SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019726-96.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Ação monitória. Exigibilidade e liquidez de cheque devolvido por insuficiência de fundos. Alegação de (i) cerceamento de defesa, (ii) inexigibilidade ou iliquidez do título monitório, (iii) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e (iv) insuficiência de fundamentação quanto à tese de agiotagem e nulidade do negócio jurídico. Teses rejeitadas. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de valor atualizado de cheque devolvido por insuficiência de fundos; alegação da Ré de irregularidades no título, pagamento parcial, agiotagem e nulidade do negócio jurídico, e o indevido indeferimento da produção de prova pericial e da inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a pertinência e eventual procedência dos pleitos da Ré em relação à nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial e de inversão do ônus da prova, bem como seus questionamentos sobre a exigibilidade, liquidez e validade do título monitório diante das alegações de pagamento parcial, agiotagem e nulidade do negócio jurídico por objeto ilícito.III. Razões de decidir.3. A sentença não incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a prova pericial neste momento, pois eventual perícia será mais adequada na fase de cumprimento de sentença, caso haja reconhecimento de ilegalidade.4. Não comprovados a exigibilidade ou iliquidez do título monitório, nem os alegados pagamento, agiotagem ou nulidade do negócio jurídico.5. O Boletim de Ocorrência não afasta a presunção de liquidez e exigibilidade do cheque. Ademais, o extravio das folhas ocorreu após a emissão do cheque objeto da ação e o número do cheque não consta entre os extraviados.6. A alegação de agiotagem não foi comprovada e não há verossimilhança mínima para inversão do ônus da prova, conforme exige a legislação específica, mantendo-se a regra geral do art. 373, do CPC.7. Os comprovantes de depósitos juntados não foram individualizados nem demonstraram correspondência inequívoca com o débito, não afastando o direito do Autor ao recebimento do valor cobrado.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Na ação monitória fundada em cheque, a exigibilidade, liquidez e certeza do título presumem-se presentes, não cabendo a inversão do ônus da prova para alegação de agiotagem sem indícios mínimos que a justifiquem, sendo desnecessária a produção de prova pericial antes do julgamento do mérito quando não comprovados pagamentos ou nulidades capazes de desconstituir o crédito pleiteado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, 80, 85, § 2º, incs. I a IV, 355, I, 373, I e II, 487, I; CC, arts. 104, 166, 406; Dec.-Lei nº 22.626/1933, arts. 1º e 11; MP nº 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp nº 457.204/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.774.401/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; TJPR, AI nº 0013490-97.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, j. não informado. Súmula 233/STJ.