Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0131968-64.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Cândido de Abreu, em que figura como agravante MARCIO MLYNARSKI e como agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES – CRESOL UNIÃO DOS VALES. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 73.1, de 15.09.2025, integrada por meio daquela de mov. 87.1, de 14.10.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida, na “Ação Declaratória de Nulidade c/c Revisional de Conta Corrente e Cédula de Crédito Bancário c/c Restituição de Valores c/c Tutela Provisória de Urgência” n.º 0000661-38.2024.8.16.0059, ajuizada pelo Agravado em desfavor da Agravante, que saneou o feito e, dentre outras determinações, julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a pretensão de revisão contratual da CCB n.º 5001038- 2021.011956-2, restringiu o pleito revisional somente à CCB n.º 5001038-2022.028707-8 e à conta corrente n.º 6922-1 e indeferiu a inversão do ônus da prova. O Autor opôs embargos declaratórios (mov. 79.1, da ação), que foram rejeitados (mov. 87.1). Alega o Autor/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) faz-se necessária a inversão do ônus da prova, visto que a vulnerabilidade técnica e econômica da parte agravante é indiscutível; b) a parte agravada detém em sua posse toda a documentação comum entre as partes, sendo que as cédulas tem natureza de contratos de adesão; c) “[...] a r. deve ser reformada, pois a renegociação da Cédula de nº 5001038-2021.011956-2 não tem o condão de impedir o controle judicial sobre as ilegalidades e abusividades praticadas na origem contratual. [...]” (pág. 07); d) a cláusula de renúncia do direito material não tem validade absoluta, visto que a renegociação foi firmada em contexto de desequilíbrio contratual, residindo o interesse de agir; e) a CCB de n.º 5001038-2021.011956-2 deve permanecer como objeto da demanda revisional. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, visando a suspensão dos efeitos das decisões combatidas e, no mérito, o seu provimento para que “[...] Sejam reformadas as decisões dos seq. 73.1 e 87.1, a fim de que sejam reconhecidas a necessidade de inversão do ônus probatório e da necessidade de revisão da Cédula originária de nº 5001038-2021.011956-2. [...]” (pág. 10) O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (movs. 3.0/3.1, do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI) restou indeferido o efeito suspensivo postulado. Fora ofertada resposta no mov. 15.1 (do AI), pugnando pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1, que indeferiu o efeito suspensivo postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] 3.2. Preliminar de ausência de interesse de agir A ré alega que a parte autora carece de interesse de agir, sob o fundamento que a parte autora, na transação celebrada nos autos de execução de título extrajudicial n. 0000356-25.2022.8.16.0059, “desistiu de todas as medidas contra a Ré” e que “os Autores deixaram claro que não mais poderiam discutir a dívida e reconheceram expressamente que todos os valores declarados mais a forma de pagamento, consistente na taxa de juros, na taxa de juros de mora, na capitalização no IOF, no Prestamista e nas demais taxas, assim como honorários de advogado (cláusulas 4 e 4.1) são devidos”. Razão parcial assiste à parte ré. Entre os diversos contratos que foram englobados pela já citada transação, encontra-se a Cédula de Crédito Bancário n. 5001038-2021.011956-2, que deu origem à CCB 5001038-2022.028707-8. A transação contém cláusula de renúncia à pretensão de direito material, como se verifica a seguir: Ocorre que, como bem pontuou a parte ré, a revisão desta CCB se encontra impedida pela expressa e inequívoca renúncia à pretensão de direito material. Sendo disponível o direito, capazes as partes e não havendo notícia de vício de consentimento, é válido o acordo celebrado e homologado judicialmente, inclusive a cláusula de renúncia de direitos atinentes ao contrato, sendo inviável o arrependimento unilateral. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de cláusula de renúncia de direito em contrato de alienação fiduciária. