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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por Capri Promoções e Eventos Ltda., com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido formulado pelo exequente/agravante, para o fim de determinar o bloqueio dos cartões de crédito e suspensão da carteira nacional de habilitação do executado/agravado (mov. 609.1, complementada por meio daquela de mov. 619.1, dos autos originários). A decisão foi proferida nos seguintes termos: “1. O pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada não prospera. Como se sabe, hodiernamente as compras a crédito não se restringem a aquisição de bens de maior vulto econômico. Ao revés, o cartão de crédito tem sido utilizado para transações que dizem respeito ao cotidiano do correntista, que dele se utiliza para aquisição de víveres e elementos essenciais. Vai daí que o cancelamento ou suspensão do cartão de crédito sem qualquer parâmetro acabaria por impor barreira até mesmo insuperável de acesso aos elementos indispensáveis ao mínimo existencial. Ainda, o bloqueio dos cartões de crédito se caracteriza como medida excepcional que só pode ser deferida quando atingidos todos os critérios a seguir: i. após esgotadas as diligências típicas; ii. em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade; iii. quando há indícios de ocultação de bens ou má-fé por parte do devedor. É o entendimento do C. TJPR:(...)Dessa maneira, considerando que a parte exequente não demonstrou no caso em tela o cumprimento dos critérios listados acima, INDEFIRO o pedido de mov. 607. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora. 3. Caso não haja indicação de bens passíveis de penhora, considerando que o presente feito tramita desde 2012 sem a localização de bens capazes de satisfazer a obrigação, tem-se que o caso dos autos se amolda à previsão constante no art. 921, III, do CPC.3.1. Dessa forma, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. 3.2. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 4. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora – o que ser comprovado documentalmente nos autos, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 5. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR (mov. 222.1 - destaques originais).Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados nos seguintes termos (mov. 619.1):“1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por CAPRI PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI, em face da decisão de mov. 609.1, por meio do qual a parte recorrente pretende que sejam sanados os vícios de obscuridade e omissão (mov. 612.1). Em síntese, defende a parte recorrente que este Juízo incorreu em omissão e obscuridade ao deixar de apreciar expressamente o pedido de bloqueio da CNH do executado, formulado oportunamente nos autos, e ao indeferir o bloqueio dos cartões de crédito com base em fundamentos genéricos e desprovidos de suporte probatório, notadamente ao presumir que tais instrumentos seriam indispensáveis à subsistência do devedor, sem que houvesse qualquer demonstração concreta de vulnerabilidade econômica ou de que o uso do crédito esteja vinculado ao mínimo existencial. Desse modo, requer que, sanados os vícios apontados, este Juízo determine o bloqueio /suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado, com fulcro no art. 139, IV, do CPC /2015. Intimada, a parte recorrida teceu as suas considerações a respeito do referido recurso (mov. 617.1). Os autos vieram conclusos para sentença de embargos de declaração. É o breve relatório. Decido.2. Atendidos os requisitos extrínsecos (inclusive a tempestividade) e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Em relação ao mérito, entendo que o recurso deve ser rejeitado. Quanto ao termo obscuridade: “considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (Comentário ao artigo 1.022. