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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003692-20.2022.8.16.0194, em que é Apelante LIRIA BARBOSA e Apelado V.B. INCORPORADORA LTDA.
I – RELATÓRIO:Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel em trâmite perante a 12ª Vara Cível de Curitiba, proposta por LIRIA BARBOSA em face de V.B. INCORPORADORA LTDA, na qual foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários sucumbenciais em 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 100.1/orig.).Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a: a) incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) onerosidade excessiva pela incidência do índice IGP-M após a pandemia causada pela COVID-19, oportunidade em que o índice de correção monetária deve ser substituído pelo INPC ou IPCA; c) nulidade da cláusula que veda a deflação; d) ocorrência de propaganda enganosa, pois não foi informada no ato da compra acerca da existência de limites construtivos; e) ocorrência de danos morais; f) abusividade da venda casada, ante a imposição de pagamento de comissão de corretagem (mov. 103.1/orig.).A parte ré apresentou contrarrazões recursais no mov. 108.1/orig., alegando preliminarmente a inadmissibilidade do recurso por violação à dialeticidade recursal e, no mérito, requer seja negado provimento ao recurso.É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual é o caso de conhecer o recurso de apelação da parte autora.Isso porque, em que pese a alegação da parte requerida acerca da ausência de dialeticidade recursal no apelo da autora, não se vislumbra falta de correlação entre as razões recursais e a sentença recorrida, pois a parte autora/apelante impugnou pontos específicos da sentença, visando a sua reforma para reconhecer a onerosidade excessiva do índice de correção monetária aplicado na relação contratual.A propósito:“Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001664-79.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.10.2019)
Desse modo, não merece acolhimento a preliminar alegada nas contrarrazões recursais da parte ré.
Mérito:Da incidência do Código de Defesa do Consumidor:Primeiramente, insurge-se a parte autora sustentando a necessidade de ser reconhecida a incidência das normas consumeristas à relação contratual posta a deslinde.Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ora apelante, firmou contrato de compra e venda de imóvel com a requerida VB Incorporadora Ltda (mov. 1.5), a qual tem como objeto social a comercialização de imóveis (mov. 54.3), razão pela qual deve ser considerada fornecedora para fins da incidência das normas de direito do consumidor.Isso porque, o conceito tradicional de fornecedor estabelecido na Lei n. 8.078/90 remete àquele que “desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, sendo produto todo e “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial” (art. 3º, caput e §1º). Já o conceito clássico entende por consumidor todo àquele que “adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º), consagrando a teoria finalista.Assim, considerando que a parte ré é empresa especializada no comércio de imóveis e que a autora teria adquirido o imóvel como destinatária final, tem-se que a revisão contratual deve observar as normas consumeristas.Todavia, inobstante isso, observa-se que a sentença já reconheceu a incidência das normas de direito do consumidor, uma vez que expressamente declarou que “a relação jurídica foi nitidamente albergada pelo superveniente estatuto consumerista”, o que, por si só, não é capaz de ensejar a procedência do pedido inicial.Desse modo, considerando que a sentença já reconheceu a relação de consumo, nesta parte, não há interesse recursal quanto à reforma da sentença.
Da onerosidade excessiva:Na sequência, no mérito, a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, com o objetivo de substituir o índice de correção monetária originalmente pactuado — o IGP-M — pelo IPCA-E, sob o argumento de que a manutenção do índice atual, diante de sua elevação abrupta e imprevisível, compromete o equilíbrio contratual e impõe ônus excessivo ao consumidor, justificando, assim, a intervenção judicial para adequação das condições pactuadas.Pois bem. É inegável que a pandemia de COVID-19 instaurou um cenário global de emergência e profunda insegurança, impactando significativamente as relações jurídicas privadas. Tal conjuntura excepcional gerou reflexões quanto à possibilidade de revisão contratual com fundamento na Teoria da Imprevisão, especialmente nas hipóteses em que os efeitos econômicos da crise sanitária provocaram desequilíbrio entre as prestações pactuadas, tornando-as excessivamente onerosas para uma das partes e, por conseguinte, desproporcionais à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.Demais disso, é imperioso considerar que a aplicação da Teoria da Imprevisão pressupõe a demonstração concreta do surgimento, no curso da execução contratual, de evento superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de alterar substancialmente a base objetiva do negócio jurídico, colocando uma das partes em situação de extrema desvantagem e comprometendo o equilíbrio contratual originalmente estabelecido.Com efeito, em que pese a incidência da norma consumerista ao caso vertente e a possibilidade de revisão do contrato entabulado entre as partes sob a ótica da teoria da base objetiva, consagrada por força do art. 6º, V, do CDC, a qual estabelece como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.A respeito da diferença existente entre esta teoria e a da imprevisão, estampada no Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça trouxe os seguintes esclarecimentos:[...] 3. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica.4. O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo país desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária.5. A teoria da base objetiva, que teria sido introduzida em nosso ordenamento pelo art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva.6. Em que pese sua relevante inovação, tal teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor, mormente com a finalidade de conferir amparo à revisão de contrato livremente pactuado com observância da cotação de moeda estrangeira.(REsp n. 1.321.614/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/3/2015.)
