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Acórdão
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Certificado digitalmente por: ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.653.216-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL. APELANTE: ACM BENEDETTI CELULARES LTDA. APELADA : TIM CELULAR S/A RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NATUREZA JURÍDICA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇO DE TELEFONIA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.886/1965 RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA NÃO DEMONSTRAÇÃO ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA ART. 333, I, DO CPC /1973 IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU MULTA CONTRATUAL ESTORNO DOS COMISSIONAMENTOS VIABILIDADE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA CONFORMIDADE AOS ARTS. 32 E 33, § 1º, DA LEI Nº 4.886/1965 IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA ÔNUS DA AUTORA PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS DESISTÊNCIA TÁCITA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. A despeito de a Autora realizar a revenda de aparelhos celulares e acessórios, a intermediação de contratos de serviços de telefonia entre a operadora e seus clientes, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886/1965, revela a natureza jurídica de contrato de representação comercial. 2. A condenação da parte requerida ao pagamento de indenização e multa depende da demonstração da resilição unilateral e imotivada do contrato de representação comercial, ônus do qual não se desincumbiu a autora. 3. Não há qualquer irregularidade na cláusula que prevê o estorno dos comissionamentos para os casos em que ocorre o cancelamento do contrato ou o inadimplemento da primeira prestação. 4. A ausência de especificação de provas no momento oportuno faz presumir a desistência tácita de sua produção, caracterizando-se a preclusão. 5. Considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do apelado, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do Novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.653.216-8, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 15ª Vara Cível, em que é Apelante ACM Benedetti Celulares Ltda. e Apelada Tim Celular S/A.
Trata-se de Ação Condenatória (autos nº 0001965-07.2014.8.16.0194) proposta por ACM Benedetti Celulares Ltda. em face de Tim Celular S/A. Narra que, em maio de 2008, as partes celebraram contrato de prestação de serviços e outras avenças (representação comercial), estabelecendo-se o prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, o que gerou expectativas de continuidade da relação contratual, razão pela qual realizou investimentos para cumprir os critérios exigidos pela Requerida, aumentando sua dependência em relação a ela. Afirma que sofreu estornos injustificados de suas comissões e, no final de 2010, foi informada verbalmente sobre o seu descredenciamento, com a rescisão repentina e unilateral do contrato pela Requerida, sem que fossem pagas as indenizações a que a Autora tinha direito, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 4.886/1695. Assim, pede a condenação da Requerida ao pagamento: (i) de indenização pela rescisão contratual, no equivalente à média mensal da retribuição auferida pela Autora, multiplicada pela metade do prazo contratual (30 meses); (ii) da multa prevista no item 5.3 do contrato, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma pro rata, pelo número de meses restantes para o final do prazo de 5 (cinco) anos; (iii) de valores indevidamente estornados, nos casos de cancelamento de contrato ou não pagamento da primeira fatura nos noventa dias seguintes à ativação de nova linha telefônica.
A Requerida apresentou contestação1, na qual defende que foi a Autora quem abandonou a execução do contrato, atuando informalmente sob a marca da TIM. Alega que, dois anos mais tarde, encaminhou notificação à Autora solicitando que deixasse de utilizar indevidamente a marca, e, apenas na contra-notificação, ela respondeu que teria havido a rescisão verbal por um funcionário da Requerida. Assevera que a lei de representação comercial é inaplicável ao caso em tela, pois a Autora sempre atuou em nome próprio, como revendedora. Segundo alega, é indevido o pagamento de qualquer indenização, por ausência de amparo contratual, devendo ser reconhecida, ao menos, a impossibilidade de se cumular indenizações. Por fim, sustenta que os estornos foram legitimamente realizados, até porque eram previstos no contrato.
A sentença2 julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte Requerida, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
Inconformada, ACM Benedetti Celulares Ltda. interpôs Recurso de Apelação3, com a pretensão de obter a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) a relação jurídica possui natureza de representação comercial, pois, embora realizasse a revenda de aparelhos e acessórios, também captava clientes para a Apelada e intermediava a contratação de serviços de telefonia; b) o contrato foi descontinuado injustificadamente pela Apelada, que promoveu o descredenciamento da Apelante de forma verbal, por um de seus funcionários; c) a ação foi proposta pela Apelante em maio de 2012, ao passo que a notificação extrajudicial sobre o uso indevido da marca apenas foi remetida pela Apelada em setembro de 2012; d) a Apelada somente encaminhou referida notificação para evitar a configuração da rescisão injustificada do contrato; e) a Apelante cumpriu as obrigações contratuais desde dezembro de 2010 até maio de 2012, quando buscou a extinção definitiva do contrato por meio da presente ação; f) a resilição imotivada do contrato de representação comercial com prazo determinado autoriza a condenação da Apelada ao pagamento da indenização prevista no art. 27, § 1º, da Lei nº 4.886/1965, sendo viável sua cumulação com a multa contratual; g) devem ser restituídos os valores estornados indevidamente, com a sua inclusão na base de cálculo da indenização pleiteada; h) a previsão contratual de estornos da comissão pela saída do consumidor da base da operadora é abusiva; i) ainda que o consumidor rescinda o contrato com a operadora, o serviço prestado pela representante comercial foi cumprido com exatidão e deve ser remunerado; j) a Apelante jamais recebeu de volta a comissão estornada depois que o consumidor salda a dívida, sendo que as informações sobre a inadimplência eram de responsabilidade exclusiva da Apelada; k) a política de estornos se assemelha à cláusula del credere, prática vedada pela Lei de Representação Comercial; l) a Apelante requereu espelhos de todos os comissionamentos realizados e dos estornos, a fim de apurar o valor correto, sendo que a Apelada possui o dever legal de guarda dessas informações.
Com as contrarrazões4 , vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Inicialmente, destaco que o presente recurso é disciplinado pelo novo diploma processual civil, consoante disposição do art. 14 do Código de Processo Civil 20155 , segundo a qual tempus regit actum, haja vista data de publicação da sentença.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação, recebendo-a em seu duplo-efeito, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil6.
Da natureza jurídica do contrato
Sustenta a Apelante que, a despeito da revenda de aparelhos celulares e acessórios juntamente com a habilitação de linhas telefônicas, o contrato firmado pelas partes possui natureza jurídica de representação, aplicando-se o disposto na Lei nº 4.886/1965, conforme já reconheceu esta Corte de Justiça em caso semelhante.
Assiste-lhe razão.
Com efeito, em que pese o entendimento do i. Magistrado a quo, a relação jurídica estabelecida entre Apelante e Apelada efetivamente se caracteriza como representação comercial, e não simples revenda de produtos.
Observe-se, nesse sentido, que o "Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças", firmado
pelas partes em 06.05.2008, foi colacionado aos autos no mov. 15.4, especificando, em sua cláusula primeira, o objeto do negócio jurídico, in verbis:
"CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1 Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a TIM contrata os serviços do CONTRATADO para fins de
negociação de seus Serviços e Produtos nos Estabelecimentos Comerciais e Postos Avançados listados no Anexo I. 1.1.1 Entende-se como negociação de Serviços e Produtos, a venda diretamente aos Clientes TIM de serviços de telecomunicações, serviços de valor adicionado, Planos de Serviço nas modalidades pós-paga e pré-paga, incluindo TIMChip, aparelhos celulares, venda de acessórios para aparelhos celulares, além da venda de recargas de créditos telefônicos pré-pagos, prestação de serviços de assistência técnica de aparelhos celulares e acessórios bem como outras atividades que venham a ser livremente definidas entre a TIM e o CONTRATADO. 1.1.2 Serviço pós-venda, que consiste na prestação de serviços de assessoria, assistência e atendimento aos clientes TIM. Referidos serviços pós-venda serão definidos no Regulamento Operacional entregue ao CONTRATADO no momento de assinatura deste instrumento. 1.2 Como o CONTRATADO representará a TIM, junto aos Clientes TIM, deverá cumprir os critérios exigidos pelo PEX, que será apresentado ao CONTRATADO."
