SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029451-27.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE QUESTÕES DE MÉRITO EM RECURSO INADMITIDO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que rejeitou a apelação em face de sentença que indeferiu objeção de pré-executividade, sob o fundamento de que o recurso cabível seria o agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão do acórdão em relação à nulidade da citação no processo de conhecimento, gerando revelia e formação de título executivo viciado; (ii) o acórdão deveria se manifestar sobre a alegação de incompetência absoluta do Juízo; e (iii) a pretensa inexigibilidade das duplicatas deveria ter sido apreciada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissões, tendo em vista que a interposição da apelação foi considerada incabível, o que impossibilita a análise de questões relacionadas ao mérito, incluindo as alegações de nulidade da citação e incompetência do juízo. A decisão esclareceu que a falta de cabimento do recurso implica na preclusão das matérias de ordem pública, consoante orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores.4. A intenção da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A ausência de pronunciamento sobre questões de ordem pública não configura omissão quando o recurso interposto é incabível. 2. A interposição de embargos de declaração não se presta a reexame de mérito ou rediscussão da causa.”_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.118/AP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 16/09/2024, DJe de 18/09/2024;TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0078825-63.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira, J. 22.09.2025.