Aliado a isso, também é conveniente ancorar-se nos ensinamentos doutrinários a respeito do tema, a exemplo das lições de Cláudia Lima Marques no sentido de que a teoria trazida no CDC apenas exige “a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre as prestações, o desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi”[1].Fincadas essas premissas, e revolvendo o acervo probatório constante dos autos, é possível vislumbrar a inocorrência da alegada onerosidade excessiva das prestações mensais em decorrência da sua correção monetária pelo IGP-M.Isso porque, do exame dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o “Compromisso Particular de Compra e Venda Loteamento Jardim Mazza” (mov. 1.5) estipula na cláusula terceira, parágrafo primeiro, que as parcelas pactuadas seriam objeto de reajuste anual com base na variação acumulada do IGP-M, apurado pela Fundação Getulio Vargas (FGV):No caso, todavia, não há nenhum indício mínimo de prova acerca da imposição de reajuste excessivo pela utilização do índice previsto em contrato.Cumpre destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a revisão contratual em decorrência da pandemia da COVID-19 não se configura como consequência automática ou presumida. Tal medida exige análise criteriosa da natureza jurídica do contrato e da conduta das partes envolvidas, conforme precedentes da Corte Superior. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.)
Com isso, não é possível apurar a existência de valores pagos a maior em decorrência da imposição do índice de correção monetária pactuado entre as partes.Portanto, não há como se aferir que a parte autora tenha sido colocada em situação manifestamente desfavorável, eis que a recomposição dos valores pagos tem como objetivo, justamente, a preservação da comutatividade do contrato, de modo que a deflação não deve se sobrepor ao valor nominal caso ocorra. Conclusão em sentido oposto dependeria, invariavelmente, da demonstração de que o índice de correção contratualmente pactuado teve variações desproporcionais, o que não é o caso dos autos.Nesse ponto, há que se sopesar, ainda, a valorização do imóvel obtida no interregno compreendido entre a celebração do compromisso de compra e venda e o atual momento, evidenciando-se que a correção monetária aplicada às parcelas se prestou a assegurar a equivalência das obrigações assumidas por ambas as partes.Diante deste cenário, não assiste razão à parte apelante, na medida em que não há que se falar em onerosidade excessiva. Esse é o entendimento perfilhado por este Tribunal de Justiça, conforme ementas abaixo transcritas:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, A. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDO À ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel, na qual se alegou onerosidade excessiva em razão do reajuste das parcelas devido à pandemia da Covid-19 e a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do índice de correção monetária do contrato de compra e venda de imóvel em razão de suposta onerosidade excessiva decorrente da variação do IGP-M durante a pandemia da Covid-19. III. Razões de decidir 3. A correção monetária pelo IGP-M não é considerada ilegal ou abusiva, mesmo com a variação significativa durante a pandemia. 4. Não houve comprovação de onerosidade excessiva ou abusividade no contrato, ônus que competia ao apelante. 5. A ocorrência de eventos imprevisíveis não justifica, por si só, a revisão contratual sem a demonstração de desequilíbrio significativo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A variação do índice de correção monetária em contratos de compra e venda de imóveis, mesmo diante de eventos imprevisíveis como a pandemia, não justifica a revisão contratual ou a substituição do índice previamente acordado, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva para tal medida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005944-42.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 14.03.2025)
APELAÇÕES 1 E 2. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. [...] PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL IGP-M PARA O IPCA OU, SUBSIDIARIAMENTE, INPC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. ACRÉSCIMO GRADATIVO DO VALOR DAS PARCELAS. PANDEMIA DA COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ (VENDEDORA). [...] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009448-56.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.02.2024)
Por conseguinte, torna-se inviável a revisão do contrato de compromisso de compra e venda, em virtude da legalidade e razoabilidade do índice adotado para correção das prestações mensais (IGP-M).
