SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131940-96.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. COMPOSSE EVIDENCIADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DO ‘DECISUM’. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou procedente o Agravo de Instrumento interposto, reformando a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem para incluir a empresa no polo passivo da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto a tese apresentada em contrarrazões de inexistência de composse. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apontou de forma clara, precisa e fundamentada todas as razões pelas quais deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo requerente da Ação Ordinária de Reintegração de Posse, discorrendo expressamente a respeito de cada ponto suscitado pelas partes, não se verificando omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/CPC), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de Julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada.”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059334-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.11.2025.