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Traçadas tais premissas, observa-se que não foi apontada nenhuma obscuridade ou omissão atacáveis pela estreita via recursal dos embargos de declaração. Isso porque este Juízo expôs, de forma suficiente e coerente, os fundamentos que o conduziram ao indeferimento das medidas atípicas, enfrentando as questões relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia. No ponto, a motivação foi clara ao indicar os critérios para adoção de medidas coercitivas atípicas(exaurimento dos meios típicos, proporcionalidade/razoabilidade e indícios de ocultação patrimonial) e ao registrar a não comprovação, no caso concreto, de pressupostos autorizadores. O que se verifica, em verdade, é mero inconformismo da parte com a conclusão desfavorável. Conforme já decidido pela Primeira Seção do STJ: “o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção .” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, , julgado em 8/2/2023, DJe de /2023 .) Também é importante ressaltar que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois como pontua a doutrina especializada: (...)Por fim, calha ressaltar o entendimento encampado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791292, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam . (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, corretos os fundamentos da decisão ” julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13 08 2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118)– Grifei. Desse modo, ausente qualquer um dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC/2015, o rejeito recurso de embargos de declaração oposto por CAPRI PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI (mov. 617.1). (...)” (mov. 619.1).Nas razões recursais, pugna, preliminarmente, pela nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, em nítida afronta ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV e VI do CPC. No mérito, sustenta que seria possível o deferimento de medidas atípicas, com a determinação de bloqueio do cartão de crédito, haja vista que não é instrumento essencial à subsistência, tampouco elemento indispensável ao mínimo existencial. Defende que o STJ já se posicionou no sentido de que medidas atípicas de execução (suspensão de cartão de crédito, passaporte e CNH), são cabíveis quando visam compelir o devedor a satisfazer a obrigação inadimplida. Relata que nos presentes autos, todos os meios típicos de execução já foram utilizados e restaram infrutíferos, razão pela qual requer o provimento do recurso e reforma da decisão agravada para o fim de ser deferido as medidas atípicas de execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC, determinando-se o bloqueio dos cartões de crédito e CNH do executado/agravado.A fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, foi determinada a manifestação das partes acerca de possível suspensão do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento até o julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 8.1).A parte agravada André Batista Pazdziora apresentou contrarrazões (mov. 12.1), pugnou pela manutenção da decisão que indeferiu o pleito de medida atípicas, vez que não aplicável o artigo 139, IV, do CPC, para adoção da medida excepcional de bloqueio de cartões de crédito e CNH, visto que não atendidos os critérios exigidos para tanto. Diante do julgamento do referido Tema 1137 pelo STJ, por cautela, as partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 17.1). Manifestação nos movs. 16.1 e 22.1.É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.A parte agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido formulado pelo exequente/agravante, para o fim de determinar o bloqueio dos cartões de crédito e suspensão da carteira nacional de habilitação do executado/agravado (mov. 609.1, complementada por meio daquela de mov. 619.1, dos autos originários).
2.1. Da nulidade da decisão O agravante argui, preliminarmente, a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 619.1), por ausência de fundamentação, na medida em que teria deixado de se manifestar acerca do pleito de suspensão da CNH do executado.Da leitura da decisão é possível constatar que tal alegação foi devidamente enfrentada, uma vez que o MM. Juiz de primeiro grau reconheceu expressamente a impossibilidade de deferiu o pleito de medidas coercitivas atípicas – isso estando incluído o pleito de suspensão da CNH -, tendo em vista a necessidade de exaurimento dos meios típicos, proporcionalidade/razoabilidade e indícios de ocultação do patrimônio, o que não restou comprovado no caso concreto. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade.
