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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 31/05/2024, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA” em face de MARIA MARGARETH ALVES, Escrivã de Polícia (mov. 1.1 dos autos originários nº 0001713-95.2024.8.16.0115), alegando que: a) a Ré ingressou no quadro da Secretaria de Estado da Educação em 16/02/1987, ocupando o cargo de Professora; b) em 19/10/2004, tomou posse no cargo de Escrivã da Polícia Civil do Paraná, de dedicação exclusiva, mas apenas requereu aposentadoria do cargo de Professora em 25/03/2013 e, em 07/08/2013, assinou declaração comunicando o acúmulo de cargos; c) a Ré também requereu licença especial para aposentadoria (Protocolo nº 11.950.819-3, extraviado), a qual foi concedida de 05/07/2013 a 31/01/2017; d) no Parecer nº 247/2013, a Procuradoria-Geral do ESTADO determinou que a Ré optasse por um dos cargos, mas houve recusa de MARIA MARGARETH, culminando no arquivamento do pedido de aposentadoria do cargo de Professora, em 29/12/2014; e) a Ré ajuizou a Ação Anulatória nº 0008236-20.2014.8.16.0004, na tentativa de cumular os cargos, mas o pedido foi julgado improcedente; f) em fevereiro/2017, a Ré foi convocada para assumir sala de aula, mas formulou pedido de afastamento para assunção de cargo político de Vereadora no MUNICÍPIO DE CÉU AZUL; g) ocorre que, “desde o indeferimento administrativo, não foi proferido um ato sequer suspendendo a eficácia da decisão que determinou a opção por uma das carreiras” (f. 10); h) MARIA MARGARETH, então, recebeu licença remunerada (prevista na Lei Estadual nº 14.502/2004 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.913/2005) não amparada em ato normativo, gerando prejuízo ao erário de R$ 184.620,52 – que, atualizado até setembro/2022, perfaz R$ 607.749,57; i) ajuizou a Ação de Improbidade nº 00595-89.2021.8.16.0115 em face da Ré, quanto ao acúmulo ilegal de cargos, mas a Sentença julgou improcedente o pedido e se aguarda o deslinde do recurso; e j) a Ré “tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores” (f. 27), razão pela qual se aplica o Tema nº 1.009 do STJ. Pediu a condenação da Ré ao ressarcimento de R$ 184.620,52, mesmo valor atribuído à causa. 2) MARIA MARGARETH ALVES contestou (mov. 22.1), sustentando que: a) a Ré acumulou de boa-fé os cargos de Professora e Escrivã de Polícia, desde 2004; b) ao preencher os requisitos, solicitou aposentadoria do cargo de Professora, em 25/03/2013 e, considerando a demora na apreciação do pedido, valeu-se do direito previsto na Lei Estadual nº 14.502/2004 e requereu licença especial remuneratória para aposentadoria, concedida em 05/07/2013 pela Secretaria de Estado da Educação; c) recebeu essa licença acreditando na licitude do pagamento, afinal, a discussão sobre a possibilidade de acumulação dos cargos estava “sub judice” (com trânsito em julgado apenas em 2016); d) recebeu a licença até 08/02/2017 e, um mês depois, foi convocada a assumir aulas, o que foi recusado pela Ré, em razão da decisão judicial transitada em julgado, indicando não ser possível a acumulação de cargos; e) foi eleita para o cargo de Vereadora no MUNICÍPIO DE CÉU AZUL (2017-2020) e, por isso, requereu licença (sem vencimentos) para assumir o cargo político, concedida de 01/06/2017 a 31/05/2019 e de 22/07/2019 a 31/12/2020; f) “em paralelo, apurou-se que em dezembro de 2016 a Secretaria de Educação havia realizado pagamento salarial indevido à requerida, sem qualquer solicitação por parte dela. Tão logo informada, a requerida devolveu os valores recebidos em dezembro de 2016 acumuladamente com a licença especial à Secretaria de Educação” (f. 09); g) pediu exoneração do cargo de Professora, em 10/09/2020; h) a Secretaria de Estado da Educação, em 2020, declarou que não havia dívida da Ré com o ESTADO DO PARANÁ (Protocolo nº 16.905.699-4); i) foi absolvida da imputação da prática de ato de improbidade pela suposta acumulação ilícita de cargos públicos (Ação nº 000595-89.2021.8.16.0115); j) a petição inicial é inepta; k) a pretensão está prescrita, nos termos dos Temas nº 666 e 897 do STF, uma vez que a pretensão do Autor se funda no art. 37, § 5º, da CF e “a Ré foi absolvida na única Ação de Improbidade contra si proposta e cujos fatos são conexos ao presente feito” (f. 17), além de que “a licença especial foi paga entre 05/07/2013 e 31/01/2017, de maneira que o MINISTÉRIO PÚBLICO poderia ajuizar a Ação de ressarcimento até 31/01/2022. Entretanto, a presente Ação foi ajuizada apenas em 31/05/2024” (f. 18); l) não fosse isso, o recebimento da licença especial remunerada foi legítimo, porquanto o pedido teve fundamento na Lei Estadual nº 14.502/2004 e no Decreto Estadual nº 5.913/2005, além de que “nunca houve indeferimento formalizado da aposentadoria e que tenha sido comunicado à Requerida” (f. 19) até 08/02/2017, quando convocada a assumir aulas; m) subsidiariamente, os valores foram recebidos de boa-fé, atraindo a aplicação dos Temas nº 531 e 1.009 do STJ; n) impõe-se a condenação do MINISTÉRIO PÚBLICO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devido à propositura da Ação de má-fé; e o) havendo condenação, os juros demora incidem a partir da citação. 