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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face da sentença (mov. 58.1) que, nos autos de Execução Fiscal n. 0005204-25.2015.8.16.0116 Ap, julgou extinto o processo pela desistência do pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes.Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, tendo sido acolhidos aqueles do executado para fixar honorários advocatícios em seu favor no importe de 10% do valor atualizado da causa (mov. 107.1).Em suas razões (mov. 111.1), afirma o apelante que pugnou pela extinção do processo com base no art. 924, II, CPC, em razão do pagamento do débito e dos honorários advocatícios, sendo que não houve a desistência do pedido, o que deve ser retificado.Pugna, ainda, pela isenção das custas processuais, uma vez que, “(...) ainda que não se aplique a Lei n.º 22.158/2024, certo é que no momento da prolação da sentença, o Estado também estava isento do pagamento das custas, na ocasião, com base na Lei n.º 20.713/2021, conforme seu art. 15”.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 114.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito do recurso (mov. 12.1 Ap).É o relatório.
VOTO O recurso comporta parcial provimento.Extrai-se dos autos que a ação foi proposta em 26/11/2015 para cobrança de débitos tributários decorrentes de ICMS e multa, no importe de R$ 22.398,95.A citação da parte executada não obteve êxito, razão pela qual o Estado requereu bloqueio no Sistema SISBAJUD, a qual restou positiva.A apelada ajuizou exceção de pré-executividade (mov. 66.1).Em seguida, o Estado requereu a extinção do processo em razão do pagamento do débito e dos honorários advocatícios.Sobreveio a sentença extinguindo o feito, sem julgamento do mérito e condenando o apelante aos encargos sucumbenciais.Com efeito, a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação.No caso dos autos, o MUNICÍPIO ajuizou a execução fiscal em 26/11/2015.Em sede de exceção de pré-executividade, a apelada comprovou a quitação do débito por meio de comprovantes de pagamento do parcelamento realizado em 31/07/2015, ou seja, ANTES da propositura da execução fiscal.Dessa forma, cobrou crédito tributário indevido, que já havia sido quitado antes do manejo da ação fiscal.Dentro desta perspectiva, cumpre ter presente que o ônus relativo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios tem fundamento no princípio da causalidade, conforme ensinam Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houve resolução de mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. (...) O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77) (...).”(Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 222/223) No mesmo sentido, Antonio Carlos Marcato, na obra "Código de Processo Civil interpretado" (2ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 103), tece os seguintes comentários acerca do art. 20, do Diploma Processual Civil: “Interpretação literal e isolada do dispositivo leva à conclusão equivocada de que as despesas e os honorários estão sempre relacionados à sucumbência. Essa regra, todavia, é mera aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo.” Dessa forma, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus dela decorrentes, sejam as custas processuais, sejam honorários advocatícios. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por sua vez, decorre do fato de que a executada teve de opor exceção de pré-executividade para que o apelante observasse o indevido ajuizamento da ação fiscal.A propósito, já decidiu essa Câmara: "EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO DE EXTINÇÃO NÃO INDICADAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO Nº 03, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ISENÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO."(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001639-64.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 09.12.2024) No tocante à aplicabilidade da Lei n. 22.158/2024, que alterou o art. 21 da Lei n. 6.149/70, razão lhe assiste.Quanto à condenação ao pagamento das custas, observa-se que a Lei Estadual n. 20.713/2021, em seus artigos 15 e 16, havia alterado a redação do art. 21, parágrafo único, da Lei Estadual n. 6.149/70, isentando o Estado do Paraná do pagamento das “custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse”. Com o advento da Lei Estadual n. 22.158/2024, houve nova alteração da redação do art. 21 da Lei Estadual n. 6.149/90, que passou a prever o seguinte em seus §§ 1º e 2º: “§ 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei nº 22.158/2024) § 2º As isenções previstas no § 1º deste artigo: [...] II - não eximem as pessoas jurídicas nelas referidas do dever de reembolsar as custas judiciais, taxas judiciárias, emolumentos e despesas processuais pagas pela parte vencedora. (Redação acrescida pela Lei nº 22.158/2024)” De mais a mais, deve-se observar a regra prevista no art. 82 do Código de Processo Civil, a qual possui a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” (sem grifos no original) Assim, o Estado do Paraná deve ser isento das custas, excetuadas aquelas adiantadas pela parte autora, as quais devem ser reembolsadas pelo ente público. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. (...) 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA AUTORA. TESE ACOLHIDA. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO. LEI QUE SE APLICA AOS CASOS EM QUE O ESTADO DEVE ANTECIPAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ISENTANDO-O NESTE PARTICULAR), O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE O VENCIDO NO PROCESSO ARCAR COM OS ÔNUS DE SUA SUCUMBÊNCIA. ART. 82, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (...) Assim, deve ser provido o recurso, para incluir na condenação o reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004042-64.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.05.2023) (sem grifos no original) Quanto ao marco temporal, vê-se que a sentença que ora se executa foi proferida em 13/12/2023, ou seja, posterior à isenção legal concedida pela Lei Estadual n. 20.713/2021.Pois bem.Entendo que deva ser observado o disposto no artigo 14, do CPC, que assim dispõe: “A norma processual não retroagirá e será aplicável, respeitados os atos imediatamente aos processos em curso processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Embora seja possível a isenção ao pagamento de custas para as condenações da Fazenda Pública ocorridas após a publicação da lei, esta não retroagirá para aqueles atos processuais e situações jurídicas consolidadas.Contudo, o trânsito em julgado do capítulo da sentença que dispôs a quem incumbiria o pagamento das custas ao cartório, é posterior à nova lei, de modo que se demonstra aplicável ao caso concreto.No caso ora analisado, no momento da prolação da sentença, já estava vigente a lei, que, em tese, estaria abarcada pela isenção prevista, não tendo sida observada pelo juízo, tampouco pelas partes, sendo-lhe, pois, perfeitamente aplicável.Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 15 E 16 DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. ”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008215-68.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 04.09.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 (QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970), ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO QUE ABRANGE APENAS AS CONDENAÇÕES OCORRIDAS APÓS 24/09/2021 (MARCO INICIAL DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 20.713/2021). ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 46 – FUNJUS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS AUTOS. SENTENÇA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª C. Cível - 0019073-68.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 04.07.2022) Portanto, com base em alteração legislativa realizada pela Lei Estadual n. 20.713/2021, o Estado do Paraná, ora apelante, é isento do pagamento das custas e emolumentos processuais, excetuadas aquelas eventualmente adiantadas pela parte autora, as quais devem ser reembolsadas pelo ente público. Assim, de modo a ser reformada a decisão, nesse aspecto.Dessa forma, dá-se parcial provimento à apelação cível, para isentar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas e emolumentos processuais, somente, na forma da fundamentação.
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