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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025391-54.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 54, § 3º, POR DUAS VEZES, E 60, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CRIME DO ART. 54, § 3º, DA LEI Nº 9.605/98. DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DA LICENÇA PRÉVIA E DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. NÃO INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DRENOS E DE POÇO DE REBAIXAMENTO. TIPO PENAL QUE EXIGE ORDEM CONCRETA DA AUTORIDADE COMPETENTE DETERMINANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PRECAUÇÃO EM CASO DE RISCO DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSÍVEL. CONDICIONANTES DA LICENÇA AMBIENTAL QUE POSSUEM NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORDEM CONCRETA DIRIGIDA À APELANTE. ADEMAIS, ELEMENTAR DO TIPO (RISCO DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSÍVEL) NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. 2. CRIME DO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDA. TIPO PENAL QUE EXIGE, DE FORMA SIMULTÂNEA, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E A AUSÊNCIA DE LICENÇA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE QUE A ATIVIDADE SEJA POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL NOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, II E VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por empresa ré contra sentença que a condenou pelos crimes ambientais previstos nos arts. 54, § 3º, e 60, caput, da Lei nº 9.605/98, em razão do descumprimento de condicionantes de licenças ambientais e do funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licença válida, enquanto absolvia-a do crime previsto no art. 68 da mesma lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante incorreu na prática dos crimes previstos no art. 54, § 3º, e no art. 60, caput, ambos da Lei nº 9.605/98, em razão do descumprimento de condicionantes de licença ambiental e do funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licença válida.III. Razões de decidir3. O descumprimento de condicionantes da licença ambiental não configura crime do art. 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, pois não houve ordem concreta da autoridade ambiental exigindo medidas específicas diante de risco concreto de dano ambiental grave ou irreversível.4. Não foi comprovado o risco de dano ambiental grave ou irreversível, faltando elementos técnicos que atestassem possível contaminação decorrente da ausência das medidas exigidas.5. A ausência de licença ambiental válida não comprova, por si só, a prática do crime do art. 60 da Lei nº 9.605/98, sendo necessária a demonstração da potencialidade poluidora da atividade, o que não foi feito por falta de laudo pericial oficial.6. A prova pericial oficial é indispensável para comprovar a materialidade do crime ambiental, e sua ausência nos autos impõe a absolvição da apelante quanto ao art. 60 da Lei nº 9.605/98.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e provida para absolver a apelante quanto à prática dos crimes previstos no art. 54, § 3º, e no art. 60, caput, ambos da Lei nº 9.605/98.Tese de julgamento: Para a configuração do crime previsto no art. 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, é necessária ordem concreta da autoridade competente dirigida ao agente para adoção de medidas de precaução diante de risco concreto de dano ambiental grave ou irreversível, não se equiparando ao descumprimento genérico de condicionantes de licença ambiental._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 54, § 3º, 60 e 68; CPP, arts. 158, 159, 160, 167, 386, incs. II, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001124-22.2015.8.16.0147, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000783-30.2016.8.16.0092, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001451-72.2018.8.16.0175, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 23.05.2022; STJ, AgRg no REsp 1.840.129/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.08.2020.Resumo em linguagem acessível: A Justiça analisou o pedido da Imobiliária Jardim Ltda., que foi condenada por não cumprir algumas regras ambientais e por funcionar um cemitério sem licença válida. O tribunal entendeu que não houve uma ordem clara da autoridade para que a empresa tomasse as medidas de precaução, nem provas suficientes de que essas falhas causaram um risco grave ao meio ambiente. Também não foi apresentado um laudo oficial que comprovasse que a atividade do cemitério era realmente poluidora sem licença. Por isso, a empresa foi absolvida dessas acusações, ou seja, foi considerada inocente desses crimes ambientais.