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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto
por
Imobiliária Zanoni
em face da decisão de mov.
106.1, proferida nos autos de “Ação de
conhecimento c/c reparação de danos materiais e morais”
sob
nº
014346-78.2023.8.16.0017, que
arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Em suas razões, o agravante sustenta que
a média praticada em perícias envolvendo avaliação de imóveis situa-se entre R$2.000,00 e R$4.000,00, razão pela qual o valor estipulado pelo magistrado não se coaduna com os parâmetros usuais.

Argumenta que a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando onerar indevidamente a parte e assegurar equilíbrio na relação processual.
Assim, requer que seja reduzido o montante dos honorários periciais, garantindo-se a adequada prestação jurisdicional.
Decisão de processamento. (mov. 14.1).

Contrarrazões apresentadas no mov. 19.1, pugnando pela manutenção da decisão agravada, e a condenação do agravado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.

Voltaram, os autos para apreciação.

É o breve relato.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
É sabido que a remuneração do perito deve ser fixada segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos técnicos, observado os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Quanto ao valor dos honorários periciais supracitados, de
R$ 10.500,00, incumbe ao Juiz verificar os valores em discussão, as condições das partes, o grau de dificuldade e a complexidade do trabalho a ser realizado.
Sobre a questão, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
Salário do perito. CPC 33 e 424. Os salários do perito judicial devem ser fixados tendo em consideração a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo experto e nível técnico do trabalho desenvolvido (TRF-4.ª,1.ª
T., Ag 417412-PR, rel. Juiz Vladimir Passos de
Freitas,v.u.,j.12.11.1992, DJU 9.12.1992, p.41624) (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 13ªed.rev.,
ampl. e atual. São Paulo: Editora RT, 2013, p. 506)
Na hipótese dos autos vislumbra-se que o
quantum
fixado pelo Magistrado
a quo
não se mostra excessivo, pois observados os critérios acima elencados, sendo a verba condizente com o trabalho a ser realizado, referente à análise dos documentos constantes nos autos, a realização de cálculos matemáticos, respostas aos quesitos, bem como as revisões e conferências que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Ademais, os valores dos trabalhos periciais, no Estado do Paraná, são avaliados, além dos critérios já mencionados, por base na média do valor-hora, conforme tabela da IBAPE-PR, que aprovou valor da hora técnica básica em R$ 453,00, observando os custos financeiros do profissional (Tabela-IBAPE.pdf).
Conforme bem pontuado pela decisão combatida,
a perícia a ser realizada nos autos é complexa,
colhe-se da decisão agravada:

‘‘A prova pericial consistirá na leitura e análise dos autos e documentos anexados pela parte autora e ré, levantamento e organização dos dados, realização de cálculos, deslocamento e vistoria do objeto da perícia, elaboração do laudo pericial e responder as dúvidas das partes, sendo estimada pelo Perito em aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de trabalho.
Neste sentido, tendo em vista que o tempo para realização da matéria é elevado e que no processo constam diversos documentos anexos para análise, o valor apresentado estaria dentro do parâmetro de complexidade da matéria.
Assim, considerando os parâmetros do artigo 2º da Resolução número 232 de 2.016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), arbitro os honorários periciais no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).’’

Nesse sentido já se pronunciou este
eg. Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 468 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DE HONORÁRIOS PUBLICADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO ESTADO DO PARANÁ – IBAPE-PR. PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O art. 468 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) disciplina que “o perito pode ser substituído quando: faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado”.2. In casu, verifica-se que as Agravantes não demonstraram quaisquer das hipóteses do art. 468 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), motivo pelo qual não se afigura legitimamente plausível a substituição do perito judicial. 3. A estipulação dos honorários do perito deve observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo necessários para a prestação do serviço, além das peculiaridades regionais. Precedente desse egrégio Tribunal de Justiça.4. Em que pese as razões recursais, verifica-se que o perito, ao apresentar proposta de honorários periciais esclareceu as atividades a serem desenvolvidas, bem como as horas despendidas por atividade, e levou em consideração os parâmetros do Regulamento de Honorários publicado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado do Paraná – IBAPE-PR.5. Ademais, constata-se que a área a ser avaliada possui, aproximadamente, 40 (quarenta) hectares, o que equivale a 400.000m² (quatrocentos mil metros quadrados), e está localizada em uma região com declive acentuado, o que exige, em princípio, maior trabalho para a realização da perícia.6. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0089837-11.2024.8.16.0000 - Antonina
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF
-
J.
19.05.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DAS DECISÕES DE INDEFERIMENTO DE PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 465, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO ATÉ O INÍCIO DA PERÍCIA. PRUDÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM FUNÇÃO DO PERÍODO DE TRÂMITE RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À LIDE. 2. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS E ECONÔMICAS DO CASO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0097075-18.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 02.10.2024)

Assim, entendo que o valor da perícia a ser custeada não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da complexidade do serviço a ser executado pelo expert.
Por fim, passo análise do pedido trazido em contrarrazões de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O art. 80 do CPC descreve, especificamente, as hipóteses legais que configuram a litigância de má-fé, quais sejam:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I –
deduzir
pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II –
alterar
a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV –
opuser
resistência injustificada ao andamento do processo;
V –
proceder
de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI –
provocar
incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O
art. 81do CPC estabelece que o magistrado condenará o litigante de má-fé a indenizar os prejuízos sofridos pela parte contrária.
Todavia, não há como se considerar que os agravantes tenham incorrido em uma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.
Ademais, o legítimo exercício do direito constitucional de petição não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a clara demonstração do dolo da parte em obstar o regular andamento do processo, o que não ocorreu na hipótese.
III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para o fim de manter o valor dos honorários periciais determinados na decisão recorrida.