A análise de referido dispositivo contratual permite inferir que a Apelante foi contratada pela operadora de telefonia para negociar seus produtos e serviços em estabelecimento comercial, de modo que, além da revenda de aparelhos celulares e acessórios, também intermediava a contratação de serviços de telecomunicação e realizava a assistência técnica e assessoria pós- venda.
Assim, embora a Apelante realizasse a revenda de produtos, também atuava na intermediação de negócios, captando clientes em favor da Apelada, sendo que a esta competia autorizar ou não a contratação fato não impugnado e presumivelmente verdadeiro -, o que revela que o negócio jurídico efetivamente se enquadra no conceito de representação comercial.
Nesse sentido, é oportuno mencionar, até mesmo o item 1.2 do instrumento contratual consigna que a contratada no caso, a Apelante "representará a TIM junto aos clientes TIM", recebendo "comissões" a título de remuneração. Importante destacar que, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886/1965:
" Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti- los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial."
Acerca da representação comercial, enquanto um contrato de cooperação mercantil, leciona FÁBIO ULHOA COELHO:
"(...) O representante comercial é o empresário que procura interessado em adquiri-las (mercadorias). Encontrando-os, a compra e venda será feita entre estes e o representado, a quem cabe pagar a remuneração ao representante (a comissão, em geral, calculada proporcionalmente ao valor da operação concluída)."7
No caso em tela, a Apelante desempenhava, em caráter não eventual, a intermediação dos negócios mercantis firmados pela Apelada, agenciando propostas e pedidos e transmitindo-os à operadora de telefonia, a quem competia firmar ou não os negócios jurídicos.
A conclusão a que se chega, portanto, é no sentido de que, embora atuasse em nome próprio ao revender produtos, a Apelante atuava em nome da Apelada, ou seja, como representante comercial, ao intermediar os contratos de prestação de serviços entre a operadora de telefonia e seus clientes, fazendo jus a "comissões" que poderiam, inclusive, ser estornadas. Diante de tais considerações, é possível caracterizar a relação jurídica como representação comercial, razão pela qual ela é regida pelas disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Da resilição do contrato
Aduz a Apelante que a relação contratual foi interrompida pela Apelada em dezembro de 2010, sem justa causa e de forma verbal, por meio de um de seus funcionários, razão pela qual faz jus ao pagamento da indenização prevista no art. 27, § 1º, da Lei nº 4.886/1965, bem como da multa estabelecida no item 5.3 do instrumento contratual.
Não lhe assiste razão, nesse aspecto.
Consoante consignou o i. Juízo a quo na sentença hostilizada, não há provas suficientes da rescisão unilateral e injustificada do negócio jurídico pela Apelada a justificar a condenação da operadora de telefonia ao pagamento da multa
contratual8 e da indenização prevista no art. 27, § 1º, da Lei nº 4.886/19659 .
Saliente-se que, em sua contestação, a Apelada impugnou as alegações da Autora-apelante, afirmando que foi ela quem deu causa à extinção da relação jurídica, no ano de 2010, ao abandonar a execução do contrato e utilizar informalmente a logomarca da operadora de telefonia, o que torna controversa a questão relativa à forma pela qual houve o encerramento da representação comercial.
Não se pode olvidar, porém, que nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 correspondente ao art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 -, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
No caso em tela, a Autora-apelante não demonstrou, nem mesmo por meio de indícios, a alegada resilição unilateral do contrato pela Apelada, limitando-se a alegar que um dos funcionários desta compareceu a seu estabelecimento comercial informando-a verbalmente a respeito de seu descredenciamento.
Pelo contrário, os elementos contidos nos autos levam a crer que sua tese não é plausível e não pode ser admitida, até mesmo porque se revela contraditória.
Destaque-se que o contrato previa expressamente, na cláusula 5.1.110, que a resilição unilateral e imotivada do contrato, por quaisquer das partes, dependeria de comunicação prévia e escrita, com prazo de 30 (trinta) dias.
