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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de pedido de revisão criminal formulado por
Elias Barbosa, com fundamento no art. 621,
II
e III, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição da
sentença prolatada pelo juízo da Vara Criminal do Foro
Regional de
Campo Largo
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos n.
2005.915-8
que julgou procedente
o pedido contido na denúncia
para o fim de:
condenar o réu ELIAS BARBOSA nas sanções do art. 157,
§
2°, incisos
II
e V, combinado com o art. 14,
II
e 29, todos do Código Penal, bem como nas sanções do art. 303 da Lei n° 9.503/97, à pena
de 04 (quatro) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime aberto,
além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 meses e 18 (dezoito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
condenar o acusado
PAULO JOANY L1NDOLPHO nas sanções do art. 157,
§
2°, incisos
II
e V, combinado com o art. 14,
II
e 29, todos do Código Penal, à pena de
03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 9 (nove) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do
salário mínimo
vigente à época dos fatos.

A decisão transitou em julgado em
26/09/2011
(mov.
1.124
dos autos de apelação).
O requerente
objetiva
a correção de
erro judicial e anulação de
condenação injustamente atribuída
a ele,
asseverando
que seus documentos foram subtraídos e utilizados por terceiro para imputar-lhe a responsabilidade criminal pelos fatos apurados
na ação penal
2005.915-8
da
Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Ainda, sustenta a necessária
“retificação imediata de todos os registros criminais e certidões correlatas, a fim de que se retire o registro de condenação existente no Revisionando, com o cancelamento de qualquer anotação que lhe seja prejudicial”.
Também argumenta que seve ser encaminhada
“cópia integral dos
autos ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis quanto à
responsabilização do verdadeiro autor do delito, já identificado nos autos, qual seja, Euclides Gomes.”
Por fim, demanda pelo reconhecimento da indenização ao
requerente
pelos prejuízos
(morais e materiais)
sofridos, nos termos do artigo 630, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, deixando-se a liquidação para momento oportuno, em fase própria.
(mov. 1.1).

Em sede de Ação de Justificação Judicial de Provas (Autos nº 0008578-81.2022.8.16.0026), a defesa obteve prova inequívoca da inocência do
requerente. Foram ouvidas testemunhas que confirmaram o alegado e, notadamente, realizada perícia de reconhecimento facial, a qual concluiu pela incompatibilidade entre a face do
revisionando
e a do real executor dos delitos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou, por meio do parecer de mov. 15.1, pela procedência da revisão criminal,
para que seja desconstituída a sentença condenatória em face de Elias Barbosa, com consequente restabelecimento de seus direitos políticos e reconhecimento do direito à indenização.

Os autos vieram conclusos a este Relator.

É o relatório.




II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:


A revisão criminal, ação penal originária em segunda instância, admissível tão somente em hipóteses excepcionais, objetiva desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado, tendo por finalidade precípua corrigir erros do judiciário.


No caso, o pedido respalda-se no inciso I do art. 621 do Código de
Processo Penal, que prevê:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I -
quando
a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II -
quando
a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

O artigo 621 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de se ingressar com Revisão Criminal quando, após a sentença, forem descobertas novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição de pena.

Guilherme de Souza Nucci comenta sobre novas provas: “como nesta hipótese cuida-se de ação revisional, fundada na ocorrência de erro judiciário, a qualquer tempo pode ser renovado o pleito, desde que baseado em
novas provas. Entendam-se como tais as substancialmente novas e não as formalmente novas. As primeiras são as provas inéditas, desconhecidas até então do condenado e do Estado (ex: o surgimento de um documento ao qual ninguém teve acesso anteriormente). As segundas são aquelas que ganham nova roupagem, nova versão, mas já eram conhecidas das partes (ex: uma
testemunha que altera seu depoimento, dizendo ter-se lembrado de algo mais, que não havia relatado antes).”1

A Revisão Criminal visa à reparação de erro judiciário, exigindo, para tanto, que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Neste passo, ocorre uma inversão do ônus da prova, devendo as novas provas ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado.

Na espécie,
o estado de incerteza que paira da análise do conjunto das provas constante nos autos, à luz do ordenamento jurídico vigente, favorece
o reconhecimento da ocorrência de erro judiciário.
Explica-se.

Sustenta a defesa que
“em 05/07/2005, Elias Barbosa (ora autor/requerente/revisionando) foi vítima de um crime de roubo à mão armada, na Rua Papa João Paulo, bairro Jardim Menino Deus, no município de Quatro Barras, conforme comprovado por boletim de ocorrência (anexo). Na ocasião, além de
quantia em dinheiro, joias e aparelhos celulares, os três assaltantes também subtraíram a carteira do Requerente, contendo seus documentos pessoais, dentre eles: Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Carteira Nacional de Habilitação.

Meses depois, em 18/10/2005,
esses mesmos
três indivíduos foram presos em flagrante pela prática de novo roubo. No momento da prisão, um dos assaltantes se passou pelo
requerente, utilizando-se dos documentos que foram subtraídos no roubo anteriormente descrito. Como o falsário estava portando documentos de identificação em nome de Elias Barbosa, não foi realizado o procedimento de identificação criminal, o que ocasionou seu registro e processamento em ação penal como se o Requerente fosse.

Dois dos três envolvidos foram condenados pela Vara Criminal de Campo Largo, nos autos da Ação Penal nº 0001034-38.2005.8.16.0026, incluindo o indivíduo que falsamente utilizou a identidade do Requerente. A sentença transitou em julgado em 2011. Portanto, o falsário foi processado, condenado e cumpriu pena usando falsamente o nome de sua vítima anterior, Elias Barbosa, autor da presente ação de Revisão Criminal.


Somente em 2015, o Requerente tomou ciência da existência da condenação indevidamente atribuída ao seu nome. Diante disso, apresentou manifestação nos autos originários, dando ensejo ao Pedido de Providências nº 0011069-08.2015.8.16.0026. Nesse procedimento, após análise comparativa das fichas de identificação, o Ministério Público concluiu que as características do condenado não correspondiam às do verdadeiro Elias Barbosa.
(...) Para afastar qualquer dúvida remanescente, foi determinado Exame Grafotécnico, o qual constatou a total divergência entre as assinaturas do condenado e as do Requerente, confirmando tratar-se de pessoas distintas. Ainda, o próprio Magistrado atuante nos autos da ação penal originária reconheceu expressamente a necessidade de propositura de Ação
de Revisão Criminal, diante dos elementos que evidenciam erro na identificação do réu condenado.”

Com razão o requerente.

In
casu,
diante
dos elementos
acostados à Ação de Justificação Judicial de Provas, verifica-se que
o requerente
comprovou
que
não foi um dos
autores do crime analisado nos autos de ação penal
2005.915-8
da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.


Em audiência designada nos Autos de Justificação Judicial de Provas de nº 0008578-81.2022.8.16.0026,
Ozni
Cesário, declarou sob o crivo do contraditório, que: “sou cunhado de Elias Barbosa. Fui arrolado como testemunha no processo de revisão criminal dele. Elias foi condenado por roubo, mas alega que seu documento foi furtado ou roubado, e que ele não foi a pessoa que cometeu o crime. Por ser cunhado dele, não preciso prestar compromisso legal de dizer a verdade, mas contarei o que sei sobre os fatos que aconteceram em 2005.
Eu já era cunhado do Elias em 2005. Fiquei sabendo do assalto que ele sofreu na época. Ele foi em casa e contou que tinha sido assaltado, me deu alguns detalhes. Chegaram dois ou três assaltantes, não tenho certeza de quantos, e entraram no estabelecimento dele. Eles foram para os fundos, onde tinha outra pessoa fazendo caixa, e levaram o dinheiro. Na saída, pegaram os documentos dele, a carteira e tudo mais. Ele não especificou se levaram algum outro objeto, mas
a carteira com certeza levaram, porque ele deixava em cima de uma escrivaninha. Isso facilitou para os meliantes. Naquela época, Elias trabalhava com uma distribuidora de gás e água. O assalto foi na distribuidora de gás, foi o que eu entendi. Nunca soube que Elias tivesse sido preso alguma vez.”
(mov. 44.2).







Por sua vez, Marilda Barbosa, irmã do Requerente, relatou em Juízo que: “no dia do assalto, ou no dia seguinte, eu fui informada pelo meu irmão Elias que ele tinha sido assaltado. Ele chegou em casa e contou o que tinha acontecido. Ele sempre trabalhou até tarde, geralmente até umas 9 ou 10 horas da noite. No dia do assalto, ele estava trabalhando na distribuidora de gás e água quando os ladrões chegaram. Eram uns dois ou três. Eles forçaram o portão e entraram.
Bateram nele, derrubaram-no no chão e roubaram o dinheiro e os documentos dele.
Naquela época, o Elias trabalhava como distribuidor de gás e água, o que ele sempre fez. O assalto aconteceu nessa distribuidora. Ele nunca foi preso, nem respondeu a nenhum processo. O Elias tem um filho, o Lucas, que deve ter uns 23 anos.
Ele não tem tatuagens, nem gosta de tatuagem. Também não usa dentadura e não fuma.”
(mov. 44.3).

Finalmente, o
requerente foi ouvido, oportunidade em que declarou judicialmente: “meu nome é Elias Barbosa, tenho 49 anos, nasci em 7 de janeiro de 1973. Concluí o segundo grau e sou empresário, dono de uma distribuidora de gás e água, com uma renda mensal em torno de R$ 4.800. Sou divorciado e tenho um filho de 24 anos, que não mora comigo. Não tenho vícios, nem com drogas, nem com bebidas alcoólicas. Nunca respondi a nenhum outro processo criminal além deste que estamos tratando hoje.
A minha situação atual começou quando ajuizei um processo de justificação criminal para embasar uma futura revisão criminal. Fui condenado por um roubo que não cometi, e a punibilidade já foi extinta devido à prescrição, mas quero provar minha inocência. Tudo começou quando fui fazer a biometria do meu título de eleitor. Para minha surpresa, o processo não dava certo. A atendente chamou o chefe, que me levou para uma sala e começou a me fazer muitas perguntas, insinuando que eu tinha um processo criminal. Eu fiquei indignado, pois sou um empresário que atende licitações em várias cidades e não posso ter meu nome sujo. Ele, então, me orientou a ir à primeira vara, tirar uma certidão negativa e levá-la a ele. Argumentei que era difícil conciliar com o trabalho, mas ele insistiu, dizendo que só assim liberaria meu título.
No caminho para Curitiba, liguei para uma advogada e ela me informou que eu tinha um processo e era considerado foragido da polícia. Fiquei abismado, pois era algo completamente desconhecido para mim.
O roubo pelo qual fui condenado teria ocorrido em 18 de outubro de 2005. Lembro-me que, em agosto de 2005, fui vítima de um assalto na minha distribuidora, onde levaram meus documentos. Fiz um boletim de ocorrência na época. Nunca fui ouvido em nenhum processo judicial referente a esse assalto que sofri, apenas registrei o boletim. A única vez que fui ao foro foi em Campo Largo, onde assinei algumas folhas para comprovar que a assinatura no processo contra mim não era a minha.
Nunca recuperei minha identidade perdida no assalto. Em 2015, quando descobri a condenação, procurei um advogado. Ele acessou o site do Detran, pegou minhas digitais e imagens para confrontar com o que constava no
processo. A partir daí, começamos a trabalhar no caso. Nunca participei de nenhuma audiência relacionada à condenação, apenas da perícia grafotécnica.
O assalto em que perdi meus documentos, em julho de 2005, ocorreu no final do dia. Por volta das 19h ou 20h, um homem tentou forçar o portão da distribuidora. Meu funcionário abriu, e o homem sacou uma arma, correndo atrás de mim. Fui para o fundo, onde meu sócio fazia a contabilidade. O assaltante nos rendeu, levou o dinheiro do caixa, nos fez deitar no chão, pisou em mim e levou minha carteira e relógio. Logo após o ocorrido, ligamos para a polícia e fomos à delegacia para fazer o boletim de ocorrência.
Consta no auto de qualificação da pessoa que foi presa como Elias Barbosa um número de telefone (91755968) que não me pertence, nunca foi meu. Também consta que essa pessoa usava dentadura, o que não é verdade, eu não uso dentadura nem dentes postiços. Além disso, não tenho nenhuma tatuagem, pois sou doador de sangue e não posso ter.
Além do problema com o título de eleitor, tive outro inconveniente: ao disputar a liga de futebol em Quatro Barras, tive que apresentar uma certidão negativa, e meu advogado precisou intervir para comprovar que eu não tinha pendências. É importante ressaltar que nunca fui preso."
(mov. 44.4).

