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Processo:

Relatório
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória e indenizatória (mov. 173.1 dos autos nº 0006990-96.2021.8.16.0083 Ap) ajuizada por Helena dos Santos em face de BANCO PAN S.A., por meio da qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de “i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato discutido na presente demanda; ii)determinar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, na forma da fundamentação, de forma dobrada. O valor deverá ser atualizado pela média entre os índices INPC e IGP-DI (decreto 1544/95) desde cada pagamento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: aplicação da taxa SELIC até o efetivo pagamento; iii)condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo IPCA a partir da data desta sentença[1]e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o início dos descontos indevidos [2]até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: aplicação da taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) – caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Por outro lado, a parte autora deverá restituir ao réu os valores creditados em sua conta, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI desde a data do depósito, autorizando a compensação com o valor da repetição de indébito fixados nesta demanda. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, bem como seu julgamento antecipado e seu pouco tempo de duração, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.”.Irresignada, a parte Ré BANCO PAN S.A. interpôs o recurso de Apelação nº 1, no qual sustenta, em síntese, que a) o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos probatórios, sendo que as conclusões sobre alterações nos documentos são equivocadas, pois a geolocalização depende do provedor de internet e os metadados são alterados a cada download da nuvem; b) não houve falha na prestação de serviço, pois o banco agiu com máxima diligência ao identificar, conferir documentos, confirmar endereço e vínculo empregatício, não estando presentes os requisitos da responsabilidade civil; c) a Súmula 479/STJ é inaplicável porque se refere a fraudes dentro do âmbito das operações bancárias, e não a situações ocorridas fora dos canais oficiais do banco por terceiros; d) há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, pois eventual fraude decorreu de pessoa de má-fé que se valeu dos dados da autora, rompendo o nexo causal; e) os valores contratados foram disponibilizados na conta da autora conforme transferências bancárias, sem qualquer impugnação específica dela quanto ao crédito recebido; f) não cabe restituição em dobro, pois não houve má-fé do credor, sendo a cobrança baseada em contrato legalmente constituído; g) caso mantida a restituição em dobro, que seja aplicada apenas a partir de 30/03/2021, data da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ; h) Não há dano moral indenizável ou, subsidiariamente, deve haver minoração do valor de R$ 3.000,00 por ser excessivo e desproporcional; i) deve haver adequação dos índices de correção monetária e juros, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período anterior à Lei 14.905/24, conforme entendimento do STJ (mov. 176.1)A parte Autora Helena dos Santos interpôs o recurso de Apelação nº 2, no qual sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada para majorar o valor da condenação por danos morais de R$ 3.000,00 para ao menos R$ 10.000,00, pois a quantia arbitrada é irrisória e não atende aos parâmetros estabelecidos pela legislação, considerando que a recorrente teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário por meses, comprometendo sua renda e sustento (mov. 182.1)Foram ofertadas contrarrazões pela Ré ao mov. 188.1, em que, preliminarmente, alega violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso interposto pela parte autora. A autora, por sua vez, contrarrazoou o recurso da ré, pugnando pelo seu desprovimento (mov. 189.1).Em seguida, os autos subiram ao grau recursal e vieram-me conclusos.É o Relatório.

Voto
Inicialmente, faz-se necessário deliberar acerca da preliminar arguida pela Ré em contrarrazões de não conhecimento do recurso interposto pela autora por ofensa ao princípio da dialeticidade (mov. 188.1).
A empresa argumenta que a Apelante se limitou a reproduzir os argumentos da peça inicial, deixando de rebater os fundamentos da sentença.
A partir da interpretação do art. 1.010, inc. II, do CPC/2015, depreende-se que a apelação deve conter, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito que embasam a inconformidade do recorrente, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos apresentados na petição inicial ou na contestação.
Examinando-se detidamente as razões recursais, verifica-se que a parte apelante logrou êxito em rebater, de forma pormenorizada, os fundamentos da sentença, demonstrando, com clareza, as razões e o propósito de reforma do julgado que diz respeito ao montante da indenização fixada a título de danos morais.Por conseguinte, deixo de acolher a preliminar suscitada.

