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Processo:

I – RELATÓRIO Lorena Martins Kretsch e Marcelo Martins Kretsch ajuizou ação anulatória de ato jurídico contra Abner Roberto Santiago da Silva e outros 428 (quatrocentos e vinte e oito réus), tendo sido proferida a sentença de mov. 17 que declarou a decadência do pleito autoral, cujo excerto é abaixo transcrito:“Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão dos autores, motivo pelo qual EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015.Por consequência, JULGO PREJUDICADO o mérito (e respectiva liminar).Em razão do princípio da causalidade, condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput, § 2º, do CPC/2015.Além do mais, concedo o prazo de 10 dias para efetiva comprovação de hipossuficiência, para análise da incidência do artigo 98, §3°, do CPC (seq. 10).”A parte autora interpôs o apelo no qual sustentam, em suas razões, que: a) o Juízo de primeiro grau incorreu em erro ao declarar a decadência, pois a ação não versa sobre o instituto da anulabilidade, sujeito a prazo, e, sim, sobre a nulidade absoluta, que é imprescritível; b) a pretensão principal da demanda é declaratória de nulidade, e não anulatória, uma vez que o negócio jurídico, por ausência de requisito essencial de validade (outorga uxória) e por simulação (declaração falsa de estado civil), é nulo de pleno direito e, portanto, não se convalesce com o decurso do tempo; c) a declaração falsa do estado civil do vendedor configura simulação, vício que gera a nulidade absoluta do negócio jurídico; d) o nome atribuído à ação é irrelevante diante do objetivo jurídico pretendido, que é o reconhecimento de um ato nulo, o qual não produz efeitos e pode ser declarado a qualquer tempo.Requereram, assim, o afastamento da decadência e a determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento e análise do mérito (mov. 40).Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça e, após a distribuição a este Relator em 17 de novembro de 2025 (mov. 444/Ap), constatando-se que a sentença configurava improcedência liminar do pedido, determinou-se a baixa dos autos em diligência ao Juízo de origem para que se procedesse à citação dos réus para apresentação de contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 332, §4º, do Código de Processo Civil.Após o retorno dos autos à origem, diversos Réus foram citados e apresentaram contrarrazões (movs. 528, 572, 573, 959, 963, 965, 967, 974, 977, 978, 980, 981, 982, 983, 986, 988, 989, 990, 991, 995, 996, 997, 998, 1004, 1005, 1006, 1008, 1009, 1010, 1012, 1013, 1019, 1020, 1021, 1022, 1024, 1030, 1032, 1033, 1034, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1063, 1100, 1101, 1103, 1104, 1105, 1108, 1109, 1114, 1115, 1117, 1118, 1122, 1124, 1125, 1129, 1145, 1147, 1149, 1150 e 1152 da origem, e mov. 469, 475 e 481/Ap). Em suas manifestações, os Apelados, em uníssono, pugnaram pela manutenção da sentença, argumentando, em suma, pela correção do reconhecimento da decadência, pela natureza anulável (e não nula) do vício, pela proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, pela ocorrência de usucapião como matéria de defesa e pela aplicação do instituto da supressio.Posteriormente, em Pedido de Providências (autos n. 0057585-81.2026.8.16.0000), parte dos réus requereu a avocação dos autos para julgamento do apelo, independentemente da citação de todos os litisconsortes, dada a natureza de ordem pública da matéria devolvida. O pedido foi deferido por este Relator (mov. 11 daqueles autos), determinando-se a nova remessa dos autos a esta Corte para deliberação.É o breve relatório.

