Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS
e
relatados estes autos de
Agravo de Instrumento nº
0131429-98.2025.8.16.0000
da
1a Vara Cível de Cascavel
em que é
Agravante
Guerra Implementos Rodoviários Ltda
e
Agravados
JFX Transportes Ltda (em recuperação judicial), José Felipe de Camargo e Pedra
Brilhante Trading de Grãos Ltda (em recuperação judicial).
1. Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov.
200.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0003773-95.2025.8.16.0021, na qual a MMª. Juíza de Direito
Samantha
Barzotto
Dalmina
determinou a expedição de ofício ao juízo
recuperacional
para avaliação acerca da essencialidade dos ativos indisponibilizados, nos seguintes termos:
“1. Em primeiro lugar, destaca-se que, mesmo nos casos em que se trata de crédito extraconcursal disposto no art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/05, não se admite a realização de constrições pelo juízo em que tramita a ação executiva. Faz-se necessário, para a preservação da empresa, do plano de recuperação e do direito dos demais credores, que os atos constritivos sejam submetidos ao juízo
recuperacional, embora a execução permaneça neste Juízo.

2. Logo, a realização de qualquer medida expropriatória ou constritiva de bens fica condicionada à autorização expressa do juízo universal, especialmente no que toca aos bens considerados essenciais à manutenção da atividade empresarial indicados na decisão colacionada ao evento 186.4, p. 43.

3. Dito isso, expeça-se ofício ao juízo
recuperacional
com comunicação do ato de constrição via SISBAJUD, para que avalie a essencialidade dos ativos indisponibilizados no evento 187.8, a fim de garantir a retomada do equilíbrio financeiro da empresa recuperanda, conforme preconiza o artigo 47 da referida Lei.

4. Ainda, sem olvidar que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, em regra, na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, em se tratando de obrigação solidária, faculta-se ao credor exigir o cumprimento da dívida comum em face do coobrigado, nos termos do artigo 275 do Código Civil e da Súmula 581 do STJ.

5. Dessa forma, defiro o regular prosseguimento do feito em relação à parte executada José Felipe de Camargo.
6. Outrossim, com relação às demais executadas em recuperação judicial, possibilita-se apenas a constrição sobre o patrimônio não essencial, conforme deliberado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, autos nº 5007799-35.2025.8.24.0019.

7. Intimem-se. Diligências necessárias.”
Quando da análise liminar, assim relatou o Excelentíssimo Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida as razões recursais (mov.
9.1):

"Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que: a) a execução está lastreada em dois contratos particulares de compra e venda de implementos rodoviários, ambos com cláusula de reserva de domínio; b) foi celebrado acordo entre as partes (mov. 88), no qual os agravados reconheceram a dívida e pactuaram condições e prazo para quitação; c) em razão do inadimplemento do pactuado, a agravante requereu novo bloqueio de ativos, deferido em 26/08/2025 (mov. 160); d) em 04/09/2025, as empresas JFX e Pedra Brilhante obtiveram decisão de deferimento de recuperação judicial perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais de Concórdia/SC e requereram a suspensão da execução e o levantamento das constrições; e) o crédito decorre de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, o que, conforme o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, exclui sua submissão aos efeitos da recuperação judicial; f) o valor bloqueado via
Sisbajud
não se refere a bem de capital essencial à atividade empresarial, sendo, portanto, competência do juízo da execução decidir sobre a penhora. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ativo para obstar a expedição de ofício ao juízo
recuperacional
e, no mérito, o provimento recursal.
"
O pedido de
concessão de
efeito suspensivo foi
deferido
na decisão de mov.
9.1.
Foram apresentadas contrarrazões pelos
executados,
no mov.
14.1, nas quais sustentaram
que:
a) compete ao juízo da recuperação judicial aferir a essencialidade do numerário, a proporcionalidade da medida e a compatibilidade com o cronograma de pagamentos, de modo a preservar a atividade empresarial e evitar desequilíbrios entre credores, inclusive quanto a constrições sobre dinheiro em conta operacional, pois a retirada abrupta de recursos pode inviabilizar despesas correntes, encargos fiscais, folha e obrigações assumidas no plano; b) a decisão agravada constatou que a constrição foi efetivada sem prévia autorização do juízo da recuperação, incidindo sobre conta utilizada no giro ordinário da empresa e por meio de repetição automática de ordens via SISBAJUD, razão pela qual determinou a subsunção da constrição à recuperação para impedir colapso do plano aprovado e recompor a governança financeira sob controle do juízo universal; c) o pronunciamento não elimina o direito creditório do agravante, apenas condiciona a prática de atos de execução forçada à análise centralizada e prévia do juízo
recuperacional, com demonstração concreta de necessidade, adequação e proporcionalidade; d) a alegação de
extraconcursalidade
e o argumento de que numerário não se confunde com bem de capital não afastam esse regime, sobretudo porque a execução está garantida pelas cláusulas de reserva de domínio sobre os veículos descritos na inicial; e) a execução deve se nortear pelo princípio da menor onerosidade do devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, sendo juridicamente inadequado reativar bloqueios automáticos que disputem a liquidez necessária ao cumprimento do plano; f) mesmo créditos com privilégios devem ter a forma de satisfação compatibilizada com a preservação da empresa quando a medida reivindicada afeta diretamente o plano, e até que haja definição clara sobre a extensão da preferência e a margem operacional disponível, não se deve permitir bloqueios automáticos; g) há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecendo a impossibilidade de penhora quando o dinheiro é essencial ao plano de recuperação judicial, bem como a necessidade de submissão da constrição à análise do juízo da recuperação judicial, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; h) o controle de atos constritivos incidentes sobre bens essenciais à atividade empresarial é de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial durante o período de blindagem, inclusive quanto a créditos extraconcursais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requereu, ao final, que seja negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão recorrida.
É o relatório.