Diante disso, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, por isso, comportam conhecimento. Em breve síntese fática, trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais na qual a autora alega que constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um suposto empréstimo consignado de número 343016774-6, no valor total de R$ 2.830,87, gerando um débito de R$ 5.905,20 a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 70,30 cada, com início em março de 2021. Afirma que nunca assinou qualquer contrato de empréstimo junto ao banco Réu e que, embora tenha havido o depósito do valor na sua conta bancária, não executou qualquer transação com esse montante, que ainda permanecia depositado.O banco Réu, em contestação, sustentou que o empréstimo foi regularmente contratado pela autora em 26.11.2020 através de link criptografado, com aceites em cada etapa da contratação e consentimento final mediante assinatura eletrônica do tipo “selfie”. Alegou ter agido com diligência na contratação, inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito praticado.Foi realizada perícia grafotécnica e documental digital, cujo laudo concluiu pela falsidade dos documentos, biometria facial e geolocalização apresentados pelo banco.A sentença julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e determinando que a autora restituísse ao banco os valores creditados em sua conta, com compensação autorizada.Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação.A controvérsia centra-se na validade da contratação do empréstimo consignado, na ocorrência ou não de fraude, na responsabilidade do banco pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no cabimento da restituição em dobro dos valores descontados, no quantum indenizatório fixado a título de danos morais e na adequação dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicados.Em suas razões recursais, a Ré apelante nº 2 sustenta, em resumo, que não houve falha na prestação de serviço, pois agiu com diligência ao verificar documentos e dados do contratante, e que eventual fraude decorreu de culpa exclusiva de terceiro, o que excluiria sua responsabilidade. Sustenta que a Súmula 479/STJ é inaplicável ao caso e que o laudo pericial contém equívocos sobre alterações em documentos, já que geolocalização e metadados podem variar por fatores técnicos. Argumenta que os valores foram efetivamente disponibilizados à Autora sem impugnação, não cabendo restituição em dobro por ausência de má-fé, ou que, subsidiariamente, tal devolução seja modulada a partir de março de 2021. Quanto ao dano moral, defende sua inexistência ou a redução do valor fixado em R$3.000,00, que considera excessivo. Por fim, requer a adequação dos índices de correção monetária e juros, aplicando-se a taxa SELIC conforme jurisprudência do STJ.A insurgência merece acolhimento, ainda que em parte.Volta-se a controvérsia quanto à regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 343016774-6, pactuado em 26/11/2020, no valor de R$ 2.830,87, a ser pago em 84 parcelas de R$ 70,30, com descontos diretos no benefício previdenciário da Autora. É consabido que a validade do negócio jurídico depende da demonstração de seus elementos essenciais, dentre eles a manifestação de vontade das partes. Tendo a Autora negado a contratação, e não podendo ser compelida a comprovar a inexistência de um documento, incumbia à requerida demonstrar a regularidade da avença.Além de decorrer da lógica processual, tal distribuição probatória decorre expressamente do art. 373, II, do CPC/2015, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.Diferentemente do que sustenta a instituição financeira, e em consonância com a conclusão alcançada em primeiro grau, identifica-se que a Ré não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo, porquanto a prova técnica produzida nos autos revelou vícios insanáveis que comprometem a higidez do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes (mov. 18.7).Anote-se, de início, que a mera divergência de geolocalização, isoladamente considerada, não seria suficiente para comprovar a fraude alegada, porquanto, tratando-se de contratação digital, o instrumento pode ser gerado e assinado de qualquer lugar. Não obstante, a manipulação da data de criação do documento e da fotografia da consumidora constitui fato relevante e comprovador da fraude.Com efeito, o laudo pericial documentoscópico digital elaborado pela perita judicial (mov. 159.1) concluiu, com alta convicção, pela falsidade dos documentos, da biometria facial e da geolocalização apresentados, conforme os confrontos entre os documentos questionados e a análise dos arquivos originais, encaminhados, registre-se, pela própria requerida.Dentre os elementos técnicos apurados, sobreleva a constatação de que o próprio contrato de empréstimo objeto da lide foi submetido a edições e alterações posteriores à sua criação e não ostenta assinatura eletrônica válida, vícios que comprometem a própria existência e validade do negócio jurídico. Com efeito, concluiu a perita, de forma expressa, que foram realizadas “diversas edições e alterações” no documento e que a assinatura eletrônica nele aposta não é válida, circunstâncias que retiram do instrumento qualquer aptidão para comprovar a manifestação de vontade da consumidora. O exame de metadados dos arquivos examinados, corrobora tal conclusão, ao revelar que o documento de Custo Efetivo Total foi efetivamente criado apenas em 15.12.2021, às 11h44min39s, e não em 26.11.2020, data que constava do instrumento como sendo a da contratação. Significativamente, 