Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 54, § 3º, POR DUAS VEZES, E 60, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CRIME DO ART. 54, § 3º, DA LEI Nº 9.605/98. DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DA LICENÇA PRÉVIA E DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. NÃO INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DRENOS E DE POÇO DE REBAIXAMENTO. TIPO PENAL QUE EXIGE ORDEM CONCRETA DA AUTORIDADE COMPETENTE DETERMINANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PRECAUÇÃO EM CASO DE RISCO DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSÍVEL. CONDICIONANTES DA LICENÇA AMBIENTAL QUE POSSUEM NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORDEM CONCRETA DIRIGIDA À APELANTE. ADEMAIS, ELEMENTAR DO TIPO (RISCO DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSÍVEL) NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. 2. CRIME DO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDA. TIPO PENAL QUE EXIGE, DE FORMA SIMULTÂNEA, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E A AUSÊNCIA DE LICENÇA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE QUE A ATIVIDADE SEJA POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL NOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, II E VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por empresa ré contra sentença que a condenou pelos crimes ambientais previstos nos arts. 54, § 3º, e 60, caput, da Lei nº 9.605/98, em razão do descumprimento de condicionantes de licenças ambientais e do funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licença válida, enquanto absolvia-a do crime previsto no art. 68 da mesma lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante incorreu na prática dos crimes previstos no art. 54, § 3º, e no art. 60, caput, ambos da Lei nº 9.605/98, em razão do descumprimento de condicionantes de licença ambiental e do funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licença válida.III. Razões de decidir3. O descumprimento de condicionantes da licença ambiental não configura crime do art. 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, pois não houve ordem concreta da autoridade ambiental exigindo medidas específicas diante de risco concreto de dano ambiental grave ou irreversível.4. Não foi comprovado o risco de dano ambiental grave ou irreversível, faltando elementos técnicos que atestassem possível contaminação decorrente da ausência das medidas exigidas.5. A ausência de licença ambiental válida não comprova, por si só, a prática do crime do art. 60 da Lei nº 9.605/98, sendo necessária a demonstração da potencialidade poluidora da atividade, o que não foi feito por falta de laudo pericial oficial.6. A prova pericial oficial é indispensável para comprovar a materialidade do crime ambiental, e sua ausência nos autos impõe a absolvição da apelante quanto ao art. 60 da Lei nº 9.605/98.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e provida para absolver a apelante quanto à prática dos crimes previstos no art. 54, § 3º, e no art. 60, caput, ambos da Lei nº 9.605/98.Tese de julgamento: Para a configuração do crime previsto no art. 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, é necessária ordem concreta da autoridade competente dirigida ao agente para adoção de medidas de precaução diante de risco concreto de dano ambiental grave ou irreversível, não se equiparando ao descumprimento genérico de condicionantes de licença ambiental._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 9.605/1998, arts. 54, § 3º, 60 e 68; CPP, arts. 158, 159, 160, 167, 386, incs. II, III e VII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal 0001124-22.2015.8.16.0147, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000783-30.2016.8.16.0092, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001451-72.2018.8.16.0175, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 23.05.2022; STJ, AgRg no REsp 1.840.129/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.08.2020.Resumo em linguagem acessível: A Justiça analisou o pedido da Imobiliária Jardim Ltda., que foi condenada por não cumprir algumas regras ambientais e por funcionar um cemitério sem licença válida. O tribunal entendeu que não houve uma ordem clara da autoridade para que a empresa tomasse as medidas de precaução, nem provas suficientes de que essas falhas causaram um risco grave ao meio ambiente. Também não foi apresentado um laudo oficial que comprovasse que a atividade do cemitério era realmente poluidora sem licença. Por isso, a empresa foi absolvida dessas acusações, ou seja, foi considerada inocente desses crimes ambientais.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025391-54.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.08.2026)
