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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gruber Soluções Elétricas Ltda. e Jaderson Antônio Gruber, buscando a reforma da sentença proferida nos embargos que opuseram à execução de título extrajudicial que lhes promove o Itaú Unibanco S.A. na 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, autos n. 0003804-88.2025.8.16.0030, que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados, impondo aos recorrentes, de consequência, o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência do advogado da parte ex adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (mov. 68.1, 1º grau).
Sustentam os apelantes, em suma, que: (i) a sentença incorreu em erro ao exigir a apresentação de memória de cálculo do valor incontroverso, pois a controvérsia não versa sobre excesso de execução aritmético, mas sim sobre revisão contratual por onerosidade excessiva; (ii) o título exequendo decorre de renegociação de contratos anteriores, o que exige análise de toda a cadeia contratual e reforça a impossibilidade de apresentação de cálculo detalhado do débito; (iii) a crise financeira enfrentada pelos apelantes não se caracteriza como risco comum da atividade empresarial, mas sim resultado de eventos supervenientes que comprometeram drasticamente a capacidade de pagamento, o que justifica a aplicação da Teoria da Imprevisão (arts. 317 e 478 do CC); e (iv) a manutenção da eficácia da sentença e o prosseguimento dos atos expropriatórios representam um risco concreto e irreversível à continuidade da empresa apelante, evidenciando a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso (art. 1.012, § 4º, do CPC);
Pugnam, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como pelo seu provimento, para o fim de “reformar integralmente a r. sentença, reconhecendo a onerosidade excessiva do contrato e determinando a sua revisão conforme a capacidade econômica dos apelantes”, com a consequente inversão do ônus de sucumbência (mov.
71.1, 1º grau).
Apresentadas contrarrazões pelo apelado (mov. 77.1, 1º grau), a propugnar pelo não conhecimento do recurso – por ausência de dialeticidade –, ou, no mérito, pelo seu não provimento.
É, sucintamente, o relatório.

2. A começar, não pode ser conhecido o pedido de efeito suspensivo extraordinário ao apelo formulado nas próprias razões do recurso, sem a observância ao que preceitua o § 3º, incisos I e II, do art. 1.012 do Código de Processo Civil (CPC).
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS: 1.1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL (CPC, ART. 1012, § 3º, I E II). SENTENÇA, ADEMAIS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DOS EMBARGOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE INÍCIO, NÃO AUTORIZA O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO (CPC, ART. 1.012, § 1º, III). PEDIDO PREJUDICADO, AINDA, COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 1.013, CAPUT). 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO E CORRETAMENTE APLICOU A DISPOSIÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. 1.3. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. TESE AFASTADA. EMBARGANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO NA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. ENTREGA DE MERCADORIAS EM LOCAL DIVERSO, ADEMAIS, FEITA A PEDIDO DOS PRÓPRIOS EMBARGANTES. APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.4. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017894-33.2021.8.16.0001 - Curitiba - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 23/10/2024).
2.1. Da dialeticidade recursal
Rechaça-se, de início, a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade deduzida nas contrarrazões de recurso pelo Banco apelado.
Isso porque das razões do apelo dos embargantes é possível extrair, pelo mínimo essencial, diálogo válido e bastante de confronto ao que decidido na sentença apelada, cumprindo-se, de tal sorte e suficientemente, o requisito do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).
2.2. Da ausência de interesse recursal
De outro vértice, releva destacar que o recurso dos embargantes merece apenas parcial conhecimento.
Isso porque, consoante se lê da sentença recorrida, não houve a rejeição liminar dos embargos, pela falta de apresentação de demonstrativo discriminado do valor incontroverso, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC.
Nesse sentido, não há interesse recursal em tratar da tese da “inaplicabilidade do requisito previsto no art. 917, § 3º, do CPC”.
No mais, no que conhecido, o recurso não merece guarida.
2.3. Da pretensa aplicação da teoria da imprevisão
Insistem os embargantes na readequação do débito diante da onerosidade excessiva decorrente de crise financeira, assim o fazendo sob os influxos da denominada Teoria da Imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) e o expresso nos artigos 317 e 478 do Código Civil.