Diante de tal disposição, carecem de plausibilidade das alegações da Apelante, no sentido de que a Apelada teria resilido unilateralmente o contrato sem notificá-la, até porque ela própria não demonstrou ter manifestado qualquer insurgência quanto à forma de extinção do vínculo contratual, ao longo dos dois anos transcorridos até a propositura da ação.
A ausência de irresignação extrajudicial da Apelante efetivamente causa estranheza, já que, segundo consta da inicial, ela teria promovido investimentos pesados com base na expectativa de manutenção da relação jurídica pelo prazo de sessenta meses.
Do mesmo modo, não parece crível que a Apelante tenha demorado dois anos para propor a ação, contados da data em que teria sido supostamente descredenciada, quando alegou a dependência econômica em face da operadora de telefonia, gerada pelos investimentos realizados na expectativa de manutenção da relação jurídica por cinco anos.
Também se afigura contraditória a tese levantada pela Apelante, ao afirmar, ao mesmo tempo, que o seu acesso ao sistema foi repentinamente cortado, em razão de seu descredenciamento em 2010, e que manteve o cumprimento das obrigações contratuais até o ano de 2012, quando propôs a ação.
Não se pode olvidar, ainda, que na contra- notificação encaminhada à Apelada em 11.09.2012, a Apelante alegara estar surpresa com seu descredenciamento, sendo que, segundo consta da inicial, a resilição verbal teria ocorrido no ano de 2010.
Pode-se afirmar, portanto, que as alegações da Apelante não se revelam plausíveis, sobretudo porque não foi produzida qualquer prova, nem mesmo verbal, a respeito da forma pela qual houve a rescisão do contrato.
Assim, considerando-se a falta de coerência e plausibilidade na própria narrativa fática apresentada pela Autora- apelante, bem como a total ausência de respaldo probatório a fundamentar suas alegações quanto à resilição contratual e imotivada, não há justificativa para a condenação da Apelada ao pagamento da multa prevista no item 5.3 do instrumento contratual e, tampouco, da indenização estabelecida no art. 27, § 1º, da lei 4.886/1965.
A respeito do tema, revela-se oportuna a transcrição dos seguintes precedentes, proferidos em casos análogos:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AVENTADA N ULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO C ONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE OS D ESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DA APELANTE SERIAM INDEVIDOS - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, CPC/73 - ALEGAÇÕES DA INICIAL EXTREMAMENTE GENÉRICAS NESSE TOCANTE. IMPOSSIBILIDADE DE C ONDENAR A R EPRESENTADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO A RT. 27, "J", DA LEI 4.886/65 - INOCORRÊNCIA DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. R ECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO."11
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR R ESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO C OMERCIAL CUMULADA C OM C OBRANÇA DE COMISSÕES. REDUÇÃO DO V ALOR DAS COMISSÕES PELA EMPRESA R EPRESENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não restando comprovado nos autos que houve a redução do percentual das comissões sobre as vendas de forma unilateral e arbitrária pela representada, não se pode acolher o pedido de recebimento de diferenças referentes a essa alteração. Recurso não provido."12
"REPRESENTAÇÃO C OMERCIAL - RESILIÇÃO CONTRATUAL -INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - A PELO DESPROVIDO. Para a autora obter indenização pela resilição imotivada do contrato de representação comercial, devia provar esse fato constitutivo do direito pleiteado, mas, no caso, ela não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório, pelo que é mantida a sentença que julgou improcedente o pedido."13 Por conseguinte, não tendo a Apelante se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, na parte em que julgou improcedentes as pretensões de condenação da Apelante ao pagamento de indenização e de multa contratual.
Dos estornos de comissionamento
Assevera a Apelante, ainda, que devem ser restituídos os valores relativos aos estornos de comissionamento, por ser abusiva a cláusula contratual que os estabelece para as hipóteses de desfazimento da contratação no prazo de noventa dias e de inadimplemento da primeira fatura. Aduz que, prestado o serviço de intermediação, a Apelante faz jus à comissão correspondente, independentemente de inadimplência. Por fim, assevera que é ilegítima a cláusula del credere e que não pode ser admitido o enriquecimento sem causa da Apelada em detrimento da Apelante.
