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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO DE OLIVEIRA, nos autos de Embargos à Execução nº 0008043-90.2025.8.16.0045, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Arapongas/PR, em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito o feito por intempestividade, na forma do artigo 485, IV do CPC/2015 (mov. 11.1/autos de origem).Em suas razões recursais, a apelante aduziu, em síntese, que: a. em que pese o entendimento firmado pelo magistrado singular, a sentença que reconheceu a intempestividade dos Embargos à Execução merece ser reformada; b. arguiu que, com a não localização do executado, faz-se imprescindível a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano; c. o ônus de impugnação específica não é oponível ao curador especial do réu citado por edital; d. admite-se Embargos à Execução por negativa geral nos casos de defesa do executado por curador especial. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), deve este ser conhecido. No que tange ao preparo recursal, observa-se hipótese regimental de isenção do recolhimento do encargo, veja-se:RITJPR, Art. 172. Independem de preparo: (...)VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial;Cinge-se a controvérsia à verificação do acerto (ou desacerto) da sentença que extinguiu sem resolução do mérito o feito (mov. 11.1/autos de origem).Em que pese as alegações apresentadas nas razões recursais, compreende-se que a sentença merece ser mantida hígida, ainda que por outros fundamentos. Inicialmente, em que pese o reconhecimento da intempestividade da apresentação dos Embargos à Execução no dia 27/05/2025, verifica-se que a petição da ação autônoma foi apresentada erroneamente no dia 18/02/2025 nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010439-21.2017.8.16.0045 (mov. 248.1/autos de execução). Veja-se:Ainda, verifica-se que a curadora especial (Dra. Luciana Cristina de Oliveira) foi nomeada para exercer a defesa técnica do executado citado por edital (Pedro de Oliveira) no dia 29/01/2025, tendo lido a intimação para a apresentação da defesa no dia 10/02/2025. Registre-se (mov. 245/autos de origem):Ou seja, pelo princípio da instrumentalidade das formas, revela-se possível considerar tempestivos os Embargos à Execução apresentados no dia 18/02/2025, ainda que erroneamente no feito executivo. É a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO ESTADO. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DIRETAMENTE NOS AUTOS EXECUTIVOS. ERRO ESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 188 E 277/CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que julgou extintos os embargos à execução opostos pelo apelante, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. I/CPC, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a apresentação dos embargos à execução diretamente nos autos principais, em desacordo com a exigência legal de autuação em apartado, constitui vício insanável ou se admite aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para validação do ato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em que pese a decisão não terminativa proferida no bojo dos autos da execução, extinguindo “embargos à execução” propostos nos mesmos autos, ante a inadequação da via eleita, por não observar a norma do § 1º, do art. 914/CPC, seja impugnável por agravo de instrumento, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça deve-se considerar que, “(…) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2.1. Uma vez que o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente agravo de instrumento. (…) (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1593214 SP 2019/0292322-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020)”, imperando-se dessa forma o conhecimento da apelação cível interposta, como agravo de instrumento.4. A defesa apresentada equivocadamente nos próprios autos da execução, sem observar a norma do § 1º, do art. 914/CPC, sem se vislumbrar má-fé da parte, deve ser considerada como mera irregularidade sanável, mediante o desentranhamento com autuação e registro em apartado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, que orienta no novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 188 e 277/CPC.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 8-A, 188, 277, 485, inc. I, 914, § 1º, 918, II. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp n. 556.282/SE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de 1/3/2004, p. 172; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0075111-37.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 28.07.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0069633-43.2024.8.16.0000, Arapongas, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 02.12.2024; TJPR, Proc. 0032559-57.2021.8.16.0000, 13ª C.Cív., Rel. Juiz Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, DJe 03.06.2022; TJPR, 10ª C.Cível, 0021468-67.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima No-gueira Calmon de Passos, j. 04.11.2021. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018807-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.07.2025) Grifado.