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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008043-90.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito os Embargos à Execução apresentados por negativa geral, na forma do artigo 485, IV do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) apreciar a possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para se reconhecer a tempestividade dos Embargos à Execução; (ii) saber se é possível a apresentação de embargos à execução por negativa geral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em que pese a sentença ter reconhecido a intempestividade dos Embargos à Execução, extinguindo o feito na forma do artigo 485, IV do CPC/2015, entende-se que a oposição da ação autônoma diretamente nos autos executivos cumpriu a finalidade do ato processual, caracterizando hipótese de erro escusável.4. Contudo, a sentença merece ser mantida por fundamentos diversos, alterando-se a hipótese da extinção sem resolução do mérito para o artigo 485, I do CPC/2015.5. Considerando que o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil se destina à defesa por intermédio de contestação, não é possível a aplicação da dispensa da impugnação especificada dos fatos aos Embargos à Execução. 6. Dessa forma, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial dos Embargos à Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida por fundamentos diversos. Tese de julgamento: “Não é possível a apresentação de embargos à execução por negativa geral, na medida em que a liberação do ônus da impugnação especificada prevista no Código de Processo Civil se refere à defesa por contestação”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, parágrafo único e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018807-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077602-12.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069633-43.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 02.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008806-08.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024.