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Imobiliária Jardim Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva acusatória, absolvendo-a da prática do delito previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98 e condenando-a pela prática dos crimes previstos no art. 54, § 3º, por duas vezes, e no art. 60, caput, ambos da Lei nº 9.605/98 (mov. 98.1 – 1º Grau), às penas de 2 anos e 2 meses de prestação de serviços à comunidade, além de 22 dias-multa.Assim se deu a narrativa dos fatos na exordial acusatória (mov. 1.1 – 1º Grau): 1º Grupo de Fatos - art. 54, §3º, lei 9605/98 Em data não precisada, mas certo que até o dia 21 de novembro de 20221, em terreno localizado na Estrada da Roseira n° 5505, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR, a denunciada IMOBILIÁRIA JARDIM LTDA deixou de adotar medidas de precaução exigidas pela autoridade competente em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, ao praticar as seguintes condutas: 1.1) deixou de promover a instalação de sistema de drenos para direcionar os efluentes do Cemitério Caminho do Céu, conforme condicionante da Licença Prévia n° 2456 e Licença de Operação n° 31396;1.2) deixou de promover a instalação de poço de rebaixamento dotado de bomba pneumática que funcionasse sempre que o nível d’água atingisse a cota máxima estipulada, conforme condicionante da Licença Prévia n° 2456. 2º Fato - art. 60, lei 9605/98 A partir de 17 de junho de 20205 e, no mínimo, até o dia 15 de julho de 2022, em terreno localizado na Estrada da Roseira n° 5505, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR, a denunciada IMOBILIÁRIA JARDIM LTDA fez funcionar estabelecimento e serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, eis que operou atividade de cemitério sem licenciamento ambiental válido, conforme Auto de Infração Ambiental n° 132696 lavrado em 15 de julho de 2022 pelo Instituto Água e Terra. 1º Grupo de Fatos - art. 68, lei 9605/98 Em data não precisada, mas certo que entre os anos de 2015 e de 2020, em terreno localizado na Estrada da Roseira n° 5505, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR, a denunciada IMOBILIÁRIA JARDIM LTDA deixou de cumprir obrigações de relevante interesse ambiental por diversas vezes, ao praticar as seguintes condutas: 3.1) no ano de 2015, deixou de cumpriu a condicionante prevista na Licença de Operação n° 31396 consistente em realizar e apresentar a análise bacteriológica da água dos poços de monitoramento, conforme Parecer Técnico 93/2019-IAT; 3.2) no ano de 2016, deixou de cumprir a exigência expressa na Notificação n° 251/2015-SEMMA consistente em apresentar a identificação, localização e delineamento da pluma de contaminação do cemitério, bem como em apresentar contrato com a empresa responsável pela coleta e destinação dos resíduos do empreendimento, conforme Auto de Infração Ambiental n° 540 lavrado em 12 de janeiro de 2016 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São José dos Pinhais; 3.3) no ano de 2016, deixou de cumprir a condicionante prevista na Licença de Operação n° 31396 consistente em apresentar anualmente análise bacteriológica e análise Físico-Química de cálcio, nitrogênio total, nitrito, nitrogênio amoniacal, nitrogênio orgânico, enxofre e fosfato da água dos poços de monitoramento, conforme Parecer Técnico 93/2019-IAT e Ofício n° 278/2019-IAT; 3.4) no ano de 2017, deixou de cumprir a condicionante prevista na Licença de Operação n° 31396 consistente em apresentar anualmente análise bacteriológica e análise Físico-Química de cálcio, nitrogênio total, nitrito, nitrogênio amoniacal, nitrogênio orgânico, enxofre e fosfato da água dos poços de monitoramento, conforme Parecer Técnico 93/2019-IAT e Ofício n° 278/2019-IAT; 3.5) no ano de 2019, deixou de apresentar a análise atualizada da água dos poços de monitoramento no prazo concedido pela autoridade ambiental, conforme Auto de Infração Ambiental n° 4309 lavrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em 30 de janeiro de 2020; 3.6) no ano de 2020, deixou de atender ao Ofício IAT n° 77/2020 relativo à apresentação de informações complementares na análise da água dos poços de monitoramento do ano de 2019 e relativo à apresentação de Estudo de Passivo Ambiental, com novas sondagens a fim de adensar a malha de poços; 3.7) no ano de 2020, deixou de cumprir a condicionante prevista na Licença de Operação n° 31396 consistente em apresentar anualmente análise bacteriológica e análise Físico-Química de cálcio, nitrogênio total, nitrito, nitrogênio amoniacal, nitrogênio orgânico, enxofre e fosfato da água dos poços de monitoramento.A defesa interpôs apelação, em cujas razões recursais aduziu, em síntese, que: a) não houve prova suficiente de que a recorrente deixou de adotar medidas de precaução diante de risco de dano ambiental grave ou irreversível, devendo ser absolvido do delito do art. 54, § 3º; b) também não incorreu na prática do art. 60, pois possuía licença válida até 2020 e que o pedido de renovação foi protocolado, ainda que fora do prazo administrativo previsto; c) portanto, eventual mora do órgão ambiental na análise do pedido não pode ser imputada à empresa; d) subsidiariamente, a pena deve ser fixada no mínimo legal (mov. 114.1 – 1º Grau). Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça requereu que o recurso seja conhecido e desprovido (mov. 117.1 – 1º Grau). Neste âmbito recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, com a absolvição da acusada quanto à prática dos crimes dos arts. 54, § 3º, e 60, ambos da Lei nº 9.605/98 (mov. 14.1 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.II.a – Crime do art. 54, § 3, da Lei nº 9.605/98A sentença condenou a apelante Imobiliária Jardim Ltda como incursa no art. 