II – VOTO Juízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.1. Preliminares arguidas em contrarrazões1.1. Impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autoresEm sede de manifestação ao recurso de apelação, alguns dos apelados se insurgiram contra a concessão da assistência judiciária gratuita em benefício da parte autora, aduzindo que ela possui condição financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais.Não obstante os argumentos lançados pelos interessados, a irresignação não merece prosperar.Isso porque o pleito de deferimento da benesse prevista no art. 98 do CPC foi devidamente instruído com documentos satisfatórios e suficientes, no entender do Juízo a quo.Os apelados, a seu turno, não trouxeram elementos concretos aptos a embasar a alegação de suficiência de recursos, deixando de instruir sua impugnação com documentos capazes de elidir a alegada situação de miserabilidade financeira deduzida pela parte autora.Desse modo, inexistindo motivos para a revogação do benefício, deve ser mantida a justiça gratuita anteriormente deferida.1.2. Pleito de concessão da justiça gratuitaAdiante, convém mencionar que alguns integrantes do polo passivo requereram, em contrarrazões, a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, indicando que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.Ocorre que, segundo o entendimento jurisprudencial perfilhado por este Tribunal de Justiça, é inviável a apresentação deste pleito apenas em sede de manifestação sobre o recurso interposto pela parte adversa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGADO ACORDO QUANTO AO DIVÓRCIO, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À PARTILHA E AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO IMPRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em sede de contrarrazões; (ii) verificar se é possível a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro estranho à relação jurídica processual; (iii) examinar se é possível a partilha dos direitos possessórios de bem imóvel não escriturado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As contrarrazões recursais se destinam à impugnação dos fundamentos de recurso interposto e, por isso, não constituem meio processual adequado para a formulação do pedido de justiça gratuita, o qual deve ser requerido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O pedido de gratuidade da justiça, realizado em contrarrazões de recurso, por ser inadequado, não deve ser conhecido pelo Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 99, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. [...] IV. DISPOSITIVO E TESES: 15. Recurso conhecido e não provido. 16. Teses de julgamento: 16.1. “O pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões é incabível, por inadequação da via processual”. [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000206-82.2022.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 30.06.2025)
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO O EXCESSO NA EXECUÇÃO QUANTO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO -- INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA – ALEGADA LEGALIDADE NOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS CONTRATADOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – DESCABIMENTO. [...] As contrarrazões não se mostram o instrumento processual cabível para impugnar a sentença, servindo, somente, como instrumento de defesa contra o recurso interposto pela parte contraria. No caso dos autos, a sentença revogou o benefício de assistência judiciaria gratuita concedido à embargante anteriormente, sob o fundamento de que não há nos autos comprovação da hipossuficiência financeira. Assim, se pretendia a parte recorrida modificar os termos da sentença, deveria de interposto recurso cabível. Ademais, a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, neste momento processual, não traria qualquer utilidade, em especial, pelo pedido estar atrelado a dispensa de preparo, uma vez que inexistem pagamentos a serem realizados pela apelada em contrarrazões. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013855-46.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.06.2025)Desta feita, deixo de conhecer e apreciar o pedido da parte recorrida, a qual poderá, eventualmente, submeter nova solicitação ao crivo do julgador monocrático.2. Mérito Os demandantes ajuizaram a presente ação em face de 429 (quatrocentos e vinte e nove) réus, narrando que a primeira autora, Lorena, contraiu matrimônio com o falecido Rudolfo Kretsch em 15 de outubro de 1993, sob o regime de comunhão parcial de bens. Contudo, em 03 de maio de 1994, na constância do casamento e enquanto a primeira Autora estava grávida do segundo autor, Marcelo, o Sr. Rudolfo Kretsch alienou o imóvel rural denominado “Fazenda Aki”, de matrícula n. 8.115 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé, ao Sr. Elias Kalim Youssef. Argumentaram que, para realizar a venda, o Sr. Rudolfo declarou falsamente na escritura pública ser “separado judicialmente”, suprimindo a necessária outorga uxória da primeira autora.Amparados nesses fatos, defenderam que se trata de negócio jurídico simulado e que a ausência de consentimento marital acarretam a nulidade absoluta do ato jurídico, sendo esta imprescritível.Assim, requereram a declaração de nulidade do negócio jurídico de alienação e da respectiva escritura pública, bem como o cancelamento do registro da alienação e de todos os registros subsequentes na matrícula n. 