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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida na ação Monitória nº 0019726-96.2024.8.16.0001, ajuizada por João Fernando Moraes em face da Escola Tecnológica de Curitiba Ltda.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, reporto-me ao relatório da sentença (mov. 75.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide: “JOÃO FERNANDO MORAES ajuizou ação monitória em face de ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA, alegando, em síntese, que celebrara negócio jurídico com a requerida e que, como forma de pagamento, esta emitira cheque no valor de R$ 250.000,00, o qual fora devolvido pelo banco sacado nas alíneas 11 e 12 por insuficiência de fundos; afirmou ser credor da quantia de R$ 280.833,57, conforme planilha de atualização, e requereu a expedição de mandado de pagamento nos termos do art. 701 do CPC, com citação para pagar ou embargar, bem como a condenação da ré em custas e honorários, instruindo a inicial com o cheque, a planilha e demais documentos comprobatórios.Recebida a inicial (mov. 17).Citada, o Centro Universitário de Tecnologia de Curitiba – UNIFATEC apresentou embargos à monitória afirmando, em síntese, que:a) a demanda se baseara em cheque nº 49, sacado contra o Banco Bradesco S.A., agência Avaré/SP, datado de 14/08/2023, no valor de R$ 250.000,00, atualizado para R$ 280.833,57, mas que o título e a pretensão estariam maculados por irregularidades que inviabilizariam a tutela monitória.b) afirmou que a “realidade subjacente” fora um empréstimo supostamente concedido pelo autor, com juros acima do legalmente permitido, de modo a configurar agiotagem (causa ilícita), e sustentou que o cheque saíra sem autorização do departamento financeiro da empresa, relatando o extravio de folhas do talonário e a apresentação indevida da cártula em favor do embargado;para tanto, juntou referência a Boletim de Ocorrência nº 1384981/2023, lavrado em 06/12/2023 no 11º DP de Curitiba, alegando ter comunicado também as instituições financeiras para obstar compensações;c) acrescentou que o banco não acolhera a oposição porque a cártula já havia sido devolvida por insuficiência de fundos (alíneas 11 e 12) em apresentação anterior, e afirmou existirem vários depósitos realizados em favor do embargado, dos quais decorreria presunção ou certeza de pagamento parcial, de modo que o autor deveria trazer aos autos a materialização da causa debendi e a memória de cálculo dcom abatimentos;d) em reforço, imputou ao autor litigância de má-fé por “ocultar” a origem do crédito, invocando o art. 80 do CPC, e pleiteou a inversão do ônus da prova com base no art. 3º da MP 2.172-32/2001 e no art. 373, §3º, II, do CPC, sob o argumento de haver verossimilhança de agiotagem; subsidiariamente, requereu dilação probatória ampla (depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada superveniente e perícia grafodocumentoscópica, além de outras que se mostrassem oportunas);e) ainda, desenvolveu tese de nulidade por objeto ilícito (arts. 1º e 11 do Dec.-Lei 22.626/33 e arts. 104 e 166 do CC), defendendo que, não integrando o SFN, o credor não poderia praticar encargos superiores a 2% a.m.; apontou excesso de cobrança e ausência de demonstrativo detalhado do débito (juros aplicados, pagamentos e abatimentos), e sustentou ser inaplicável a lógica restrita do art. 700, §2º, do CPC quando a defesa vai além de mera discussão aritmética.Ao final, pediu a procedência total dos embargos, com improcedência da monitória e nulidade do título por agiotagem; alternativamente, a redução da dívida ao principal, com compensação de valores supostamente pagos, limitação dos juros remuneratórios a 1% a.m. e exclusão de juros moratórios anteriores à citação, além da condenação do autor por má-fé e da inversão do ônus probatório. Juntou documentos.Réplica (mov. 38).A ré apresentou especificação de provas e pugnou pela produção ampla (documental, depoimento pessoal, testemunhas e eventual perícia), bem como requereu o reconhecimento e julgamento do pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 3º da MP 2.172-32/2001, colacionando ementas para amparo do pleito. (mov. 42.1).A autora, em atendimento ao despacho, informou que já tinha carreado aos autos todas as provas necessárias (cheque e planilha de cálculo), invocou a Súmula 233 do STJ para afastar discussão sobre causa debendi, sustentou que a ré apenas formulara alegações genéricas sem prova e requereu o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. (mov. 44.1).O Juízo indeferiu, por ora, a perícia contábil e a inversão do ônus probatório, por entender inócua a perícia neste momento e por vislumbrar a possibilidade de julgamento antecipado com as provas documentais já acostadas, registrando que eventuais preliminares seriam examinadas na sentença e determinando, preclusa a decisão, a remessa para conta e preparo (ressalvada AJG) e, em seguida, conclusão para sentença. (mov. 47.1).A ré opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à necessidade de prévia definição sobre a inversão do ônus da prova (Lei 1.521/51 e MP 2.172-32/2001) e sobre a produção de prova pericial para demonstrar agiotagem e excesso de cobrança, sob pena de cerceamento (mov. 49.1).A autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, afirmando inexistirem omissão, contradição ou obscuridade, defendendo a suficiência da prova documental e a correção do julgamento antecipado, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus na espécie. (mov. 55.1).O Juízo rejeitou os embargos de declaração, asseverando que a parte pretendia rediscutir o mérito da decisão embargada, que não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC, reafirmando a dispensabilidade da perícia neste