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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CELSO RICARDO ANDRETA em face do acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Apelação Cível nº 0004191-54.2023.8.16.0069, originária da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC (mov. 15.1).A controvérsia teve origem em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo ora embargante em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., na qual se reconheceu que a petição inicial delimitou o pedido e a causa de pedir à proposta nº 4695504 e à apólice nº 0100000281826, referentes a área de 81,26 ha do Lote Rural nº 38‑A, cujo sinistro foi reconhecido e a indenização integralmente paga pela seguradora, circunstância que conduziu ao reconhecimento da ausência de interesse de agir, além de afastar a alegação de cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e do indeferimento fundamentado da dilação probatória.Nos embargos de declaração (mov. 1.1), o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no acórdão, ao argumento de que o pedido inicial não teria sido de recebimento da indenização já paga (R$ 108.903,97), mas sim da quantia de R$ 155.185,74, correspondente à segunda apólice (apólice nº 10‑280119), relativa a 88,05 ha do mesmo Lote Rural nº 38‑A, a qual não teria sido indenizada. Aduz que houve mero erro material de digitação na indicação dos números das apólices, circunstância que deveria ter sido superada pelo Juízo, inexistindo inovação do pedido em réplica. Sustenta, ainda, que o acórdão foi omisso ao não reconhecer a necessidade de abertura da fase instrutória, insistindo na tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, reputada essencial para demonstrar que se trata de única propriedade rural, submetida ao mesmo evento climático, e que a divisão em duas apólices decorreu de procedimento administrativo da seguradora. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para modificação do julgado ou anulação do acórdão, bem como o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.Apresentadas contrarrazões pela embargada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (mov. 10.1), esta pugna pelo desprovimento dos embargos, ao argumento de que inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o qual teria enfrentado de forma clara e exaustiva todas as teses suscitadas. Sustenta que a insurgência do embargante traduz mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), destacando que a tentativa de vincular a demanda a outra apólice e outra área somente ocorreu em momento posterior, configurando indevida inovação da causa de pedir. Requer, ao final, a manutenção integral do acórdão, com eventual reconhecimento do caráter protelatório dos embargos.É o relatório.

II – VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.Admitido o recurso, no mérito primeiramente cabe observar o que dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em complemento, seu parágrafo único institui que é omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.No caso em apreço, contudo, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada.Conforme se extrai do acórdão embargado, a controvérsia foi enfrentada de forma suficientemente fundamentada, tendo o colegiado consignado, de maneira expressa, que a petição inicial delimitou o pedido e a causa de pedir exclusivamente à proposta nº 4695504 e à apólice nº 0100000281826, referentes à área de 81,26 ha do Lote Rural nº 38‑A, cujo sinistro foi reconhecido pela seguradora, com pagamento integral da indenização securitária, fato incontroverso nos autos.O voto condutor examinou detidamente a alegação de que existiriam duas apólices vinculadas a uma única propriedade rural, deixando claro que, independentemente das explicações posteriores apresentadas pelo autor, o recorte realizado na peça inaugural vincula o órgão julgador, em observância ao princípio da adstrição ao pedido, positivado nos arts. 141 e 492 do CPC. Destacou-se, ainda, que os documentos relativos à segunda apólice (nº 0100000280119) e ao respectivo aviso de sinistro somente foram trazidos aos autos em momento posterior, por ocasião da réplica, configurando indevida inovação da causa de pedir, o que não pode ser admitido após a estabilização da demanda.Assim, não procede a alegação de omissão quanto ao suposto pedido de indenização no valor de R$ 155.185,74. O acórdão foi explícito ao reconhecer que o equívoco apontado pelo embargante não se trata de mero erro material, mas de definição da própria pretensão deduzida em juízo, a qual não pode ser alterada ou ampliada na fase posterior do processo, sob pena de violação ao contraditório e à segurança jurídica. A conclusão adotada pelo colegiado decorreu de interpretação lógica e sistemática da inicial e dos documentos que a instruíram, inexistindo qualquer lacuna a ser suprida.Do mesmo modo, inexiste contradição ou obscuridade no julgado. A fundamentação é harmônica com o dispositivo e deixa claro que a extinção do feito decorreu da ausência de interesse de agir, uma vez que a única indenização efetivamente postulada na inicial já havia sido paga pela seguradora. A discordância do embargante com tal conclusão não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração.Quanto à reiterada alegação de cerceamento de defesa, também não há qualquer omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, consignando que o indeferimento da produção de prova oral foi adequadamente fundamentado, nos termos do art. 370 do CPC, e que a controvérsia posta era eminentemente documental e de natureza processual, sendo a prova pretendida incapaz de alterar os limites objetivos da lide tal como delimitados na inicial.Percebe-se, portanto, que os embargos de declaração opostos buscam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão e obter a sua modificação, com nítido caráter infringente, finalidade que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não constituem sucedâneo recursal e não se prestam à reapreciação de matérias já devidamente analisadas.Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que rejeitados os embargos, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC, inexistindo necessidade de pronunciamento expresso sobre cada artigo indicado quando ausente qualquer vício no julgado.Diante desse cenário, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração, com a manutenção integral do acórdão embargado.Assim, o VOTO é pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.