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Processo:

Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dorothéia de Fatima Kowalski contra a decisão interlocutória (mov. 38.1) proferida nos autos da Ação Declaratória nº 0023497-82.2024.8.16.0001, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação para juntada da declaração de bens e rendimentos de seu cônjuge.Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois o indeferimento da Justiça Gratuita não observou a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015. Afirma que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família, circunstância comprovada pelos documentos juntados, tais como comprovantes de renda, declarações de imposto de renda isento, cartão SUS e certidões negativas. Aduz que exigir o pagamento das custas viola os princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia (art. 5º, XXXIV e LXXIV, CF), razão pela qual requer a concessão da benesse. (mov. 1.1 – autos AI).O pedido liminar foi analisado e indeferido, conforme decisão de mov. 8.1, ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que os documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência financeira encontravam-se desatualizados e, portanto, insuficientes para atestar a verossimilhança das alegações.Em mov. 14.1 – autos AI, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.

Voto
O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. No mérito, comporta provimento. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Agravante.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o CPC/2015 estabelece, em seu artigo 99, § 3º, uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.Embora essa presunção seja relativa, admitindo prova em contrário, a sua desconstituição exige a presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Não é o que se observa no presente caso.O juízo de origem indeferiu o benefício com base no fundamento da ausência de apresentação dos comprovantes de rendimentos do cônjuge da Agravante. Contudo, tal exigência, no caso concreto, mostra-se excessiva e contraditória com a jurisprudência consolidada.O benefício da justiça gratuita tem caráter individual e personalíssimo, não podendo ser automaticamente indeferido com base na situação financeira de terceiros, ainda que membros do mesmo núcleo familiar. A análise da hipossuficiência deve ser focada na pessoa do requerente.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO BENEFICIÁRIO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0021407-75.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 03.10.2022) - Sublinhou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPERTINÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DO CÔNJUGE PARA CÔMPUTO DA RENDA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00671371220228160000 Curitiba, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023)










No caso em tela, a Agravante foi diligente ao apresentar os documentos que estavam ao seu alcance para demonstrar sua condição de vulnerabilidade econômica. Sua carteira de trabalho (mov. 1.5) e a declaração de isenção de imposto de renda são provas robustas de que sua renda mensal se limita a um salário mínimo, valor que a qualifica para o recebimento do benefício.Portanto, restando comprovada a insuficiência de recursos da Agravante para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, a reforma da decisão é medida que se impõe.Por conseguinte, voto pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da assistência judiciária à parte Autora.