SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005204-25.2015.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito, ante a desistência do Estado. Verbas sucumbenciais. Parcelamento firmado e cumprido no âmbito administrativo, antes do ajuizamento da execução. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos em favor da excipiente. Exceção de pré-executividade apresentada antes do pedido de desistência. Custas processuais. Decisão que rejeitou o pedido de isenção. Efeitos da Lei nº 20.713, de 23/09/2021, que somente atinge as condenações da Fazenda Pública após a sua entrada em vigor. Sentença exequenda proferida posteriormente à vigência da lei. Art. 14, CPC. Alteração prevista na Lei 22.158/24. Observância. Sentença parcialmente reformada.Apelação Cível parcialmente provida.