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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001713-95.2024.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA CONCEDIDA A SERVIDORA ESTADUAL QUE CUMULOU DOIS CARGOS EFETIVOS (PROFESSORA E ESCRIVÃ DE POLÍCIA). INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CARÁTER ÍMPROBO DO ATO QUE SUPOSTAMENTE CAUSOU DANO. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A OUTROS TIPOS PREVISTOS NA LIA NA AÇÃO RESSARCITÓRIA ORIGINÁRIA. CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PAGAR VERBA HONORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário em Ação Civil Pública ajuizada em face de Servidora Pública que, enquanto acumulou cargos de Professora e Escrivã de Polícia, recebeu licença especial remunerada, bem como afastou a alegação de má-fé do Autor.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor (Apelante) alega a imprescritibilidade das Ações Ressarcitórias, ao passo que a Servidora reitera o pedido de condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da má-fé no ajuizamento da Ação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Ação de Ressarcimento é imprescritível; e (ii) se houve má-fé do Autor que justifique sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. Na inicial, o Autor pressupôs o dolo de MARIA MARGARETH pelo fato de que, supostamente ciente da impossibilidade de cumulação dos cargos de Professora e Escrivã de Polícia, negou-se a realizar a opção por um deles, culminando no recebimento de licença especial remunerada para aposentadoria referente ao cargo de Professora durante 43 meses, sem qualquer amparo legal. 5. Porém, a referida licença tinha amparo legal, foi concedida pela Administração Estadual e mantida mesmo após identificada a cumulação dos cargos. A cessação da licença e a exoneração do cargo de Professora ocorreram após o trânsito em julgado de Sentença que julgou improcedente o pedido de MARIA MARGARETH de cumular esses cargos.6. A Servidora já foi absolvida em Ação de Improbidade anteriormente ajuizada, diante da ausência de tipificação da conduta (cumulação dos cargos) como ato ímprobo, ante a revogação do art. 11, I, da antiga redação da LIA.7. O Autor, na Ação Ressarcitória originária, não subsumiu a conduta a outros tipos previstos na LIA, sendo certo que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Precedentes.8. Não houve comprovação de má-fé por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO, o que afasta a pretensão de condenação em honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Apelo e Recurso Adesivo aos quais se nega provimento.Tese de julgamento: A imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa depende do reconhecimento judicial da improbidade do agente público que causou o dano, sendo necessária a descrição específica do fato gerador e do dolo na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei nº 14.502/2004, art. 2º; Decreto nº 5.913/2005, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1.375.812/MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 09.04.2024; TJPR, AC 0005612-55.2024.8.16.0098, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a ocorrência de prescrição da pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO na Ação de Ressarcimento ao Erário. A Ré (MARIA MARGARETH) já havia sido absolvida em Ação de Improbidade anterior e o Autor da Ação de Ressarcimento não subsumiu a conduta a outros tipos previstos na Lei de Improbidade. Por isso, o Tribunal entendeu que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Ainda, o Tribunal afastou o pedido da Ré de condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, pois não comprovada má-fé.