15.12.2021 corresponde justamente à data em que a Ré foi citada nos autos de origem (mov. 17.1), evidenciando que, ainda que os dados pudessem estar na plataforma da Ré desde 26.11.2020, o instrumento contratual somente foi formalizado em momento muito posterior, já no curso da demanda.Soma-se a tal circunstância o fato de que, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que a consumidora figura em outros processos em face do Banco PAN questionando contratos semelhantes, dentre os quais sobreleva o de nº 0006878-30.2021.8.16.0083, no qual a fotografia (selfie) utilizada para a suposta assinatura é exatamente a mesma empregada no contrato ora discutido. Demais disso, o contrato destes autos teria sido supostamente assinado em 26.11.2020, às 11h04min31s, ao passo que o do processo acima referido teria sido firmado no mesmo dia, às 11h01min31s, de modo que, no exíguo intervalo de cerca de três minutos, a consumidora teria percorrido integralmente a trilha de assinatura de dois contratos distintos de empréstimo consignado, o que não se mostra crível.Acresça-se que, nos referidos autos nº 0006878-30.2021.8.16.0083, a perícia ali realizada (mov. 201), conduzida por perito diverso, igualmente concluiu não ser possível afirmar que a autora assinou aquele contrato, em razão de falha na captura da selfie e do documento de identificação, alcançando idêntica conclusão à da perícia destes autos.Dessa maneira, resta claro que a contratação digital ocorreu em 26.11.2020; o respectivo instrumento, todavia, somente veio a ser formalizado em 15.12.2021, por ocasião da citação nos autos de origem. Embora os dados já constassem da plataforma da ré, o instrumento de contratação foi efetivamente lavrado em data posterior.No mais, conforme expressamente apurado pela perita, não há assinatura digital válida, valendo destacar as respostas aos quesitos:

“1. Considerando o contrato digital disponibilizado nos autos, pode o Senhor Perito afirmar que a assinatura digital é válida? Pode esclarecer se a biometria facial portada no contrato segue os parâmetros da norma técnica ISSO 19794-5:2011? R. Não a assinatura não é válida. “3. É possível afirmar que a assinatura foi emitida pelo aparelho celular da parte autora? R. A assinatura não foi emitida pelo aparelho da autora”. “4. Em sendo negativa a resposta ao quesito anterior, é possível a assinatura digital apresentada no contrato em litígio ser alterada ou fraudada? R. Sim, é possível”. “5. Pode o Senhora Perito esclarecer se o documento apresentado é passível de edição? Sendo positiva a resposta, é possível afirmar que no contrato juntado aos autos houve alguma edição? R. Sim, foram realizadas diversas edições e alterações. “6. É possível identificar se o documento apresentado contem o que se chama de assinatura eletrônica e se foi realizada pela autora? Se sim, o IP presente na assinatura eletrônica é da autora? R. A assinatura eletrônica não é válida e o IP apresentado no contrato não pertence a autora”.
A própria fotografia que pretensamente validaria a manifestação de vontade não preenche os requisitos exigidos para a contratação digital, apresentando indícios de alterações e manipulações, bem como filtro aplicado, conforme demonstrado pela Análise de Nível de Erro constante do laudo, que evidenciou que “a imagem sofreu modificações”.Releva notar, ainda, a formação técnica da perita que subscreveu o laudo (mov. 69.2 dos autos de origem), especialista em perícia judicial e ciências digitais, o que confere especial robustez às suas conclusões.De outro lado, conquanto a Ré tenha impugnado o laudo pericial (mov. 162), fê-lo de forma genérica, vindo a sustentar, apenas em sede recursal, que a cada novo download do arquivo os metadados seriam automaticamente alterados. Ocorre que não trouxe aos autos qualquer prova apta a respaldar tal afirmação, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015. Assim, as alegações de ordem meramente técnica não têm o condão de infirmar as conclusões periciais, que se mostram coerentes com o conjunto probatório.Por fim, embora seja incontroverso o recebimento, pela consumidora, do valor creditado em sua conta (mov. 17 dos autos recursais), tal fato, por si só, não afasta a ilegalidade da contratação. A consequência do recebimento e da eventual utilização de valores indevidamente creditados é a restituição do importe devidamente corrigido, e não a convalidação de negócio jurídico celebrado sem a observância das formas legalmente exigidas para o empréstimo consignado de aposentado.Diante desse quadro, resta demonstrada a fraude na contratação, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da inexigibilidade dos débitos.Reconhecida a inexigibilidade, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da consumidora devem ser restituídos em dobro, observada, contudo, a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Conforme ali decidido, a restituição em dobro do indébito, disciplinado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva; modulados os efeitos da decisão, porém, a devolução em dobro alcança apenas os descontos realizados após 30.3.2021, ao passo que, anteriormente a tal marco, a restituição em dobro pressupõe a comprovação de má-fé.No caso, considerando que os descontos tiveram início em 03/2021 (mov. 1.7), deve ser observada a restituição simples dos valores pagos até 30.3.2021 e, a partir de então, em dobro, reformando-se, nesse ponto, a sentença que determinara a devolução em dobro de forma integral.Neste sentido, é o entendimento desta d. Oitava Câmara Cível:

