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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte agravada em face do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0061584-76.2025.8.16.0000.Alegam os embargantes, em suma, a existência de omissão eis que a decisão não enfrentou todos os argumentos apresentados em contrarrazões. Afirma que da certidão do Oficial de Justiça é possível se vislumbrar que o contrato de arrendamento citado é do lote 08, totalmente estranho a essa lide, de modo que o argumento de se tratar de composse e que isso justificaria a inclusão da empresa RC Marina no polo passivo não seria aplicável ao caso. Ainda, que o CNPJ em questão não se trata de sucessora da Embargante Marina Águia. Por fim, que a estabilização da demanda com a citação dos Embargantes é adotada por este Tribunal de Justiça do Paraná, persistindo-se que eventual alteração do pedido ou causa de pedir somente pode ocorrer com o consentimento da parte contrária.Pugna pelo acolhimento dos embargos, para suprir as omissões apontadas, deliberando acerca da não ocorrência da composse. Ainda, para fins de oportunizar eventuais recursos aos tribunais superiores, prequestiona o alcance do art. 329 do CPC, ante o disposto no art. 5ª da Constituição Federal.A parte embargada se manifestou pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração (mov. 10.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Alega a parte embargante a ocorrência de omissão eis que não se trata de composse.Inobstante as alegações apresentadas, a parte embargante não tem razão, pois os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Ressalta-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no acórdão embargado.A decisão embargada foi assim ementada:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPOSSE EVIDENCIADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 329 DO CPC NO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão de empresa no polo passivo da ação. O agravante sustenta que, no caso de composse, faz-se necessária a citação de todos os possuidores, sob pena de nulidade absoluta da decisão na ação de reintegração de posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo da demanda deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser reformada eis que, no caso de ação de reintegração de posse, deve ocorrer a citação de todo o litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade da sentença. 4. Restou comprovado que a empresa RC MARINA LTDA. é possuidora do imóvel objeto da lide, de modo que deve integrar a relação processual. 5. Inexistência de ofensa ao artigo 329 do CPC no caso em concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de Julgamento: “Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário.”. Dispositivos relevantes citados: artigos 114 e 329 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: 3.ª Turma, REsp n. 1.811.718/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 02.08.2022, DJe de 05.08.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014772-54.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.03.2025.A questão acerca da existência ou não da composse restou devidamente examinada de forma expressa e fundamentada no voto, inclusive com a análise de documentos, provas, letra de lei e jurisprudência. Vejamos:“Conforme se verifica, o Oficial de Justiça constatou que a empresa RC Marina LTDA. ocupa os Lotes 09-B e 10, os mesmos constantes das matrículas de imóveis apresentadas pelo requerente, objeto do pleito de reintegração de posse. Em caso de composse, eventual decisão de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todos os ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, sendo que a ausência de integração dos possuidores do imóvel pode tornar nula eventual sentença proferida nos autos de origem (art. 115, I, do CPC). Portanto, justifica-se o pleito da parte agravante.”.A jurisprudência é pacífica no sentido de que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).Deste modo, não se verifica a existência do vício alegado na decisão embargada. Ademais, observa-se tão somente o mero inconformismo da parte, pretendendo os embargantes, em verdade, o reexame da matéria, com o intuito de obter modificação do resultado, que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via eleita, cumprindo-lhe, em sendo o caso, valer-se dos meios apropriados para a sua pretensão. Neste sentido:– DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA RECURSAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação de consignação de chaves c/c rescisão contratual, proposta pela embargante, objetivando a devolução do imóvel locado mediante entrega das chaves, recusada pela locadora sob alegação de existência de danos no imóvel e passivos ambientais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado é omisso ao deixar de analisar a aplicação do art. 4º, da Lei nº 8.245/1991, que confere ao locatário o direito de devolver o imóvel durante a vigência do contrato mediante pagamento da multa, as premissas fáticas essenciais para o julgamento do caso e, (iii), a necessidade de prequestionamento expresso para acesso aos Tribunais Superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao caso, inclusive quanto à possibilidade de consignação das chaves e à recusa do locador, com base na necessidade de reparos e inexistência de passivo ambiental, conforme previsto nos arts. 23, inc. III, da Lei nº 8.245/91 e 3º, inc. IV, da Lei nº 6.938/1981, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, I/CPC), revelando-se mero inconformismo da parte.4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/CPC), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000972-13.2024.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006390-25.2024.8.16.0001, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 08.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Substituto Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024; STJ, EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, j. 23.11.1992. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059334-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.11.2025)Por fim, a intenção de se obter prequestionamento de dispositivos legais não justificava a interposição dos aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei. O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida pelo julgador, como feito no caso.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR o presente Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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