Com o intuito de comprovar
as declarações do
revisionando,
foi juntado o Boletim de Ocorrência, através do qual foi registrado o assalto que sofreu, bem como que os autores teriam levado seus documentos naquela oportunidade (movs. 1.135 e 1.140 dos Autos em apenso sob nº 0001034- 38.2005.8.16.0026):



De mais a mais, foi realizado Laudo de Exame Grafotécnico que, embora não tenha sido conclusivo, pelo decurso de 15 anos entre uma assinatura e outra, atestou que
“não foi encontrada nenhuma convergência gráfica digna de registro entre, o material gráfico padrão colhido em 22/06/2020, junto à pessoa nominada como sendo “ELIAS BARBOSA”, conforme Ofício Nº 195/2020 expedido pela 3ª Delegacia Regional de Polícia de Campo Largo e, aquelas figurações gráficas lançadas na condição de assinaturas do “Conduzido”, “Qualificado”, “Interrogado” e, “Réu” às Fls. 06 a 10, 15, 51/52, 76/77, lançamentos estes, produzidos em datas circunscritas ao período compreendido entre 18/10/2005 e, 13/12/2005 (vias originais de documentos constantes em Autos Nº 0011069-08.2015.8.16.0026);” (mov. 68.1, pág. 07, dos referidos Autos em anexo).

Por fim, o Laudo de Identificação Facial Forense de mov. 57.1 dos Autos nº 0008578-81.2022.8.16.0026 foi conclusivo ao afirmar quando comparadas as imagens do Requerente e do verdadeiro autor do fato que: “possuem elementos faciais individualizadores incompatíveis, podendo estes examinadores concluírem que não se trata da mesma pessoa” (pág. 06).


Além disso, no próprio auto de qualificação
da pessoa que se fez passar pelo ora requerente nos autos de ação penal
2005.915-8
da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
já havia
discrepâncias notórias em relação ao
ora requerente, tais como: número de filhos divergente, uso de dentadura (o requerente não faz uso), número telefônico não pertencente ao
revisionando, além de diferença na altura. Fotografias anexadas aos autos da época da prisão também mostram tatuagem no braço esquerdo, inexistente no corpo do
requerente.

Desse modo, é de se concluir que houve erro na identificação do verdadeiro autor do crime, que usou o nome do ora revisionando, razão pela qual o pedido
de reconhecimento do erro judiciário
merece guarida.

Delineado esse cenário,
conclui-se que, realmente, as novas provas produzidas em sede
de audiência de justificação impõem a desconstituição da coisa julgada, ainda que de forma
excepcional, para que o requerente seja absolvido, nos termos do art. 386, IV, do CPP.