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARCIAL REFORMA DO JULGADO PARA ALTERAR A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE SIMPLES PARA EM DOBRO. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de débito, na qual foi declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinada a restituição de valores cobrados indevidamente, mas negado o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à repetição do indébito em dobro do indébito e à indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de cobranças anteriores ao período indicado, inviabilizando a ampliação da condenação. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário dão ensejo à repetição em dobro, conforme entendimento do STJ para valores descontados após 30/03/2021. 5. A indenização por danos morais não é devida, pois os descontos – realizados em apenas três meses – não acarretaram lesão efetiva à honra ou à dignidade da apelante, sendo considerados mero aborrecimento. A somatória do prejuízo material não ultrapassou cem reais, portanto, não repercutiu de forma significativa na esfera extrapatrimonial da autora. A repetição dobrada já serve para, de alguma forma, punir a ré e recompensar o consumidor. A sucumbência recíproca foi mantida, já que a reforma da sentença se limitou à forma de restituição do indébito, sem alteração substancial do resultado da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários é cabível quando a cobrança indevida ocorrer após a data de 30/03/2021, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo a devolução simples aplicável aos descontos realizados antes dessa data. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 7º, X; CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 30.03.2021; STJ, REsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001297-93.2024.8.16.0094, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002979-52.2024.8.16.0072, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; Súmula nº 284/STF. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008072-16.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 05.05.2026). Grifou-se.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE.APELO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE DÉBITOS DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COM A CORRÉ QUE SE MOSTROU ILEGAL. OFENSA AO DEVER DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER MANTIDA. MÁ-FÉ E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029120- 25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.05.2024). Grifou-se.
No que tange à indenização por danos morais, assiste razão à instituição financeira recorrente.Com efeito, a simples nulidade do contrato por ausência de formalidade legal não pode ser considerada, por si só, fato transgressor de razoável significância na esfera íntima da personalidade. A reparação a título de dano moral pressupõe conduta, comissiva ou omissiva, juridicamente relevante e contrária ao ordenamento, com efetiva repercussão nos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese.Em que pesem os aborrecimentos eventualmente experimentados pela autora, não restou demonstrada violação a direitos da personalidade apta a ensejar a condenação indenizatória. Ao contrário, observa-se, por meio de consulta ao Projudi, que a autora possui três ações distintas discutindo a inexistência de empréstimos consignados, todas muito semelhantes, e que o extrato juntado aos autos de recurso (mov. 17) demonstra que a requerente não apenas recebeu efetivamente o valor discutido, como dele se utilizou em proveito próprio.Tanto é assim que o extrato bancário registra o crédito do empréstimo em 30.11.2020, sob a rubrica “CRED TED”, no exato montante de R$ 2.830,87, seguido do respectivo saque em unidade lotérica (“SAQ LOT”), no valor de R$ 2.830,00.Soma-se a isso a circunstância de que os descontos impugnados se restringiram ao período de março a novembro de 2021, cessando já em dezembro do mesmo ano por força da liminar concedida para que a ré se abstivesse de novas deduções, sendo certo, ademais, que cada parcela correspondia ao módico valor de R$ 70,30, montante que, por sua expressão reduzida e pelo curto interregno em que incidiu, não ostenta potencialidade lesiva apta a configurar abalo aos direitos da personalidade.Acresça-se, ainda, que a autora sequer alegou prejuízo real à sua situação social, limitando-se a invocar a existência dos descontos, sem demonstrar qualquer repercussão concreta sobre suas condições de vida, sua subsistência ou seu equilíbrio financeiro, o que reforça a inexistência de dano indenizável e a caracterização de mero dissabor cotidiano.Assim, configurando-se a hipótese mero aborrecimento, sem potencialidade de ofender a dignidade da parte autora, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral.Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu este Tribunal:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO EARESP 600.663/RS. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSE MARCO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado pela autora, determinou a restituição em dobro das parcelas descontadas de benefício previdenciário e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A instituição financeira sustenta, entre outros pontos, a ocorrência de prescrição, a ausência de interesse de agir, a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral, pugnando, subsidiariamente, pela restituição de forma simples e pela reforma dos marcos iniciais estabelecidos para a incidência da correção monetária e dos juros de mora (...) III. Razões de decidir 3. Não se conhece de parte do recurso por ausência de interesse recursal quanto à exclusão de astreintes, inexistente na sentença, e por preclusão quanto às teses de prescrição e ausência de interesse de agir, já decididas em saneador não impugnado oportunamente. 4. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado, pois, diante da impugnação da assinatura pela consumidora, incumbia-lhe demonstrar sua autenticidade, ônus probatório que lhe compete nos termos do art. 373, II, do CPC e da tese firmada pelo STJ no REsp 1.846.649/MA.5. A ausência de produção da perícia grafotécnica, decorrente do não recolhimento dos honorários periciais pelo banco e do pedido de julgamento antecipado da lide, impede a comprovação da autenticidade da assinatura e torna insuficiente a prova documental unilateral apresentada.6. O simples depósito do valor do empréstimo na conta da autora não comprova a regularidade da contratação, nem afasta a alegação de fraude ou contratação não autorizada.7. Não se aplica a teoria do venire contra factum proprium quando não demonstrada a existência válida da relação contratual, inexistindo comportamento anterior inequívoco capaz de gerar legítima expectativa jurídica na instituição financeira.8. A restituição do indébito deve observar a modulação fixada no EAREsp 600.663/RS, de modo que os descontos anteriores a 30/03/2021 são restituídos de forma simples, ausente prova de má-fé, enquanto os valores descontados após essa data devem ser devolvidos em dobro, independentemente de demonstração do elemento volitivo.9. A fraude bancária ou a ausência de comprovação da contratação não gera automaticamente dano moral, sendo necessária demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso, visto que inexiste evidência de vilipêndio à honra ou dignidade, tampouco demonstração de prejuízo real à situação social da parte autora. 10. Inexistindo prova de abalo relevante à honra, imagem ou dignidade da consumidora, afasta-se a condenação por danos morais.11. Quanto aos consectários legais, diante da natureza extracontratual da responsabilidade civil derivada da ausência de lastro jurídico entre as partes, impõe-se a aplicação da Súmula 43 do STJ para fixar o termo inicial da atualização na data de cada prejuízo patrimonial, bem como da Súmula 54 do STJ para que os juros de mora incidam desde o evento lesivo. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: (i) Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, sob pena de reconhecimento da inexistência da contratação; (ii) A ausência de produção de perícia grafotécnica por falta de recolhimento dos honorários pela parte que detém o ônus da prova impede a comprovação da validade do contrato; (iii) A restituição de valores cobrados indevidamente em relações de consumo observa a modulação do EAREsp 600.663/RS, sendo simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores; (iv) A ausência de comprovação da contratação bancária, por si só, não configura dano moral, exigindo demonstração concreta de repercussão na esfera dos direitos da personalidade; e (v) Tratando-se de responsabilidade extracontratual por descontos indevidos, a correção monetária incide a partir de cada prejuízo patrimonial, conforme a Súmula 43 do STJ, e os juros moratórios fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ._________(...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000658-29.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 06.05.2026). Grifou-se.
Em consequência, resta prejudicado o recurso interposto pela parte Autora (Apelação nº 2), que objetivava a majoração do valor arbitrado a título de dano moral.Ainda, em razão do provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca ora configurada. Assim, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Quanto aos honorários advocatícios, fixo a verba em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela ré ao patrono da autora; e fixo honorários no mesmo percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais afastada neste julgamento, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao proveito econômico obtido com a exclusão da condenação, devidos pela autora ao patrono da ré, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do CPC/2015.Por fim, quanto à forma de correção dos valores (tanto o que deve ser devolvido à consumidora quanto o que por ela deve ser restituído à Ré), impõe-se a adequação da sentença, para que os importes passem a ser corrigidos pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1.º, do CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43 do STJ e ao art. 398 do Código Civil.Mantém-se, no mais, a sentença, inclusive quanto à determinação de restituição, pela autora, dos valores creditados em sua conta e à compensação autorizada com o valor da repetição de indébito, providência que promove o retorno das partes ao status quo ante (art. 182 do CC), evitando o enriquecimento sem causa.Diante de todo o exposto, voto pelo parcial provimento da Apelação nº 1 da Ré para: (i) determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora se dê de forma simples quanto aos descontos anteriores a 30.3.2021 e em dobro quanto aos posteriores; (ii) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (iii) determinar que o valor a ser restituído à autora e o valor por ela a ser restituído à Ré sejam corrigidos pelo índice IPCA, desde o efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o percentual da correção monetária, contados do evento danoso, nos termos da fundamentação. Resta prejudicada a análise da Apelação nº 2 da parte Autora.