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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0018944-31.2020.8.16.0001, da 4ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante Residencial Di Fiori e apelados Ana Paula Matos Ferreira e Aristides Ferreira, representado por Ana Paula Matos Ferreira.

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposta por Residencial Di Fiori em face da r. sentença proferida ao mov. 614.1, e aclarada pela decisão de mov. 627.1 dos autos originários de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais tutela antecipada n.º 0018944-31.2020.8.16.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Curitiba, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no ressarcimento de um imóvel, bem como ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, verbis:

“[...]
3. DISPOSITIVO:
Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais a serem liquidados na forma do art. 509, II, do Código de Processo Penal, observando-se a fundamentação supra, bem como a pagar a cada autor o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais, com acréscimo pela correção monetária pela média do INPC/IGPDI (art. 389 do CC) a contar deste arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (janeiro/2020).
[...].”

Os embargos de declaração opostos pelo requerido foram parcialmente acolhidos (mov. 627.1/origem), nos seguintes termos:

“[...]
Em relação à tutela de urgência a decisão de mov. 16.1 foi clara ao estabelecer que o valor de aluguel deveria ser pago “[...] até que retornem a residir no seu imóvel [...]” (mov. 16.1).
Fez-se constar, ainda, que “De outro turno, tem-se que também presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que os autores são pessoa de poucos recursos, que por circunstâncias alheias a sua vontade, tiveram de deixar a sua residência e passaram a morar em imóvel locado, o que, obviamente, está lhes gerando dificuldades de cunho financeiro, pelo que se impõe a responsabilização da parte requerida pelo pagamento do aluguel mensal, sob pena da ocorrência de grave dano” (mov. 16.1).
Ocorre que restou incontroverso nos autos que a parte autora já adquiriu outro imóvel. A finalidade da decisão era garantir moradia para os demandantes e, por conseguinte, a partir do momento em passaram a habitar outro imóvel, próprio, afasta-se o fundamento que permitiu a concessão da liminar.
Assim, os pagamentos devem cessar a partir da aquisição de imóvel próprio pela parte autora.
Em relação ao erro material, verifica-se que a própria sentença já havia corrigido a fundamentação, na medida em que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor.
Passadas as coisas dessa maneira, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
[...].”


