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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida:
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais julgada improcedente pelo juízo de origem. Reconvenção julgada procedente, com condenação do autor/reconvindo ao pagamento de multa contratual. Apelação cível desprovida pela 6ª Câmara Cível, que manteve a incidência da cláusula penal. Oposição de embargos de declaração, nos quais o embargante alegou omissão quanto à análise da redução proporcional da multa contratual, nos termos do art. 413 do Código Civil. Os embargos haviam sido rejeitados pelo Tribunal, decisão contra a qual o devedor interpôs recurso especial, provido para anular o acórdão anterior e determinar novo julgamento, a fim de suprir a omissão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consiste em suprir a omissão relativa ao pedido de redução proporcional da cláusula penal, por suposto cumprimento parcial da obrigação e excesso manifesto da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerada a natureza e a finalidade do negócio. Na hipótese, a obrigação contratual tinha prazo certo para outorga da escritura, caracterizando prestação de resultado. A inobservância do termo final acarretou inadimplemento absoluto, não se cogitando de adimplemento parcial. No mais, o valor da cláusula penal – fixada em 20% sobre a fração litigiosa – não se revela manifestamente excessivo, pois livremente pactuado pelas partes em aditivo contratual e ajustado ao risco de inadimplemento. Inexistentes os requisitos legais para a redução da penalidade, deve ser preservada a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e providos, em juízo de retratação, com o reconhecimento da omissão, mas sem efeitos infringentes.
Razões recursais (Ré): Requer a Embargante, em síntese, sejam sanados os seguintes vícios no v. acórdão alvo dos aclaratórios:
(a) omissão – ausência de fundamentação analítica sobre os arts. 413 e 884 do CC: “A omissão principal reside na manutenção da seguinte fundamentação genérica, extraída do decisum embargado, que se esquiva do debate analítico exigido pelo STJ: “... não se vislumbra, no caso concreto, excesso manifesto que justifique a redução da penalidade à luz do art. 413, segunda parte, e do art. 884 do Código Civil.” Esta afirmação é dada de forma categórica, mas destituída de qualquer juízo de valoração jurídica dos fatos da causa. O acórdão limita-se a reiterar a condenação, sem demonstrar, de maneira clara e específica, (i) por que a multa de R$ 446.890,00 (equivalente a 48,5% da última parcela) não pode ser considerada manifestamente excessiva; (ii) quais critérios de equidade, exigidos pelo art. 413 do Código Civil, foram considerados ou afastados, mormente quanto ao “cumprimento parcial”; e (iii) por que o credor não foi enriquecido indevidamente, embora já usufrua da posse plena do imóvel desde 1º de maio de 2013, escrituração parcial de metade da fazenda 3 de outubro de 2014, regularização fundiária concretizada da outra metade da fazenda em 6 de abril de 2016, além de ter obtido outros significativos abatimentos contratuais. Ademais, cumpre salientar que a aplicação do art. 413 do Código Civil impõe ao Magistrado o dever de sopesar o grau de culpa do devedor, a sua situação financeira, o montante cumprido e a utilidade do cumprimento parcial da obrigação para o credor, entre outros pressupostos a serem analisados concretamente”;
(b) contradição – qualificação jurídica incompatível com os fatos reconhecidos: “O acórdão incorre em contradição evidente ao estabelecer um enquadramento jurídico incompatível com os fatos que ele próprio reconhece como existentes no processo. Por um lado, afirma-se que: “Na hipótese, a obrigação contratual tinha prazo certo para outorga da escritura, caracterizando prestação de resultado. A inobservância do termo final acarretou inadimplemento absoluto, não se cogitando de adimplemento parcial.” Por outro lado, o próprio Relator admite que: “... ainda que se considere que o embargante, após o vencimento da última parcela, tenha providenciado a abertura de matrícula ou superado entraves documentais, tal fato não reverte a mora qualificada.” A contradição se manifesta no momento em que se reconhece o esforço e a concretização de “medidas tendentes à regularização da matrícula” – que no caso se traduziram na obtenção da nova matrícula em 06/04/2016 – mas se desqualifica tal conduta fática como sendo insuscetível de configurar cumprimento parcial. Ora, se o julgado admite a existência de atos parciais e úteis ao credor (regularização fundiária integral), mas ignora essa utilidade para fins de modulação da cláusula penal, ele estabelece um impasse lógico dentro de sua própria fundamentação. A contradição não é apenas interna, mas frontalmente oposta à teleologia do art. 413 do Código Civil, que impõe ao julgador equidade precisamente quando a inexecução for apenas parcial, permitindo a modulação da penalidade”;
(c) requerimentos finais: “requer a esta Colenda Câmara Cível: 1. Que sejam CONHECIDOS E ACOLHIDOS os presentes Embargos de Declaração, sanando-se as omissões e contradições remanescentes apontadas nas Seções II.1 e II.2; 2. Que este Colegiado manifeste-se expressamente sobre a aplicação cogente dos artigos 413 e 884 do Código Civil, fundamentando adequadamente a valoração jurídica do cumprimento parcial do objeto contratual e da manifesta excessividade da penalidade; 3. SUBSIDIARIAMENTE, que sejam acolhidos os embargos com EFEITOS MODIFICATIVOS (INFRINGENTES) e, em juízo de retratação, reconhecendo o cumprimento substancial da obrigação e a desproporção da multa, proceda-se à REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL para um patamar compatível com os princípios da boa-fé e da função social do contrato, evitando o enriquecimento sem causa do Embargado, sugerindose a redução para 2% (dois por cento) sobre o valor da área pendente, nos termos do art. 413 do CCB; 4. Que sejam PRESERVADOS INTEGRALMENTE os honorários sucumbenciais fixados em favor do Embargante/Reconvindo na sentença de primeiro grau, por força da coisa julgada parcial e do princípio da vedação à reformatio in pejus, conforme a fundamentação exposta na Seção V; e 5. Que conste, para fins de PREQUESTIONAMENTO FORMAL E ANALÍTICO, a análise expressa de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais especificados na Seção VI desta peça”.
