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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto por WILSON PICH TEIXEIRA, inconformado com a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária. Conforme se extrai do conjunto processual que instrui o recurso em tela, o agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, convertida, inicialmente, em restritiva de direitos, consistente em 480 horas de prestação de serviço à comunidade e multa de R$ 2.994,00. Houve reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante do insucesso das tentativas de localização do sentenciado, que permaneceu em local incerto e não sabido, mesmo após expedição de mandado de intimação por edital, consoante parecer ministerial e decisão do Juízo da Execução (movs. 67.1 e 70.1, SEEU).A Defesa, em sua manifestação de mov. 77.1 (SEEU), protocolou petição requerendo a conversão da pena imposta em prestação pecuniária, sob o argumento de que o apenado reside no exterior e estaria impossibilitado de cumprir a pena alternativa no Brasil. O Ministério Público, em sua manifestação de mov. 80.1 (SEEU), pugnou pelo indeferimento do pedido defensivo, sustentando que a mudança para o exterior ocorreu sem autorização judicial e que o apenado não manteve seu endereço atualizado nos autos, frustrando a execução penal. O Juízo da Execução, por meio da decisão de mov. 83.1 (SEEU), indeferiu o pleito defensivo, fundamentando que a justificativa apresentada pelo reeducando estava desprovida de suporte probatório e que a própria mudança de país, ciente da condenação, configura descompromisso incompatível com a complacência esperada para autorizar a substituição requerida. Inconformado, o sentenciado interpôs o presente agravo em execução (mov. 91.1, SEEU), alegando, em síntese, que a impossibilidade de cumprimento da pena alternativa decorre de sua residência no exterior, motivada por questões de segurança pessoal e familiar, e que a conversão da pena em prestação pecuniária encontra respaldo legal e jurisprudencial, inclusive em precedentes do próprio TJPR. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 96.1, SEEU), pugnando pelo desprovimento do recurso, reiterando os fundamentos já expostos e destacando que o agravante não comprovou de forma idônea a impossibilidade de cumprimento da pena alternativa, além de ter frustrado a execução ao não manter seu endereço atualizado. O Juízo singular, em sede de juízo de retratação (mov. 99.1, SEEU), manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para apreciação do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 13.1, Agravo), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo, asseverando que a decisão recorrida deve ser mantida, pois não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento da pena alternativa e o agravante não observou o dever de manter atualizado seu endereço, frustrando os fins da execução penal. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de agravo em execução.Não obstante o seu conhecimento formal, a análise meritória demonstra o acerto da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal.2. Das razões de recursoA Defesa sustenta que o agravante estaria impossibilitado de cumprir a prestação de serviços à comunidade por residir no exterior, requerendo a conversão integral da pena em prestação pecuniária. Sustenta situação excepcional, alegando risco à integridade física do agravante e de sua família, em razão de ameaças decorrentes de processos trabalhistas e pedido de asilo nos Estados Unidos. Não obstante, conforme destacado pelo Ministério Público (mov. 96.1, SEEU), inexiste documentação idônea que comprove a impossibilidade absoluta de cumprimento da pena alternativa. Conforme bem pontuado, a mudança para o exterior ocorreu sem autorização judicial, em flagrante descumprimento do dever legal de manter o endereço atualizado perante o Juízo da Execução, frustrando os fins da execução penal. Ainda, não há qualquer elemento probatório robusto nos autos que comprove a existência de ameaças ou a efetiva tramitação de pedido de asilo. A mera alegação, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a aplicação da legislação de regência e dos precedentes jurisprudenciais.Embora a individualização da pena e a proporcionalidade sejam princípios constitucionais relevantes, sua aplicação não pode servir de escudo para o descumprimento injustificado das condições impostas na execução penal. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (HC 379.336/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/05/2017; HC 308.773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02/02/2016) e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida legítima quando o apenado não é localizado ou desatende à intimação por edital, como ocorreu no presente caso. O próprio artigo 181, § 1º, “a”, da Lei de Execução Penal, prevê expressamente tal possibilidade, veja-se:Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;A Defesa cita precedentes do TJPR que, em situações excepcionais, admitiram a conversão da pena alternativa em prestação pecuniária para apenados residentes no exterior. Entretanto, tais precedentes exigem a comprovação efetiva da impossibilidade de cumprimento da pena alternativa, o que não se verifica nos autos. Ao contrário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta 3ª Câmara Criminal é firme no sentido de que o descumprimento injustificado da pena alternativa e a não localização do apenado justificam a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.Nesse sentido:PENA – RESTRITIVA DE DIREITO – PRIVATIVA DE LIBERDADE – CONVERSÃO. Evidenciada ciência do título condenatório, não sendo encontrada a condenada, por estar em lugar incerto e não sabido, cabível é a conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, independente de intimação por edital. (HC 141354, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021)EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. 3. O próprio acusado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa. 4. A intimação por edital para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos é cabida apenas para o réu julgado à revelia (Precedentes). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 379.336/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 9/5/2017)DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO EM EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública em face de decisão que, em decorrência do descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos imposta ao Reeducando, determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade e a intimação por edital do Apenado. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Verificar se: (i) há necessidade de novas diligências para a tentativa de intimação pessoal do Sentenciado previamente à intimação por edital e; (ii) a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade é inadequada. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Nos termos do art. 367 do CPP – aplicado subsidiariamente à execução penal -, cabe ao Sentenciado manter seu endereço atualizado durante toda a execução da pena. E, na presente hipótese, houve a tentativa de localização do Apenado por 3 oportunidades no endereço por ele informado. 3.2 Consoante dispõe o art. 44, §4º, do CP e o art. 181, §1º, da LEP, o descumprimento injustificado da restrição imposta ao Reeducando e a sua não localização por estar em lugar incerto e não sabido justificam a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 3.3 Escorreita a decisão de origem, motivo por que deve ser mantida. 4. DISPOSITIVO: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000036-16.2025.8.16.0118 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.09.2025)A alegação defensiva de que não houve descaso com o Poder Judiciário não se sustenta, máxime diante do histórico processual. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi devidamente intimado da sentença condenatória por seu advogado constituído, informou endereço nos autos, mas não foi localizado em diversas tentativas, inclusive por edital. A conduta de não manter o endereço atualizado e de se ausentar do país sem autorização judicial caracteriza evidente descumprimento das condições impostas e frustração dos fins da execução penal.Assim, não há como acolher o pedido de conversão da pena em prestação pecuniária. A inexistência de documentação idônea que comprove a impossibilidade absoluta de cumprimento da pena alternativa, somada ao descumprimento do dever legal de manter o endereço atualizado e à saída do país sem autorização judicial, revela o descumprimento injustificado das condições impostas na execução penal. A simples alegação de situação excepcional, desacompanhada de provas robustas, não afasta a incidência da legislação aplicável, tampouco o entendimento consolidado sobre a matéria.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.É o voto.
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