8.115 e em todas as matrículas-filhas que dela se originaram. Sucessivamente, pugnaram pela condenação dos Réus ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de mercado dos imóveis.Pois bem, como se vê, cinge-se a controvérsia recursal em definir se a alienação de imóvel sem a devida outorga uxória, realizada na vigência do Código Civil de 1916, configura ato nulo ou anulável e, por consequência, se a pretensão autoral estaria sujeita à decadência.Os apelantes sustentam que a declaração falsa de estado civil do vendedor caracteriza simulação, o que tornaria o negócio jurídico nulo de pleno direito e, portanto, imprescritível.Essa linha argumentativa, porém, não encontra guarida.Pois bem, a doutrina leciona que a simulação não é hipótese de vício do consentimento, que atrai a anulabilidade dos respectivos contratos, mas, sim, um vício social, tratando-se de causa de nulidade. Nada obstante, sua caracterização exige a demonstração cabal de alguns elementos, conforme explicam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto[1]:“A simulação é uma declaração negocial de vontade que, de modo intencional e deliberado, disfarça outra intenção. Há, nela, um descompasso consciente entre o que as partes dizem querer e aquilo que querem. O plural é importante porque na simulação há sempre um acordo com a outra parte (pactum simulationis), ou com as pessoas a quem a declaração se destina. [...]São requisitos da simulação: a) a divergência intencional entre a vontade real e a exteriorizada; b) o acordo simulatório entre as partes; c) o objetivo de prejudicar terceiros”Partindo dessas colocações, deve-se ter em mente que os autores fundamentam a ocorrência da simulação apenas e tão somente com base na divergência entre o estado civil declarado pelo vendedor na escritura pública (separado judicialmente), e aquele que, de fato, era por ele ostentado (casado).Ocorre que a tal declaração, ainda que inverídica, não conduz à simulação do negócio jurídico. Esse meio utilizado para viabilizar a venda sem o consentimento da esposa tem sanção jurídica específica: a anulabilidade, sujeita a prazo decadencial.De mais a mais, a título argumentativo, é importante notar que não há nos autos qualquer apontamento, quiçá comprovação, do conluio entre o vendedor e o adquirente, o que se soma à presunção de boa-fé que vigora no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se que a má-fé seja demonstrada de forma minimamente satisfatória.Diante desse cenário, não se fazem presentes os requisitos do negócio jurídico simulado.Em verdade, a questão da necessidade de outorga uxória para a validade de certos atos praticados na constância do casamento é matéria que o legislador tratou com especificidade, estabelecendo consequências e prazos próprios. E tanto o Código Civil de 1916, aplicável à época dos fatos, quanto o Código Civil de 2002, trataram o vício como causa de anulabilidade, e não de nulidade absoluta.O diploma civilista de 1916, em seu art. 239, combinado com o art. 178, §9º, I, ‘a’[2], previa que o ato praticado sem a devida autorização poderia ser anulado pelo cônjuge prejudicado, dentro do prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da dissolução da sociedade conjugal.O Código Civil de 2002, em seu art. 1.649, é ainda mais explícito ao utilizar o termo “anulável”, conferindo ao interessado o prazo de dois anos após o término da sociedade conjugal para requerer a respectiva anulação:Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.A distinção é fundamental. A nulidade absoluta decorre da violação de norma de ordem pública e interesse social, sendo insanável e imprescritível. A anulabilidade, por sua vez, protege interesses eminentemente privados e particulares, podendo ser sanada pelo decurso do tempo, através do instituto da decadência. A ausência de outorga uxória visa proteger o patrimônio do cônjuge que não anuiu com o ato, tratando-se, pois, de um vício que afeta interesse particular e disponível, o que o enquadra como causa de anulabilidade.No sentido da afirmação, colhe-se precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. ASSINATURA. FALSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de outorga uxória válida, decorrente de falsificação de assinatura, torna o ato jurídico nulo ou anulável e se há prazo decadencial para pleitear sua invalidação. 2. A ausência de outorga uxória torna o ato anulável, sujeitando-se ao prazo decadencial de dois anos para sua arguição, conforme os artigos 1.649 do Código Civil de 2002 e 252 do Código Civil de 1916. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.192.935/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)No caso em apreço, o negócio jurídico foi celebrado em 03 de maio de 1994, ao passo que a sociedade conjugal entre a primeira apelante e o Sr. Rudolfo Kretsch foi dissolvida com o falecimento deste, em 18 de setembro de 2002, conforme certidão de óbito de mov. 1.9.Este é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial: a partir de 18 de setembro de 2002, iniciou-se o prazo de dois anos para que se pudesse pleitear a anulação do negócio, sendo inaplicável a regra contida no art. 2.028 do Código Civil de 2002, eis que não transcorrida mais da metade do lapso temporal aludido na legislação antiga (CC/1916).A ação, porém, somente foi ajuizada somente em 11 de julho de 2025, mais de vinte anos após a expiração do referido prazo. A decadência do direito, portanto, operou-se de forma inequívoca em 18 de setembro de 2004.Sobre a configuração da decadência, é possível colher na jurisprudência os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000157-49.2019.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.12.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM 1994. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE NÃO A SUBSCREVEU. ART. 325, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NULIDADE RELATIVA. FALECIMENTO DO FIADOR EM 1998. EXTINÇÃO DA SOCIDADE CONJUGAL. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, § 9º, I, “B”, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036219-37.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 23.08.2021)
