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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo interno (mov. 24.1 dos autos de agravo interno). Insatisfeita, a embargante alega, em síntese, que:a)- o acórdão não se manifestou sobre a nulidade de citação no processo de conhecimento, o que gerou revelia e formação de título executivo viciado, infringindo os arts. 238, 239 e 346 do Código de Processo Civil, que regulam a citação e seus efeitos;b)- a embargante alegou a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Maringá, conforme a legislação especial (art. 39 da Lei nº 4.886/65), mas o acórdão não enfrentou essa questão, o que caracteriza omissão;c)- foi arguida a inexigibilidade dos títulos executivos (duplicatas) devido à ausência de aceite e comprovação de entrega das mercadorias, sendo imprescindível o pronunciamento sobre o art. 15 da Lei nº 5.474/68, que trata dos requisitos legais do título;d)- a nulidade da citação e a manutenção da revelia, conforme sustentado pela embargante, resultam em ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, demandando pronunciamento expresso do Colegiado. Por tais razões, requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, com a manifestação do Colegiado sobre os dispositivos legais e constitucionais supostamente violados, além de que, caso rejeitados os embargos, a matéria seja expressamente prequestionada para fins de interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário (mov. 1.1). A embargada contrarrazoou o recurso, requerendo a imposição de multa à embargante por abuso do direito de recorrer (mov. 10.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Consoante a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes na decisão judicial. Por construção pretoriana, também nos casos de evidente erro de premissa fática os aclaratórios podem ser utilizados para provocar o pronunciamento do órgão julgador, que poderá imprimir ao julgado efeitos infringentes. Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, 7ª edição Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 539). Posto isto, é fácil perceber que o acórdão não padece do vício apontado. Como é sabido, o processamento de qualquer espécie recursal se dá em duas fases distintas e consecutivas: (i) a admissibilidade, que é onde o órgão julgador irá verificar a presença dos requisitos autorizadores do conhecimento do recurso; e (ii) o julgamento propriamente dito, que na seara recursal abrange o mérito do inconformismo manifestado pelas partes. Os requisitos de admissibilidade de um recurso são divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os intrínsecos incluem cabimento, legitimidade, interesse e a ausência de fato impeditivo ou extintivo; os extrínsecos envolvem tempestividade, preparo (custas) e regularidade formal. O recurso de apelação interposto pela embargante esbarrou no requisito intrínseco do cabimento, segundo o qual deve existir previsão legal para o recurso cabível à decisão específica. Foi explicado à insurgente que “Na hipótese dos autos, a decisão recorrida rejeitando a exceção de pré-executividade não põe termo ao processo, e por isso não há qualquer dúvida de que seria o caso de interposição de agravo de instrumento. O manejo de recurso de apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal” (mov. 24.1, p. 3), de modo que o seu recurso não poderia ser admitido. A não admissão do recurso importa a impossibilidade consequencial de o órgão revisor adentrar ao mérito da controvérsia, e nesse âmbito também foi explicado à agravante que “A natureza jurídica das questões discutidas pela parte recorrente – ainda que se reputem ser matéria de ordem pública – não prepondera na eleição da via recursal adequada. Por uma questão de segurança jurídica (proteção do jurisdicionado contra arbitrariedades e casuísmos), o exame da admissibilidade e o julgamento do mérito são compartimentados, não se podendo efetuar o segundo sem ultrapassar os requisitos do primeiro” (idem). A conclusão do julgado explicitou “que a interposição do recurso inadequado, máxime quando há erro grosseiro, importa em preclusão consumativa, o que por sua vez encerra a via recursal ordinária, obstando o exame de questões de ordem pública”, motivo pelo qual não se poderia sequer examinar a matéria relacionada ao propalado defeito na citação e a competência do Juízo – e quanto menos a exequibilidade dos títulos extrajudiciais. A circunstância foi inclusive ilustrada com diversos precedentes, dos quais vale reiterar o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INSUBSISTENTE. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PELA CORTE A QUO MESMO ANTE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. O aresto atacado apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. 3. Não há falar em afronta ao princípio da não surpresa, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, esse vício não ocorre em hipóteses em que "[...] as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial" (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, tal como ocorre na hipótese dos autos, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. Não foi suscitada nas razões do recurso especial, nos exatos termos expostos no presente agravo interno, a tese segundo a qual, a despeito de a apelação não ter sido conhecida por se tratar de recurso incabível, deveriam ter sido examinadas e decididas as questões de ordem pública suscitadas pela ora agravante na origem. Inovação recursal incabível. 6. Não sendo conhecida a apelação, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não cabe ao Tribunal a quo analisar e decidir acerca das questões veiculadas no citado recurso, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública. Precedentes. 7. Mantida, como corolário lógico da fundamentação plasmada neste decisum, a conclusão do Tribunal de origem pelo não conhecimento da apelação por ser recurso incabível na espécie, ficam prejudicados a análise e o pronunciamento acerca das demais questões de mérito veiculadas nos recursos apresentados nesta Corte Superior de Justiça. 8. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.118/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Sintetizando e reiterando: não sendo conhecida a apelação, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não cabe ao Tribunal a quo analisar e decidir acerca das questões veiculadas no citado recurso, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, de modo que por mero silogismo é possível concluir, sem sombra de dúvidas, que a ausência de pronunciamento sobre questões de mérito, sejam elas de ordem pública ou não, não constitui omissão. Ademais, resta patente que a intenção da embargante é apenas o rejulgamento da causa, finalidade para a qual o recurso integrativo não se presta. Nesse cenário, a ausência de qualquer vício no acórdão impede o acolhimento dos aclaratórios, que é um recurso de fundamentação vinculada e não permite o revolvimento de fatos ou provas sem correlação do alegado defeito com eventual prejuízo causado à parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o embargante autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei. - A insurgência trazida pelos embargantes não se dirige propriamente à indicação de contradição, tratando-se de mera irresignação, revelada pela intenção de apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, com o único propósito de afastar multa por litigância de má-fé a eles imposta, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0078825-63.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira - J. 22.09.2025). Por fim, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, de modo que a impossibilidade deste Colegiado se manifestar expressamente sobre os temas levantados nos embargos não impedirá, quanto aos aspectos formais, a interposição dos recursos nobres perante os Tribunais Superiores. Por todos esses motivos, os presentes embargos de declaração não comportam acolhida. Por fim, ainda que a parte embargada tenha requerido a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, deixo de aplicá-la, considerando tratar-se do primeiro recurso de embargos contra o acórdão. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos, nos termos da fundamentação.
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