SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131968-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO A PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DA CCB N.º 5001038- 2021.011956-2, RESTRINGIU O PLEITO REVISIONAL SOMENTE À CCB N.º 5001038-2022.028707-8 E À CONTA CORRENTE N.º 6922-1 E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão de saneamento, que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à revisão de cédula (CCB n.º 5001038-2021.011956-2), abrangida por acordo judicial anterior, restringiu o pleito revisional à cédula de crédito bancário constituída após a formalização do acordo e à conta corrente não incluída na transação (CCB n.º 5001038-2022.028707-8 e C/C n.º 6922-1) e que indeferiu a inversão do ônus da prova. O Autor pugna por sua reforma e requer a manutenção da CCB n.º 5001038-2021.011956-2 no pleito revisional e a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a pretensão autoral de revisão contratual da Cédula de Crédito Bancário n.º 5001038-2021.011956-2 encontra óbice na ausência de interesse de agir, em razão de acordo judicial homologado que conteria cláusula de renúncia à pretensão de direito material e se é cabível a inversão do ônus da prova diante da alegada vulnerabilidade técnica e econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ausência de interesse de agir. Decisão recorrida que, nesse ponto, acolheu parcialmente a alegação de forma acertada, pois há renúncia à pretensão de direito material no acordo homologado judicialmente em relação à CCB n.º 5001038-2021.011956-2 que impede a revisão contratual.III.2. Embora caracterizada a relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, requisitos não evidenciados no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.-----------------------------Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, do CDC; arts. 17, caput, e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/1964; arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.302.248/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 20.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.351.661/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0093858-64.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001099-48.2023.8.16.0108, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.