Não lhe assiste razão.
Desde logo, faz-se necessário esclarecer que as hipóteses de estorno das comissões estavam expressamente previstas no instrumento contratual, mais especificamente no item 1.3, do anexo III, in verbis:
"1.3 O CONTRATADO não receberá remuneração, prêmios e bonificações, sendo estornada a respectiva remuneração nas seguintes hipóteses: 1.3.1 Caso venha a ser constatada fraude por ação ou omissão do CONTRATADO na execução do objeto contratual; 1.3.2 Caso o cliente TIM habilitado em um plano pós-pago tenha o seu contrato cancelado por qualquer motivo e/ou não
pague sua 1ª (primeira) fatura no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do Contrato de Serviço.
Desse modo, a Apelante estava ciente da realização de estorno das comissões nas hipóteses mencionadas, pois tal possibilidade já havia sido anunciada no momento da contratação.
Destaque-se que o contrato foi firmado no âmbito da autonomia privada das partes, não havendo qualquer vício a justificar a declaração de nulidade da cláusula contratual, até porque o simples fato de estar inserida em contrato padrão elaborado pela operadora de telefonia não a torna abusiva.
De se notar, inclusive, que a própria Lei nº 4.886/1965, que regulamenta a representação comercial, prevê, em seu art. 32, que "O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas", de modo que o direito ao
recebimento da comissão não decorre da simples conclusão do contrato, mas exige que os pedidos ou propostas sejam adimplidos pelos clientes.
Semelhante disposição está prevista no art. 33, § 1º, da mesma lei:
"Art . 33. Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar- lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro. § 1º Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito
ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. (...)"
A respeito do tema, lecionam MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO e MARCELO M. BERTOLDI14:
"O (...) representante só adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas, a não ser que o negócio, aceita a proposta do representante, seja desfeito por culpa exclusiva do representado, não tenha acontecido o pagamento respectivo. Por outro lado, não serão devidas comissões ao representante se a falta de pagamento resultar da insolvência do comprador (...)"
Conforme é possível constatar, não se pode reputar ilícito o estorno dos valores nas hipóteses descritas no instrumento contratual, até porque essa cláusula é comum nos contratos relacionados a serviços de telefonia.
Além disso, é preciso elucidar que a existência de referida cláusula se justifica para resguardar os interesses da operadora, a fim de evitar a ocorrência de fraudes, por meio da quais um terceiro firma o contrato de prestação de serviços apenas para que a representante receba a comissão correspondente.
Diante de tais considerações, tem-se que a Apelante não logrou êxito em demonstrar a irregularidade dos estornos de comissionamento, na forma contratualmente prevista.
Deve-se mencionar, ainda, que não há qualquer similaridade dessa disposição com as cláusulas del credere, vedadas pelo art. 4315 da Lei nº 4.886/1965, pois, em momento algum, há a responsabilização do representante pelas obrigações do cliente, em caso de inadimplência.