Não é possível, no entanto, a despeito do grave que alegam, razão.
Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção do Poder Judiciário nos contratos “à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometam o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica” (REsp n. 1.321.614/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/3/2015).
Naquela oportunidade, destacou-se, ainda, o disposto nos artigos 317, 478 e 479 do Código Civil, bem como o Enunciado n. 366 da IV Jornada de Direito Civil, segundo o qual “o fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação”.
Mais recentemente, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a aplicação da teoria da imprevisão exige “a comprovação dos seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução” (REsp n. 2.032.878/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Então, a revisão contratual por evento superveniente, invocada sob a chamada teoria da imprevisão, positivada no art. 478 do CC, exige a demonstração de fato superveniente à contratação de execução continuada ou diferida, extraordinário e imprevisível, que cause desequilíbrio objetivo na relação contratual, a impor a uma das partes, em vantagem exagerada da outra, prestação excessivamente onerosa.
Cuida-se, pois, de teoria inspirada na justiça comutativa e na exigência de equivalência e justo equilíbrio entre os contratantes, “abaladas que tenham sido por radical alteração da situação econômica e no extremo de absoluta imprevisibilidade”, como é da lição do Professor Carlos Roberto Gonçalves[1].
A dizer de outro modo, não é base para a incidência da teoria da imprevisão, e para a dispensa ou postergação impositiva da prestação contratual, o fato da deterioração das condições econômico-financeiras do devedor, ainda que por eventos posteriores à contratação e graves, sem que se tenha, concomitante e diretamente relacionada, alguma exagerada vantagem do credor.
No caso em exame, de toda maneira, não é possível acolher o recurso dos devedores, sob alegação de dificuldades para o pagamento das parcelas do contrato.
A uma, porque não se tem à consideração elementos mínimos sobre eventual ganho exacerbado do credor.
De outro lado, porquanto a inadimplência de clientes, que teria gerado a necessidade de devolução do valor de recebíveis antecipados, e a alta da inflação e variação cambial, que teriam impactado os custos de insumos e logística efetivamente, constituem riscos inerentes e ordinários da atividade empresarial.
A dizer, não há prova nos autos que dê mínimo lastro à afirmação de que, a partir da contraprestação assumida, o que sobreveio ao contrato impõe onerosidade excessiva no pagamento buscado, a desequilibrar as obrigações recíprocas avençadas e a ensejar a readequação requerida.
Não bastasse isso, os fatos alegados nem sequer podem ser considerados supervenientes ao tempo da celebração do negócio jurídico. Note-se que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida em julho de 2023 e, conforme se extrai da ação de execução na origem, ajuizada em outubro de 2024, não houve o pagamento de nenhuma parcela do contrato.
Ademais, não bastasse o exposto, a embargante sequer especificou, seja na petição inicial ou nas razões recursais, quais cláusulas contratuais pretendem ver reequilibradas pela aplicação da teoria da imprevisão, restringindo-se, novamente nesse aspecto, a pedido genérico de revisão contratual e, quiçá, postergação do pagamento.
Enfim, seja por razão ou outra, não se verifica no caso concreto o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais necessários à configuração da teoria da imprevisão, razão pela qual não há falar em revisão do contrato ou em suspensão da execução com base nos artigos 317 e 478 do Código Civil.
2.4. Da majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11)
Por fim, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, a favorecer o advogado do embargado.
Nesse diapasão, considerando o trabalho adicional realizado pelo procurador em grau de recurso, apenas de acompanhamento e de apresentação de contrarrazões, proponho o aumento de 2% (dois por cento) da verba honorária inicialmente fixada, para o fim de defini-la no correspondente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da dívida, observando-se, em acréscimo, que os honorários ao advogado do exequente/embargado não poderão superar, para a execução e os embargos, o limite de 20% (vinte) do valor da dívida exequenda, na inteligência do art. 85, §§ 2º e 13, combinado com o art. 827, § 2º, ambos do CPC.
Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Gruber Soluções Elétricas Ltda. e Jaderson Antônio Gruber, majorando os honorários de sucumbência, na forma da fundamentação.