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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0131966-94.2025.8.16.0000 AI, da 11ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é agravante CARNEIRO E CECILIA LTDA e agravado ANA BEATRIZ GUILL.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 31.1, proferida[1] nos autos de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Cobrança de Cláusula Penal sob nº 0001814-02.2025.8.16.0147, que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial para determinar que a ré se abstenha de violar as cláusulas de não concorrência fixadas no contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, nos seguintes termos:
“II - Aplicando-se o que dispõe o Código de Processo Civil, quanto à concessão de liminar, tem-se que o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência cautelar preventiva é medida que se impõe “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Ou seja, para a concessão da tutela de urgência é necessário demonstrar a probabilidade do direito vindicado ou o risco ao resultado útil do processo, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. A esse respeito, leciona a doutrina: “... Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento urgência.” (Donizetti, Elpídio – Curso Didático de Direito Processual Civil – Editora Atlas – São Paulo – 2016.)Como se vê, somente a urgência não é suficiente para a concessão da tutela provisória. Aliás, embora do Código estabeleça que o fundamento é a urgência, esta é menos relevante do que a probabilidade. Pode ser que uma parte demonstre extrema urgência no que se refere a possível dano ou ao resultado útil do processo, entretanto, se não demonstrar que o direito afirmado não goza de razoável probabilidade, a tutela provisória não será deferida. Mais relevante é a probabilidade.No presente caso a liminar pugnada baseia-se na alegada violação de cláusulas contratuais de não concorrência. Por sua vez, referido contrato – quanto a sua validade ou não - já se encontra em discussão judicial perante a justiça trabalhista. É indubitável que a decisão a ser proferida em referida justiça especializada trará efeitos aos pedidos e causa de pedir desta demanda. Ademais, tal reclamatória trabalhista discute justamente a validade do contrato invocado pela parte autora o que afasta, neste momento, a probabilidade de suas alegações. E assim, a controvérsia havida afasta o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da liminar pugnada. A este respeito convém destacar:“(...) A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo” (Júnior, Humberto Theodoro, "Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol. II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612”). (grifos). Portanto, como disposto acima, resta ausente no presente caso a certeza quanto as obrigações e deveres estabelecidos entre as partes, e, portanto, afasta a probabilidade do direito da parte autora. Deste modo, ausente o fumus boni iuris, é o caso de indeferimento da liminar pugnada pela parte autora. II.1 - Assim, indefiro a tutela de urgência pugnada por ausência de preenchimento dos requisitos legais, na forma da fundamentação supra.”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Inconformada, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, que é empresa consolidada no mercado de consórcios e investimentos, e que em 16/07/2024 firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré para que atuasse em nome das suas administradoras credenciadas, promovendo vendas de cotas de grupos de consórcios a seus clientes.
Disse que em abril/2025 houve o encerramento da relação, porém as partes divergiram quanto à formalização do distrato pois a ré solicitava a rescisão das cláusulas de não concorrência que constavam do contrato, e que após isso descobriu que a ré passou a prestar serviços à concorrente Ademicon, mediante uso da base de clientes da autora, em clara violação das referidas cláusulas.
Explicou que o fato de a ré ter ajuizado ação trabalhista buscando o reconhecimento de vínculo trabalhista não é impedimento para a concessão da tutela aqui perseguida, pois referida ação encontra-se suspensa pelo TST até o julgamento do Tema 1.398 pelo STF, bem como pela autonomia das esferas jurisdicionais, de modo que referida demanda não poderia anular os efeitos das obrigações livremente assumidas no contrato aqui discutido.
Requereu assim a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja deferida a tutela de urgência a fim de que a requerida se abstenha de exercer atividades concorrentes às da autora, ora agravante, no segmento de consórcios e investimentos.
No Mov. 8.1-TJ foi deferido o efeito suspensivo almejado, em decisão de minha relatoria.
Contrarrazões ao recurso apresentadas pela parte adversa no Mov. 15.1.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o breve relatório.[1] Pelo MM. Juiz de Direito EMIL T GONÇALVES.

VOTO
2 – No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática do agravo de instrumento, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no art. 1.015, do CPC/2015, quais sejam:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;(...);
Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno de decisão interlocutória a qual, destarte, se enquadra na hipótese do inciso I acima citado, a possibilitar o seu exame, porque cabível agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de tutelas provisórias, hipótese dos presentes autos.
3 - Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, razão pela qual dele conheço.
4 - Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem se relaciona com a deliberação de Mov. 31.1, que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial para determinar que a ré se abstenha de violar as cláusulas de não concorrência fixadas no contrato de prestação de serviço firmado entre as partes.
5 - Sobre o tema, sabe-se que o atual CPC/2015 prevê duas possibilidades distintas de tutela provisória: de urgência e de evidência.
Primeiro, a tutela de urgência encontra-se disciplinada nos artigos 300 a 302 do CPC e trata-se de modalidade de tutela antecipada vinculada ao periculum in mora, ou seja, ao perigo que a demora da prestação jurisdicional possa ocasionar. Nesta modalidade, através de uma decisão provisória, proferida em juízo de cognição sumária, concede-se a tutela almejada quando se entendem presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao direito invocado urgente, em razão da morosidade do trâmite processual e do longo lapso temporal até a prolação da sentença definitiva.