estágio e a manutenção da regra geral do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus probatório, com a possibilidade de apuração técnica apenas em eventual liquidação (mov. 57.1).A ré informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que anunciara o julgamento antecipado e negara a prova pericial e a inversão do ônus, juntando cópia do recurso e requerendo juízo de retratação. (mov. 59.1).O Juízo registrou ciência do agravo, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, constatada a ausência de efeito suspensivo no Tribunal, determinou o imediato cumprimento do decidido no mov. 47.1. (mov. 63.1).No agravo de instrumento, a 19ª Câmara Cível do TJPR conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a decisão que negara a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança quanto à alegada agiotagem e reputara desnecessária a produção de outras provas neste momento, reafirmando a aplicação da regra do art. 373, I e II, do CPC. (AI nº 0013490-97.2025.8.16.0000, mov. 24.1 dos autos do agravo)” Foi então proferida a sentença (mov. 75.1) que julgou procedente o pedido formulado na ação Monitória e improcedente os Embargos à Monitória, nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória e consequentemente IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória para o fim de condenar o requerido ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA ao pagamento de R$ 280.833,57, atualizado até a data da propositura da demanda, devendo, a partir de aí ser tal valor corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora à taxa legal (CC, art. 406) até a data do efetivo pagamento.Por sucumbente condeno o requerido ressarcir a autora pelas despesas que esta despendeu no processo, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da dívida (IPCA a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido, o conteúdo econômico da demanda e o tempo de tramitação do feito, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC.” Em suas razões recursais, a Ré-apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve indeferimento injustificado da produção de provas pericial contábil, documental complementar, testemunhal e do depoimento pessoal da parte autora. Afirma que tais meios probatórios seriam indispensáveis para demonstrar pagamentos parciais realizados, a correlação entre os depósitos efetuados e a dívida discutida, bem como a alegada prática de usura ou agiotagem.Alega, ainda, nulidade da decisão por deficiência de fundamentação, sustentando que o juízo de origem não apreciou adequadamente o pedido de inversão do ônus da prova.Afirma que a exigibilidade e a liquidez do título monitório foram reconhecidas indevidamente, pois os comprovantes de transferências bancárias juntados aos autos demonstrariam pagamentos relacionados ao negócio jurídico subjacente ao cheque, de modo que seria necessária perícia contábil para apuração do efetivo saldo devedor. Sustenta que a ausência de análise individualizada desses pagamentos resultou em condenação excessiva e em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação ao enriquecimento sem causa.Defende, igualmente, que a sentença não enfrentou de forma adequada a alegação de agiotagem e de nulidade do negócio jurídico por objeto ilícito, limitando-se a afastar genericamente as teses defensivas sem apreciar os documentos e argumentos apresentados acerca da cobrança de juros supostamente superiores aos limites legais.Ao final, requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inadequação do julgamento antecipado, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, mediante produção de prova pericial contábil, documental complementar, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da nulidade parcial do decisum por deficiência de fundamentação quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e à alegação de agiotagem e objeto ilícito, bem como a realização de perícia para apuração dos pagamentos parciais, compensação dos valores já adimplidos e definição do efetivo saldo devedor. Caso afastadas as pretensões anulatórias, postula a reforma da sentença para reconhecimento do excesso da condenação, da ausência de liquidez e certeza do título no estado em que se encontra e da insuficiência da prova documental, além da adequação dos honorários sucumbenciais à base de cálculo correspondente ao valor efetivamente devido ou, subsidiariamente, sua redução diante de eventual sucumbência recíproca ou parcial provimento do recurso.O Autor-apelado apresentou resposta ao recurso no mov. 96.1, onde, em preliminar, alegou a inadmissibilidade do recurso por falta de interesse recursal em relação à inversão do ônus da prova, o que motivou a intimação da Ré-apelante para manifestação (mov. 9.1), a qual assim o fez (mov. 11.1).Vieram-me os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, rejeito a alegação de ausência de interesse recursal quanto à inversão do ônus da prova, suscitada pelo Autor-apelado em contrarrazões (mov. 96.1). Embora o pedido tenha sido indeferido pelo Juízo a quo (mov. 47.1), o acórdão de mov. 82.1, proferido no Agravo de Instrumento nº 0013490-97.2025.8.16.0000, manteve a decisão apenas “neste momento processual de cognição sumária”, o que evidencia a possibilidade de posterior reexame da matéria em cognição exauriente, caso necessário.Assim, mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição ao conhecimento do recurso.Em síntese, a Ré apelante sustenta: (a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e do pedido de inversão do ônus da prova; (b) a inexigibilidade ou iliquidez do título monitório; (c) a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação ao enriquecimento sem causa, em razão da alegada falta de análise individualizada