SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131362-36.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE A EXECUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL INEXISTENTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS A CITAÇÃO. TRANSMISSÕES INICIAIS ENTRE FAMILIARES. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. JUÍZO DA ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA. EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. INÉRCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A OPONIBILIDADE DA FRAUDE. POSTERIORES AQUISIÇÕES POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA FRAUDE AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.