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato, na qual se alegou a cobrança indevida de tarifas e a nulidade de cláusula de renúncia de direito, em razão de acordo anterior entre as partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula de renúncia de direito contida em acordo firmado entre as partes, impedindo a revisão de cláusulas contratuais em razão de coisa julgada. III. Razões de decidir3. A cláusula de renúncia de direito, presente em acordo anterior, impede a discussão sobre a validade das cobranças realizadas no contrato.4. A existência de coisa julgada decorrente do acordo firmado entre as partes impossibilita o autor de pleitear a revisão contratual.5. A violação do princípio da boa-fé objetiva foi constatada, uma vez que o autor renunciou expressamente ao direito de questionar as estipulações do contrato. IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido e majorando a sucumbência para 11%. Tese de julgamento: A cláusula de renúncia de direito, quando expressamente acordada entre as partes em um contrato, é válida e impede a rediscussão de questões já decididas, configurando coisa julgada e respeitando o princípio da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CC /2002, art. 421; CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0084154-58.2018.8.16.0014, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0012434-45.2020.8.16.0019, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 02.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0002184-34.2024.8.16.0173, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de revisão do contrato feito por uma pessoa contra uma financeira foi negado. Isso aconteceu porque já havia um acordo anterior entre as partes, onde a pessoa renunciou ao direito de reclamar sobre o contrato. O juiz entendeu que esse acordo é válido e que a pessoa não pode voltar atrás, pois isso violaria a boa-fé. Assim, a decisão foi de manter a sentença que já havia sido dada, e a pessoa terá que pagar as custas do processo. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001099-48.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.05.2025) A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, formando coisa julgada. Deste modo, tendo o Juízo homologado o acordo celebrado entre as partes, o qual contém, dentre outras, cláusula de renúncia à pretensão relacionada ao contrato supracitado, mostra-se inviável a revisão de suas cláusulas contratuais. Por outro lado, a renúncia não atinge a pretensão relativa à revisão da CCB n. 5001038-2022.028707-8 e da conta corrente n. 6922-1. A CCB nem ao menos havia sido formalizada quando da celebração do acordo, ao passo que a conta corrente não foi objeto da transação. Diante do exposto, acolho em parte a preliminar arguida e julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, no que diz respeito à pretensão de revisão contratual da CCB n. 5001038- 2021.011956-2, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O pleito revisional, assim, abrangerá somente a CCB n. 5001038-2022.028707-8 e a conta corrente n. 6922-1. (....)5. Distribuição do ônus da prova No caso, embora caracterizada a relação de consumo, a parte autora não enfrenta obstáculos excessivos relativamente à prova dos fatos que constituem o seu alegado direito, especialmente porque não demonstrada a hipossuficiência autoral. Diane disso, aplica-se a regra prevista pelo art. 373, I e II, do CPC, segundo a qual “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. [...]” (mov. 73.1, da ação originária). Agrega-se que, da análise prefacial da ação originária, verifica-se que, ao contrário do arguido pelo Agravante, a CCB de n.º 5001038-2021.011956-2 não teria razão de permanecer como objeto da pretensão revisional. Isso porque, conforme deliberado na r. decisão combatida, referida cédula fora englobada pela transação realizada na Execução de Título Extrajudicial de n.º 0000356-25.2022.8.16.0059 e, da mencionada transação, haveria cláusula de renúncia expressa à pretensão de direito material, como se verifica expressamente do item 12 do mov. 53.6 (da ação originária). Logo, ao menos em juízo de cognição preliminar, as alegações de que a renegociação da Cédula de nº 5001038-2021.011956-2 não teria o condão de impedir o controle judicial sobre as ilegalidades e abusividades supostamente praticadas, bem como de que a cláusula de renúncia do direito material não teria validade absoluta, não se sustentariam e necessitariam de dilação probatória. Quanto ao pleito de necessidade de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que a vulnerabilidade técnica e econômica da parte agravante é indiscutível, a priori, melhor sorte também não assiste ao Agravante. Ora, o fato de a Ré/Agravada se constituir Cooperativa de Crédito, atrairia, prima facie, a aplicação da legislação consumerista, a teor do que estabelecem os arts. 17, caput, e 18, § 1º, ambos da Lei n.