6 – No caso, consta dos autos que as partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços cujo objeto era a prestação de serviços na promoção de venda de cota de grupo de consórcios de automóveis, motocicletas, imóveis e congêneres, de administradoras das quais a contratante, ora agravante, é credenciada.
Na avença constaram cláusulas de obrigações de não concorrência e de não aliciamento de clientes, fornecedores e antigos empregados da ora agravante, com período de quarentena de 03 (três) anos (Cláusulas 12ª e 14ª de seq. 1.4/origem).
Sobre referida estipulação, ela tem sido reconhecida como válida pela nossa jurisprudência desde que respeitados os limites temporais e espaciais de incidência e validade, os quais aparentemente foram observados no caso, vez que o período de abstenção é pré-fixado e não se revela a princípio abusivo (3 anos) e sua incidência está limitada ao “exercício de função igual ou similar àquela descrita no presente contrato”.
A propósito, confiram-se precedentes do STJ de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE e Ministra NANCY ANDRIGHI, respectivamente:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. 2. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra petita. 3. Pela teoria finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 4. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da teoria finalista, em caráter excepcional, desde que demonstrada situação de vulnerabilidade de uma das partes, o que não se vislumbra no caso dos autos. 5. A funcionalização dos contratos, positivada no art. 421 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de conduta proba que se estende para além da vigência contratual, vinculando as partes ao atendimento da finalidade contratada de forma plena. 6. São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela - valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.203.109/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 11/5/2015.) (grifei)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOJA DE ROUPAS INFANTIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INVALIDADE. ANULABILIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONFIGURADA. (...) 4. A cláusula de não-concorrência estabelece a vedação de que um dos contratantes comercialize bens ou serviços semelhantes àqueles comercializados pelo outro contratante, evitando que haja entre eles competição por clientela. 5. Trata-se de cláusula que restringe os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, CF). Por isso, não é possível estabelecer cláusula de não-concorrência de forma ilimitada, sem restrições. 6. São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela - valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. Precedente. 7. A cláusula de não-concorrência em que ausente a necessária limitação temporal é inválida; o grau de intensidade de tal invalidade é a anulabilidade, não a nulidade. 8. A exceção do contrato não cumprido, disciplinada no art. 476 do CC, estabelece que nenhuma das partes contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra, sem antes cumprir a sua própria obrigação. 9. No recurso sob julgamento, (i) diante da ausência de pedido e contraditório acerca da ausência de limitação temporal na cláusula de não-concorrência, deve ser afastada a nulidade decretada de ofício; e (ii) ambas as partes descumpriram as cláusulas de não-concorrência, de modo que uma das contratantes não pode exigir o cumprimento da obrigação, sem antes adequar-se. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a nulidade das cláusulas de não-concorrência, decretada de ofício pelo tribunal de origem. (REsp n. 2.185.015/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) (grifei)-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Logo, neste momento processual, tem-se por válidas as cláusulas contratuais que fixaram obrigações pós-contratuais visando a proteção de interesses econômicos reputados legítimos.
E neste ponto, embora tenha sido ajuizada demanda trabalhista visando o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, inexiste qualquer informação de que a parte agravada tenha obtido na justiça laboral qualquer tutela visando anular ou suspender os efeitos das obrigações contratuais assumidas, e nem tampouco consta dos documentos anexados que a liberação da quarentena seja uma questão disputada naquela demanda (seq. 28.4 /origem), de modo que, até que sobrevenha decisão em sentido contrário ou que modifique o status jurídico da relação estabelecida, de se considerar plenamente válidos os ajustes pactuados.
Quanto aos indícios de violação, não apenas consta dos autos indícios de que a ré tencionava liberar-se das referidas cláusulas de fidelidade (vide contraproposta de minuta de distrato de seq. 1.7/origem), como também foram anexados áudios de clientes da agravante alertando-a para o assédio que estariam sofrendo da agravada (seq. 1.10/1.11/origem).
Logo, ao menos por ora, em sede de cognição sumária e não exauriente, de se considerar verossímeis as alegações da parte agravante, cujo perigo de dano decorre justamente do risco de a agravada continuar praticando atos de concorrência e aliciamento de clientes da agravante, à revelia das obrigações pós-contratuais assumidas.
Diante do exposto, concede-se a pretensão liminar para determinar que a agravada se abstenha de praticar atos que impliquem violação das cláusulas 12ª e 14ª do contrato firmado (seq. 1.12/origem), notadamente o exercício de atividades concorrentes, contatação de clientes e fornecedores da autora, nos termos dos ajustes celebrados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Portanto, em razão do exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, imperiosa sua concessão.
Destarte, ante a comprovação do direito a ser protegido pelo agravante, o provimento do recurso é de rigor.
9 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão agravada, para determinar que a agravada se abstenha de praticar atos que impliquem violação das cláusulas 12ª e 14ª do contrato firmado (seq. 1.12/origem), notadamente o exercício de atividades concorrentes, contratação de clientes e fornecedores da autora, nos termos dos ajustes celebrados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação acima.