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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 4001304-14.2025.8.16.0019, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa/PR, em que é agravante pablo pires santos e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por PABLO PIRES SANTOS contra decisão proferida em 27.01.25, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa/PR, que, nos autos de Execução de Pena nº 0001688- 27.2015.8.16.0009/SEEU, reconheceu falta grave praticada pelo agravante.Em suas razões, postula o agravante a reforma da decisão com consequente absolvição da falta grave, ao argumento de atipicidade formal e material da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação da falta grave (art. 63, inciso I, do Estatuto Penitenciário do Paraná e art. 50, inciso I, da Lei nº 7.210/84) para a falta média prevista no art. 62, inciso IX, do Estatuto Penitenciário do Paraná, pois a conduta se adequa à moldura típica de se abster de alimento como protesto às condições materiais dos alimentos servidos, aplicando-se o princípio da especialidade (mov. 1.4).Em contrarrazões ao recurso de agravo em execução, o Ministério Público em 1° grau manifestou-se por seu conhecimento e desprovimento, posicionando-se pela manutenção da decisão judicial agravada.Em sede de juízo de retratação, a decisão restou mantida por seus próprios fundamentos.Posteriormente vieram aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 – Autos nº 4001304-14.2025.8.16.0019), subscrito pelo eminente Procurador de Justiça Dr. Maurício Cirino dos Santos, oportunidade em que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a r. decisão que homologou a falta grave.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, o recurso encontra-se em condições de ser conhecido. No mérito, contudo, razão não assiste ao agravante. Vejamos: Consta dos autos que o agravante no curso do cumprimento de pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses, por crime de roubo, tráfico de drogas e direção de veículo automotor sem a devida habilitação, em regime fechado, praticou infração disciplinar, consistente no fato de jogar a marmita pela janela da cela, incitando ou participando de movimento para subverter a ordem ou a disciplina (art. 63, inciso I, do Estatuto Penitenciário do Paraná).Diante da referida conduta, foi aplicada falta grave ao agravante pelo Conselho Disciplinar no PAD nº 069/2024, diante da infração prevista no art. 63, inciso I, do Estatuto Penitenciário do Paraná, com aplicação das sanções disciplinares previstas no art. 64, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, do mesmo Estatuto.O juízo da execução reconheceu a prática da falta grave, sob os seguintes fundamentos: (...). 1.2. Em Procedimento Administrativo Disciplinar, recebeu sanção disciplinar pelo cometimento de falta grave em 01/06/2024, em razão de incitação à rebeldia e tumulto com outros detentos da galeria 01 consistente em gritar, chutar as portas e xingar funcionários com palavras de baixo calão, sob a alegação de que as marmitas estavam azedas (mov. 225.1). 1.3. Durante o PAD, declarou: "que já fazia uns 04 ou 05 dias que a comida estava chegando azeda; que, quando receberam a marmita e a comida estava azeda, houve um tumulto; que sem pensar acabou jogando a marmita para fora do cubículo; que não incitou ninguém a fazer tumulto; que pede desculpas porque agiu sem pensar”. 1.4. Na audiência de justificação, em síntese, reafirmou as informações, relatando que a marmita estava azeda, que sua atitude foi sem pensar; que não chutou portas, nem gritou com funcionários, apenas arremessou a marmita. (...)2.1. Veja-se que o sentenciado não apresentou qualquer argumento apto a justificar a conduta, afirmando tanto no PAD quanto em audiência de justificativa que de fato jogou a marmita.2.2. Pelas imagens das câmeras de segurança anexadas em diversos feitos, é possível verificar momento em que os presos jogam as marmitas, ou seja, houve sim movimento coletivo que subverteu a ordem a e a disciplina. 2.3. Salienta-se que o próprio sentenciado confessou a conduta de arremesso de marmita, configurando falta grave conforme a infração descrita ao artigo 63, I, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná e art. 50, I da lei 7.210/84.3. DECISÃO 3.1. Assim sendo, e considerando a insuficiência da justificativa apresentada em Juízo, o comportamento do sentenciado, bem como a manifestação do Ministério Público, reconheço a prática de falta grave em 01.06.24. 3.2. Atualizem-se o relatório e o atestado de pena, alterando-se a data base para a progressão de regime para a data da falta grave”.
Não obstante a argumentação defensiva, razão não assiste ao recorrente. Examinando a fundamentação da decisão impugnada, reproduzida anteriormente, verifica-se que o douto Magistrada singular, em análise definitiva realizada quando após da audiência de justificação, sopesando as informações constantes do Procedimento Administrativo Disciplinar, ponderou elementos suficientes para a formação de seu convencimento a respeito da prática de falta grave pelo recorrente, atendendo, pelo que se pode extrair do enredo decisório, o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Cumpre esclarecer que o artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal, prevê como falta grave “incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina”. A par disso, verifico que todos os elementos colhidos nos autos são harmônicos no sentido de que o apenado praticou a falta grave que lhe é imputada. Como exposto na decisão agravada, após a ação do agravante vários presos jogaram suas marmitas, produzindo um movimento coletivo que subverteu a ordem e a disciplina restando configurada a infração disciplinar prevista no artigo 63, inciso I, do Estatuto Penitenciário do Paraná, e no art. 50, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP). Ademais, a conduta do agravante não foi apenas jogar sua marmita, mas também gritar, chutar as portas e xingar os funcionários com palavras de baixo calão, o que se amolda perfeitamente como falta grave.Nesse sentido:AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONFISSÃO DO SENTENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de agravo interposto em face da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave cometida pelo sentenciado, diante da insuficiência da justificativa apresentada em juízo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave deve ser mantida, tendo em vista a justificativa apresentada pelo agravante em juízo.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Constitui falta grave o ato de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, consoante o disposto no art. 50, inciso I, da Lei de Execução Penal.III.II. Não há falar em ausência de provas diante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), imagens das câmeras de segurança, além da confissão do agravante.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso de agravo conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoLEP, art. 50, inciso I.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000372-26.2025.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 21.09.2025)AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. UTA DE INCITAR MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA E INOBSERVAR OBEDIÊNCIA A SERVIDOR. ART. 50, INCISO I. ALEGAÇÕES DO SENTENCIADO NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000281-34.2024.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 14.09.2024)recurso de agravo – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE HOMOLOGADA – incitação ou participação de movimento para subverter a ordem ou a disciplina – FALTA GRAVE CONFIGURADA (ART. 50, inciso i, DA LEi de execução Penal) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000338-03.2024.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 21.04.2024)
Em que pese o inconformismo do apenado, a decisão do MM. Magistrado singular se mostrou adequada para o caso concreto, de modo que outra prestação jurisdicional não seria mais apropriada.Diante disso, está devidamente comprovada a autoria e a materialidade da falta grave cometida pelo recorrente, e ausente justificativa plausível em sentido contrário, notadamente por haver expressa previsão legal para a homologação da falta grave em casos como o presente, a decisão agravada não pode ser reformada. Logo, mantenho a decisão de origem em sua integralidade e, assim, nego provimento ao recurso de agravo em execução.
III - DECISÃO: