SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131772-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO À RÉ O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR ELA.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO CUSTEIO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE QUE REQUEREU A PROVA. ART. 95, “CAPUT”, DO CPC. PERÍCIA POSTULADA PELA AUTORA E PELA LITISDENUNCIADA, QUE DEVEM ARCAR COM OS CUSTOS DE SUA REALIZAÇÃO.3. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.