dos pagamentos realizados; e (d) insuficiência da fundamentação quanto à tese de agiotagem e nulidade do negócio jurídico.Contudo, razão não lhe assiste em nenhum dos pontos elencados.Quanto à pretendida nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, necessário pontuar que, ao apreciar o pedido de realização de perícia, o Juízo a quo, na decisão de mov. 47.1, consignou que “a prova pericial será melhor aproveitada na fase de cumprimento de sentença, se na sentença houver o reconhecimento de alguma ilegalidade no presente feito” (grifei). Assim, deixou claro que, antes da eventual produção da prova técnica, seria necessário deliberar sobre a presença dos requisitos do título (certeza, liquidez e exigibilidade), bem como sobre sua validade.Pois bem.Conforme consignado na sentença, não se constatou qualquer ilegalidade no feito, uma vez que as teses defensivas não foram amparadas por prova suficiente de pagamento, inexigibilidade ou nulidade do título, razão pela qual foi corretamente indeferida a produção da prova pericial.Outrossim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação ao enriquecimento sem causa, em razão da alegada falta de análise individualizada dos pagamentos realizados. E isso porque os comprovantes de depósito apresentados nos movs. 31.4 a 31.9 não foram devidamente individualizados e, ainda, não foi demonstrada uma correspondência inequívoca com o débito executado, nem estão acompanhados de recibos ou demonstrativos aptos a evidenciar a extinção, ainda que parcial, da obrigação.Por outro lado, o Autor-apelado é o legítimo portador do cheque, título de crédito que é dotado de autonomia e abstração, cuja exigibilidade independe, em regra, da discussão da causa subjacente. Ademais, o Réu-apelante não impugnou a emissão nem a assinatura da cártula, limitando-se a alegar pagamento da dívida, agiotagem e extravio do título, ou seja, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor-apelado, o que afasta a alegação de inexigibilidade ou iliquidez do título monitório.Já em relação ao Boletim de Ocorrência, além de possuir natureza unilateral e não afastar a presunção de liquidez e exigibilidade do cheque, é necessário pontuar duas observações: (i) a primeira é que o Boletim de Ocorrência (mov. 31.10) foi registrado em 06/12/2023 e informa que o desaparecimento de folhas de talonários de cheque da Ré-apelante teria ocorrido em 30/11/2023. Contudo, o cheque objeto da ação Monitória foi emitido em 14/08/2023 (mov. 1.5), portanto em data anterior ao fato noticiado; (ii) a segunda é que, na comunicação de ocorrência (mov. 31.10), consta que “foi identificado no final de novembro último o extravio de folhas de talões de cheques da referida conta, contendo: folhas de número 01 a 09; 16 a 20; 21 a 40; 41 a 44; 46 a 48; 51 a 60”. Todavia, o cheque discutido nesta ação Monitória possui a numeração “49” (mov. 1.5), razão pela qual não está incluído entre aqueles indicados como extraviados.Também não prospera a arguição de nulidade da sentença em razão do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e de insuficiência da fundamentação quanto à tese de agiotagem e nulidade do negócio jurídico, pois a respeito dos temas, o Juízo de primeiro grau foi enfático ao mencionar que “a alegação de agiotagem, além de não comprovada, não autoriza a inversão do ônus da prova, pois ausente a verossimilhança mínima exigida pela MP 2.172-32/2001”.Ora, mesmo em casos em que se alega a prática de agiotagem, aludido ônus somente se inverteria quando demonstrados efetivos indícios de que, na realidade dos autos, se estava diante da sua efetiva presença: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A sentença deixou consignado ser caso "eminentemente de direito, sem a menor necessidade de dilação probatória, cabendo, portanto, o julgamento antecipado da lide previsto no artigo 355, I, do CPC", sendo que, no julgamento do mérito, o juízo acabou concluindo, quanto à alegação de agiotagem, que não houve sua comprovação, sendo descabida a inversão do ônus da prova. 2. Sem censura o entendimento das instâncias ordinárias de que a prova do alegado ilícito (agiotagem) cabe ao devedor, de modo que a inversão só é legítima diante de efetivos indícios. Precedentes. 3. Se o juiz indefere a prova requerida e promove o julgamento antecipado da lide por entender estarem presentes todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não pode a sentença, atestando a ausência de provas, julgar contrariamente à parte, sem viabilizar o direito de sua produção, pois assim lhe vedaria o direito de instruir corretamente o processo, cerceando a defesa. 4. "Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia e posterior improcedência do pedido em face da ausência da prova que se pretendia produzir" (AgInt no AREsp n. 457.204/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). Agravo interno provido.” (AgInt no AREsp n. 2.774.401/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Assim, inexistindo indícios mínimos da prática de agiotagem, não se verifica a verossimilhança necessária ao acolhimento da tese defensiva, razão pela qual se mostra incabível a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, que complementa a disciplina da Lei da Usura.Logo, não tendo o Réu-apelante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, de desconstituição dos documentos trazidos junto à exordial, deve ser mantida a sentença nos termos lançados.Diante do não provimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais conforme nela estabelecido. E, em atenção ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte Autora em mais 5%Em conclusão, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela Ré.É como voto.
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