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Processo:

Trata-se de embargos de declaração cível opostos por ADAUTO PEDRO DA COSTA E OUTROS, em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, a qual, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes (mov. 127.1 dos autos nº 0061810-81.2025.8.16.0000).
Manifesta seu inconformismo alegando, em síntese, a existência de omissão no acórdão, pois, apesar de ser possível inferir do julgado que os embargantes foram isentos do adiantamento das custas para a expedição tanto de precatórios quanto de RPVs,
ao final, restou consignado apenas a isenção para a expedição de RPV, o que pode gerar dúvidas e atrasos na requisição dos créditos dos recorrentes.
Por essas razões, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, fim de sanar o vício apontado,
“fazendo constar da decisão que fica afastada a exigibilidade do pagamento de custas processuais pela expedição de precatórios e RPVs pelos exequentes”.
(mov. 1.1).

Os embargados, apesar de devidamente intimados, deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 10 e 11).
É o relatório.



Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos declaratórios, in verbis:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.
No presente caso, cabível o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar o vício apontado pelos embargantes.
Sobre a questão restou consignado no acordão que:
“Os agravantes pretendem a reforma da decisão que, em sede de ação declaratória c/c condenatória, em fase de cumprimento de sentença, determinou que os exequentes promovessem o adiantamento das custas processuais referentes a expedição de RPV/OPV, e do Precatório Requisitório de Pagamento, nos seguintes termos:
[...]
Pois bem.
Em que pese o entendimento firmado pelo Juízo singular, entendo que razão assiste aos agravantes.
Isso porque, o artigo 82, caput,do Código de Processo Civil, ao estabelecer que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”, deve ser interpretado em conjunto com os parágrafos que o compõe, razão pela qual o ônus de arcar com o pagamento das despesas necessárias à execução, como o pagamento por RPV, deve recair em face da parte vencida no processo de conhecimento.
Se não bastasse, no presente caso, o executado anuiu com o valor da RPV, conforme mov. 118.1.
Além disso, eventual isenção concedida pela Lei Estadual nº 20.713/21 em favor da Fazenda Pública, não pode, evidentemente, acarretar a transferência da responsabilidade à parte contrária. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal:
[...]
Desta forma, cabível a reforma da decisão, a fim de afastar a exigibilidade do pagamento de custas processuais pela expedição de RPV pelos exequentes.
Do Exposto:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER DAR PROVIMENTO ao recurso de todos os apelantes”.
Como se vê, é possível inferir do julgado, inclusive, ante o provimento integral do recurso, que a isenção do adiantamento das custas também se estende aos precatórios. Contudo, ao final, de fato, houve a menção expressa somente em relação a expedição de RPV.
Assim, necessário se faz o acolhimento dos presentes acautelatórios, a fim de sanar a omissão/obscuridade existente no julgado, deixando claro o provimento do recurso para afastar a exigibilidade do adiantamento das custas processuais pelos embargantes para a expedição dos precatórios e RPVs.
Ante o exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração, a fim de sanar o vício apontado, nos termos da fundamentação.