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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edson Aparecido Harmatiuk contra o acórdão lavrado no mov. 41.1, dos autos de Apelação Cível nr. 0026266-34.2022.8.16.0001, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – MOTORISTA – TRANSPORTE DE CARGA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, COM REMESSA PARA A JUSTIÇA COMUM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REQUISITOS DA LEI 11.442/2007 PREENCHIDOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Irresignado, o Autor opôs aclaratórios, para fins de prequestionamento, objetivando a consignação “se o contrato firmado pelas partes define se a prestação de serviços da parte autora seria como TAC agregado ou TAC”, “inclusive com transcrição da passagem existente no contrato em relação ao tema”. Requer, ainda, que seja esclarecido “se a ausência desta definição ou condição de prestação de serviços, no contrato que foi celebrado pelas partes, atende ou não a disposição prevista no artigo 4º da Lei nº 11.442/2027”.Sem a apresentação de contrarrazões, voltaram-me os autos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento.Primeiro, porque a simples leitura das razões mostra a única e nítida pretensão do Embargante de, ao fim, ver reformado o julgado e afastadas as conclusões adotadas pela improcedência da pretensão deduzida pelo Embargante de reconhecimento do vínculo trabalhista com a Embargada, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1912952/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)”.
Segundo, porque o acórdão objurgado não contém qualquer vício de omissão, bastando simples leitura da sua fundamentação para verificar que, a despeito da ausência de transcrição do contrato, esmiuçou-se o conteúdo para bem referenciar os elementos característicos do TAC agregado e do TAC independente. Ainda, não obstante a identificação de elementos de ambas as categorias, a decisão foi expressa ao reconhecer a validade do ajuste, pois tal “vício” não importa no pretendido reconhecimento de vínculo empregatício, já que ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Leia-se uma vez mais:
“Pois bem. Da análise do contrato firmado entre as partes (mov. 28.3, fls. 46/56) verifica-se a presença de elementos característicos tanto do TAC-agregado quanto do TAC-independente. Isso porque ajustou-se a prestação de serviços com veículo de propriedade, co-propriedade ou arrendado pelo contratado, a ser dirigido por ele próprio ou preposto por ele treinado, incumbindo-lhe, ainda, a manutenção do veículo para a execução do serviço. Com relação à remuneração, estabeleceu-se o pagamento de diária até o limite de 100 km percorridos por dia e, excedido esse limite, o acréscimo por quilômetro rodado (cláusulas 2ª e 3ª). Não obstante, convencionou-se a prestação do serviço sem exclusividade (cláusula 5º).Nesse contexto, ainda que identificados traços de ambas as categorias, essa constatação, por si só, não conduz à invalidade do contrato, tampouco no reconhecimento automático de vínculo empregatício, sendo imprescindível a verificação cumulativa dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, como a pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade -, requisitos que, desde logo, não se evidenciam na hipótese dos autos.”
Seguiu-se, ainda mais, com a análise de todos os requisitos caracterizadores de uma relação de emprego, de acordo com a prova produzida nos autos, que, por brevidade, deixo de transcrever, mas que se encontra de fácil visualização (páginas 7/8, do acórdão), concluindo, ao fim, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 2º e 3º, da CLT.Por isso, seja diante da ausência dos vícios apontados, seja diante da única e exclusiva pretensão de ver modificado o julgado por via processual inadequada, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, reputando prequestionados os temas diante do seu claro enfrentamento[1].É como voto.