer sua condição de posseira de boa-fé e determinar a suspensão ou desconstituição da reintegração de posse, a fim de permitir seu retorno ao imóvel até o julgamento final dos embargos de terceiro.
O efeito suspensivo pretendido
não
foi concedido (mov.
8.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1
ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da leitura da intimação da decisão
(5/11/ 2025
–
mov. 19) e a sua interposição no mesmo dia, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutelas provisórias, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.

O preparo
recursal
não foi recolhido, diante da concessão da gratuidade da justiça na origem.

Presentes os pressupostos de admissibilidade,
o recurso deve ser conhecido.

2.2 MÉRITO
A insurgência recursal se assenta no pleito da reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência nos embargos de terceiro, sustentando a agravante que seria possuidora de boa-fé do imóvel objeto da reintegração de posse, tendo apresentado contrato particular de compra e venda e declarações testemunhais que comprovariam sua ocupação legítima. Argumenta, ainda, que a decisão agravada carece de fundamentação e que deve ser respeitado o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a concessão de efeito suspensivo para permitir seu retorno ao imóvel até o julgamento final da demanda.
Todavia, razão não lhe assiste.
Com efeito, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito invocado pelos agravantes.
Consta dos autos que, embora a agravante tenha juntado declarações e contrato particular, não foram apresentados comprovantes de residência ou documentos idôneos que confirmassem de forma inequívoca a posse ou o domínio do imóvel, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 677 do CPC. Ademais, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, o mandado de reintegração foi cumprido e o imóvel encontrava-se desocupado, circunstância que afasta a plausibilidade do direito alegado.
Dessa forma, a decisão agravada não violou os princípios da fundamentação, da boa-fé ou da dignidade da pessoa humana, mas apenas observou a necessidade de prova mínima da posse para suspender medida já efetivada em ação de reintegração.

A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, inclusive, é firme no sentido de que meras declarações não bastam para comprovar a posse em embargos de terceiro, sendo imprescindível documentação robusta.
Nesse sentido:

“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FORA INDEFERIDA À PRETENSÃO LIMINARMENTE DEDUZIDA PARA SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE É O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSE DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1.
O art. 678 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que no caso de comprovação do domínio ou da posse, o Magistrado determinará a suspensão das medidas constritivas sobre o bem em discussão, bem como a manutenção ou reintegração de posse, se o Embargante a houver requerido, oportunidade em que poderá condicionar a concessão da medida à prestação de caução.2. No vertente caso legal (concreto), não se verifica suficientemente provada, a priori, a posse do Agravante, que pudesse autorizar e mesmo justificar a concessão total do efeito suspensivo almejado, conforme dispõe o art. 678 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029734-72.2023.8.16.0000 - Matinhos
-
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI
-
J.
11.03.2024)” - destacado.

Assim, correta a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, não havendo elementos que autorizem a reforma pretendida, razão pela qual,
rejeita-se
o pleito.

III – CONCLUSÃO
Pelo exposto,
voto no sentido de
conhecer
e
negar
provimento
ao agravo de instrumento interposto,
nos termos da fundamentação.