SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000188-31.2025.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária, sob a alegação de que o agravante reside no exterior e estaria impossibilitado de cumprir a pena alternativa no Brasil. A decisão recorrida fundamentou-se na falta de comprovação da impossibilidade de cumprimento da pena e no descumprimento do dever de manter o endereço atualizado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária, considerando a impossibilidade de cumprimento da pena alternativa pelo agravante que reside no exterior e a falta de comprovação dessa impossibilidade.III. Razões de decidir1. A mudança do agravante para o exterior ocorreu sem autorização judicial e sem a devida atualização de endereço, frustrando a execução penal.2. Não foi apresentada documentação idônea que comprove a impossibilidade de cumprimento da pena alternativa.3. A simples alegação de risco à integridade física do agravante não é suficiente para afastar a aplicação da legislação pertinente.4. A jurisprudência estabelece que o descumprimento injustificado das condições impostas na execução penal justifica a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é legítima quando o apenado não é localizado ou não mantém seu endereço atualizado, frustrando a execução penal, mesmo que alegue impossibilidade de cumprimento da pena alternativa por residir no exterior.