Em caso análogo já decidiu este Tribunal de Justiça:

REVISÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E/OU ABSTRAÇÃO DO NOME DO REVISIONANDO DE AÇÕES PENAIS POR ERRO JUDICIÁRIO. REQUERENTE QUE AFIRMA TER TIDO SEU NOME E DADOS UTILIZADOS PELO VERDADEIRO AUTOR DOS DELITOS. ACOLHIMENTO. ERRO NA CORRETA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DO CRIME CONSTATADO. IDENTIDADE FÍSICA DO CONDENADO CERTA. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS REGISTROS RELACIONADOS ÀS AÇÕES PENAIS CORRELATAS E AFASTAMENTO DE TODOS OS EFEITOS EXARADOS DOS DECRETOS CONDENATÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. ANULAÇÃO DOS FEITOS DESCABIDA. APLICAÇÃO DO ART.
259 DO CPP. VALIDADE DOS ATOS PRECEDENTES MEDIANTE RETIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ACOLHIMENTO. VALOR A SER APURADO NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 630, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0110724-50.2023.8.16.0000 – Curitiba, Rel.: Des. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI, julgado em 20.04.2024)

Ainda, o requerente pleiteia uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

O art. 630 do CPP disciplina que:

“Art. 630.
O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
§1º.
Por essa indenização, que será liquidada na esfera cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se tiver sido pela respectiva justiça.
§2º.
A indenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder ou ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder.
b) se a acusação houver sido meramente privada.”

Acerca desse assunto,
Julio
Fabbrini Mirabete preleciona que: “É preciso, porém, salientar que a indenização só é devida quando se tratar de ‘erro judiciário’, como deixa claro a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXV). Não será ela cabível quando não restar
cumpridamente
comprovada a inocência do réu.”2

No caso em exame, não restam dúvidas que se trata de uma hipótese de erro judiciário tendo em vista que o ora requerente restou condenado por um crime que não cometera.

Outrossim, inquestionável o dano material e, mormente, moral, sofrido pelo requerente, posto que
sofreu prejuízo financeiros e danos à sua reputação comercial, além de ter sua honra maculada em razão de uma ação ilícita da qual não é autor.

Neste sentido:

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. AUTOR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O CRIME FOI PRATICADO PELO IRMÃO DO AUTOR. LAUDO DE IDENTIFICAÇÃO FACIAL FORENSE ELABORADO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL COMPROVANDO QUE A PESSOA PRESA EM FLAGRANTE PELO DELITO SE TRATA DO IRMÃO DO REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO REAL AUTOR DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. CONSTATAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO REAL AUTOR DO DELITO. VALOR A SER APURADO NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 630, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0060054- 76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J.
12.04.2022)

Portanto, aplicável a indenização prevista no art. 630 do CPP, devendo o valor ser apurado na esfera cível, nos termos da determinação legal.

Por fim,
consoante restou destacado pela Procuradoria Geral de Justiça: “Outrossim, como a pena máxima em abstrato do crime de uso de documento público é de 06 anos, conforme disposições contidas nos Artigos 297 e 304, ambos do Código Penal, verifica-se que sendo o mesmo cometido por Euclides Gomes em 18.10.2005, já decorreu até o presente momento o prazo prescricional superior 12 anos previsto no Artigo 109, inciso III, do referido Diploma Penal, razão pela qual prejudicada resta o deferimento do pedido formulado pelo requerente para que sejam adotadas as medidas cabíveis contra ele.”

Considerando todo o exposto, a presente ação revisional deve ser julgada procedente,
para que se exclua o nome do requerente dos registros policiais e judiciais que deram origem à ação penal ora contestada (autos n. 2005.915-8 Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba), afastando-se todos os efeitos do decreto condenatório exarado equivocadamente em nome
do ora requerente, competindo, por fim, ao juízo da esfera cível a apuração dos valores indenizatórios.