Irresignado, Residencial Di Fiori interpôs recurso de apelação ao mov. 632.1 dos autos originários, sustentando em suas razões recursais, em síntese, que: a) a decisão recorrida não observou corretamente o conjunto probatório dos autos, notadamente o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, incorrendo em erro de fato ao imputar-lhe responsabilidade por danos que não decorrem de sua conduta; b) a deterioração do imóvel dos autores, caracterizada pela formação de crateras e pela alegada inviabilidade de habitação, não possui nexo causal com a obra realizada pelo condomínio, mas sim com fatores estruturais próprios do terreno onde foi edificada a residência, o qual se localiza em fundo de vale, com histórico de erosão preexistente e condições inadequadas para construção. c) o perito judicial foi categórico ao concluir que os danos decorreram de circunstâncias alheias à atuação do condomínio, tais como a antiguidade da construção, a existência de erosão no subsolo, possíveis vazamentos em tubulações de esgoto da própria residência dos autores, eventual colapso de antiga fossa séptica desativada e danos na canalização de fundo de vale sob o imóvel, tais conclusões técnicas afastam qualquer responsabilidade do apelante, não sendo juridicamente admissível atribuir-lhe a obrigação de indenizar por fatos que não provocou; d) a queda do muro se trata de evento distinto e autônomo em relação à formação da cratera que comprometeu a residência, salientando que o próprio requerido, ora apelante, por mera liberalidade, promoveu integralmente a reconstrução do muro, arcando com todos os custos, o que acarretaria, inclusive, a perda do objeto quanto a esse ponto específico, assim a sentença incorreu em equívoco ao vincular a queda do muro às demais patologias do imóvel, desconsiderando a clara distinção entre os fenômenos apontada no laudo pericial; e) houve manifesta dissonância entre a fundamentação da sentença e as conclusões do perito judicial, pois o Juízo a quo teria atribuído relevância a aspectos como a taxa de permeabilidade do terreno do condomínio e o nível da edificação em relação à rua, sem que tais fatores tenham sido indicados como causa determinante dos danos verificados no imóvel dos autores, visto que a cratera já existia anteriormente aos episódios de chuvas e inundações mencionados na sentença, sendo consequência de problemas estruturais intrínsecos ao imóvel dos demandantes, o que caracteriza erro material consubstanciado em erro de fato no julgamento; f) não há pressupostos da responsabilidade civil, para condenação de danos morais, especialmente do nexo causal, visto que não há qualquer prova de que eventual abalo extrapatrimonial suportado pelos autores decorra de conduta imputável ao condomínio, de modo que a situação vivenciada pelos demandantes, embora lamentável, resulta de fatores naturais e estruturais do terreno, não podendo ser atribuída ao réu, sob pena de enriquecimento ilícito; g) os autores agiram com má-fé, pois mesmo recebendo valores mensais a título de aluguel em razão de tutela de urgência anteriormente concedida, teriam adquirido novo imóvel e alienado o bem objeto da lide a uma incorporadora por expressivo valor, sem comunicar tais fatos ao juízo ou à parte adversa, permitindo a continuidade de pagamentos indevidos por longo período, violando os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, reforçando a necessidade de reforma integral da sentença.
Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja integralmente reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com o afastamento das condenações por danos materiais e morais, bem como o reconhecimento da má-fé dos autores, com as consequências legais pertinentes.
Contrarrazões apresentadas postulando o desprovimento do recurso, sob fundamento que a má execução da obra pelo Residencial Di Fiori e a ausência de um sistema de drenagem conforme o projeto aprovado são diretamente responsáveis pelos danos sofridos, incluindo a interdição do imóvel e a consequente necessidade de alugar outro espaço (mov. 638.1/origem).
Alçados os autos a esta instância recursal, determinou-se a intimação de ambas as partes para que se manifestassem acerca do interesse no encaminhamento do feito ao CEJUSC (mov. 8.1/AP). Os autores/apelados declararam possuir interesse na realização da audiência conciliatória (mov. 12.1/AP), enquanto o réu/apelante se manteve inerte (mov. 15.0/AP).
Assim, restou determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC (mov. 16.1/AP), a fim de oportunizar a autocomposição entre as partes. Todavia, conforme se extrai da ata de sessão acostada, a tentativa de conciliação restou infrutífera, não tendo as partes logrado êxito na celebração de acordo (mov. 22.2/AP).
Com isso, retornaram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação.
Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.

Do mérito recursal

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da responsabilidade civil do apelante pelos danos estruturais e extrapatrimoniais suportados pelos autores, bem como à correção da sentença que reconheceu o nexo causal entre as obras realizadas no condomínio e os prejuízos constatados no imóvel vizinho, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de afastar a alegação de litigância de má-fé da parte autora.
Compulsando-se detidamente os autos, tem-se que as pretensões recursais não merecem provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos.
A responsabilidade civil, na hipótese dos autos, encontra fundamento nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo os quais:


“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

No caso concreto, restou comprovado que as intervenções promovidas pelo condomínio apelante alteraram significativamente as condições naturais do solo e da drenagem da área limítrofe ao imóvel dos autores. Ainda que a prova pericial tenha apontado fatores preexistentes no terreno da parte demandante, não afastou a contribuição relevante das obras realizadas pelo recorrente para o agravamento da instabilidade estrutural.
Importa destacar que, segundo a teoria da causalidade adequada não se exige que a conduta do agente seja a causa única e exclusiva do dano. Basta que atue como causa eficiente ou concausa relevante para o resultado lesivo. Assim, mesmo na presença de fatores concorrentes, subsiste o dever de indenizar quando a conduta do réu contribui de forma significativa para a concretização do prejuízo.
No mesmo sentido ensina Caio Mário da Silva Pereira:

“Em linhas gerais, e sucintas, a teoria pode ser assim resumida: o problema da relação de causalidade é uma questão científica de probabilidade. Dentre os antecedentes do dano, há que destacar aquele que está em condições de necessariamente tê-lo produzido. Praticamente, em toda ação de indenização, o juiz tem de eliminar fatos menos relevantes, que possam figurar entre os antecedentes do dano. São aqueles que seriam indiferentes à sua efetivação. O critério eliminatório consiste em estabelecer que, mesmo na sua ausência, o prejuízo ocorreria. Após este processo de expurgo, resta algum que, ‘no curso normal das coisas’, provoca um dano dessa natureza. Em consequência, a doutrina que se constrói nesse processo técnico se diz da ‘causalidade adequada’, porque faz salientar na multiplicidade de fatores causais, aquele que normalmente pode ser o centro do nexo de causalidade, eliminando os demais”

