SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131197-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Barbosa Ferraz
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E DE URGÊNCIA APTA A MITIGAR A TAXATIVIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição administradora de consórcio contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória do Juízo de origem, a qual determinou o desentranhamento de contrato de confissão de dívida juntado pela autora em réplica, por entender tratar-se de documento indispensável à propositura da ação e que deveria ter sido apresentado com a petição inicial.2. A agravante sustenta a recorribilidade imediata da decisão interlocutória, com fundamento no artigo 1.015, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, na tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 e na alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito, além de invocar a regularidade da juntada posterior do documento, nos termos do artigo 435 do CPC.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina o desentranhamento de documento juntado pela parte autora em réplica, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), em especial quanto à demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação.III. Razões de decidir4. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil confere ao Relator a faculdade de, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, hipótese em que se enquadra o agravo de instrumento manejado contra decisão que trata de matéria probatória não arrolada no artigo 1.015 do CPC.4. A decisão que determina o desentranhamento de documento, ainda que relevante à pretensão de mérito, insere-se no âmbito do direito probatório e não se encontra prevista, de forma expressa, no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, sendo matéria passível de exame diferido em eventual recurso de apelação ou em suas contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do CPC, de modo a não se caracterizar, em regra, situação de preclusão consumativa ou de irreversibilidade apta a justificar a recorribilidade imediata.5. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.696.396/MT (Tema 988), ao admitir a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, condiciona a flexibilização à demonstração de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não se verifica na hipótese, pois a parte agravante limita-se a alegar prejuízo pela ausência do documento nos autos, sem demonstrar concretamente risco de perecimento do direito ou de esvaziamento da pretensão em grau recursal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da ausência de previsão específica da matéria no rol do artigo 1.015 do CPC e da não configuração de hipótese de taxatividade mitigada.Tese de julgamento: “1. A decisão interlocutória que versa sobre desentranhamento ou produção de prova documental, em regra, não é impugnável por agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. 2. A mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em apelação, não bastando a alegação genérica de prejuízo ou cerceamento de defesa.”