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, por duas vezes, em razão do descumprimento de duas condicionantes da Licença Prévia nº 2456 e da Licença de Operação nº 31396: i) a não instalação de sistema de drenos para direcionamento de efluentes; e ii) a não implementação de poço de rebaixamento dotado de bomba pneumática.O referido dispositivo prevê:Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.[...]§ 2º Se o crime: [...]Pena - reclusão, de um a cinco anos.§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.Para configurar o referido tipo omissivo próprio, é necessária a existência de uma ordem concreta emanada por autoridade competente, dirigida especificamente ao agente para que adote medidas de precaução, bem como que tais medidas guardem relação com um risco concreto de dano ambiental grave ou irreversível.Em primeiro lugar, como bem ponderado pelo parecer da d. PGJ (mov. 14.1 – TJ), o que se tem nos autos é o descumprimento de condicionantes inseridas em licenças ambientais (a Licença Prévia nº 2456 e a Licença de Operação nº 31396). Tais condicionantes constituem cláusulas integrantes de um ato administrativo, estabelecidas de forma genérica no bojo do procedimento de licenciamento ambiental, nos termos do art. 1º, incisos I e II, da Resolução nº 237/1997 do CONAMA. Não equivalem, portanto, a uma ordem concreta da autoridade ambiental dirigida à apelante, determinando-lhe, em face de situação específica de risco, a adoção de medidas de precaução. Há uma diferença substancial entre a fixação de condicionantes no ato de licenciamento e a expedição de uma determinação concreta, em contexto de perigo identificado, para que o empreendedor adote providências específicas.A propósito, a própria sentença reconheceu que o descumprimento de condicionantes da licença ambiental não configura o delito do art. 68 da Lei nº 9.605/98, o qual igualmente pressupõe o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, absolvendo a apelante daquele tipo penal. A fundamentação empregada pelo juízo sentenciante para absolver quanto ao art. 68, com base na natureza administrativa das condicionantes, aplica-se com igual pertinência ao art. 54, § 3º, porquanto ambos os tipos exigem mais do que o simples inadimplemento de cláusulas administrativas.Além do mais, a elementar "risco de dano ambiental grave ou irreversível" não foi comprovada nos autos. Embora se trate de crime de mera conduta, que prescinde da ocorrência efetiva de dano, o tipo não se satisfaz com qualquer risco abstrato; exige a demonstração de que a omissão do agente se insere em contexto de risco ambiental grave ou irreversível. Nesse sentido, a instrução probatória não produziu elementos técnicos que atestassem a potencial existência de contaminação do solo ou da água subterrânea decorrente da ausência dos drenos ou do poço de rebaixamento. Pelo contrário, a própria testemunha Mariana Barbosa Druszcz, engenheira ambiental que realizou o monitoramento da água subterrânea nas campanhas de 2022, 2023 e 2024, afirmou que "me lembro de não ter dado contaminação" e que eventual presença de coliformes fecais em um poço seria mais compatível com esgoto de residências próximas do que com a atividade cemiterial.Registre-se, ainda, que a mesma testemunha informou a existência de canalização de drenagem de águas pluviais ao longo do muro do cemitério, indicando que a apelante não permaneceu absolutamente inerte diante das questões ambientais, ainda que não tenha cumprido todas as condicionantes da licença. Tal circunstância reforça a ausência do elemento subjetivo típico, consistente no deliberado descumprimento de ordem concreta em face de risco grave, e evidencia que a questão se situa na esfera do ilícito administrativo – o qual já vem sendo discutido na ação civil pública nº 0001646-34.2022.8.16.0202, onde se apura, inclusive, omissão injustificada estatal em exercer seu poder-dever de fiscalização e preservação ambiental.Nesse sentido, já decidiu esta c. 2ª Câmara Criminal:PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DOS APELANTES COM INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 54, CAPUT E §3º, DA LEI Nº 9.605/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RÉ PESSOA FÍSICA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO TEM LUGAR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DUPLA IMPUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS SOMENTE PODERIAM SE ENQUADRAR EM UM DOS TIPOS PENAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES DIVERSOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, PORÉM, DE QUE SE TRATA DE POLUIÇÃO “EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA”, COMO EXIGE EXPRESSAMENTE O TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98. DOUTRINA. PRECEDENTES DA CÂMARA. CRIME PREVISTO NO §3º, DO ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO NÃO ADOTADAS SE REFERIAM A RISCO DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSÍVEL. CENÁRIO EM QUE, EM RELAÇÃO A AMBAS AS CONDUTAS, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS (CPP, ART. 386, INC. VII), FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001124-22.