Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. sentença (mov. 132.1) proferida nos autos de Ação Penal n° 0041513-16.2022.8.16.0014, que julgou procedente a denúncia, para condenar o réu Lucas Luan Rodrigues, nas sanções dos artigos 307 e 329, ambos do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. Arbitrando honorários ao advogado nomeado ao acusado, Dr. Tiago Machado Martins (OAB/PR 57.981), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de responsabilidade do Estado do Paraná.A pena para o delito de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, foi fixada em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. A pena para o delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, foi fixada em 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Aplicando a regra do concurso material entre os crimes, resultou a pena definitivamente fixada em 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Estabelecendo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. O apelante LUCAS LUAN RODRIGUES, inconformado com a sentença, por intermédio de defensor dativo, interpôs recurso de apelação (mov. 180.1), alegando, em síntese, que deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Subsidiariamente, pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que “em que pese não ter prestado depoimento, os efeitos de não fazê-lo são os mesmos da confissão do crime, motivo pelo qual deve ser diminuída a pena aplicada”. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer seja conhecido e provido o recurso. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 183.1), postulando pelo parcial conhecimento, e nesta extensão, pelo desprovimento do recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 14.1 – TJ), manifestando pelo parcial conhecimento, e na parte conhecida, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.
VOTOPresentes em parte os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer parcialmente o recurso.Na parte conhecida, o recurso não merece provimento. Da justiça gratuitaO apelante requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Contudo, o presente pedido não merece ser conhecido.O pedido do benefício da gratuidade da justiça deve ser feito ao Juízo da Execução, o qual é o competente para apreciar as condições financeiras do ora apelante, e a possibilidade de arcar ou não com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou da sua família.Nesse sentido: “PROCESSO E DIREITO PENAL. (...). RECURSO DA DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001750-67.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.03.2025) Portanto, o presente pedido não deve ser conhecido, uma vez que compete ao Juízo da Execução apreciá-lo.Da prescrição da pretensão punitiva estatal Sustenta a defesa que deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença.Sem razão. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, conforme disposto no artigo 110, §1º, do Código Penal: “§1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.Nesse sentido, é o entendimento previsto na Súmula n° 146, do Supremo Tribunal Federal: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.” Ainda, nos termos do artigo 119, do Código Penal, “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”, assim, para análise da prescrição da pretensão punitiva do apelante, deve ser considerada individualmente as penas corpóreas fixadas a cada um dos delitos. No caso, o apelante foi condenado como incurso nas sanções penais dos artigos 307 e 329, do Código Penal, sendo-lhe aplicadas as penas 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, respectivamente. Uma vez que ambas as penas aplicadas para os delitos foram inferiores a 01 (um) ano, a prescrição no caso em tela se verifica com o transcurso de 03 (três) anos, com base no artigo 109, VI, do Código Penal.O artigo 117, do Código Penal, estabelece em seus incisos I e IV, que o curso da prescrição se interrompe, respectivamente, pelo recebimento da denúncia, e pela publicação da sentença. Da análise dos autos, extrai-se que o recebimento da denúncia, ocorreu em 05.12.2022 (mov. 53.1) sendo proferida sentença em 17.03.2025 (mov. 132.1).Assim, observa-se o decurso de prazo de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias entre os marcos interruptivos, pelo que se conclui que não houve o transcurso superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. Portanto, transcorrido prazo inferior a 03 (três) anos, não há possibilidade de se acolher a tese de reconhecimento da prescrição arguida pelo apelante.Da confissão espontâneaAfirma o apelante que não compareceu ao seu interrogatório judicial, tendo sido decretada sua revelia, a qual possui os mesmos efeitos da confissão espontânea, pois não apresentou nenhuma oposição a pretensão punitiva. Sem razão. A circunstância atenuante da confissão espontânea está prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, que dispõe que: “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...)III - ter o agente: (...)d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”. Sobre esta circunstância atenuante, Luiz Regis Prado ensina que: “Tal circunstância baseia-se fundamentalmente em considerações político-criminais e de oportunidade (v.g., exigências da prevenção especial, favorecimento da administração da justiça); quando movido o agente pelo arrependimento, sua conduta é também indício de menor gravidade da culpabilidade.Como se observa, ‘o fim visado pela lei é estimular o réu a confessar o fato punível que cometeu e recompensá-lo por haver, assim, colaborado com a ação da justiça, ainda que com dano próprio’” (Prado, Luiz Regis. Tratado de direito penal [livro eletrônico]: parte geral, volume 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. I - Teoria das circunstâncias). No caso, ao ser ouvido em sede inquisitorial, o acusado optou por permanecer em silêncio, conforme se denota do Termo Circunstanciado de Infração Penal nº 2022/762422 (mov. 6.3). Em juízo, o réu, devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência, tendo sido decretada sua revelia (mov. 128.1). Portanto, não houve confissão espontânea por parte do acusado. Neste contexto, não merece prosperar a tese de que o acusado não apresentou oposição a pretensão punitiva, o que equivaleria a uma confissão espontânea. Afinal, a confissão atenua a pena porque “indica admissão de responsabilidade pelo fato, aceitação de suas consequências jurídicas e, eventualmente, arrependimento do autor ou partícipe” (Santos, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Tirant lo Blach, 2020. p. 558), o que evidentemente não ocorre quando o acusado permanece em silêncio ou deixa de comparecer em Juízo para prestar depoimento. Além disso, conforme dispõe o artigo 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o silêncio não poderá importar em confissão do réu, sob pena de violação do direito ao silêncio previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que estabelece que: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. Logo, não se pode concluir de maneira indireta que houve confissão sob o argumento de que o réu “não apresentou nenhuma oposição a pretensão punitiva”, ao permanecer em silêncio durante a fase inquisitorial e ao deixar de comparecer à audiência na fase judicial. Ainda, como bem observado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 - TJ): “Pontue-se que, ao contrário do sustentado no apelo defensivo, a revelia do acusado não caracteriza confissão ficta ou presumida, sendo certo que o silêncio do réu não importa em sua confissão e tampouco pode ser interpretado em seu prejuízo, segundo dicção do artigo 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Outrossim, no caso em análise, da leitura da sentença guerreada verifica-se que inexistiram efeitos da revelia no decreto condenatório, não tendo o d. julgador monocrático utilizado a ausência do réu como fundamento para condenação. (...).Assim, o apelante sequer apresentou qualquer versão acerca dos fatos lhe imputados, e seu silêncio não auxiliou, em nenhum momento, na formação do convencimento do Magistrado, ao revés do que preceitua o artigo 198, do Código de Processo Pena, c/c a Súmula n.º 545 do Superior Tribunal de Justiça. Daí por que não há cogitar de reconhecimento da circunstância atenuante de pena aventada pela defesa”. Nesse sentido: “Apelação Criminal. Crime deporte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Condenação. (...). Pleiteado reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fixação da pena aquém do patamar mínimo legal. Inviabilidade. Réu que permaneceu em silêncio perante a autoridade policial e não compareceu em Juízo. Decretada revelia. Ausência de confissão. Ademais, impossibilidade de aplicação da reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento, de ofício. Recurso desprovido. (...).” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000840-78.2019.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) Portanto, tendo sido a pena fixada de maneira escorreita, afasta-se a pretensão recursal.Honorários advocatíciosPor fim, cabível a fixação de honorários advocatícios, em razão da atuação do defensor dativo em segundo grau, a fim de lhe remunerar o trabalho desempenhado, sendo dever do Estado arcar com tal pagamento.Portanto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios para o Dr. Tiago Machado Martins, OAB/PR n° 57.981, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, servindo o presente Acórdão como certidão de honorários ao defensor nomeado.Nestas condições, impõe-se conhecer parcialmente, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso, fixando-se honorários advocatícios ao defensor dativo, tudo nos termos da fundamentação.
|