2. Fundamentação
Em análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.
A exequente
pretende a reforma da decisão agravada, sustentando
que o valor bloqueado via SISBAJUD não se refere a bem de capital essencial à
atividade empresarial, sendo, portanto, competência
do
juízo da execução decidir sobre a penhora.
Com razão.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial
fundada
em contrato de compra e venda de implementos com reserva de domínio.

O crédito, conforme já reconhecido na origem, é extraconcursal, em conformidade com o disposto no artigo 49, parágrafo
3o da Lei n. 11.101/05.
O artigo 6o, parágrafo 7o-A da citada Lei disciplina que:

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica (...)
§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código."
No caso, houve bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, conforme certidão de mov. 187.8
que,
de
acordo com
julgado do Superior Tribunal de Justiça não é bem de capital essencial:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101 /2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação.
7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição.
8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal.” (STJ, CC 196.553/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, Segunda Seção,
julg. em 18.04.24,
DJe
de 25.04.24)
Dinheiro não é considerado bem de capital essencial, uma vez que assim somente ocorre com aqueles bens que fazem parte do processo de produção da atividade da sociedade empresária.
Ainda, como bem destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Davi Pinto de Almeida, quando da análise liminar,
nos autos de recuperação judicial n. 5007799-35.2025.8.24.0019/SC (mov. 186.4), o Juízo
Recuperacional
declarou a essencialidade de bens, no que constam
somente veículos e dois imóveis.

Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – REFORMA – NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/05 – DINHEIRO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO “BEM DE CAPITAL” – PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO – RECURSO PROVIDO." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0090986-76.2023.8.16.0000 - Arapongas
-
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
-
J.
26.02.2024)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NAS DATAS JÁ DESIGNADAS, NO INTUITO DE PROPICIAR ÀS RECUPERANDAS A ADEQUADA ANÁLISE E NEGOCIAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM BENEFÍCIO DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS, SOBRETUDO DOS PRÓPRIOS CREDORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.
BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE VALORES DE CONTA DAS RECUPERANDAS, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. DINHEIRO QUE NÃO É CONSIDERADO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL.
ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. EQUALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 14.112/2020, QUE TROUXE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NA LEI FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIA BLOQUEADA QUE, A DESPEITO DE SER CONSIDERÁVEL, NÃO É EXPRESSIVA DIANTE DO VALOR DO PASSIVO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, A ESVAZIAR O RISCO CONCRETO À MANTENÇA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RECUPERANDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0121425-36.2024.8.16.0000 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA
-
J.
20.08.2025)
À luz do exposto, voto no sentido de
conhecer e
dar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento,
afastando a
determinação
de
expedição de ofício ao juízo
recuperacional
para avaliação acerca da essencialidade dos ativos indisponibilizados.