A respeito da legalidade dos estornos, revela- se oportuna a transcrição dos seguintes precedentes:
"APELAÇÃO CÍVEL - R EPRESENTAÇÃO C OMERCIAL - ESTORNO DE COMISSÕES PAGAS EM ADIANTAMENTO ANTE O INADIMPLEMENTO DE CLIENTE - PLEITO DE R ESSARCIMENTO E RECONHECIMENTO DE R ESCISÃO INJUSTIFICADA PELA R EPRESENTADA - NÃO RECONHECIDO, NOS TERMOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE A PLICAÇÃO DE CLÁUSULA DEL CREDERE - APLICABILIDADE DO ART. 33, §1º, DA LEI 4.886/65, PELA POSSIBILIDADE DE N ÃO PAGAMENTO DE COMISSÕES EM C ASO DE INADIMPLEMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE RESCISÃO INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."16
"APELAÇÃO C ÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO EM DISTRATO DE C ONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C C OBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. ESTORNO DE COMISSÕES PAGAS. CLIENTES INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. S ITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL DA C LÁUSULA DEL C REDERE. ART. 43 DA LEI 4.886/65. PRECEDENTES DA C ÂMARA. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR A DIMPLÊNCIA DOS CLIENTES QUE NÃO PREVALECE SOBRE A QUITAÇÃO CONFERIDA NO D ISTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INVALIDAR A QUITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO."17
"APELAÇÃO C ÍVEL A ÇÃO DE C OBRANÇA CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ALEGADA R ESCISÃO AMIGÁVEL, COM PROMESSA DE INDENIZAÇÃO A USÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRODUÇÃO DE PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL C ONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 101, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISTRATO VERBAL IMPOSSIBILIDADE CONTRATO ESCRITO QUE ENSEJA IDÊNTICA EXTINÇÃO D ISPOSIÇÃO C ONTRATUAL E C ONDIZENTE COM O ARTIGO 472, DO CÓDIGO CIVIL POSTERIOR RESCISÃO D OCUMENTADA, C OM ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA DA REPRESENTANTE DESÍDIA DEMONSTRADA DESCUMPRIMENTO DE METAS - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA "DEL C REDERE" INOCORRÊNCIA ESTORNO DE C OMISSÕES A DIANTADAS EM QUE HOUVE CANCELAMENTO DA V ENDA POSSIBILIDADE R ECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MAJORAÇÃO DOS H ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO ADEQUADA E CONDIZENTE COM O A RTIGO 20, §§3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO C IVIL RAZOABILIDADE RECURSO A DESIVO PARCIALMENTE PROVIDO."18
Superada a questão relativa à validade da cláusula, deve-se afirmar que não há provas da irregularidade dos estornos realizados no caso concreto.
Consoante o disposto no item 3 do Regulamento Operacional anexo ao contrato, no tocante ao gerenciamento de pagamento de comissões (inciso VIII), a operadora de telefonia se comprometeu a encaminhar ao contratado, mensalmente, o demonstrativo relativo às atividades realizadas no mês anterior, facultando a apresentação de contestação dos espelhos, pelo contratado, no prazo de vinte dias.
No caso, não há qualquer indício de que a Apelante tenha, algum dia, contestado as remunerações pagas pela Apelada a título de comissionamento, o que corrobora o entendimento de que não houve irregularidades em seu pagamento.
Por outro lado, alega a Apelante que requereu espelhos de todos os comissionamentos realizados e dos respectivos estornos, para identificar a correção dos descontos e eventual existência de valores a ela devidos.
Entretanto, muito embora a Apelante tenha postulado tal prova em sua inicial, deixou transcorrer in albis o prazo para a especificação das provas, conforme certidão de mov. 25.1, presumindo-se a desistência tácita quanto a sua produção, bem como a preclusão de seu direito de produzi-la.
Nesse sentido, a lição de ARRUDA ALVIM:
"Pela razão de o processo viver no tempo, segue-se a consequência necessária da existência da preclusão temporal expressamente prevista no art. 183." 19
Também merece destaque a definição de preclusão temporal de LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART:
"Preclusão temporal: todos os atos processuais têm oportunidade e ocasião próprias para realização. A lei processual concebe prazos a serem obedecidos sob pena de sanções (por exemplo, art. 183 do CPC). Esgotado o prazo de que dispunha o sujeito para a prática de determinado ato (tratando-se de prazo peremptório) ou superada a oportunidade adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo, ocorrendo, então, a preclusão temporal"20.
