SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131207-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NA ORIGEM. AUSENTE ALTERAÇÃO FÁTICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. PENHORA DE FATURAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 769/STJ. TESE RESTRITA À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA À EXECUÇÃO DE CRÉDITO PRIVADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. ART. 866, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DO FATURAMENTO. MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, CPC. ÔNUS DO EXECUTADO. BALANÇOS CONTÁBEIS QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INSUFICIENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPR. IMPENHORABILIDADE. REPASSES DO SUS. ART. 833, IX, DO CPC. CONTA EXCLUÍDA DA CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MEDIDA CORRETAMENTE OBSERVADA. RECEBÍVEIS DE PLANOS DE SAÚDE. VERBAS VINCULADAS À EXECUÇÃO TRABALHISTA. INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO GARANTIA NESTE FEITO. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O FATURAMENTO. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 0,5%. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento da empresa executada em execução de título extrajudicial. A medida foi deferida sob o fundamento de que a constrição era cabível, apesar das alegações de nulidade por falta de intimação específica quanto aos cálculos e da natureza filantrópica da entidade, que afirmou depender majoritariamente de recursos do Sistema Único de Saúde para assegurar a continuidade dos serviços hospitalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é válida a decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento da agravante, diante das alegações de nulidade por falta de intimação específica dos cálculos, da suposta existência de meios menos gravosos e do alegado risco à continuidade dos serviços prestados por entidade filantrópica de saúde, cujas receitas incluem repasses públicos impenhoráveis e recebíveis vinculados a outra execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não há nulidade por ausência de intimação específica dos cálculos. A executada compareceu espontaneamente aos autos e não impugnou tempestiva e especificamente a memória de cálculo, operando-se a preclusão (art. 239, §1º, CPC).III.2. A penhora de faturamento é medida legítima no caso concreto (art. 866, CPC), ante a ausência de bens livres e desembaraçados, as diligências frustradas e a não indicação, pela executada, de meio menos gravoso.III.3. O Tema 769/STJ não se aplica automaticamente às execuções de crédito privado, servindo, quando muito, como parâmetro analógico. A orientação repetitiva foi firmada para execuções fiscais.III.4. Os documentos contábeis juntados demonstram dificuldades financeiras, mas não comprovam, de forma concreta, que o percentual de 5% inviabilize a continuidade das atividades hospitalares.III.5. Valores oriundos de planos de saúde encontram-se afetados à execução trabalhista, não ingressam no caixa da agravante e não podem ser utilizados como garantia nesta execução.III.6. Repasses públicos vinculados à saúde são impenhoráveis (art. 833, IX, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: É admissível a penhora de percentual do faturamento de empresa em execução de título extrajudicial quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a dificuldade de alienação destes, desde que observado o princípio da menor onerosidade ao executado e preservada a continuidade da atividade empresarial._________ Dispositivos relevantes citados: art. 866, caput, e art. 805, caput, do CPC; art. 833, IX, do CPC; art. 239, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AgInt no AREsp n. 2.836.586/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, julgado de 13.10.25; TJPR, 13ª CC, AC n. 0067678-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 20.9.24; TJPR, 13ª CC, AC n. 0049197-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 22.8.25; TJPR, 13ª CC, AC n. 0026685-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 13.6.25; súmula n. 7 do STJ; súmula n. 83 do STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante não foi provido, mantendo-se a decisão que autorizou a penhora de 5% do faturamento da parte agravada. O Tribunal entendeu que a medida é legítima e necessária, pois a parte agravante não apresentou provas concretas de que a penhora inviabilizaria suas atividades. A decisão também considerou que a penhora não incide sobre repasses públicos, que são impenhoráveis, e que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a onerosidade da medida. Assim, a penhora foi considerada adequada para garantir a efetividade da execução.