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Processo:

RELATORIO

Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0131638-67.2025.8.16.0000 AI interposto por
Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora LTDA
nos autos dos Embargos à Execução nº 0002205- 08.2025.8.16.0033, em face da r. decisão de 39.1, que manteve o cancelamento da distribuição.

Sustenta o agravante, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) é réu em diversos processos; c) o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo; e que d) mesmo após o pedido de cancelamento, deve o Juízo de Primeiro Grau analisar o pedido, por não ser sujeito à preclusão.
Por fim, postulou o efeito suspensivo, o qual foi
indeferido
ao mov.
8.1.
Contrarrazões em mov. 15.1, sem preliminares.

Após, vieram-me conclusos.
É o relatório



VOTO

DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO

Insurge-se a
agravante contra decisão que
determinou o cancelamento da distribuição da ação, em razão do não recolhimento das custas iniciais.

Após o cancelamento, a parte postulou o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 28.1), trazendo
aos autos documentos.
Sobreveio, então, decisão no seguinte sentido: “cancelada a distribuição, não há mais espaço para prestação jurisdicional nos autos, devendo a parte, se assim desejar, manejar novamente o pleito.” (mov. 39.1)

Pois bem.
É consabido que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita é garantido pelo inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que
“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ” 
Do Diploma Processual Civil depreende-se que: 
 
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 
 
O artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que o benefício pode ser requerido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, não estando, em tese, sujeito à preclusão temporal. Trata-se de garantia voltada a assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
Na jurisprudência pátria é pacífico o entendimento de que a concessão de tal benesse abrange não somente as pessoas físicas, mas também as pessoas jurídicas.  
Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, em sua Súmula nº 481, o entendimento de que
"faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 
Dessa forma, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pessoa jurídica de direito privado, independente da finalidade ou não de buscar lucro, deve demonstrar o estado de miserabilidade em que se encontra, não bastando simples declaração de pobreza.  
Nesse sentido:  
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 
1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é
possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. [...] (AgInt
no
AREsp
1837835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021,
DJe
30/09/2021) 
 
Ainda, cabe pontuar que o Código de Processo Civil traz clara disposição acerca da possibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas (artigo 98,
caput), porém, permite o indeferimento do benefício caso se verifique, nos autos, a existência de “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”
(artigo 198, §2º). 
Da detida análise dos autos, denota-se que os documentos juntados aos autos pelo agravante a fim de justificar seu pleito de gratuidade,
não
são suficientes para demonstrar cabalmente a situação economicamente desfavorável da parte.
Explico.  
Conforme
Declaração de
Faturamento (mov. 1.4), a empresa agravante auferiu, no período de julho de 2024 a junho de 2025, faturamento total de R$ 244.000,00, com concentração de receitas relevantes em julho, outubro e novembro de 2024.

Ainda, conforme o
Balanço
Patrimonial apresentado (mov. 1.3)
o patrimônio líquido da empresa encerrou o exercício de 2024 no montante de R$ 13.982.803,25, com registro de lucros acumulados superiores a R$ 6.400.000,00, além de resultado positivo do exercício em curso, circunstâncias que afastam a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais

No mesmo sentido, a Demonstração de Resultado do Exercício
(mov. 1.5)
aponta que, não obstante a existência de despesas operacionais e obrigações fiscais, a empresa obteve
lucro líquido no exercício de 2024 no valor de R$ 800.685,83, após a apuração de receitas provenientes da venda de imóveis e de alienação de ativos imobilizados.
Assim, embora a agravante alegue enfrentar dificuldades financeiras e figure como parte em diversos processos judiciais, os elementos contábeis apresentados não demonstram incapacidade econômica concreta, mas, ao contrário, revelam estrutura patrimonial robusta e atividade empresarial apta a suportar os ônus decorrentes do processo.
Ressalte-se que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não se verifica no caso dos autos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e
desprovimento do recurso de agravante
Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora LTDA,
nos termos da fundamentação.