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor impugnou a contestação, reiterando o pedido inicial (mov. 27.1). 4) A Sentença, de 18/07/2025: a) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, adequou o valor da causa para R$ 607.749,57; b) reconheceu a prescrição da pretensão, por entender que, “ausente tipificação legal da conduta como ato de improbidade, e tratando-se de pretensão de natureza indenizatória fundada em suposto ilícito civil-administrativo, a prescrição quinquenal incide de forma inarredável” (f. 08); e c) afastou a tese de má-fé do Autor. 5) O MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor apelou (mov. 45.1), argumentando que: a) “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade” (Tema nº 897 do STF); b) “o TJPR decidiu pela imprescritibilidade do ressarcimento dos danos causados ao erário, mesmo quando não decorre de ato de improbidade” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001533-41.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DES. REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 27.07.2021); e c) a petição inicial descreveu a ocorrência de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário e, “embora sem citar explicitamente a Lei Federal nº 8.429/92 – porquanto as sanções típicas de improbidade encontram-se prescritas – inegável que a causa de pedir é a ocorrência de enriquecimento e dano ao erário na sua forma dolosa” (f. 11). Pediu o provimento do recurso, a fim de reconhecer que a Ação originária não prescreveu. 6) MARIA MARGARETH ALVES interpôs Recurso Adesivo, reiterando o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé (mov. 52.1). 7) Contrarrazões de ambas as Partes, pugnando pelo não provimento dos recursos (mov. 51.1 e 57.1). 8) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, opinou pelo provimento do Apelo e pelo não provimento do Recurso Adesivo (mov. 13.1 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO a) Do Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor: O Tema nº 897 do STF estabelece que são imprescritíveis as Ações de Ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, §5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (...)” (STF, Plenário, RE 852475, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, j. 08/08/2018, DJe 25-03-2019 - destaquei). O ressarcimento é decorrência de conduta ímproba dolosa que causou danos ao erário. Por isso, não é plausível que a busca de reparação de danos supostamente causados por MARIA MARGARETH ALVES ao erário estadual possa se dar por meio de descrição genérica das circunstâncias fáticas e jurídicas. É preciso descrição do fato gerador do dano e do dolo da Agente: a improbidade. O reconhecimento da prática de ato de improbidade depende de Sentença judicial que assim o declare, seja para condenação nas respectivas sanções, se ainda não prescritas, seja para ressarcimento, apenas. Determinada conduta não é ímproba apenas porque parece ser, ou porque assim concluiu o Agente Ministerial. Tais conclusões unilaterais apenas autorizam, em tese, o ajuizamento da demanda visando buscar o reconhecimento judicial da improbidade do Agente ainda que, se já prescrita, não possa ensejar condenação a esse título, mas tão somente legitimar eventual condenação de ressarcimento ao erário. Nesse sentido: “O Poder Judiciário somente poderá aplicar as sanções por ato de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/92, entre elas a de ressarcimento ao erário, após sentença condenatória que confirme a materialidade e autoria de uma das condutas tipificadas nos artigos 9, 10 ou 11 da lei, bem como a existência do elemento subjetivo por parte do agente público que o praticou (dolo), ou na hipótese do artigo 10 também o elemento normativo (culpa) e de eventual beneficiário, pois a comprovação da prática de ato de improbidade administrativa é essencial para que o Poder Judiciário possa impor as sanções devidas, inclusive, o ressarcimento ao erário; devendo, portanto, existir imputação específica pelo autor da ação de uma das condutas descritas nos artigos 9, 10 ou 11, que possibilite ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal e da Lei 8.429/92, somente haverá a possibilidade da imposição de ressarcimento ao erário público se o agente público ou o beneficiário for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, não se confundindo, portanto, com as demais hipóteses de dever de ressarcimento motivadas pela prática de outros atos que não os definidos pela referida lei” (disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-out-29/justica-comentada-ressarcimento-improbidade-nao-pleiteada-acao-autonoma). Há, portanto, necessidade – como no crime – de que tanto o dolo, quanto as provas que amparem a alegação venham, especialmente descritos, desde na petição inicial (são condições da Ação), inclusive com o dispositivo legal do enquadramento legal. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento assim o exige. No caso, não constam da acusação ponderações detalhadas sobre o dolo da Agente, tampouco indicação do tipo (ainda que prescrito). Ao revés, há uma descrição fática que pressupõe um dolo integrado, só por só. Na inicial, o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor pressupôs o dolo de MARIA MARGARETH pelo fato de que, supostamente ciente da impossibilidade de acumulação dos cargos de Professora e Escrivã de Polícia, negou-se a realizar a opção por um deles (mov. 1.1, f. 08, dos autos originários), culminando no recebimento de licença especial remunerada para aposentadoria referente ao cargo de Professora durante 43 meses, sem qualquer amparo legal (f. 10). Não houve qualquer imputação da prática de atos de improbidade tipificados na LIA ao longo da peça inicial (mov. 1.1). Ademais, ao contrário do alegado pelo Autor, a referida licença pleiteada por MARIA MARGARETH tinha amparo legal (Lei Estadual nº 14.502/2004 e do Decreto Estadual nº 5.913/2005): Lei Estadual nº 14.502/2004, art. 2º. “O servidor público estadual poderá requerer a Licença Remuneratória Para Fins de Aposentadoria decorridos 30 (trinta) dias da data que tiver sido protocolizado o pedido de aposentadoria”. Decreto Estadual nº 5.913/2005, art. 1º. “Licença Especial Remuneratória para Fins de Aposentadoria, é o afastamento, a pedido, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo, após 30 (trinta) dias da data da protocolização do pedido de aposentadoria. § 1º. O termo inicial para contagem do prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o art. 2º da Lei n.º 14.502, de 17 de setembro de 2004, é o da entrada do protocolo de aposentadoria junto à Gerência de Concessão de Benefícios da PARANAPREVIDÊNCIA. § 2º. Para o início da contagem do prazo de que trata o parágrafo anterior, o pedido de aposentadoria deverá estar regularmente instruído e acompanhado de todas as averbações de que trata o art. 3º da Lei n.º 14.502/04, segundo as normas vigentes” (destaquei). É certo que a própria Administração Estadual, por meio de sua Secretaria de Educação, concluiu que MARIA MARGARETH cumpria os requisitos para a concessão da licença remunerada, mesmo que a Agente tivesse indicado no pedido que acumulava cargos públicos estaduais (mov. 1.17, f. 09, dos autos originários), razão pela qual tal licença foi concedida, em 05/07/2013, por meio da Portaria Estadual nº 839/2013 (mov. 1.53, f. 11). No curso do Processo Administrativo referente à aposentadoria, a Secretaria de Estado da Administração indicou a existência do acúmulo de cargos de Professora e Escrivã de Polícia, em Parecer de 07/11/2013 (mov. 1.8, fls. 07/11). Interposto Recurso Administrativo (mov. 1.19, fls. 05/07), este foi indeferido, com determinação de que a Agente escolhesse um dos cargos, em 25/06/2014 (mov. 1.20, f. 09). MARIA MARGARETH, então, negou-se a escolher entre um dos cargos até o deslinde de Ação por ela ajuizada para discutir a questão (autos nº 0008236-20.2014.8.16.0004 – mov. 1.21, f. 02), ao passo que a licença continuou a ser paga desde então pelo ESTADO e o Processo Administrativo foi arquivado até o deslinde da referida Ação (mov. 1.24, f. 10). Com o julgamento de improcedência da aludida Ação – com trânsito em julgado em 10/11/2016 (mov. 22.4, f. 72) e intimação da Agente em 10/12/2016 (mov. 22.4, f. 74) –, a licença especial remunerada deixou de ser paga, a partir de 31/01/2017, como reconhecido pelo próprio Autor na inicial (mov. 1.1, f. 02). Ainda, em 08/02/2017, a Agente foi intimada pelo ESTADO acerca da retomada do Processo Administrativo e da necessidade de assumir aulas (mov. 1.26, fls. 09/10), mas, em razão da eleição de MARIA MARGARETH para mandato de Vereadora no MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, foi-lhe concedida licença não remunerada, de 2017 a 2020 (mov. 1.27, f. 01), até sua exoneração do cargo de Professora, em setembro/2020 (mov. 22.8). Note-se que, à época do pedido de exoneração, o próprio ESTADO DO PARANÁ esclareceu à Servidora, em 18/01/2021, que não havia dívidas com o Ente Estatal (mov. 22.8, f. 03), referentes à licença remunerada que recebeu de 2013 a 2017 (mov. 22.8 e 22.9). Não bastasse isso, em 16/03/2021, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou a Ação de Improbidade nº 000595-89.2021.8.16.0115 em face de MARIA MARGARETH, imputando-lhe a prática de ato de improbidade pela cumulação indevida de cargos públicos (mov. 22.7, fls. 13/44). Ocorre que a Sentença julgou improcedente o pedido, em 20/02/2024, por falta de tipificação da conduta, ante a revogação do art. 11, inciso I, da antiga redação da LIA (mov. 22.7, fls. 06/12). Esta Câmara Cível, em 16/07/2024, negou provimento ao Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO, mantendo a absolvição da Agente (mov. 22.7, fls. 01/05). E o trânsito em julgado foi certificado em 12/08/2024 (mov. 44.0 dos autos recursais nº 000595-89.2021.8.16.0115). Por fim, logo após a Sentença de improcedência na Ação de Improbidade (de 20/02/2024), o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor ajuizou a Ação Ressarcitória originária (em 31/05/2024), embasando suas alegações no mesmo Inquérito Civil juntado no primeiro processo (mov. 1.2 e seguintes). Assim, como bem concluiu a Sentença, o alegado prejuízo ao erário indicado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor na Ação Ressarcitória não decorreu de conduta dolosa e típica de ato de improbidade: “(...) no caso concreto, essa demonstração, seja ela principal ou incidental, não se apresenta possível, por duas ordens de razão. Primeiro, porque já houve julgamento de improcedência da ação de improbidade administrativa (autos n.º 0000595-89.2021.8.16.0115), diante da ausência de tipificação da conduta da requerida como ato ímprobo, notadamente após a revogação do art. 11, I, da LIA, promovida pela Lei nº 14.230/2021. Tal decisão possui eficácia de coisa julgada material, inviabilizando qualquer rediscussão incidental da natureza ímproba da conduta. Segundo, porque a exordial da presente demanda não descreve conduta subsumível a qualquer outro tipo de improbidade previsto nos artigos remanescentes da LIA, como os arts. 9º ou 10. Mesmo que se alegue a existência de dolo, o que por si só exigiria, de fato, a dilação probatória, a ausência de adequação típica à LIA é óbice intransponível à aplicação do Tema 897” (mov. 40.1, f. 03 – destaquei). A Sentença, inclusive, está em consonância com o entendimento do STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 09/04/2024, DJe 12/04/2024 - destaquei). Em suma, como já foi afastada a prática de ato de improbidade administrativa em Ação anterior e não houve subsunção da conduta a outros tipos previstos na LIA nesta Ação Ressarcitória, foi correta a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário. b) Do Recurso Adesivo de MARIA MARGARETH ALVES: MARIA MARGARETH pleiteia o reconhecimento de litigância de má-fé do MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor, a fim de que seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Causídicos da Agente. Sem razão. A condenação ao pagamento de verba honorária em Ação Civil Pública depende de comprovada má-fé (art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3.1 O art. 18 da Lei nº 7.347/85 estabelece que nas ações civis públicas não haverá condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé, sendo que a boa-fé se presume enquanto a má-fé deve ser comprovada. 3.2. A simples circunstância de ter havido bloqueio de bem que posteriormente se verificou pertencer a terceiro de boa-fé não revela, por si só, a má-fé necessária à condenação do órgão ministerial. (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Ministério Público goza de isenção quanto aos ônus sucumbenciais em ação civil pública, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, sendo necessária a inequívoca comprovação de má-fé para afastar tal benefício” (TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0005612-55.2024.8.16.0098, 5ª Câmara Cível, Relator: DES. ROGÉRIO ETZEL, j. 13/10/2025 – destaquei). Não há nos autos qualquer elemento que demonstre má-fé, isto é, que o Autor praticou conduta direcionada a utilizar o processo para finalidade manifestamente indevida. O ajuizamento da Ação originária decorreu do exercício regular da função constitucional do “Parquet” de tutelar o patrimônio público. Assim, também merece mantida a Sentença ao concluir que “a demanda foi adequadamente instruída, articulada com base em documentação administrativa e sustentada por tese jurídica que, embora afastada por este Juízo, encontra ressonância parcial em segmentos da doutrina e jurisprudência, sobretudo no tocante à controvérsia ainda existente quanto à extensão da imprescritibilidade das ações de ressarcimento” (mov. 40.1, f. 08, dos autos originários). ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor e ao Recurso Adesivo de MARIA MARGARETH ALVES. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância.
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