Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE EXAME SOB NOVA ÓTICA QUE REPRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO MÉRITO QUE REMANESCE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado foi omisso.III. Razões de decidir
3. A pretensão de exame de matéria sob nova ótica representa indevida inovação recursal.
4. Omissão não se confunde com conclusão contrária aos interesses da parte.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento estrito desta espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. 2. Incabível na estreita seara dos aclaratórios a rediscussão da matéria já enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0024190-06.2024.8.16.0021, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.11.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0002165-60.2019.8.16.0025/2, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 08.08.2022.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0132191-17.2025.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.02.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão prolatado por esta c. 5ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento nº 0078105-96.2025.8.16.0000 manejado pela ora embargante, sob a seguinte ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESSALVA DA EXECUTADA DE QUE O LEVANTAMENTO FICARIA CONDICIONADO AO CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. TEMA REPETITIVO Nº 677 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, determinou a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido desde o pedido de cumprimento de sentença até os dias atuais, independentemente do depósito judicial realizado, por entender que este foi feito a título de garantia do juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado pela parte executada, com ressalvas quanto ao levantamento, configura garantia do juízo e, portanto, não afasta a incidência dos encargos moratórios até a efetiva liberação dos valores ao credor.III. Razões de decidir3. O depósito judicial realizado pela parte executada foi condicionado ao cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, não havendo aquiescência ao levantamento imediato dos valores. 4. A jurisprudência consolidada no Tema nº 677 do STJ estabelece que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não exime o devedor dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor. 5. A decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, não havendo inovação indevida ou violação à segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “Na execução de sentença, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios, os quais incidem até a efetiva entrega do valor ao credor.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, AI nº 0097002-12.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 23.02.2025; TJPR, AI nº 0028783-44.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Khury, j. 01.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001956-08.2025.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 21.07.2025. Em suas razões recursais, a embargante Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. sustenta que: a) consoante o decidido, até que haja efetivo levantamento dos valores depositados, os encargos moratórios continuam a incidir, ainda que o pagamento do montante já tenha sido feito; b) se o Magistrado entende que os consectários legais continuam a incidir sobre o montante depositado apenas enquanto não houver o efetivo levantamento dos valores, a omissão se configura na medida em que os valores executados em primeiro grau já foram devidamente levantados em favor dos exequentes conforme os alvarás expedidos às seq. 531.1 e 532.1; c) ao manter a incidência dos consectários legais após o efetivo pagamento e quitação e levantamento do montante, o decisum incorre em omissão ao deixar de considerar que já houve o levantamento dos valores em favor dos exequentes, implicando em enriquecimento ilícito, porque o credor já tinha os valores em sua posse; d) o pagamento não foi feito com finalidade de garantia do juízo, não podendo a embargante ser penalizada por exigir o cumprimento de requisitos previstos na legislação aplicável ao caso em tela; e) deve ser reconhecido o efetivo levantamento dos valores executados, afastando a incidência dos consectários legais após o cumprimento da obrigação pela parte embargante.Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de sanar omissão e afastar a incidência dos consectários legais, dando provimento ao agravo de instrumento.Devidamente intimados, os embargados Eliane Terezinha Marczinski Serber e Jose Serber renunciaram ao prazo para apresentar contrarrazões.
2. FundamentaçãoConsoante jurisprudência iterativa, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento estrito desta espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021) (destaquei) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR.a) A Empresa Embargante (Rede Médio Norte) alega a inocorrência de conexão entre os pedidos da inicial e da Impugnação à Contestação da Empresa Embargada (Sistema Plug).b) Todavia, a alegação não foi arguida em nenhum momento processual anterior.c) É evidente, portanto, a inovação recursal, que impede o conhecimento do recurso nesse ponto.(...) 4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0024190-06.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 11.11.2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA TESE DE CONSUMO MÉDIO MENSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME QUE SE DEU COM BASE NOS TERMOS DO CONTRATO. PREVISÃO DE CONSUMO MENSAL QUE VISA ESTABELECER PARÂMETROS QUANTITATIVOS PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER CONTRATUAL QUE IMPLICA EM RESCISÃO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 412, DO CC. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA, NOS MOLDES DO CONTIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE EXAME SOB NOVA ÓTICA QUE REPRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002165-60.2019.8.16.0025/2 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 08.08.2022) (destaquei) Confrontando os presentes aclaratórios frente às razões de agravo de instrumento, dessume-se que o pedido de afastamento dos consectários legais frente ao argumento de que os valores já teriam sido levantados representa pretensão de exame sob nova ótica, ou seja, indevida inovação recursal. Toda a irresignação no agravo de instrumento se pautou, em suma, sobre ótica de preclusão consumativa e de que o depósito judicial não teria sido feito à título de garantia do Juízo, mas sim a título de verdadeira quitação de obrigação).Assim, os presentes aclaratórios não merecem ser conhecidos em parte.No mérito a ser enfrentado, que diz respeito exclusivamente às alegações de que “o pagamento não foi feito com finalidade de garantia do juízo” e de que “não pode a embargante ser penalizada por exigir o cumprimento de requisitos previstos na legislação aplicável ao caso em tela” não se vislumbra omissão.Omissão não se confunde com fundamentação contrária aos interesses da parte. A demanda foi enfrentada, com observância das questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, entendendo-se que o depósito de seq. 496.1 teria sido feito à título de garantia do Juízo, sob o seguinte raciocínio:“Como bem concluiu a MM. Magistrada Singular, o depósito de seq. 496.1 foi feito pela agravante à título de garantia do Juízo, na medida em que não pressupunha a imediata liberação do valor depositado aos agravados até que por eles comprovado o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. As condicionantes invocadas pela agravante à liberação do depósito, como quitação de dívidas fiscais e publicação de editais (artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), foram, inclusive, objeto de ulterior indeferimento pelo MM. Juízo a quo por decisão definitiva, postergando uma pronta resolução do feito (seq. 503.1). Previamente à r. decisão de seq. 520.1, que integra o r. decisum de seq. 558.1, a agravante, inclusive, apresentou nova – e preclusa – objeção ao levantamento pelos agravados dos valores depositados em Juízo, reiterando o requerimento de expedição de edital para conhecimento de terceiros (seq. 518.1) (...) E não se diga, ao desiderato pretendido, que os agravados, após o depósito de seq. 496.1, reconheceram a quitação da obrigação, eis que: a) mero requerimento dos exequentes/agravados de levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos pela autora/executada/agravante não representa fidedignamente o reconhecimento de quitação da obrigação; e b) eventual reconhecimento de quitação da obrigação pelos agravados sequer teria o condão de afastar os encargos moratórios, que, como dito, advém das condicionantes exteriorizadas pela agravante à liberação do crédito por ela depositado.Tampouco se argumente que a r. decisão atacada promoveu “inovação no entendimento já consolidado nos autos”, já que não há anterior decisão definitiva em sentido contrário. As decisões proferidas em sede de embargos de declaração, como é cediço, ostentam natureza integrativa (...)”
Há aqui mero inconformismo, sem que se vislumbre o objetivo de suprimento de quaisquer das baldas descritas no artigo 1.022 do CPC. 3. DispositivoForte em tais fundamentos, vota-se pelo parcial conhecimento e rejeição dos aclaratórios.
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