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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por VALERIA APARECIDA DA SILVA da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de embargos de terceiro nº 0018439-67.2025.8.16.0194, opostos contra BANCO BRADESCO S/A, indeferiu os benefícios da justiça gratuita à embargante, determinando a intimação para o recolhimento das custas processuais, pena de cancelamento da distribuição (mov. 22.1).Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que é pessoa hipossuficiente, exerce a profissão de pescadora artesanal, e não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Observa que apresentou declaração de pobreza, comprovante de renda, ausência de declaração de imposto de renda e extratos bancários da única conta que possui, cuja movimentação é módica. Argumenta que, mesmo diante da juntada dos documentos, o juízo de origem renovou a intimação para apresentação de extratos de “conta efetivamente utilizada”, ao que respondeu reiterando que aquela era sua única conta e autorizou expressamente a consulta via SISBAJUD.Defende que a decisão agravada ignorou o conjunto probatório e indeferiu o pedido sob o fundamento equivocado de que a parte teria se oposto à apresentação dos extratos solicitados, razão pela qual requer o recebimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão e conceder os benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo, ocasião em que foi oportunizada à agravante apresentar documentos complementares que entender pertinentes (mov. 9.1).Manifestação da parte agravante no mov. 14.1.Contrarrazões no mov. 15.1, pelo não provimento do recurso.Em síntese, é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante, pessoa física.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Da mesma forma, o artigo 98 do CPC consigna que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".E para o deferimento do benefício é suficiente a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, do CPC).A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei, muito embora haja doutrina e jurisprudência dizendo o contrário. Respeito entendimento outros, mas não podem prevalecer enquanto estivermos em um Estado Democrático de Direito.Neste sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se constata a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.(...)7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015 - grifei).A gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, faculdade que compete à parte adversa.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, o magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante, “considerando a efetiva oposição da parte requerente de apresentar os extratos solicitados pelo Juízo, os quais seriam capazes de apontar a real condição financeira da parte requerente” (mov. 22.1).No entanto, entendo que a decisão é passível de reforma. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, tem-se que a parte agravante é pescadora profissional (mov. 20.2), não declara imposto de renda (mov. 1.7), e possui valores baixos nos extratos bancários apresentados, o que se pode concluir que não possui condições econômicas para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Há ainda que se considerar as despesas de alimentação, moradia, segurança, educação, lazer, transporte e saúde, de sorte que o rendimento auferido pela agravante, como pescadora artesanal, não possui o condão de descaracterizar a declaração de pobreza ou de afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira.Desta feita, tendo-se em conta que a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, até que haja PROVA em sentido contrário, ônus que cabe à parte adversa, e que, em sua declaração (mov. 1.3), a agravante afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há justificativa para o indeferimento da benesse.Portanto, além de ser suficiente a alegação de que não possui condições, da documentação juntada é possível concluir a hipossuficiência financeira da agravante, sendo que eventual contraposição deve se dar pela parte contrária, mediante prova concreta de condições de pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nestas circunstâncias, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido à postulante, contudo, se no futuro, constatada como insubsistente (não verdadeira) estas declarações, arcará com até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC).CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso da agravante, a fim de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.Essa é a proposta de voto.
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