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.04.2022 – grifos não constam do original)Diante desse quadro, a conduta imputada à apelante não se amolda ao tipo penal do art. 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, devendo ela ser absolvida com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.II.b – Crime do art. 60 da Lei nº 9.605/98Na sentença, a apelante também foi condenada pelo delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Como se observa, o tipo penal em questão incrimina o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, sem a correspondente licença ambiental. Portanto, a ausência de licença é um dos elementos do tipo, o qual deve ser comprovado juntamente com o desenvolvimento de atividade “potencialmente poluidora”. Quanto ao ponto, frise-se que “o fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora” (STJ – 5.ª T. – AgRg no REsp 1.840.129/RN – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – j. 04/08/2020).Nos termos do art. 158, caput, do CPP, a potencialidade poluidora da atividade desenvolvida pela apelante, consistente na operação de cemitério sem licenciamento ambiental válido, deveria ter sido demonstrada mediante a produção de laudo pericial oficial, o qual não consta dos autos. Ressalta-se que o documento denominado “avaliação preliminar” acostado aos autos (mov. 28.29 – 1º Grau), elaborado a pedido da própria apelante, não possui natureza de perícia oficial, porquanto não atende aos requisitos previstos no art. 159 do CPP, tampouco foi produzido em observância à metodologia técnica exigida no art. 160 do CPP. Assim, ressalvadas circunstâncias de impossibilidade de coleta da prova a que se refere o art. 167 do CPP – inaplicável na hipótese, em que não há justificativa idônea para não ter sido elaborada a perícia quando da verificação do suposto crime ambiental –, o laudo é indispensável para atestar a materialidade do delito imputado à apelante.Em casos semelhantes ao presente, decidiu esta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 46, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 53, II, ‘C’, E 60, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERADA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIMES MATERIAIS E NÃO TRANSEUNTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. ARTIGOS 158 E 167, AMBOS DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. LAUDO IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A QUALIDADE DE MADEIRA APREENDIDA, EM RELAÇÃO À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 46, DA LEI 9.605/98. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME AMBIENTAL DESCRITO NO ARTIGO 60, DA LEI 9.605/98, EXIGE-SE DE FORMA SIMULTÂNEA, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM A CORRESPONDENTE LICENÇA AMBIENTAL, O QUE SOMENTE PODE SER COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA. A EXIGÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU SEJA POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal - 0000783-30.2016.8.16.0092 – Rel. Des. Mario Helton Jorge - j. 27.11.2022 – grifos não constam do original).APELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL (ARTs. 38, 54 e 60, TODOS DA LEI Nº 9.605/98 – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO QUE HOUVE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A DISTÂNCIA DO CÓRREGO EM QUE SE DERAM OS FATOS – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI 9.605/98 – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA – TIPO PENAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO CAUSADOS - PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 60 DA LEI 9.605/98) - POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.1. Diante da ausência de prova pericial constatando que se houve destruição de floresta em área de preservação permanente, a absolvição dos acusados se impõe.2. Para a configuração do delito de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, exige-se a comprovação dos níveis de poluição causados pela degradação ambiental, e no caso inexiste prova da materialidade delitiva, impondo-se a absolvição dos acusados.3. Tendo em vista a não comprovação da materialidade delitiva em relação ao delito do artigo 60 da Lei 9.605/98, impõe-se a absolvição dos acusados. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal - 0001451-72.2018.8.16.0175 – Rel. Des. Luis Carlos Xavier – j. 23.05.2022– grifos não constam do original).Em vista do exposto, ante a inexistência de perícia ambiental nos autos, a ausência de prova da materialidade delitiva torna imperiosa a absolvição da apelante quanto à prática do delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP. Em resumo, a ré Imobiliária Jardim Ltda. foi absolvida das imputações relativas aos delitos previstos nos arts. 54, § 3º, e 60, ambos da Lei nº 9.605/98. III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para absolver a apelante Imobiliária Jardim Ltda. quanto à prática dos crimes previstos no art. 54, § 3º, e no art. 60, caput, ambos da Lei nº 9.605/98, nos termos da fundamentação.
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