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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005273-27.2019.8.16.0113, em que é Apelante Gilcelia de Souza Camargo e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).1. RelatórioTrata-se de ação previdenciária proposta em face do INSS, na qual a parte autora postula o restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Narrou que exerce atividade laborativa como empregada, com vínculos registrados em CTPS desde 02/02/1998, mantendo a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social. Sustentou que, em 13/11/2018, sofreu acidente de trabalho, ao cair de uma escada enquanto desempenhava a função de zeladora, ocasião em que sofreu entorse no tornozelo direito com lesão ligamentar, além de apresentar artrose nos joelhos direito e esquerdo com valgo patológico, condições que lhe ocasionariam dor e limitação funcional, com indicação inclusive de avaliação cirúrgica. Em razão desse quadro clínico, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido sob o nº 625.834.178-4, com cessação programada em 28/02/2019. Contudo, ao formular pedido de prorrogação, o requerimento subsequente (NB nº 628.771.920-0) foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Inconformada, sustentou que permanece incapaz para o exercício de suas atividades habituais, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, requerendo, inclusive em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício desde a data da cessação administrativa, bem como a realização de perícia médica judicial por especialista em ortopedia para comprovação de sua incapacidade laborativa.Laudo pericial no mov. 199.12, posteriormente complementado nos movs. 199.18 e 227.1.Realizada audiência de instrução e julgamento em 03/10/2024 (mov. 215).Ao sentenciar o feito (mov. 240.1), o juízo singular julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fundamentou que a prova pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, apontando apenas incapacidade temporária no período de 13/11/2018 a 27/05/2019, já superada, sem constatação de sequelas que impliquem redução da capacidade de trabalho. Destacou, ainda, que a própria autora declarou em audiência que retornou às atividades laborais após o afastamento, não havendo nos autos elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões do laudo pericial. A parte autora interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 244.1) sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma, pois restou comprovada nos autos a incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 13/11/2018, quando sofreu queda de escada enquanto exercia a função de zeladora, ocasionando entorse no tornozelo direito com lesão ligamentar. Alegou que o magistrado singular considerou exclusivamente a conclusão do laudo pericial, sem analisar conjuntamente os demais elementos probatórios, tais como CAT, atestados médicos e documentação clínica, que indicariam a persistência das limitações funcionais. Afirmou, ainda, que o acidente teria agravado patologias nos joelhos, posteriormente submetidos a procedimento cirúrgico, o que evidenciaria a continuidade da incapacidade para o trabalho. Defendeu, nesse contexto, que o julgador não está adstrito às conclusões do perito judicial, podendo valorar o conjunto probatório e as condições pessoais da segurada, como atividade laboral de natureza braçal. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (28/02/2019), com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, além do pagamento das parcelas vencidas.O INSS apresentou contrarrazões (mov. 248.1).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1-TJ).É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Passa-se à análise do mérito recursal.2.2. Do méritoA parte autora pretende a reforma da sentença para ver reconhecido o direito ao restabelecimento do auxíliodoença acidentário, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de persistência da incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91[1], o auxíliodoença é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. Já a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 do mesmo diploma legal[2], exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho.Assim, para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados, imprescindível a demonstração de incapacidade laborativa atual, devidamente comprovada por prova técnica idônea.Pois bem.Inicialmente, registrese que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trabalho em 13/11/2018, fato comprovado pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) (mov. 1.9), tampouco quanto à qualidade de segurada da autora, demonstrada por CTPS (mov. 1.5 e mov. 1.6).Também é incontroverso que, em razão do acidente, foi concedido à autora auxíliodoença acidentário NB 625.834.178-4 no período de 28.11.2018 a 12.06.2019, conforme documentos administrativos do INSS (movs. 1.10 e 1.11), benefício cessado após avaliação médica administrativa.A controvérsia restringese, portanto, à existência de incapacidade laborativa atual e de natureza previdenciária.Para o deslinde da questão, foi realizada perícia médica judicial (mov. 199.12), posteriormente complementada (movs. 199.18 e 227.1), a qual concluiu, de forma clara e fundamentada, que: a lesão no tornozelo direito decorreu de acidente de trabalho; houve incapacidade laborativa temporária, limitada ao período já coberto pelo benefício concedido administrativamente; não subsiste incapacidade laborativa atual, nem sequela funcional capaz de reduzir a capacidade de trabalho da autora; a demandante encontrase apta para o exercício de qualquer atividade laboral.O laudo pericial judicial analisou o exame físico, a documentação médica apresentada e a evolução clínica da autora, não se verificando incongruência, omissão ou fragilidade técnica em suas conclusões.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC[3]), sua superação exige prova técnica robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos.A parte autora juntou diversos documentos médicos assistenciais, tais como exames de imagem (radiografias, ressonâncias, ultrassonografias), atestados, receituários, guias de encaminhamento, fichas de atendimento e documentos administrativos (movs. 1.12 a 1.21 e mov. 217), que demonstram a existência de patologias ortopédicas, especialmente nos joelhos, bem como acompanhamento e tratamento médico.Contudo, tais documentos possuem natureza assistencial e não comprovam incapacidade laborativa previdenciária, tampouco infirmam, por si sós, a conclusão da perícia judicial.Ressaltese, ainda, que os documentos médicos juntados no mov. 217, apresentados com a finalidade de sustentar a tese de que a lesão no tornozelo teria ocasionado sobrecarga e agravamento das patologias nos joelhos, foram expressamente analisados na complementação do laudo pericial (mov. 227.1), ocasião em que a expert afastou o nexo causal direto ou indireto entre o acidente de trabalho e as enfermidades ortopédicas posteriores.A prova oral colhida em audiência (mov. 215) corrobora a conclusão pericial, pois a própria autora declarou que retornou ao trabalho após o acidente, bem como que os problemas nos joelhos não decorreram da queda, mas de eventos posteriores, desvinculados do infortúnio laboral.Dessa forma, embora comprovada a existência de patologias, não restou demonstrada incapacidade laborativa atual, nem nexo causal entre as enfermidades ortopédicas posteriores e o acidente de trabalho, não se preenchendo os requisitos legais para a concessão de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, nos termos dos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91.A sentença recorrida (mov. 240.1), portanto, examinou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, não merecendo reforma.3. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos.4. Disposições finais[1] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.[2] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.[3] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.