2.2. Do pedido de bloqueio dos cartões de crédito e de suspensão da CNHAs medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, permitem que o juiz adote providências não listadas expressamente na lei para garantir o cumprimento de decisões judiciais. Elas buscam dar eficiência à tutela executiva, considerando as dificuldades encontradas na satisfação do crédito da parte exequente.Essas medidas podem incluir suspensão de CNH, suspensão de passaporte, bloqueio de cartões, restrições financeiras, entre outras. Contudo, sua aplicação exige proporcionalidade, razoabilidade e adequação, além de fundamentação concreta, principalmente porque não podem se transformar em sanções pessoais.Especificamente no caso da suspensão de CNH e de passaporte, a doutrina aponta os seguintes parâmetros:“A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou do passaporte do devedor pode ser excepcional – e subsidiariamente determinada –, desde que: a) haja fortes indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (somente o patrimônio responde: CC 391); b) o devedor, podendo pagar, se recusa a fazê-lo; c) a medida seja decretada observando-se o contraditório substancial; d) seja atendida a proporcionalidade da medida; e e) seja observada a medida executiva atípica como sendo a forma de execução menos gravosa para o devedor.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, Livro Eletrônico).Nesse contexto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp n. 1.955.539/SP (Tema 1.137 dos recursos repetitivos), firmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país, quais sejam:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO -CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no IV, do é possível ao art. 139, CPC/2015, magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. ‘Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.’ 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus.” (STJ; REsp n. 1.955.539/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em: 4 de dezembro de 2025; DJe: 24 de dezembro de 2025) (sem grifos no original).Segundo o voto do relator, Ministro Marco Buzzi, essa opção legislativa é uma resposta à recorrente ineficiência da execução pelos meios convencionais (como o bloqueio de valores e a penhora), permitindo ao juiz, diante das circunstâncias do caso, averiguar qual medida deve ser "aplicada em concreto, atendendo, assim, os princípios do melhor interesse do credor e da menor onerosidade do devedor".Ainda de acordo com o Ministro, embora previstos no CPC e com constitucionalidade reconhecida pelo STF, os meios atípicos de execução civil não configuram uma autorização para o juiz atuar de forma arbitrária, exigindo-se decisão fundamentada do julgador, com base em parâmetros previamente definidos pelo sistema constitucional e processual.Transpondo essas premissas para a hipótese em concreto, verifica-se que está presente o requisito da dificuldade de buscar patrimônio expropriável da parte devedora, ora agravada, uma vez que restaram infrutíferas as diversas pesquisas realizadas nos sistemas Sisbajud, Serasajud, Renajud, CNIB, Sniper, Infojudi (movs. 164.2, 196.1, 212.1-212.4, 244.1, 383.1, 602.1, entre outros).Contudo, não há nos autos qualquer indicativo de que a parte devedora esteja deliberada e abusadamente, esquivando-se do pagamento, mediante demonstrativo de ostentação de padrão de vida incompatível, em face da ausência de bens expropriáveis conhecidos, a justificar a pretendida adoção de medidas executivas atípicas.Desse modo, não se encontra presente, na situação em análise, o critério da razoabilidade/proporcionalidade, exposto no item (iv) do Tema 1.137 do Superior Tribunal, pois a suspensão da CNH, o bloqueio dos cartões de crédito e a apreensão do passaporte são medidas extremamente gravosas.Nesse sentido, cabe pontuar também a orientação jurisprudencial desta 6ª Câmara Cível sobre o tema:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE DA EXECUTADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 8° e 139, IV, DO CPC): CARÁTER SUBSIDIÁRIO. NÃO ATENDIMENTO, NO CASO CONCRETO, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO RESP. Nº 1.854.289 PARA SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEVEDORA DETÉM PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL E PODE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, NÃO O FAZENDO APENAS POR CAPRICHO (PRETENSÃO DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO) OU ALVITRE DE DESAFIAR A AUTORIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0115752-96.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 29.07.2024) (sem grifos no original).“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pleito de Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito como medida coercitiva em execução de dívida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio/suspensão da carteira nacional de habilitação e dos cartões de crédito do agravado, em ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito do agravado como medida coercitiva atípica para compelir a liquidação da dívida em fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A ausência de indícios de ocultação deliberada de patrimônio expropriável impede a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.4. A não satisfação do crédito não justifica a aplicação de medidas coercitivas atípicas, que devem ser utilizadas com cautela e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito, somente é cabível em caráter excepcional, após esgotamento das diligências para localização de bens e demonstrada a tentativa de ocultação patrimonial, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038001-62.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.08.2025) (sem grifos no original).Assim, diante da ausência de razoabilidade e proporcionalidade entre as medidas pleiteadas — suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada — e a finalidade de satisfação do crédito, bem como da consequente afronta aos critérios fixados no Tema 1.137 do STJ, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pleito.Do que precede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto e negar provimento, para manter a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, nos termos da fundamentação.