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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0131820-53.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré, em que é agravante ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA e agravado CONSTRUTORA SOLICASA LTDA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alessandro Martins de Oliveira em face da r. decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito, Dr. Alexandre Moreira Van Der Broocke – seq. 24.1 - origem, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência” nº 0007988-08.2025.8.16.0024, que indeferiu o pedido liminar.Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), em síntese, que: a) o contrato e os documentos aos autos demonstram claramente o inadimplemento contratual da Construtora, que não entregou o imóvel no prazo ajustado; b) a decisão agravada equivocou-se ao exigir provas adicionais que, de fato, são de fácil obtenção pela Construtora, que detém o cronograma e o controle da obra; c) nos termos da cláusula 5.3 do contrato, o comprador fica isento do pagamento de encargos mensais e tributos após seis meses de atraso, sendo a Construtora responsável por todos os valores até a efetiva entrega do bem; d) o perigo de dano é patente pois o agravante, trabalhador de baixa renda está sendo cobrado indevidamente por encargos mensais que não lhe dizem respeito, correndo risco de inscrição em dívida ativa, protesto e negativação de seu nome.Pleiteia a concessão da antecipação da tutela recursal a fim de suspender as cobranças de IPTU e taxas condominiais relativas ao imóvel objeto do contrato transferindo à Construtora Solicasa Ltda. a responsabilidade pelo pagamento dos encargos até a efetiva entrega do imóvel, bem como determinar que o nome do agravante não seja inscrito em cadastros restritivos de crédito por débitos referentes ao condomínio ou IPTU do imóvel. Subsidiariamente, pugna pelo depósito judicial dos valores questionados até decisão final do mérito.Este Relator indeferiu o pedido de liminar (seq. 8.1 - AI). Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.No caso em comento, considerando o entendimento adotado na análise do pedido liminar, impõe-se a manutenção da decisão agravada.Segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”
(destaquei).
Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou:
“A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).
Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido.Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais relembrar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.Cinge-se a discussão a respeito do acerto, ou não, da r. decisão que indeferiu o pedido do agravante para suspender a cobrança das taxas condominiais e do IPTU do imóvel.Muito embora esteja demonstrado que o agravante adquiriu junto à ré Construtora Solicasa Ltda. o apartamento nº 106, bloco A, do Condomínio Residencial Solar Arrudas, com matrícula nº 21034 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, e que está sendo cobrado pelas taxas condominiais (seq. 1.9 a 11) e IPTU (seq. 1.12) do referido imóvel, verifica-se, contudo, que não há, a priori, comprovação do atraso na entrega da obra pela ré.Registre-se que a parte recorrente apresentou Contrato de Compra e Venda de Imóvel – Programa Minha Casa, Minha Vida firmado com a agente financeira Caixa Econômica Federal (seq. 1.13 a 1.18 – origem), no qual se estabeleceu na cláusula B.7.1 o termo final da conclusão da obra em 25/11/2024, permitindo-se a prorrogação por mais 180 dias, nos termos da cláusula 4.9. Neste sentido, o único instrumento apresentado nos autos é o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, o qual, apesar de prevê o prazo para entrega da obra, não vincula o prazo de execução à construtora, já que referido contrato tem como objeto unicamente a concessão de crédito e a constituição de garantia fiduciária pelo agente financeiro. Nessa hipótese, ausente o contrato de compra e venda firmado com a Construtora e/ou o cronograma da obra, não se mostra razoável, em virtude da necessidade de maiores esclarecimentos sobre o efetivo atraso na entrega das chaves, conceder a antecipação da tutela pleiteada.Observa-se que a parte autora, ora agravante, não instruiu sua exordial com cópia dos documentos essenciais para análise das arguições, de modo a verificar possíveis fatores externos ou circunstâncias diversas que pudessem justificar eventual descumprimento do termo final da obra pela parte agravada.Ressalta-se, por oportuno, que neste caso mostra-se indispensável a dilação probatória para que se possa aferir os fatos abordados pelo agravante, haja vista que, diante da documentação apresentada, não se vislumbra os elementos mínimos que permitam a concessão do pedido. Anote-se, neste particular, que os boletos das taxas condominiais e os carnês de IPTU acostados não têm o condão de comprovar o descumprimento do prazo final de entrega da obra, de modo que não pode servir para tal desiderato.Em casos semelhantes já decidiu esta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELAS RÉS) (...) – MÉRITO – PRAZO DE ENTREGA – PREVISÕES DISTINTAS, EM CONTRATO PARTICULAR E EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DATA FIXADA NO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE A CONSUMIDORA E A CONSTRUTORA QUE DEVE PREVALECER – ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA – CASO FORTUITO, NÃO VERIFICADO – INCÊNDIO OCORRIDO APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO DO SINISTRO NO ANDAMENTO DA OBRA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSTATADO – JUROS DE OBRA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO – ENCARGOS DECORRENTES DO PRÓPRIO FINANCIAMENTO – RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DESEMBOLSO, A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A data de entrega ajustada entre as partes é a constante do contrato particular de promessa de compra e venda, e não aquela prevista do contrato de financiamento firmado com a instituição bancária. (...)
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037173-92.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 05.11.2025) – grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO 1 (PARTE RÉ). PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PARCIAL PROVIMENTO. ATRASO NA ENTREGA EVIDENCIADO. PRAZO QUE ULTRAPASSOU A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA LIMITADA EM 180 DIAS. ATRASO NA ENTREGA QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E NÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ARTIGO 47 DO CDC. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO NA OBRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO CONSIDERÁVEL NO ANDAMENTO DO EMPREENDIMENTO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS (LUCROS CESSANTES) E RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO NA ENTREGA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR – ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA ALTERADA NESTA PARTE. RECURSO 2 (PARTE AUTORA). PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0038522-33.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN -
J. 04.11.2025) – grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONFORME PACTUADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO REGISTRO DO FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO PARA A ENTREGA QUE DEVE SER OBSERVADO CONFORME DISPOSTO NO CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA. ATRASO CONFIGURADO. 2. PUGNOU PELA MAJORAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. PROVIMENTO. VALOR DA MULTA PACTUADA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. VALOR MAJORADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DE “JUROS DE OBRA”. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COBRANÇA E RESPECTIVOS PAGAMENTOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029464-79.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 29.10.2024) - grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ALHEIO À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.015, XI DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL SERIA O PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA EXPRESSO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO VERIFICADO. NÃO PROVIMENTO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
(...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003258-96.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 26.02.2021) - grifei
Dessa forma, o entendimento deste Corte é no sentido de que o prazo para entrega da obra deverá observar o estipulado no contrato de compra e venda firmado com a construtora, não sendo possível adotar aquele estipulado no contrato de financiamento. Neste ínterim, diante da ausência de elementos mínimos de prova acerca do atraso na entrega do imóvel, não se verifica a aferição da probabilidade do direito invocado pelo agravante, a fim de obstar a cobrança do IPTU, das taxas condominiais e a inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito.Nesse cenário, em que pesem as ponderadas razões recursais deduzidas pela combativa defesa, entendo que a decisão proferida pelo eminente juiz singular deverá prevalecer, porquanto não reputo o preenchimento do requisito da “probabilidade do direito invocado”.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.