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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO TRABALHISTA PARCIAL DA EXEQUENTE. RETENÇÃO INTEGRAL DE PAGAMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE TOTAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS ORDINÁRIAS DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. As agravantes sustentaram a inexigibilidade do título executivo em razão da exceção do contrato não cumprido, afirmando que a exequente teria descumprido obrigações contratuais e trabalhistas relacionadas à quitação de verbas rescisórias de empregados vinculados à prestação de serviços contratada. Alegaram que a retenção dos pagamentos decorreu de inadimplemento contratual da exequente, bem como da existência de “anomalia sistêmica” reconhecida pela própria credora em seus cálculos, sustentando a existência de perigo de dano diante da possibilidade de bloqueios financeiros vultosos. Requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Definir se estão presentes os requisitos legais necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Verificar se a ausência de garantia do juízo impede a suspensão da execução. Analisar se a alegada exceção do contrato não cumprido demonstra, em cognição sumária, probabilidade do direito apta a afastar a exigibilidade do título executivo. Examinar se o prosseguimento da execução configura perigo de dano grave ou de difícil reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da prévia garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes.2. Inexistindo penhora, depósito ou caução aptos à garantia do juízo, resta inviabilizada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por se tratar de requisito objetivo indispensável previsto expressamente na legislação processual.3. A garantia contratual originária da relação jurídica material não se confunde com a garantia processual exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC para suspensão da execução.4. A alegação de exceção do contrato não cumprido, fundada no art. 476 do CC, não se mostra suficiente, em cognição sumária, para demonstrar a inexigibilidade integral do título executivo.5. A própria narrativa recursal evidencia que a divergência relacionada às obrigações trabalhistas corresponderia a montante significativamente inferior ao valor total executado, revelando eventual controvérsia parcial incapaz de afastar integralmente a exigibilidade da obrigação executada.6. A retenção integral de valores faturados por serviços aparentemente prestados revela-se desproporcional em relação ao alegado inadimplemento parcial imputado à exequente.7. Para incidência da exceptio non adimpleti contractus exige-se inadimplemento substancial e proporcional à obrigação cuja exigibilidade se pretende suspender, circunstâncias não demonstradas de plano nos autos.8. O mero prosseguimento da execução e a possibilidade de constrição patrimonial constituem consequências naturais do procedimento executivo regularmente instaurado, não caracterizando, por si sós, perigo de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a suspensão da execução.9. O ordenamento jurídico disponibiliza instrumentos processuais adequados à defesa do executado durante a marcha executiva, inexistindo demonstração concreta de risco excepcional apto a autorizar a medida suspensiva pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Tese de julgamento: a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes. A alegação de exceção do contrato não cumprido não autoriza, por si só, a suspensão integral da exigibilidade do título executivo quando o inadimplemento apontado se revelar parcial e desproporcional em relação ao valor executado. O mero prosseguimento da execução e a possibilidade de constrição patrimonial constituem consequências ordinárias do processo executivo e não configuram, isoladamente, perigo de dano apto a justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 373, II, 919, caput e § 1º, e 1.015, parágrafo único; Código Civil, arts. 413, 476 e 1.147.Jurisprudência citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0053798-78.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0023046-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 29.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0052596-66.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 19.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0008198-02.2017.8.16.0069, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 29.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0030355-46.2022.8.16.0019, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 06.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0021433-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 13.11.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0092861-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 19.05.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0131562-43.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.07.2026)
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento r. em face da decisão de mov. 16.1 que, nos autos nº 0015895-09.2025.8.16.0194 de Embargos à Execução, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a execução em apenso, movida pela agravada OPUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., carece de exigibilidade em razão da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Sustenta que a agravada descumpriu obrigações contratuais e trabalhistas, deixando de quitar verbas rescisórias de seus empregados alocados na prestação de serviços, o que motivou a retenção legítima de pagamentos pela Rumo. Argumenta que a própria agravada admitiu uma "anomalia sistêmica" em seus cálculos e que estão sendo responsabilizadas subsidiariamente em diversas demandas trabalhistas. Aduz que o prosseguimento da execução poderá acarretar bloqueios financeiros vultosos, gerando perigo de dano. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos.Conforme decisão de mov. 8.1 (autos recursais), foi determinado o processamento do recurso e indeferido o pedido de efeito suspensivo recursal, sob o fundamento de que não houve a garantia do juízo e de que os fatos narrados não evidenciam a probabilidade do direito em relação à totalidade da dívida.Contrarrazões apresentadas pela parte agravada OPUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (mov. 15.1, autos recursais), a qual requer a manutenção da decisão agravada, alegando a desproporcionalidade entre os valores retidos e os supostos débitos trabalhistas, além da ausência de penhora para garantir a execução, requisito indispensável para a suspensão.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. AdmissibilidadeO recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade. 2.2. MéritoA controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelas agravantes.O Código de Processo Civil estabelece, como regra geral no art. 919, caput, que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. No entanto, o § 1º do referido dispositivo autoriza o magistrado a atribuir tal efeito quando, mediante requerimento, estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.In casu, verifica-se o descumprimento do requisito referente à garantia do juízo. Conforme certificado nos autos originários (mov. 16.1), não houve a efetivação de penhora, depósito ou caução. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a garantia do juízo é condição sine qua non para a suspensão da execução em sede de embargos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução. A decisão de origem foi fundamentada, primordialmente, na ausência de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução suficientes), requisito considerado peremptório pelo magistrado. A parte Agravante, em seu recurso, reitera a tese de inexequibilidade do título e o risco de dano grave, pugnando pela suspensão do processo executivo.II. Questão em discussão 2. Aferir o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, para a concessão excepcional de efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente a indispensabilidade da garantia do juízo como pressuposto para a análise dos demais.III. Razões de decidir 3. A garantia da execução é requisito objetivo e condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo, conforme expressa disposição do art. 919, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação de penhora, depósito ou caução suficientes nos autos constitui, por si só, óbice intransponível ao deferimento da medida.4. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não foi demonstrada em cognição sumária. As alegações de nulidade e excesso de execução demandam dilação probatória, não sendo suficientes para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título que instrui a execução.5. O perigo de dano grave (periculum in mora) não foi concretamente comprovado. As alegações de cerceamento de defesa e de inviabilização de provas futuras constituem riscos de natureza meramente processual, e não o dano material e iminente exigido pela lei. A Agravante limitou-se a invocar um temor genérico, sem apresentar qualquer suporte fático que demonstrasse que o prosseguimento da execução levaria a um prejuízo irreversível.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, CPC) possui natureza excepcional e subordina-se ao preenchimento cumulativo de três requisitos, dentre eles a garantia do juízo. A ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes constitui óbice intransponível ao deferimento da medida. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053798-78.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.11.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SATISFAZ, DE FORMA AUTOMÁTICA, A NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS CONSEQUÊNCIAS IMANENTES AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023046-26.2025.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.10.2025) Além da ausência de garantia do juízo, não se verifica a presença de probabilidade do direito apta a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido, especialmente no tocante à alegada inexigibilidade integral do título executivo.As agravantes fundamentam sua insurgência na exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, sustentando que a agravada teria deixado de quitar integralmente verbas trabalhistas de seus funcionários. Contudo, da própria narrativa recursal extrai-se que a divergência reconhecida pelas agravantes corresponde ao montante aproximado de R$ 395.698,53, ao passo que a execução em curso busca a satisfação de crédito superior a R$ 4.100.000,00.Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação deduzida não se mostra suficiente para evidenciar a inexigibilidade total da obrigação executada, revelando eventual controvérsia parcial incapaz de afastar, de plano, a exigibilidade do título executivo.A retenção integral dos valores faturados por serviços que, em princípio, foram regularmente prestados, revela-se desproporcional em relação ao alegado inadimplemento parcial imputado à agravada.Para que a exceptio non adimpleti contractus autorize a suspensão da exigibilidade do título executivo, exige-se que o inadimplemento invocado seja substancial e proporcional à obrigação cuja exigibilidade se pretende afastar, circunstâncias que, ao menos em sede de cognição sumária, não se evidenciam no caso concreto.Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. FEITO QUE SEGUIU O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA EXIGÍVEL. CABIMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MONTANTE SUPERIOR EM 62 DUAS VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO E AQUELE QUE SE ENTENDE COMO DEVIDO E, PORTANTO, AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reduzindo o valor da cláusula penal para R$ 800.000,00, com correção monetária e juros, e condenando as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios de 12%. O apelante alega nulidade processual, inadimplemento contratual e a inexigibilidade da multa, além de requerer a reforma da sentença para que os embargos sejam julgados totalmente procedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual, se incide ao caso a exceção de contrato não cumprido, se a cláusula penal deve ser reduzida em razão de sua desproporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal e se a decisão que arbitrou os honorários advocatícios deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A nulidade processual não foi reconhecida, pois não houve cumulação de execução indevida e demonstração de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da parte.4. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegação de exceção do contrato não cumprido e inexigibilidade da obrigação.5. O inadimplemento contratual, incontroverso, autoriza a incidência de multa pelo descumprimento da avença.6. A cláusula penal foi reduzida para R$ 320.000,00, considerando a desproporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal.7. Os honorários advocatícios foram mantidos em 12% do valor atualizado da causa, conforme entendimento consolidado sobre o valor da causa nos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da cláusula penal para R$ 320.000,00, mantida a sucumbência fixada na origem.Tese de julgamento: A cláusula penal estipulada em contrato deve ser reduzida pelo juiz quando seu valor for manifestamente excessivo em relação à obrigação principal, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008198-02.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.08.2025)Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e exceção do contrato não cumprido. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a embargante alegou descumprimento contratual por parte da embargada, em razão da ocultação de informações sobre a situação financeira da empresa e a existência de débitos anteriores à compra e venda do fundo de comércio e da marca. A apelante requereu a reforma da decisão para que os embargos fossem julgados procedentes, extinguindo a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção do contrato não cumprido pode ser aplicada em razão da alegação de má-fé e ocultação de informações relevantes por parte da embargada na execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O título é líquido, certo e exigível, e o inadimplemento é incontroverso. 4. A embargante não comprovou o descumprimento contratual por parte da embargada, o que inviabiliza a aplicação da exceção do contrato não cumprido. 5. As alegações de má-fé e ocultação de informações relevantes não foram demonstradas de forma suficiente pela embargante. 6. O contrato expressamente previa que o imóvel pertencia a terceiro e não integrava o negócio, cabendo à embargante elaborar novo contrato de locação. 7. A frustração da embargante se assemelha ao arrependimento posterior por insucesso comercial, o que não invalida o negócio. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A exceção do contrato não cumprido somente pode ser aplicada quando demonstrado o inadimplemento da parte contrária, sendo ônus da parte que a alega comprovar os fatos constitutivos de seu direito. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030355-46.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 06.09.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MERAS CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021433-39.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.11.2023) Por fim, quanto ao periculum in mora, o mero prosseguimento da execução não configura, por si só, risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação. Isso porque o ordenamento processual disponibiliza instrumentos adequados de defesa ao executado no curso da demanda executiva, sendo a eventual constrição patrimonial consequência natural do procedimento executivo regularmente instaurado.A propósito: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão na origem que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Prejudicialidade externa não verificada. Recurso do executado conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da execução de título extrajudicial, fundada em alegada prejudicialidade externa decorrente de ação revisional. II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de suspensão da execução com fundamento na existência de ação revisional conexa, à luz do art. 921, I, c/c art. 313, V, alínea “a”, do CPC.III. Razões de decidir 3. Pretensão de concessão de tutela de urgência incidental voltada à suspensão da exação em curso. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, porquanto: (i) a simples propositura de ação revisional ou declaratória não tem o condão de, por si só, suspender o curso da execução, nos termos da Súmula STJ n. 380; e (ii) a sentença proferida na ação declaratória/mandamental invocada como fundamento da alegada prejudicialidade externa, ainda não transitada em julgado, não afastou a exigibilidade do título ou reconheceu o direito à prorrogação da dívida.4. Prosseguimento da execução no seu caminho ordinário, com a possibilidade de penhora a ele inerente, que, ademais, não caracteriza, por si só, o risco de dano grave apto a motivar o efeito suspensivo ao processo, sem prejuízo da análise de atos executivos concretos na via própria.5. Suspensão da execução que, ainda que diante de eventual prejudicialidade externa, estaria condicionada à prévia garantia do juízo, por penhora, depósito ou caução suficiente (CPC, art. 919, § 1º, parte final), não ocorrente no caso. IV. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092861-13.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.05.2026). (suprimido e sem grifos no original) Desse modo, ausente a garantia do juízo e não demonstrada, de forma cumulativa, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 919, § 1º, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos e nos termos da fundamentação expendida.
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