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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renata Gomes de Castro Soares Adriazola contra a decisão saneadora (mov. 137.1 e 145.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0001757-69.2024.8.16.0033 ajuizada pela agravada, que, dentre outros pontos, deferiu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, bem como a produção de prova pericial, atribuindo à ré o custeio dos honorários periciais.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a agravante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso, bem como que não foram cumpridos os requisitos para a inversão do ônus da prova. Alegou que incumbe à autora demostrar os elementos médicos e funcionais decorrentes do acidente e arcar com as custas de uma eventual perícia médica. Com base no exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a inversão do ônus da prova com base no CDC, bem como determinar que a agravada arque com o pagamento de eventual perícia.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 10.1-TJ), tendo a agravada apresentado contrarrazões (mov. 16.1-TJ), ao passo que a interessada permaneceu inerte (mov. 17-TJ).Na sequência, foi determinada a intimação da requerente para regularizar a representação processual (mov. 19.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 22.2-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Admissibilidade Inicialmente, embora a questão relacionada ao custeio da prova pericial não esteja incluída no rol do art. 1.015 do CPC, o que ensejaria, em um primeiro momento, o não conhecimento do recurso, há determinação para que a agravante arque com os honorários da prova pericial, o que caracteriza situação de urgência, sendo aplicável, neste ponto, a mitigação da “taxatividade” do rol do art. 1.015 do CPC, porquanto a ausência de análise imediata poderá trazer prejuízos à parte.Desse modo, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência, no restante, na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, XI, do CPC (em interpretação mais favorável à parte), assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo. Síntese fática Por brevidade, colaciono o seguinte trecho da r. decisão impugnada para elucidar a matéria fática dos autos (mov. 137.1, p. 01): Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por GLEICE DOS SANTOS LOPES em face de RENATA GOMES DE CASTRO SOARES ADRIAZOLA e LIBERTY SEGUROS S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 29/11/2023, no qual a autora, na condição de passageira de motocicleta, sofreu lesões corporais em decorrência de colisão com veículo conduzido pela primeira ré. A autora alega imprudência da condutora, requer indenização por danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensionamento vitalício, além da produção de prova pericial médica (#1.1).RENATA GOMES DE CASTRO SOARES ADRIAZOLA contestou o feito (#73.1), alegando ausência de responsabilidade pelo acidente, impugnando o valor da causa, requerendo a denunciação à lide da seguradora e o reconhecimento da incompetência territorial. Requereu, ainda, o indeferimento da prova pericial médica, sustentando ausência de documentos que comprovem sequelas, e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos ou o reconhecimento de culpa concorrente. LIBERTY SEGUROS S/A apresentou contestação (#107.1), sustentando ausência de cobertura contratual para os danos alegados, impugnando os pedidos indenizatórios e requerendo a improcedência da demanda. O autor impugnou, afirmando que as alegações das rés carecem de fundamentação jurídica e documental, reiterando os pedidos formulados na inicial e requerendo a produção de prova pericial (#79.1). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora reiterado o pedido de prova pericial médica, e a ré impugnado sua necessidade, requerendo, sucessivamente, sua realização apenas após a definição da responsabilidade pelo acidente (#114.1). A r. decisão saneadora determinou, dentre outros pontos, a inversão do ônus da prova com base no CDC e a produção de prova pericial, incumbindo o custeio à demandada (mov. 137.1 e 145.1), daí advindo o recurso. Mérito Trata-se de acidente de trânsito ocorrido no dia 29.11.2023, por volta das 14 horas, no cruzamento das Ruas Schiller e XV de Novembro, nesta Capital, envolvendo o veículo Fiat Argo placa BDS2D54 dirigido pela ré e a motocicleta Honda CG 150 placa AQN2G81 pilotada por Deyverson Brandão de Lima (mov. 1.8), tendo como garupa a demandante.Dito isso, os arts. 2º, caput e 3º, caput e § 2º, do diploma consumerista, assim delineiam os conceitos de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso, cuida-se de demanda envolvendo responsabilidade civil, daí porque inexiste relação de consumo entre as partes que justifique a aplicação das normas consumeristas, não havendo enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor, sendo inviável a inversão do ônus probatório com base no CDC.Nesse sentido: Agravo de Instrumento. aplicação do cdc e Inversão do ônus da prova em ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (...)3. A demanda se refere a um acidente de trânsito entre particulares, sem relação contratual entre o autor e a seguradora.4. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo evidenciada.5. A inversão do ônus da prova não é cabível, devendo ser aplicada a regra geral do art. 373 do CPC.6. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.(....)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040206-64.2025.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 20.09.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. (...) 5. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige a existência de relação de consumo, não se aplicando a acidentes de trânsito entre particulares, nos quais não há demonstração de vínculo jurídico de consumo.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a legislação consumerista não se aplica a tais hipóteses, ainda que por equiparação (art. 17 do CDC), quando não se está diante de concessionária de serviço público ou fornecedor no sentido legal.7. No caso, a inversão foi determinada de ofício pelo Juízo, sem requerimento do autor e sem demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações.8. A manutenção da decisão agravada pode acarretar ônus indevido à parte ré, impondo-lhe o dever de provar fatos que, pelas regras gerais, competiriam à parte autora.(...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022561-26.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.08.2025) (grifei) Em relação ao custeio da perícia, tem-se que a agravante não requereu a realização da referida prova (mov. 119.1), a qual foi postulada pela autora (mov. 118.1) e pela seguradora (mov. 117.1), devendo ser observado, portanto, o disposto no art. 95, caput, do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Destarte, é o caso de provimento do recurso para afastar a inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas, determinando que a perícia seja custeada pela demandante e pela litisdenunciada. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto pela ré para indeferir a inversão do ônus da prova com base no CDC e determinar que a perícia seja custeada pela requerente e pela seguradora, nos termos da fundamentação.
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