Em situações análogas, já se decidiu: "APELAÇÃO C ÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE C RÉDITO BANCÁRIO. 1. CERCEAMENTO DE D EFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTIMAÇÃO DAS P ARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DOS EMBARGANTES. PRECLUSÃO. (...) 1. Inexiste cerceamento de defesa se o embargante requer a produção de provas, porém, instado a especificá-las, mantém-se inerte (preclusão), vez que a conduta caracteriza desistência tácita. (...) A PELAÇÃO C ÍVEL NÃO PROVIDA."21
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR D ANOS MORAIS - DANOS DECORRENTES DE A GRESSÕES VERBAIS EM VIRTUDE DE DISPUTA POR TERRAS (...) - C ERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DO A PELANTE - DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO (...) .RECURSO DE APELAÇÃO C ONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA."22
Assim, tem-se que houve a preclusão do direito da Apelante de produzir referida prova, sendo evidente que competia a ela demonstrar a incorreção e a irregularidade dos estornos.
Por conseguinte, sendo válida a cláusula que prevê o estorno de comissionamento e não se desincumbindo a Autora-apelante de demonstrar a irregularidade em sua realização, voto no sentido de negar provimento ao recurso, no presente tópico.
Da sucumbência recursal
Considerando a superveniência no regime de sucumbência recursal, estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, passo a fixar os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, pelo patrono da Requerida-apelada.
Destaque-se, nesse sentido, que muito embora tenha havido o parcial provimento da pretensão recursal, foi mantida a improcedência das pretensões iniciais, de modo que a parte adversária faz jus ao acréscimo legalmente previsto. Dispõe o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3opara a fase de conhecimento."
No caso concreto, considerando incremento de trabalho da parte Apelada e a derrota da parte Apelante em grau recursal, haja vista a relativa complexidade da causa, sua natureza, e o tempo de tramitação da demanda, condeno a parte Apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, equitativamente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, valores estes a serem atualizados monetariamente desde a fixação até a data do pagamento, pelo INPC, com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado. Eis as razões pelas quais voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente Recurso de Apelação, para reconhecer a aplicabilidade da Lei nº 4.886/1965 ao caso em tela, mantendo, contudo, a improcedência das pretensões iniciais, nos termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador TITO CAMPOS DE PAULA.
Curitiba, 14 de junho de 2017.
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora
-- 1 Mov. 8.1. 2 Mov. 45.1.
-- 3 Mov. 52.1.
-- 4 Mov. 58.1. 5 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
-- 6 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
-- 7 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa v. 3. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 35.
-- 8 "5.3 Na hipótese de rescisão do presente contrato, antes de findo o prazo estipulado no item 5.1, acima, por culpa ou vontade do CONTRATADO, serão devidas à TIM, sem prejuízo de eventuais perdas e danos a serem apurados, as seguintes multas compensatórias: 5.3.1. R$ 70.000,00 (setenta mil reais), caso a rescisão ocorra antes de findo o décimo segundo mês de vigência do contrato. 5.3.2. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) calculada de forma pro rata pelo número de meses restantes para o final do período de 60 (sessenta) meses, caso a rescisão ocorra após o décimo segundo mês e até o sexagésimo mês de vigência contratual." 9 Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual."
-- 10 "5.1.1 A partir do 13º (décimo terceiro) mês, ou de acordo com o prazo definido no item 5.1, mês seguinte ao final da vigência estabelecida, o Contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, mediante comunicação prévia, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência."
-- 11 TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1569517-5 - Iporã - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 30.11.2016. 12 TJPR - 6ª C.Cível - AC - 418923-1 - Colombo - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 18.12.2007. 13TAPR - Terceira C.Cível (extinto TA) - AC - 127354-9 - Ponta Grossa - Rel.: Domingos Ramina - Unânime - J. 15.12.1998.
-- 14RIBEIRO, Márcia Carla Pereira; BERTOLDI, Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial. São Paulo: RT, 2011, p. 774/775.
-- 15 "Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere." 16 TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1618155-8 - Rolândia - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 07.03.2017. 17 TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1224322-8 - Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - J. 14.10.2014.
-- 18 TJPR - 6ª C.Cível - AC - 874262-3 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 19.06.2012.
-- 19 Manual de Processo Civil. RT Manuais, v. 1, 6ª ed. rev. e atual., São Paulo, 1997, p. 462. 20 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 624. 21TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1620469-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 22.02.2017
-- 22TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1524685-6 - Bandeirantes - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 16.02.2017.
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