(citado por Sérgio Cavalieri Filho. Op. cit., p. 62/63)

Nesse contexto, aplica-se também ao caso o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que consagra a responsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida implicar risco para direitos de terceiros. Obras estruturais que alteram substancialmente o regime de drenagem e a estabilidade do solo, especialmente em área urbana consolidada, constituem atividade potencialmente geradora de risco, impondo ao responsável o dever de reparar eventuais danos decorrentes.
Ademais, o art. 1.277 do Código Civil assegura ao proprietário ou possuidor "o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Igualmente relevante é o art. 1.299 do mesmo diploma, segundo o qual o proprietário pode levantar construções em seu terreno, mas responde pelos danos que causar ao prédio vizinho. Tais dispositivos reforçam o dever de cautela e o princípio da boa vizinhança, impondo ao proprietário que realiza obras o ônus de prevenir prejuízos a imóveis contíguos.
Logo, evidenciada a alteração das condições naturais do solo e a contribuição da obra para o agravamento da instabilidade estrutural, resta configurado o nexo causal suficiente para ensejar a responsabilidade civil do apelante.
Por outro lado, a alegação de erro de fato suscitada pelo apelante não encontra respaldo nos autos e revela, em verdade, mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Juízo a quo, não se prestando a ensejar a reforma da sentença.
Da mesma forma, cumpre afastar a premissa central da insurgência recursal, no sentido de que o laudo pericial (mov. 305.1 e 305.2/origem) teria afastado a responsabilidade do condomínio pela ocorrência da cratera e dos danos estruturais no imóvel dos autores. Em nenhum momento o perito judicial afirma que os danos não decorreram de conduta imputável ao condomínio, tampouco exclui a contribuição das obras e da omissão quanto à adequada drenagem do fundo de vale existente sob o imóvel dos autores.
Ao contrário, o expert foi claro ao consignar que os danos verificados são característicos de recalque de fundações decorrente da deformação do solo, fenômeno compatível com processos erosivos causados por vazamentos subterrâneos, os quais podem ter múltiplas origens, entre elas, de forma expressa, a canalização do fundo de vale existente sob o imóvel dos autores.
O laudo pericial demonstra, de forma técnica e documental, a existência inequívoca de fundo de vale sob o imóvel dos autores, circunstância confirmada não apenas pelo projeto de “Desvio de Fundo de Vale” aprovado em julho de 2020, mas também por plantas cadastrais da Prefeitura Municipal de Curitiba, registros fotográficos, presença de poços de visita, tubulações antigas e novas em cotas distintas, bem como por relatos colhidos no local. Ressalte-se que, embora tal fundo de vale não constasse na Guia Amarela do imóvel, sua existência restou amplamente comprovada pela prova técnica produzida.
De especial relevância é o fato de que o perito esclareceu que já existia projeto de desvio de fundo de vale desde o ano de 2010, o qual, todavia, não foi implantado à época, tendo sido executado apenas em 2020, após a ocorrência dos danos.



O próprio laudo evidencia que o desvio executado em 2020 atua como extravasor da galeria primitiva situada sob o imóvel dos autores, o que reforça a conclusão de que, se realizado anteriormente, de forma conjunta com a construção do prédio, em 2013/2014, o volume de águas pluviais que percolava sob o imóvel dos autores poderia ter sido significativamente reduzido, evitando ou ao menos mitigando os danos verificados.
No que se refere especificamente à cratera formada sob o imóvel, o perito consignou, em resposta ao quesito nº 8, que (fl. 17/18 do mov. 305.2/origem):

“Atualmente a depressão que havia no local encontra-se aterrada. O “buraco” parcialmente aparente na primeira e terceira fotografia apresentada no quesito, segundo as informações da Autora ao perito, havia iniciado cerca de 6 (seis) meses antes do evento das chuvas que derrubaram os muros (meados de 2019). A formação da depressão do solo sob o banheiro da casa e jardim, está relacionado a um problema intrínseco do imóvel dos Autores, sendo este característico de um processo de erosão causado por vazamentos subterrâneos, podendo ter origem na tubulação de esgoto do banheiro, da canalização de fundo de vale que existe sob o imóvel, ou do desabamento de fossa desativada, conforme esclarecido no tópico 4 deste laudo”



Assim, ainda que tenha apontado hipóteses técnicas como vazamento na tubulação de esgoto, colapso de fossa desativada ou dano na canalização do fundo de vale, tais apontamentos foram feitos em caráter não conclusivo, não havendo qualquer afirmação pericial no sentido de exclusão da responsabilidade do condomínio.
Ao revés, o próprio laudo reforça a plausibilidade de que problemas na canalização do fundo de vale, somados à ausência de manutenção adequada e à inexistência, até então, de desvio eficiente das águas pluviais, contribuíram de forma relevante para o processo erosivo, caracterizando, no mínimo, situação de concausa.
Ressalte-se, ainda, que o perito foi enfático ao afirmar que não é possível descartar obstrução ou manifestação patológica na galeria primitiva situada sob o imóvel dos autores, sendo inclusive necessária, para confirmação definitiva, a realização de ensaio técnico específico (vídeo inspeção), o que evidencia que não há certeza técnica apta a afastar o nexo causal reconhecido pelo Juízo de origem.
Consoante dispõe o art. 371 do Código de Processo Civil:

“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”

Tal dispositivo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é o destinatário final da prova e detém liberdade para valorar os elementos probatórios, desde que o faça de forma fundamentada e racional, o que se verifica no caso concreto.
No mesmo sentido, o art. 370 do CPC, confere ao julgador poderes para indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias e para formar sua convicção a partir do conjunto probatório já existente, reforçando que não há hierarquia entre os meios de prova, mas sim prevalência da análise global e sistemática do acervo probatório.
No que tange especificamente à prova pericial, é pacífico o entendimento de que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, conforme expressamente previsto no art. 479 do Código de Processo Civil.


“Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.”

Assim, a sentença recorrida, ao contrário do que sustenta o apelante, não desconsiderou o laudo pericial, mas o analisou de maneira crítica e integrada com os demais elementos probatórios, extraindo dele conclusões compatíveis com o contexto fático delineado nos autos. Tal proceder não configura erro de fato, mas exercício legítimo da atividade jurisdicional, devidamente fundamentado, em estrita observância aos arts. 11 e 489, §1º, do CPC.
Ressalte-se que erro de fato, para fins de invalidação do julgado, pressupõe equívoco manifesto na percepção da realidade fática, como a consideração de fato inexistente ou a desconsideração de fato incontroverso, o que não se verifica na hipótese. O que se observa é que o magistrado reconheceu a coexistência de múltiplos fatores causais, atribuindo relevância jurídica àqueles que, de forma adequada, contribuíram para o resultado danoso, em consonância com a teoria da causalidade adequada.
Dessa forma, a insurgência recursal limita-se a pretender a reanálise da prova e a substituição do convencimento judicial por interpretação mais favorável ao recorrente, o que não é admitido quando a decisão se encontra devidamente motivada e amparada no conjunto probatório. O Tribunal, em sede recursal, não atua como terceira instância revisora de fatos, mas como órgão de controle da legalidade e da racionalidade da decisão proferida.
Assim, inexistindo erro de fato, contradição ou ausência de fundamentação, deve ser mantida a valoração da prova realizada pelo Juízo de origem, afastando-se a pretensão recursal de reforma da sentença sob tal fundamento.
No que diz respeito à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais mostra-se plenamente adequada e encontra sólido respaldo no conjunto probatório dos autos, não merecendo qualquer reparo em sede recursal.
Nos termos do art. 402 do Código Civil:

“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

No caso concreto, restou demonstrado que os danos estruturais ocasionados no imóvel dos autores ultrapassaram a esfera de meros reparos pontuais, comprometendo de forma significativa a estabilidade da edificação e tornando o imóvel inseguro e impróprio para habitação, o que caracteriza prejuízo patrimonial efetivo e indenizável.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ARTIGOS 1.277 E 1.311 DO CC. OBRA EM TERRENO VIZINHO. QUEDA DE MATERIAIS SOBRE IMÓVEL DA PARTE AUTORA. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU DANOS ESTRUTURAIS NA RESIDÊNCIA DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTANTE TEMOR DE INSEGURANÇA QUE CULMINOU EM SIGNIFICATIVO ABALO PSICOLÓGICO, ALÉM DE OFENSAS À HONRA DA AUTORA, DECORRENTES DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR PREPOSTOS DA RÉ. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de danos estruturais e psicológicos decorrentes da construção de um edifício vizinho, que resultou na queda de materiais sobre o imóvel dos autores e na geração de insegurança e abalo emocional.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável por danos materiais e morais causados à residência vizinha em decorrência de obra realizada em terreno adjacente, considerando a existência de nexo de causalidade entre os danos e a execução da obra.

III. Razões de decidir
3. Comprovado o nexo de causalidade entre a obra da parte ré e os danos no imóvel dos autores, conforme laudos periciais.

4. A responsabilidade civil é objetiva, não sendo necessária a comprovação de culpa para a indenização.

5. Os danos materiais e morais foram devidamente quantificados e documentados, com base em orçamentos e notas fiscais apresentados.
6. O abalo psicológico da autora foi evidenciado por tratamento psicológico necessário devido aos transtornos causados pela obra e ofensas verbais.

7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. Dispositivo e tese
8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor fixado a título de danos morais para R$5.000,00 ao autor e R$10.000,00 à autora, totalizando R$15.000,00.

Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do proprietário ou possuidor de um prédio por danos causados a imóveis vizinhos em decorrência de obras realizadas em sua propriedade é reconhecida independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a obra e os danos sofridos pela parte autora.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001767-97.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.02.2026)

CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA PROMOVIDA QUE CAUSOU DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL DEVIDO QUE OBEDECERÁ AO ORÇAMENTO FEITO PELO EXPERT. LUCROS CESSANTES ILÍQUIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO PROPRIETÁRIO. ABALO MERAMENTE PATRIMONIAL. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame

1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Rés objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de danos provocados ao imóvel do Requerente pela construção de obra vizinha executada pelas Requeridas.
II. Questão em discussão

2. Há sete questões em discussão: (i) saber se a Requerida “Construtora Marluc” é legítima para figurar no polo passivo; (ii) se as Rés são integralmente responsáveis pelos danos materiais sofridos pelo Autor, ou se há culpa concorrente; (iii) se o dano emergente deverá ser liquidado, ou se deverá obedecer ao orçamento particular; (iv) subsidiariamente, se o dano emergente deverá ser calculado conforme o orçamento constante no laudo pericial apresentado; (v) se o ocorrido gerou abalo moral indenizável; (vi) se o Autor faz jus a lucros cessantes; (vii) se as Rés devem ser condenadas a pagamento de multa por litigância de má-fé.
III. Razões de decidir

3. Deixo de conhecer do primeiro recurso no que diz respeito à ilegitimidade passiva das construtoras vez que a questão está acobertada por preclusão.
4. Cometido ato ilícito que cause danos a outrem, e existindo nexo de causalidade entre o ato e o dano causado, surge a obrigação de reparação, como prevê o artigo 186, do Código Civil.
5. Sob a égide do parágrafo único do art. 1.311, a responsabilidade para casos de danos provocados por construções aos vizinhos da obra prescinde da comprovação de culpa, sendo, portanto, objetiva.
6. No caso, restou comprovado que as patologias construtivas existentes no apartamento do Autor foram causadas pela execução da obra das Rés, conforme indicou o laudo pericial feito em ação de produção antecipada de provas.
7. Dessarte, sendo a responsabilidade objetiva, prescinde-se da comprovação da culpa, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade para que reste configurado o dever de indenizar.
8. Por consequência, comprovados os danos alegados na inicial e o nexo de causalidade para com o evento danoso, sem existir a concorrência de culpas, adequado se mostra o reconhecimento do direito à indenização, em sua integralidade.
9. O dano emergente deverá corresponder ao montante de R$136.103,86, conforme orçamento elaborado pelo expert.
10. O valor a título de lucros cessantes será apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum, conforme precedentes desta Corte.
11. Abalo meramente patrimonial, inexistindo danos morais indenizáveis.

12. Não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC apta a condenar as Rés na penalidade prevista no artigo seguinte.
IV. Dispositivo
13. Apelação cível 1 parcialmente conhecida e não provida.
14. Apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida.

(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015578-62.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 21.08.2025)

A prova pericial foi clara ao apontar que o processo erosivo verificado sob o imóvel ocasionou recalque diferencial das fundações, fenômeno que, por sua própria natureza, afeta diretamente a estrutura da edificação, gerando fissuras, trincas, desnivelamento do piso e comprometimento da segurança construtiva. Ainda que, em momento posterior, a depressão do solo tenha sido aterrada, tal providência não elide o dano já causado, tampouco restabelece, por si só, as condições originais de segurança e estabilidade do imóvel.
Importa destacar que o dano material, na hipótese, não se restringe ao custo de eventual reparo superficial, mas abrange a perda da utilidade econômica do bem, ainda que temporária, em razão da impossibilidade de fruição segura da moradia. A necessidade de desocupação do imóvel, aliada à incerteza quanto à plena recuperação estrutural, configura dano emergente relevante, justificando a condenação imposta.
Ademais, a indenização fixada observa o princípio da reparação integral do dano, consagrado no art. 944, caput, do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder à extensão do prejuízo sofrido. Tal princípio visa restabelecer, tanto quanto possível, a situação patrimonial da vítima ao status quo ante, não se limitando à recomposição física do bem, mas abrangendo todos os efeitos econômicos decorrentes do evento danoso.
Cumpre salientar que a responsabilidade do apelante subsiste ainda que se reconheça a existência de fatores concorrentes para o agravamento do dano. Conforme já destacado, a presença de concausa não afasta o dever de indenizar, sendo suficiente que a conduta do réu tenha contribuído de forma relevante para a concretização do prejuízo. Nesse contexto, correta a imputação do dever reparatório ao condomínio, que deixou de adotar medidas adequadas e tempestivas para evitar o agravamento dos danos, especialmente no que se refere à execução tardia do projeto de desvio do fundo de vale.
Ressalte-se, ainda, que não há falar em enriquecimento sem causa dos autores. A condenação imposta não extrapola os limites do prejuízo comprovado nos autos, tampouco se destina a proporcionar vantagem indevida, mas tão somente a compensar os danos efetivamente suportados, em estrita observância ao art. 884 do Código Civil:

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

O montante fixado guarda proporcionalidade com a extensão do dano e com a gravidade das consequências patrimoniais experimentadas.
Deve-se destacar que a revisão do valor arbitrado a título de danos materiais somente se justifica quando evidenciado erro manifesto, desproporção evidente ou ausência de lastro probatório, o que não se verifica no caso concreto.

Dessa forma, correta a sentença ao condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, impondo-se o desprovimento do recurso também neste ponto.
Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a sentença igualmente deve ser mantida, porquanto devidamente caracterizada a ofensa a direitos da personalidade dos autores, extrapolando em muito a esfera do mero dissabor cotidiano.
Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.

No caso concreto, restou evidenciado que a conduta omissiva do condomínio, consistente na ausência de adoção de medidas adequadas e tempestivas para prevenção dos riscos decorrentes da canalização deficiente do fundo de vale, culminou em danos estruturais graves no imóvel dos autores, gerando situação de insegurança, angústia e abalo psicológico que ultrapassa o mero desconforto.
O dano moral, na hipótese, decorre in re ipsa, prescindindo de prova específica, porquanto é consequência lógica e direta da gravidade dos fatos narrados e comprovados nos autos. A formação de cratera sob o imóvel, o comprometimento da estrutura da residência, bem como a necessidade de conviver com o risco iminente à integridade física e à segurança do lar, são circunstâncias aptas a causar sofrimento intenso, medo e abalo emocional, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia.
Cumpre destacar que o lar constitui espaço de proteção, intimidade e segurança, sendo elemento central da vida privada do indivíduo. A perda da tranquilidade no próprio domicílio, sobretudo diante da incerteza quanto à estabilidade estrutural da residência, configura violação a direitos da personalidade, tais como a integridade psíquica e a tranquilidade existencial, legitimando a compensação por dano moral.
Ademais, a situação vivenciada pelos autores não se restringiu a evento pontual ou de curta duração. O processo erosivo identificado sob o imóvel se desenvolveu ao longo do tempo, agravando-se progressivamente até culminar na ocorrência mais severa, circunstância que prolongou o estado de aflição e insegurança experimentado, intensificando o sofrimento moral. Tal aspecto foi devidamente considerado pelo Juízo de origem na fixação do dano extrapatrimonial.
No que se refere ao valor arbitrado, observa-se que a indenização por dano moral deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil, cumprindo dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento suportado e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.
No caso concreto, o montante fixado revela-se adequado à extensão do dano, à gravidade da conduta omissiva, às circunstâncias fáticas do evento e à capacidade econômica das partes. Não se mostra irrisório a ponto de esvaziar o caráter pedagógico da condenação, tampouco excessivo a ponto de configurar vantagem indevida, razão pela qual não comporta redução ou majoração em sede recursal.
Ressalte-se, ainda, que a revisão do valor da indenização por danos morais, em grau recursal, somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando evidenciada flagrante desproporção ou ausência de fundamentação, o que não se verifica na espécie. A sentença atacada analisou detidamente as peculiaridades do caso concreto, expondo de forma clara os critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, em observância ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil:

“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...]
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”

Por fim, importa consignar que o reconhecimento de danos morais, em situações como a presente, encontra respaldo consolidado na jurisprudência pátria, que admite a configuração do abalo moral sempre que houver comprometimento da segurança e da habitabilidade do imóvel residencial, sobretudo quando decorrente de conduta omissiva do responsável pela manutenção e segurança da área comum.
Nesse sentido:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU OS DANOS E O NEXO CAUSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PATOLOGIAS PREEXISTENTES. FIXAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 20% A TÍTULO DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 537/STJ. DESCONTO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 PROVIDO. APELO 3 PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME

1. Apelação visando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da construção de um supermercado em imóvel vizinho, alegando que a obra causou danos à residência dos autores, como rachaduras e infiltrações, e que a responsabilidade da ré deveria ser reconhecida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a construção de um supermercado em imóvel vizinho causou danos materiais e morais aos proprietários da residência adjacente, e se há responsabilidade da empresa construtora e da seguradora pelos prejuízos alegados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade é objetiva, sendo necessário apenas comprovar a conduta, o dano e o nexo causal.
4. Foi comprovado que a construção do supermercado causou danos à residência dos autores, com risco de desmoronamento.
5. A culpa concorrente dos autores foi fixada em 20%, pois já havia patologias na residência antes da obra.
6. A seguradora foi condenada solidariamente, respeitando os limites da apólice de seguro e a franquia contratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso da ré Cia Paraná de Alimentos S/A parcialmente provido para condenar a seguradora de forma solidária na lide principal, com observância às coberturas do contrato de seguro; recurso da seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. provido para determinar que a condenação deve observar a cobertura de responsabilidade civil geral e cruzada com limite máximo de R$100.000,00 para danos materiais e R$20.000,00 para danos morais, com dedução do valor da franquia; recurso dos autores José Claudio Pereira e Elena Toyoka Kakazu parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00 para cada autor, totalizando R$40.000,00.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de obras em terrenos vizinhos é objetiva, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, podendo haver a análise de culpa concorrente para a fixação do valor da indenização.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000562-36.2021.8.16.0136 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 25.09.2025)

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELADO, DECORRENTES DE DERRAMAMENTO DE LAMA PROVENIENTE DE OBRAS REALIZADAS NO TERRENO VIZINHO PELA LOCATÁRIA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA E SE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM SER MANTIDOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO ENTRE A LOCATÁRIA E AS VÍTIMAS DO ACIDENTE SE ENQUADRA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO UM ACIDENTE DE CONSUMO.
4. A APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS, POIS A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA EM RAZÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
5. OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL E ORÇAMENTOS APRESENTADOS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA APELANTE.
6. O TRANSTORNO CAUSADO PELO DERRAMAMENTO DE LAMA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
7. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE OBRAS REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO É OBJETIVA, PODENDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS, INDEPENDENTEMENTE DE TER PARTICIPADO DIRETAMENTE DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010582-09.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 12.04.2025)

