SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001271-93.2025.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em Execução Penal. Detração penal e remição de pena por trabalho. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido para reconhecer a detração do período de 28/02/2023 a 30/05/2023. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de detração e remição de pena, fundamentando-se na negativa de cômputo de período de cumprimento de medidas cautelares e na falta de comprovação do trabalho exercido pelo agravante, que atuou como sócio administrador de uma empresa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração de períodos de cumprimento de medidas cautelares e a remição da pena pelo trabalho exercido, considerando a ausência de comprovação efetiva da atividade laboral e a possibilidade de duplicidade na contagem do tempo de pena cumprida.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade de justiça não merece conhecimento, pois o agravo em execução penal não está sujeito a preparo, o que retira o interesse recursal da parte.4. Como uma parcela do período indicado pela parte agravante para fins de detração já foi considerada em outra execução, mostra-se inviável sua utilização em duplicidade.5. O período de cumprimento das medidas cautelares de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga entre 28/02/2023 e 30/05/2023 deve ser computado para fins de detração, pois implica efetiva restrição da liberdade (Tema Repetitivo 1155/STJ) e se trata de período não utilizado na outra execução.6. Não há comprovação suficiente do trabalho exercido pelo agravante para a concessão da remição da pena, pois faltam documentos que atestem a carga horária e a efetiva prestação do labor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, reconhecendo a necessidade de detração de uma fração do período pretendido.Tese de julgamento: A detração penal não pode ser aplicada em duplicidade, sendo necessário que o período de cumprimento de pena já considerado em uma execução anterior não seja novamente computado em nova execução, salvo se houver períodos distintos de restrição de liberdade que justifiquem a detração._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 126 e 129; CP, art. 42; CPP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 871.311/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no HC 823.138/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.09.2023; STJ, REsp 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 23.11.2022; STJ, AgRg na Pet 13.604/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 12.08.2024; Súmula 631/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante para contar o tempo que passou em medidas cautelares como pena cumprida foi parcialmente aceito, pois esse período não deveria ser contado duas vezes. Assim, foi reconhecido que ele cumpriu medidas cautelares de 28 de fevereiro a 30 de maio de 2023, mas o restante do tempo não foi aceito porque já foi considerado em outra execução. Quanto ao pedido de redução da pena pelo trabalho, foi negado, pois não ficou comprovado que ele realmente trabalhou durante o período solicitado. A decisão foi baseada na falta de documentos que comprovassem a atividade laboral e na dúvida sobre a efetividade do trabalho, já que ele foi preso por traficar no mesmo local onde a empresa estava registrada. Portanto, o Tribunal manteve a decisão anterior, mas reconheceu um pequeno período de detração.