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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de
mov.
82.1,
prolatada nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA nº
0003151-21.2024.8.16.0160, pela qual a MMª. Juíza de primeiro grau
reconheceu a ilegitimidade passiva da ré
BRADESCO SEGUROS S/A, excluindo-a
da lide e condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões recursais
os réus/agravantes
IZIDIR
MARTINS e P. S. MARTINS SACARIA ME
sustentam, em síntese,
que:
a)-
está evidente a
responsabilidade civil da
seguradora
em figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a sua solidariedade passiva
para com os
agravantes;
b)-
o veículo segurado foi o mesmo envolvido no acidente de trânsito
sob judice;
c)-
a apólice de seguro estava vigente quando da ocorrência
(fevereiro/2024) do acidente de trânsito;
d)-
o “causador” do acidente, ora
agravante/requerido
IZIDIR
MARTINS estava elencado na apólice de
seguro, pois era permitido na apólice que o veículo
segurado fosse conduzido exclusivamente por 1 condutor diferente do
segurado;
e)-
não é aplicável ao caso a Súmula 529 do STJ, pois
no presente feito
não se trata de ação ajuizada direta e exclusivamente contra
seguradora, eis que o “causador” do dano
e a
proprietária do veículo figuram como partes na presente
demanda desde o seu início;
f)-
um seguro de automóvel é contratado para proteger o bem
em si e não pessoas;
g)-
a
seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo da
presente demanda;
h)-
em caso de condenação a seguradora deve ser
condenada direta e solidariamente ao pagamento de todas as verbas com coberturas
em apólice de seguro.
Pediu a concessão do efeito
suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão
para que seja reconhecida a legitimidade passiva da ré
BRADESCO SEGUROS S/A.
O efeito
suspensivo
foi
indeferido
(mov.
9.1-TJ).
Contrarrazões por
SUELEN DOS SANTOS DA SILVA
(mov. 14.1-TJ) e por
BRADESCO SEGUROS S/A (mov. 15.1-TJ).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E
VOTO
ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO
Admito o agravo para processamento, uma vez que
se volta contra decisão que
excluiu litisconsorte
(CPC, art. 1.015, VII), é tempestivo
e o preparo foi recolhido (mov. 1.2-TJ).
Conheço do recurso, por conseguinte.
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal cinge-se basicamente em aferir se há ou não legitimidade da
seguradora ré
BRADESCO SEGUROS S/A para figurar no polo
passivo da presente ação.
Na r. decisão agravada, a d. Magistrada singular entendeu pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré
BRADESCO SEGUROS S/A, sob o fundamento de que “a responsabilidade da seguradora decorre do contrato de seguro, e não da lei,
razão pela qual somente a própria segurada teria legitimidade para exigir o cumprimento da apólice, mormente pelo fato de que a requerida não contraiu obrigação com a requerente, apenas se obrigando a arcar com eventuais prejuízos que a segurada venha a sofrer em decorrência do dever de indenizar terceiro que tenha sido prejudicado”.
Já os réus alegam que a seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que o réu
IZIDIR
MARTINS
está elencado na apólice como condutor.
Acrescentam que a Súmula 529 do STJ não é aplicável ao caso, e que o
seguro de automóvel é contratado para proteger o bem em si e não pessoas.
Pois bem.
A
Súmula 529/STJ
dispõe que
“No seguro de responsabilidade civil facultativo,
não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”.
Logo, o entendimento sumulado é no sentido de que a inclusão da seguradora dos apontados causadores do dano no polo passivo pelo terceiro prejudicado pressupõe que também sejam incluídos os próprios causadores do dano.
Na inicial, a autora (terceira prejudicada) narrou que, enquanto estava parada no trânsito em sua motocicleta, foi atingida por um caminhão dirigido pelo réu
IZIDIR
MARTINS, cujo proprietário é a ré
P. S. MARTINS SACARIA ME
(ambos agravantes).
Ou seja, no presente caso os apontados causadores dos danos narrados na inicial foram os agravantes
IZIDIR
MARTINS
(motorista) e
P. S. MARTINS SACARIA ME
(proprietária do caminhão).
Portanto, para que seguradora dos apontados causadores do dano fosse incluída no polo passivo, eles também teriam que ser, o que
teoricamente
ocorreu nos presentes autos.
Ocorre que a ré
BRADESCO SEGUROS S/A
não é a seguradora dos apontados causadores do dano, visto que não possui qualquer relação jurídica com eles.
Isso porque na apólice juntada com a contestação da seguradora (mov. 40.6) consta como segurada a pessoa
SILVIA CHRISTINA DA SILVA,
a qual não foi apontada na inicial como
responsável pelo acidente
que alegadamente causou danos à autora.
E, considerando que
a responsabilização da seguradora pressupõe a culpa do segurado, me parece que
a ré
BRADESCO SEGUROS S/A
não poderia ter figurado no polo passivo, eis que não foi atribuída qualquer culpa à segurada
SILVIA CHRISTINA DA SILVA.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, CORPORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO A PARTE AUTORA E VEÍCULO SEGURADO PELA REQUERIDA.
DEMANDA AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 529 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA SEGURADA NO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
(TJPR
- 10ª Câmara Cível - 0009381-62.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 21.03.2022)
Direito processual civil e direito do seguro. Apelação cível. Ilegitimidade passiva da seguradora em ação de indenização por acidente de trânsito. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora em ação indenizatória ajuizada direta e exclusivamente em face dela, sem a inclusão da segurada.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito está correta, considerando a necessidade de inclusão da segurada no polo passivo da demanda.
III. Razões de decidir
3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora, pois a segurada não foi incluída no polo passivo da ação, conforme a Súmula 529 do STJ. 4. A relação jurídica de direito material decorre do contrato de seguro entre a seguradora e a segurada, que deve participar da demanda para fins de responsabilização e garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. A responsabilidade da seguradora depende da demonstração de culpa da segurada no sinistro, justificando a necessidade da participação no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo e tese
6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa.
(TJPR
- 8ª Câmara Cível - 0015146-43.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS
RAMINA
JUNIOR -
J.
07.04.2025)
O que se vê no presente caso, portanto, é que a autora ajuizou a presente ação diretamente contra a seguradora, sem incluir a segurada no polo passivo, o que não é permitido de acordo com a Súmula 529 do STJ.
Sendo assim,
se mostra
correta a conclusão da d. Magistrada singular no sentido de que “somente a própria segurada teria legitimidade para exigir o cumprimento da apólice, mormente pelo fato de que a requerida não contraiu obrigação com a requerente”.
Em que pese os agravantes aleguem que o seguro tem como objetivo a proteção do bem e não pessoas, isso não significa que a cobertura securitária pode ser discutida sem a participação do segurado.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES.
CONTRATO DE SEGURO QUE POSSUI EFICÁCIA
TRANSUBJETIVA, MAS EXIGE A PRESENÇA DO SEGURADO NA LIDE. SÚMULA 529 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. PROTEÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO SE TRADUZ EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA INCONDICIONADA.
HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR
- 3ª Turma Recursal - 0020495-87.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
HELÊNIKA
VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 19.05.2025)
Nessas condições,
VOTO
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo de Instrumento, mantendo
inalterada a decisão recorrida.
É como voto.