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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de
antecipação de tutela, interposto por
Cacildo
Biava
contra decisão
proferida pelo
Juízo da
Vara
Cível
da Comarca de
Chopinzinho,
nos
autos
nº
0002531-57.2025.8.16.0068
de
“ação de
obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido liminar”,
que
indeferiu
a tutela de urgência antecipada, consubstanciada na
correção de
todos os defeitos apresentados no sistema fotovoltaico instalado
pela ré e corroborados por
laudo pericial.

Irresignado, o agravante
sustentou, em síntese,
que
demonstrou, de maneira clara e robusta, a existência de graves falhas no sistema de geração de energia solar adquirido junto à agravada, conforme comprovado pelo laudo pericial produzido nos autos de ação de produção antecipada de provas n. 1219-80.2024.8.16.0068;
a decisão agravada, contudo,
afastou a caracterização do perigo de dano,
sob
o
argumento de que os prejuízos suportados poderiam ser reparados ao final do processo, mediante indenização, uma vez que o sistema permanece inoperante desde sua instalação;
a
ausência de correção imediata das falhas identificadas no laudo pericial, entretanto,
provoca não apenas prejuízos financeiros recorrentes, mas também expõe o agravante a frustrações e transtornos emocionais, gerando danos de natureza material e moral; a
medida liminar pleiteada – correção imediata dos defeitos técnicos no sistema fotovoltaico – é totalmente reversível, na medida em
que apenas busca garantir que o equipamento funcione conforme contratado, não representando qualquer ameaça ao patrimônio da agravada;
a inércia em adotar providências imediatas perpetua os danos financeiros e emocionais enfrentados pelo agravante; o código de processo civil, em seu art. 497, assegura a possibilidade de tutela específica de obrigação de fazer, permitindo que o juiz determine providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do cumprimento da obrigação, de igual forma, o art. 84 do CDC reforça a determinação da obrigação de fazer para proteger os direitos do consumidor;
o pedido de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da medida, visa garantir a sua efetividade, estimulando a agravada a cumprir com sua obrigação em tempo hábil, sendo
proporcional às circunstâncias e razoável diante da gravidade das falhas cometidas pela agravada e dos prejuízos reiterados que estas têm causado ao agravante; o
agravante vem suportando grave prejuízo financeiro, uma vez que paga mensalmente mais de R$ 2.000,00 em parcelas do financiamento contratado para a aquisição do sistema de geração de energia solar, enquanto suas faturas de energia elétrica permanecem acima de R$ 4.000,00 devido à inoperância do equipamento. Ante o exposto, requereu a antecipação da tutela recursal e o posterior provimento do recurso.

O recurso foi recebido e a tutela antecipada recursal indeferida (mov.
8.1-2ºgrau).

Contrarrazões (mov.
31.1-2ºgrau).

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade,
o recurso comporta conhecimento.

Nesta fase processual, as questões em apreço são a relevância da fundamentação e a existência – ou não – de perigo de lesão
à
agravante, caso o efeito
ativo
não seja concedido.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”

De acordo com os ensinamentos de Nelson Nery Junior:


“O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito
suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável
(periculum in mora)
e se for relevante o fundamento do recurso
(fumus boni iuris),
deve dar efeito suspensivo ao agravo (...)”
(“Código de Processo Civil Comentado”. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 819 – nota nº 5. Art. 558 do CPC).

Seguindo essa linha:


“O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com o seu livre convencimento motivado (CPC art.131)”
(Alvim Wambier. “Agravos”, nº 54, p. 351.
Comentários
ao art. 557 do Código de Processo Civil
apud
Nelson Nery Junior. “Código de Processo Civil Comentado”. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 815).

Assim, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo.

Em
análise sumária, o conjunto probatório
acostado aos autos,
notadamente o laudo técnico produzido na ação de produção antecipada de provas
(movs. 1.9/1.10-1ºgrau)
indica, aparentemente,
que o sistema fotovoltaico apresenta falhas de instalação e divergência entre os componentes contratados e os efetivamente instalados, o que permite, em tese, reconhecer a plausibilidade do direito alegado.

Não se vislumbra, todavia,
o perigo de dano ou de difícil reparação, que a não concessão da medida possa acarretar ao recorrente, enquanto aguarda o julgamento pelo Órgão Colegiado.


In
casu,
como bem ponderado pelo juízo de origem e reconhecido pelo
próprio agravante,
o sistema vem operando de forma insatisfatória desde 2020, isto é, não se trata de risco atual que demande providência imediata.

Além disso, as alegações de “grave prejuízo financeiro” carecem de comprovação documental concreta.

O agravante menciona valores pagos a título de energia elétrica e financiamento, mas não trouxe aos autos comprovantes que demonstrem incapacidade financeira
capaz de
justificar a medida.

Vale dizer,
embora o agravante fundamente o pedido de tutela antecipada recursal em supostos prejuízos econômicos decorrentes da manutenção da decisão, não trouxe aos autos qualquer elemento ou indício capaz de demonstrar, ainda que
minimamente, a alegada limitação de sua capacidade financeira.

Com efeito, ratifica-se o entendimento do
magistrado
singular, que não concedeu a tutela de urgência, sendo mais prudente aguardar o contraditório, antes de eventual deferimento do pedido.

Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Considera-se
prequestionada
toda a matéria suscitada.