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, reconhecendo a existência de erro grosseiro porque interposto nos autos principais da execução, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir (i) se os elementos constantes nos autos são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência declarada pelo agravante; e (ii) se a oposição dos embargos nos autos da própria execução constitui erro sanável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira pode ser elidida por elementos probatórios existentes nos autos. No caso, as informações fiscais e bancárias do agravante demonstram patrimônio e despesas expressivas e incompatíveis com a alegada hipossuficiência.3.2. Apesar de o art. 914, § 1º, do CPC dispor que os embargos devem ser autuados em apartado, o erro consistente na protocolização nos autos da execução não configura vício insanável, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito3.3. Além disso, o art. 139, IX, do CPC recomenda ao juiz oportunizar previamente à parte a correção de vícios processuais, ao passo que o art. 277 do mesmo diploma prevê a validade do ato que, embora praticado de forma diversa, atinja a sua finalidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; art. 139, IX; art. 277; art. 914, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, AI 0030496-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 12.12.2023; TJPR, AI 0030912-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 20.08.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077602-12.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.10.2025) Grifado.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Arapongas que não admitiu embargos à execução opostos nos próprios autos da execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a flexibilização do procedimento formal de interposição dos embargos à execução, apresentados nos autos da própria execução, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil exige que os embargos à execução sejam autuados em apartado, conforme o art. 914, §1º, CPC/2015.4. O princípio da primazia do julgamento de mérito permite a concessão de oportunidade para correção de vícios processuais, visando evitar decisões meramente formais que impeçam o exame de mérito.5. O erro processual na forma de apresentação dos embargos, embora contrarie a norma processual, não gera prejuízo irreparável à parte contrária, sendo sanável pela autuação em apartado.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR acolhe a aplicação da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito em casos semelhantes, afastando o excesso de formalismo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A protocolização de embargos à execução nos próprios autos da execução configura erro sanável, desde que respeitados os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, permitindo-se a sua regularização com a autuação em apartado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 914, §1º; art. 139, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.807.228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, AI 0002064-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 08.07.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069633-43.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 02.12.2024) Grifado.Contudo, inobstante o afastamento da intempestividade dos Embargos à Execução reconhecida na sentença, o ato jurisdicional deverá ser mantido por fundamentos diversos, alterando-se a hipótese da extinção do feito pelo artigo 485, IV do CPC/2015 (intempestividade) para o artigo 485, I do CPC/2015 (indeferimento da petição inicial).Explica-se. O artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao tratar da contestação, estabelece que “O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”.A regra em questão é estruturada tão somente em relação à lógica do processo de conhecimento, notadamente no que tange à defesa do réu por contestação. Ou seja, não se trata de disposição extensível a outras modalidades processuais, especialmente os Embargos à Execução. Isso, porque, conforme já consignado por esta Judiciosa Corte “Na peça de embargos à execução é necessária a indicação de algumas das hipóteses previstas no artigo 917 do Código de Processo Civil, defeito na legitimidade do título executivo ou nulidade na execução, tendo em vista que no processo executivo o credor já possui título certo, líquido e exigível” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014155-98.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 22.06.2020).Ademais, cumpre destacar que os Embargos à Execução têm por escopo impugnar título executivo que é legalmente presumido como líquido, certo e exigível, de modo que o afastamento dessa presunção não se mostra viável por intermédio de negativa geral. Portanto, mostra-se necessário o indeferimento da petição inicial na forma do artigo 485, I do CPC/2015, em virtude da impossibilidade do manejo de Embargos à Execução por negativa geral.Destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DATIVO. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO.(...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008806-08.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024) (grifado)Diante do exposto, não comporta provimento o recurso interposto, devendo ser mantida a sentença, ainda que por fundamentos diversos.Considerando a atuação da curadora especial nesta seara recursal, impõe-se a fixação de honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por PEDRO DE OLIVEIRA.
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