Da violação ao dever de informação e propaganda enganosa:Por último, a apelante sustenta a violação ao dever de informação e a propaganda enganosa, pois a adquirente não teria sido informada acerca das exigências urbanísticas que limitavam a construção em 40,40m² por pavimento, bem como quanto à necessidade de observância de um projeto arquitetônico pré-aprovado.Contudo, em que pese as alegações da parte autora, extrai-se do contrato a expressa previsão de que o Empreendimento foi devidamente aprovado junto ao Município como um conjunto de habitações com projeto arquitetônico de residência padrão, de modo que eventual modificação do projeto previamente aprovado deveria ser submetida à aprovação Municipal bem como observada a Convenção de Condomínio do Empreendimento, senão vejamos:
Desse modo, no ato de contratação a parte autora foi devidamente informada acerca do dever de observância do projeto pré-aprovado junto à Municipalidade e/ou a necessidade de aprovação de novo projeto observando as regras municipais de construção, além das regras de Condomínio do Empreendimento.É imperioso destacar que todo Município dispõe de plano diretor, o qual prevê tanto sobre a taxa de ocupação como o coeficiente de aproveitamento admitidos para construção em lote de terreno, conforme a localização do imóvel, senão vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 83/2018 do Município de Almirante Tamandaré:
No caso, trata-se de lote de terreno em condomínio horizontal, denominado Loteamento Jardim Mazza, com 166m² de área (mov. 1.7), porém inexiste prova nos autos que as regras legais e de condomínio impõe a alegada limitação construtiva de 40,40 m² por pavimento.Também não há nos autos nenhum indício de que a parte requerida tenha realizado propaganda enganosa, no sentido de que o bem ofertado divirja do objeto previsto no contrato.Portanto, não restou demonstrada a violação ao dever de informação, nem a ocorrência de propaganda enganosa.
Da comissão de corretagem:Em derradeiro, a parte autora alega a ocorrência de venda casada, ante a imposição de intermediação imobiliária para a conclusão do negócio jurídico.Para analisar a viabilidade do pleito, invoca-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema n. 938 dos recursos repetitivos (REsp 1.599.511/SP), que versa sobre situação análoga, fixando-se no item II a “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Com efeito, é sedimentado o entendimento de que é legítima a transferência do encargo devido pela intermediação imobiliária ao comprador, desde que o consumidor seja devidamente informado acerca da comissão devida:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR E RESULTADO ÚTIL DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DEVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.2. Quanto ao tema comissão de corretagem, a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio.3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a transferência da comissão de corretagem para o comprador é válida, desde que haja informação clara a esse respeito.4. O Tribunal a quo esclareceu que o "exame percuciente da extensa prova produzida indicativa de que foram os embargantes quem, a despeito de serem os compradores do imóvel, ficaram encarregados do pagamento da comissão à embargada". Destacou, ainda: "do exame da extensa prova produzida indicativa do acerto entre vendedores e compradores de que o preço do imóvel pretendido era R$ 850.000,00, mas ficou por R$ 800.000,00, justamente porque os embargantes assumiram a obrigação do pagamento da comissão." Desse modo, entendeu que foi observado o dever de informação acerca da transferência do pagamento da cláusula de corretagem.5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.809.941/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025.)
Contudo, em que pese a insurgência recursal, extrai-se do documento de mov. 1.7 acostado pela parte autora junto à inicial a expressa previsão de que a entrada negocial seria destinada ao pagamento pela intermediação imobiliária:Desse modo, não é possível reconhecer a abusividade do referido encargo, uma vez que o custo de intermediação se presta a remunerar o profissional responsável pela intermediação na comercialização do bem.Ante o exposto, também não merece provimento o recurso neste ponto.
Dos danos morais:Por fim, considerando a ausência de ato ilícito ou abusividade contratual, resta prejudicada a análise do pedido de reparação de danos morais.
Dos ônus sucumbenciais:Considerando o desprovimento do recurso, não há que se falar em readequação dos ônus sucumbenciais.
Honorários recursais:Com o desprovimento do recurso, à conta do trabalho adicional em grau recursal do patrono da parte contrária, cabe a parte autora suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte requerida (CPC art. 85, §11), que majoro em mais 1%, sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença (15% do valor da causa), em consonância ao entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, segundo o qual “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.), observado o benefício da justiça gratuita concedido na origem.
Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra.