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Processo:

I –
RELATÓRIO: 
 
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por
PAULO ROBERTO DE SOUZA e JULIANE HELOÍSE SAMPAIO DE SOUZA
objetivando suprir vícios no v. acórdão de lavra desta c. 7ª Câmara Cível, nos autos do
Agravo de Instrumento
n°
0018237-90.2025.8.16.0000, que assim restou ementado (mov.
32.1/TJPR-AI):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sustenta a parte Embargante
que a análise contida no acórdão não considerou adequadamente a
sua
real situação de hipossuficiência, evidenciada por dívidas substanciais e a falta de crédito no mercado.
Alega, ainda,
que as informações contidas nos documentos que
fundamentaram a decisão são frágeis e não refletem a
sua
realidade financeira, que se encontram em situação precária e enfrentando dificuldades financeiras.
A parte Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração ante a pretensão de rediscussão do mérito, bem como a aplicação
de multa
ante o caráter protelatório do recurso
(mov. 11.1/TJPR-ED). 
Vieram-me os autos conclusos (mov. 12/TJPR-ED). 
Eis, em síntese, o relatório. 


II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, devem ser conhecidos. 
Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão: 
“Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 
I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 
II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 
III - corrigir erro material. 
(...)” 

Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. 
Inicialmente, há que se consignar que, por omissão, compreende-se o previsto no parágrafo único do art. 1.022, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC,
in
verbis: 
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 
(...) 
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 
I -
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; 
II -
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 
 
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: 
(...) 
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: 
(...) 
IV -
não
enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 


Sobre obscuridade, referido vício se caracteriza quando, pela leitura da decisão embargada, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, causaria dúvidas às partes.
Dito de outro modo, estar-se-ia diante de uma manifestação confusa, pela ausência de clareza do julgado, de modo a prejudicar o processo hermenêutico, a qual suscitaria dificuldades para o alcance de uma exata interpretação.
Quanto à contradição, tal vício se caracteriza quando, da leitura da decisão embargada, seja em sua integralidade, seja em determinado ponto específico, verifica-se a existência de incompatibilidade lógica interna entre seus fundamentos, capítulos ou entre a fundamentação e o dispositivo, de modo que o próprio decisum contenha comandos ou conclusões que se excluem ou se neutralizam reciprocamente, dificultando ou inviabilizando a exata compreensão do alcance da decisão.
Não obstante as alegações trazidas pela parte embargante,
os
aclaratórios
não merecem acolhimento, isso porque o v. acórdão objurgado manifestou-se expressamente acerca dos temas suscitados, não havendo que se falar em omissão
e contradição
do julgado. 
Por oportuno, insta transcrever e destacar determinados trechos do
decisum
ora recorrido, nos quais evidencia-se as razões para o entendimento exarado.
In
verbis:
Nesse diapasão, in
casu, reputa-se que a parte recorrente não logrou êxito em trazer a lume, elementos que pudessem indicar o desacerto da decisão objurgada. Isto porque, consta dos autos que os agravantes figuram como sócios majoritários em diversas empresas, algumas delas com faturamento anual expressivo, variando entre R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A segunda agravante, por sua vez, detém 30% das cotas sociais de empresa cujo faturamento anual ultrapassa R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Tais informações, obtidas a partir de certidões da Junta Comercial e análise de birô de crédito (mov. 14/AITJPR), demonstram que os agravantes mantêm significativa participação societária em pessoas jurídicas economicamente ativas, circunstância que revela padrão de vida incompatível com a condição de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre observar que os extratos bancários apresentados pelos agravantes (mov. 24/AITJPR) revelam a existência de transferências para outra conta de titularidade da própria agravante, mantida junto ao C6 Bank (Agência: 1 Conta: 14532581-4), o que evidencia movimentação diversa da alegada ausência de recursos. Embora tais operações não comprovem, por si sós, situação de incompatibilidade absoluta com o benefício pleiteado, demonstram que a parte possui disponibilidade de conta em instituição distinta e fluxo financeiro diverso, circunstância que enfraquece a presunção de hipossuficiência. Sendo assim, através do presente caderno processual, resta evidente a impossibilidade
destes
serem considerados pessoa com recursos financeiros escassos, de modo que incabível se faz a concessão do benefício.

Com efeito, da análise do contido no v. acórdão, verifica-se que sob a alegação de vícios no julgado, em verdade e sem maiores delongas, a parte Embargante apenas demonstrara o seu inconformismo com a decisão judicial. A simples leitura dos fundamentos que motivaram a decisão judicial, aqui embargada, é suficiente para concluir que nela não há qualquer um dos vícios elencados pelo CPC que precise ser sanado.
Na realidade, verifica-se que a parte Embargante pretende apenas rediscutir matéria já devidamente apreciada por este Tribunal, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração.

É importante ressaltar também que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco responder os fundamentos, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou fundamento suficiente para fundamentar a sua decisão, o que aconteceu no caso em tela. Nesse sentido, colaciona-se abaixo entendimento jurisprudencial,
in
verbis:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
Ademais,
o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos.2. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.3. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial. Também se firmou a ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa - incidência do verbete sumular n. 7/STJ.4. O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ .
Isso porque, com suporte nas provas dos autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva da sociedade, ocasionando confusão patrimonial. Precedente.5. Agravo interno desprovido.(AgInt
no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021,
DJe
05/05/2021)




O inconformismo manifestado deve ser veiculado pela via recursal adequada, não se admitindo a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, especialmente porque tal espécie tem finalidade restrita à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso.
Portanto,
eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso. 
Neste sentido, entendeu o egrégio Superior Tribunal Justiça,
in
verbis: 
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – 1ª Seção –
EDcl. No
AgRg. nos
EAREsp. n. 620.940/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 14.09.2016) 

Diante do exposto, verifica-se que, sob a alegação de vício de omissão
e contradição
no julgado, a parte Embargante apenas demonstrara o seu inconformismo com a decisão judicial. 
Portanto, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos vícios preceituados no Código de Processo Civil,
de rigor a rejeição dos presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.