º 4.595/1964[3] (que a conceitua como instituição financeira), bem como a orientação emanada da Súmula n.º 297, do colendo Superior Tribunal de Justiça[4]. Ressalta-se que, “[...] "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. [...]” (STJ – AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) – destaquei. Nesse sentido, também segue o entendimento desta colenda 14ª Câmara Cível. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ADMITIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (...). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (LEI N.º 4.595/1964, ART. 17, CAPUT, E ART. 18, § 1º; STJ, SÚMULA N.º 297). (...) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0093858-64.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.05.2024) – destaquei e suprimi. Outrossim, é cediço que a incidência da legislação consumerista é, em regra, norteada pela aplicação da teoria finalista – segundo a qual o consumidor seria o destinatário final do produto ou serviço, isto é, aquele que adquire um produto ou serviço para uso próprio ou de sua família –, contudo, também é certo ser possível a sua relativização, por meio da aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual o consumidor, a despeito de não se enquadrar propriamente no critério finalista, merece o amparo das regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Esta seria, inclusive, a hipótese do caso em análise, em que o Agravante teria se utilizado da conta e crédito concedidos pela Ré para manutenção de seus negócios, sendo, a priori, plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Deveras, a vulnerabilidade a que se refere a teoria finalista mitigada, é aquela de ordem técnica, econômica, jurídica e informacional, ou seja, que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. Assim sendo, o contrato em debate poderia ser caracterizado como contrato de adesão, pois, nessa espécie de contratação, a instituição financeira estabelece unilateralmente todas as diretrizes e as cláusulas contratuais, cabendo ao consumidor apenas aceitar ou não as condições impostas pela Instituição Financeira, fato este que, nesta análise prefacial, autorizaria a aplicação da legislação consumerista. Todavia, o só fato desse reconhecimento não autorizaria de forma automática a inversão do ônus da prova, devendo estar presentes os critérios estabelecidos no art. 6º, VIII, do CDC. É cediço que, em relação a inversão do ônus da prova, de fato, cabe ao Magistrado a análise do caso posto a sua apreciação e deliberar acerca do seu deferimento ou não, observando os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, ou de sua hipossuficiência, haja vista tratar-se de benefício processual disponibilizado ao consumidor que preencher os requisitos previstos na legislação consumerista. De fato, nos contratos bancários especialmente, o consumidor, em regra, padece de vulnerabilidade técnico-jurídica, porquanto possuem excesso de informações técnicas não acessíveis ao consumidor presumidamente leigo. Todavia, mesmo que no caso em análise a contratação poderia ser caracterizada como contrato de adesão, não se vislumbra, nesta análise prefacial, a probabilidade do direito invocado, na medida em que não se constata a real necessidade de inversão do ônus da prova na espécie em debate, haja vista alguns documentos já constam do processo e que na decisão saneadora de mov. 73.1, da Declaratória, fora deferido parcialmente o pedido de produção de prova documental “[...] a fim de determinar que a ré, no prazo de 30 dias, junte aos autos os extratos bancários associados à conta corrente n. 6922-1 e as fichas gráficas referentes à CCB n. 5001038-2022.028707-8. [...]” (mov. 73.1) Portanto, a priori, mostrar-se-ia correta a r. decisão recorrida na parte em que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a pretensão de revisão contratual da CCB n.º 5001038- 2021.011956-2, restringiu o pleito revisional somente a CCB n.º 5001038-2022.028707-8 e a conta corrente n.º 6922-1, bem como indeferiu a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto indefiro o efeito suspensivo almejado. [...]” (mov. 9.1, AI – destaques no original) Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
|