SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0131562-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO TRABALHISTA PARCIAL DA EXEQUENTE. RETENÇÃO INTEGRAL DE PAGAMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE TOTAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS ORDINÁRIAS DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. As agravantes sustentaram a inexigibilidade do título executivo em razão da exceção do contrato não cumprido, afirmando que a exequente teria descumprido obrigações contratuais e trabalhistas relacionadas à quitação de verbas rescisórias de empregados vinculados à prestação de serviços contratada. Alegaram que a retenção dos pagamentos decorreu de inadimplemento contratual da exequente, bem como da existência de “anomalia sistêmica” reconhecida pela própria credora em seus cálculos, sustentando a existência de perigo de dano diante da possibilidade de bloqueios financeiros vultosos. Requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Definir se estão presentes os requisitos legais necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Verificar se a ausência de garantia do juízo impede a suspensão da execução. Analisar se a alegada exceção do contrato não cumprido demonstra, em cognição sumária, probabilidade do direito apta a afastar a exigibilidade do título executivo. Examinar se o prosseguimento da execução configura perigo de dano grave ou de difícil reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da prévia garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes.2. Inexistindo penhora, depósito ou caução aptos à garantia do juízo, resta inviabilizada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por se tratar de requisito objetivo indispensável previsto expressamente na legislação processual.3. A garantia contratual originária da relação jurídica material não se confunde com a garantia processual exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC para suspensão da execução.4. A alegação de exceção do contrato não cumprido, fundada no art. 476 do CC, não se mostra suficiente, em cognição sumária, para demonstrar a inexigibilidade integral do título executivo.5. A própria narrativa recursal evidencia que a divergência relacionada às obrigações trabalhistas corresponderia a montante significativamente inferior ao valor total executado, revelando eventual controvérsia parcial incapaz de afastar integralmente a exigibilidade da obrigação executada.6. A retenção integral de valores faturados por serviços aparentemente prestados revela-se desproporcional em relação ao alegado inadimplemento parcial imputado à exequente.7. Para incidência da exceptio non adimpleti contractus exige-se inadimplemento substancial e proporcional à obrigação cuja exigibilidade se pretende suspender, circunstâncias não demonstradas de plano nos autos.8. O mero prosseguimento da execução e a possibilidade de constrição patrimonial constituem consequências naturais do procedimento executivo regularmente instaurado, não caracterizando, por si sós, perigo de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a suspensão da execução.9. O ordenamento jurídico disponibiliza instrumentos processuais adequados à defesa do executado durante a marcha executiva, inexistindo demonstração concreta de risco excepcional apto a autorizar a medida suspensiva pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Tese de julgamento: a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes. A alegação de exceção do contrato não cumprido não autoriza, por si só, a suspensão integral da exigibilidade do título executivo quando o inadimplemento apontado se revelar parcial e desproporcional em relação ao valor executado. O mero prosseguimento da execução e a possibilidade de constrição patrimonial constituem consequências ordinárias do processo executivo e não configuram, isoladamente, perigo de dano apto a justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 373, II, 919, caput e § 1º, e 1.015, parágrafo único; Código Civil, arts. 413, 476 e 1.147.Jurisprudência citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0053798-78.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0023046-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 29.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0052596-66.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 19.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0008198-02.2017.8.16.0069, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 29.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0030355-46.2022.8.16.0019, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 06.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0021433-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 13.11.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0092861-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 19.05.2026.