A parte contraria não apresentou contrarrazões.
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo[2].
Da alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 413 e 884 do Código Civil: Não se verifica a omissão apontada. O acórdão embargado examinou expressamente a tese relativa à possibilidade de redução equitativa da cláusula penal, enfrentando os dispositivos invocados pela parte embargante. Na oportunidade, consignou-se que a penalidade contratual somente poderia ser reduzida nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, isto é, quando demonstrado o cumprimento parcial da obrigação ou quando evidenciada a manifesta excessividade do montante estipulado.
Todavia, a partir das premissas fáticas delineadas no julgamento, concluiu-se que nenhuma dessas circunstâncias se fazia presente no caso concreto.
Com efeito, restou assentado que a obrigação assumida pelo vendedor consistia na outorga da escritura definitiva da área objeto de usucapião dentro do prazo contratualmente fixado, obrigação esta qualificada como prestação de resultado submetida a termo certo. Nessas condições, a ausência da escrituração até a data ajustada configurou inadimplemento da obrigação, circunstância suficiente para a incidência da cláusula penal convencionada entre as partes.
Também se examinou a alegação de cumprimento parcial da obrigação, tendo o acórdão esclarecido que a posterior regularização da matrícula ou a superação de entraves documentais não possui o condão de descaracterizar o inadimplemento da prestação no prazo contratualmente estipulado, tampouco de afastar a incidência da multa pactuada.
Do mesmo modo, foi analisada a tese de excessividade da penalidade, concluindo-se que a multa de 20% sobre a fração do imóvel cuja escrituração não foi realizada no prazo ajustado não se revela desproporcional diante da relevância da obrigação inadimplida e do risco negocial assumido pelas partes, inexistindo, portanto, enriquecimento sem causa a justificar a intervenção judicial prevista no art. 884 do Código Civil.
O fato de o embargante discordar da conclusão adotada ou de entender que determinados elementos fáticos deveriam ter recebido valoração diversa não caracteriza omissão, mas mera divergência subjetiva de entendimentos.
Ressalte-se que, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo enfrentar apenas as questões relevantes e indispensáveis à solução da controvérsia[3].
Na mesma linha, a doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero esclarece que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe o dever de resposta exaustiva a todo e qualquer argumento, mas apenas àqueles capazes de, por si sós, conduzir a resultado diverso[4].
Confrontando-se o acórdão recorrido com esses parâmetros, verifica-se que o decisório apreciou à exaustão o thema decidendum, enfrentando as teses centrais relativas à aplicação dos arts. 413 e 884 do Código Civil.
Assim, o acórdão não se furtou ao exame das teses jurídicas deduzidas pela parte embargante. O que se verifica, em verdade, é a inconformidade da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador, circunstância que não caracteriza omissão sanável pela via dos embargos de declaração.
Da alegada contradição quanto ao reconhecimento de atos posteriores de regularização: Também não procede a alegação de contradição. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, quando há incompatibilidade lógica entre proposições constantes da decisão.
No caso, o acórdão reconheceu que, após o vencimento do prazo contratual, o devedor promoveu medidas voltadas à regularização da matrícula do imóvel. Contudo, registrou-se expressamente que tais providências ocorreram de forma extemporânea, não sendo aptas a afastar o inadimplemento da obrigação de outorgar a escritura dentro do prazo estabelecido pelas partes.
Não há qualquer incompatibilidade lógica entre tais afirmações.
O reconhecimento de atos posteriores de regularização documental não implica, necessariamente, a caracterização de adimplemento parcial da obrigação contratual, sobretudo quando a prestação exigida consistia na entrega da escritura em data certa, elemento considerado essencial pelas partes na estrutura econômica do negócio jurídico.
Desse modo, o fato de o acórdão reconhecer a existência de providências posteriores não conduz, por si só, à conclusão de que teria havido cumprimento parcial juridicamente relevante para fins de incidência do art. 413 do Código Civil. Trata-se, na realidade, de valoração jurídica dos fatos, que levou o colegiado a concluir pela configuração de inadimplemento da obrigação no prazo estipulado.
Inexiste, portanto, contradição no julgado.
Pretensão de rediscussão da causa e revisão do julgado: Infere-se dos questionamentos trazidos pela Embargante apenas seu inconformismo, pretendendo que órgão julgador enfrente novamente a questão. Todavia, a esse fim não se prestam os embargos de declaração. Ensina PONTES DE MIRANDA quanto aos embargos declaratórios que neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima"[5].
Com efeito, ao tratar de embargos de declaração, autorizada doutrina ensina que “esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação de decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art.1.022)”[6].
Nesta mesma linha encontra-se julgado do STJ afirmando que “o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade”[7].
Do prequestionamento: Segundo a doutrina, “muitas vezes os embargos declaratórios são utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais ou de questões federais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ou federais no caso concreto. Nesses casos, os embargos são normalmente fundados na omissão”[8].
Transfundindo-se para o caso dos autos a doutrina precitada, é autorizado dizer que a solução conferida à lide não implica em violação dos dispositivos legais invocados pelo Embargante, diante de toda a fundamentação que fora exposta no v. acórdão.
Ademais, “não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento”[9].De qualquer sorte, segundo o art.1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.