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA - HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA (CC/1916, ART. 239) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAPSO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ADEQUADA, SOB PENA DE CONVALESCÊNCIA DO ATO (CC/2002, ARTS. 1.649 C/C 2.028) - PRAZO NÃO RESPEITADO - DECADÊNCIA VERIFICADA - DECRETAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE (CC/2002, ART. 210). DECADÊNCIA DECRETADA DE OFÍCIO; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - 1346849-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - Unânime - J. 15.03.2016)Portanto, agiu com acerto o magistrado sentenciante ao reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, matéria de ordem pública que impede o exame do mérito da causa.3. Ônus sucumbenciaisConsiderando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais,
conforme fixada na sentença, com a ressalva a seguir.Nesse desiderato, frisa-se a necessidade de adequação do pronunciamento, de ofício, no que diz respeito à fixação de honorários de sucumbência, enquanto matéria de ordem pública, passível de modificação sem que se incorra em reformatio in pejus:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.336.265/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.)Isso porque, à época da prolação da sentença, não se constatava a existência de efetiva manifestação ou atuação de quaisquer dos integrantes do polo passivo, o que inviabilizaria a condenação dos autores em tal verba, conforme posicionamento jurisprudencial já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEFESA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM VERBA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. 1. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, descabe a condenação em honorários de sucumbência quando a parte ré sequer foi citada nem precisou defender-se, efetivamente, no processo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.245/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)Todavia, sopesada a apresentação de contrarrazões por parte dos integrantes do polo passivo da demanda, mostra-se devida a respectiva fixação em favor daqueles que efetivamente atuaram nos autos, conforme entendimento firmado pela Corte Infraconstitucional:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMAR DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 prevê que, não havendo retratação após a interposição de apelação contra sentença de improcedência liminar, o juiz deve citar o réu para responder ao recurso (art. 332, § 4º). 2. A angularização da relação processual também pode ocorrer na instância revisora, mediante a citação do réu para apresentar contrarrazões à apelação, ensejando atuação efetiva do patrono da parte ré e exercício do contraditório. 3. Citado o réu para responder à apelação e apresentadas as contrarrazões, mantendo-se a sentença de improcedência liminar do pedido, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais pelo efetivo trabalho advocatício realizado na fase recursal, nos termos do art. 85, caput e § 1º, do CPC. 4. O Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ao negar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sob o argumento de que a angularização ocorreu apenas na fase recursal. 5. Recurso provido para condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. (REsp n. 2.120.563/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.)Desta feita, mantém-se a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais, afastando-se, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados na sentença, nos termos acima expostos.Contudo, em razão da atuação dos advogados dos réus após a interposição do recurso de apelação, fixa-se a verba honorária de sucumbência a ser rateada exclusivamente entre os causídicos que atuaram em defesa dos réus mediante o oferecimento de contrarrazões tempestivas ao recurso de apelação, no equivalente a 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida na origem (mov. 33 e 38).4. Honorários recursaisMesmo em face do não provimento do recurso, considerando a exclusão da condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, não há que se falar na majoração em sede recursal.Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso dos apelantes Lorena Martins Kretsch e Marcelo Martins Kretsch. Contudo, de ofício, reformo em parte a sentença recorrida, nos termos da fundamentação retro, para o fim de:a) afastar a condenação dos autores em honorários advocatícios de sucumbência, estabelecida na sentença; eb) fixar honorários de sucumbência em grau recursal, apenas em favor dos causídicos que atuaram nos autos mediante a apresentação de contrarrazões de forma tempestiva, no total de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre tais advogados, observada a assistência judiciária gratuidade deferida aos autores.