Ademais a condenação ao pagamento de indenização por danos morais revela-se ainda mais evidente quando considerada a condição pessoal do autor, notadamente o fato de se tratar de pessoa idosa, circunstância que confere especial gravidade ao abalo experimentado.
A Constituição Federal assegura proteção reforçada à pessoa idosa, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de ampará-la, garantindo sua dignidade, bem-estar e direito à vida (art. 230 da CF). No mesmo sentido, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) consagra, em seus arts. 3º e 10, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência em ambiente seguro, impondo prioridade absoluta à preservação de sua integridade física e psíquica.
Assim, o dano moral não se limitou ao sofrimento abstrato decorrente da ocorrência de danos estruturais no imóvel, mas foi potencializado pela necessidade de a pessoa idosa deixar sua própria residência, local que representa, sobretudo nessa fase da vida, espaço de estabilidade emocional, segurança e memória afetiva. A desocupação forçada do lar, motivada por risco estrutural, acarreta profundo abalo psicológico, intensificando sentimentos de medo, insegurança, vulnerabilidade e perda da autonomia.
Diante de todo o exposto, correta a sentença ao reconhecer a ocorrência de danos morais e ao fixar indenização compatível com a gravidade da lesão, impondo-se, portanto, o desprovimento do recurso também neste ponto.
Por fim, não merece acolhimento a alegação de que os autores teriam atuado com má-fé processual, tampouco prospera o pedido de sua condenação nas penalidades previstas no Código de Processo Civil.
A litigância de má-fé constitui medida de caráter excepcional, que exige prova inequívoca da conduta dolosa da parte, consistente na utilização abusiva do processo com finalidade ilícita ou desleal. Nos termos do art. 79 do Código de Processo Civil, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. O art. 80 do mesmo diploma enumera, de forma taxativa, as hipóteses configuradoras da má-fé, dentre elas alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, proceder de modo temerário ou provocar incidente manifestamente infundado.
No caso concreto, não se verifica nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC. Os autores limitaram-se a exercer regularmente o direito constitucional de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, buscando tutela jurisdicional diante de danos estruturais graves verificados em seu imóvel, os quais restaram amplamente demonstrados por prova técnica judicial.
A mera improcedência parcial de pedidos, ou mesmo a divergência interpretativa acerca das causas do dano, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada de forma clara e robusta, sob pena de indevida restrição ao direito de acesso à Justiça.
No presente caso, ao contrário do alegado pelo apelante, não houve alteração deliberada da verdade dos fatos, tampouco dedução de pretensão sabidamente infundada. A narrativa apresentada pelos autores mostrou-se coerente com os elementos técnicos produzidos nos autos, especialmente com o laudo pericial, que confirmou a existência de processo erosivo sob o imóvel, recalque estrutural e comprometimento da habitabilidade.
Eventuais divergências quanto à origem exata do fenômeno erosivo, se decorrente exclusivamente de falha na galeria do fundo de vale ou também de fatores internos ao imóvel, inserem-se no campo da controvérsia técnica e probatória, não podendo ser confundidas com comportamento processual desleal. A existência de hipóteses técnicas concorrentes, inclusive reconhecidas pelo próprio perito, afasta qualquer imputação de narrativa fantasiosa ou artificialmente construída.
Além disso, observa-se que os autores colaboraram com a instrução processual, atenderam às determinações judiciais, formularam quesitos pertinentes e não criaram embaraços injustificados ao andamento do feito. Não há registro de comportamento procrastinatório, incidente infundado ou resistência injustificada ao cumprimento de decisões judiciais.
Ressalte-se que a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC (multa e indenização à parte contrária) exige demonstração clara do elemento subjetivo doloso, o que não se verifica na hipótese.

Dessa forma, inexistindo demonstração de conduta dolosa ou temerária por parte dos autores, correta a sentença ao afastar a alegação de má-fé processual, impondo-se o desprovimento do recurso também neste aspecto.
Desse modo, verifica-se que a sentença recorrida analisou de forma criteriosa e fundamentada todas as questões suscitadas, valorando adequadamente o conjunto probatório, em especial a prova pericial, e aplicando corretamente o direito ao caso concreto. Não se constatam erro de fato, vício de fundamentação ou inadequada apreciação da prova, tampouco qualquer irregularidade na condenação imposta a título de danos materiais e morais, os quais restaram devidamente caracterizados, inclusive à luz da condição de pessoa idosa do autor e da perda da habitabilidade do imóvel.
Assim, ausentes os pressupostos legais para a reforma do julgado e não se evidenciando má-fé processual ou excesso indenizatório, impõe-se a manutenção integral da sentença, com o consequente desprovimento do recurso de apelação, preservando-se a segurança jurídica e a autoridade da decisão proferida pelo Juízo de origem.
Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, que arbitro em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Isto posto:

O voto é no sentido de CONHECER da apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.