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Processo:

1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão de mov. 94.1, proferida nos Autos nº 0004242-35.2023.8.16.0079, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos, neste Estado, que rejeitou a denúncia oferecida em face de Alexsandre Estefani Florencio, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, "caput", do Código Penal (furto simples), por reconhecer a inépcia da exordial acusatória e a ausência de justa causa, com fundamento no artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 30 da Lei nº 13.869/2019, bem como a atipicidade material da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância, ante a avaliação da "res furtiva" em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).Segundo consta dos autos, em 30.08.2023, por volta das 14h55min, no estabelecimento comercial "Vila Sul", situado na Avenida Rio Grande do Sul, 1401, no Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, o recorrido teria subtraído, para si, 1 (uma) garrafa de "whisky" Passaport, de propriedade do referido estabelecimento, avaliada indiretamente em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) (mov. 1.20).
Lavrado o auto de prisão em flagrante em desfavor do recorrido e de Luciano Machado de Lima, o Ministério Público ofereceu denúncia tão somente em face de Alexsandre Estefani Florencio, promovendo o arquivamento quanto ao corréu, por ausência de elementos mínimos de autoria.
Na sequência, foi firmado Acordo de Não Persecução Penal entre o órgão ministerial e o investigado, homologado por sentença em 19.02.2024 (mov. 66.1 e 68.1), mediante as seguintes condições: pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fracionado em 12 (doze) parcelas mensais; pagamento de custas processuais; abstenção da prática de crimes ou contravenções penais; e reparação do dano causado à vítima.
Porém, em 09.10.2024, o Juízo revogou o Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no artigo 28-A, §10º, do Código de Processo Penal, porquanto o investigado não efetuou o pagamento da prestação pecuniária, não cumpriu a prestação de serviços e não apresentou qualquer justificativa plausível (mov. 19.1, Autos nº 0000840-09.2024.8.16.0079; juntada da decisão no mov. 85.1 dos autos principais).Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu nova denúncia em 07.02.2025, imputando ao recorrido a prática do crime de furto simples, previsto no artigo 155, "caput", do Código Penal, e informou que deixava de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 28-A, §11º, do Código de Processo Penal, diante do descumprimento do acordo anteriormente firmado (mov. 90.1), a qual foi rejeitada pelo Magistrado em 07.04.2025 (mov. 94.1).Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, sustentando, em síntese, que a rejeição prematura da denúncia viola preceitos constitucionais, ao impedir o órgão acusador de demonstrar a procedência de suas alegações durante a instrução processual, e que, nesta fase, deveria prevalecer o princípio "in dubio pro societate", bastando indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para o recebimento da exordial acusatória. Aduziu que o mesmo Juízo que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa havia anteriormente homologado o Acordo de Não Persecução Penal, o que pressupõe, nos termos do artigo 28-A, "caput", e §§ 5º e 7º, do Código de Processo Penal, a existência de justa causa, de sorte que a decisão recorrida padece de contradição e viola a preclusão "pro judicato". Sustentou, outrossim, a inaplicabilidade do princípio da insignificância, porquanto ausentes os vetores exigidos cumulativamente pela jurisprudência: alegou que o delito teria sido praticado no período de repouso noturno, circunstância que elevaria a ofensividade da conduta, e que o recorrido ostenta condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006 (Autos nº 0006222-17.2023.8.16.0079), condenação por furto qualificado (Autos nº 0000891-20.2024.8.16.0079) e ação penal em curso pela prática dos crimes previstos nos artigos 2º, "caput" e §2º, da Lei nº 12.850/2013 e 35, "caput", da Lei nº 11.343/2006, o que evidenciaria habitualidade delitiva e elevada reprovabilidade. Asseverou que a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição suficiente do fato criminoso, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, e que o valor da "res furtiva" não constitui elemento do tipo penal de furto nem requisito previsto no mencionado dispositivo legal. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia oferecida (mov. 98.1, Autos nº 0004242-35.2023.8.16.0079). Recebido o recurso sem efeito suspensivo, o Juízo de origem não exerceu o juízo de retratação, mantendo integralmente a decisão recorrida e determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça (mov. 102.1, Autos nº 0004242-35.2023.8.16.0079).Em contrarrazões, o recorrido Alexsandre Estefani Florencio, por intermédio de defensor dativo (nomeado no mov. 113.1), pugnou pelo não provimento do recurso, sustentando que a decisão recorrida examinou de forma criteriosa os elementos presentes no inquérito policial e encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Arguiu a falta de justa causa para o exercício da ação penal, aduzindo que o conjunto probatório não demonstra, de forma mínima e indiciária, a prática delitiva por parte do recorrido, e que o próprio Ministério Público reconheceu a fragilidade dos elementos de convicção ao promover o arquivamento em relação ao corréu Luciano Machado de Lima. Sustentou que a revogação do Acordo de Não Persecução Penal não equivale automaticamente à comprovação de justa causa nem confere nova base para o oferecimento de denúncia, limitando-se a devolver o feito à via ordinária, sem alterar o patamar de exigência probatória, e que não surgiram elementos novos após a revogação do acordo. Invocou, ainda, os princípios da intervenção mínima e da presunção de inocência, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal, aduzindo que submeter o recorrido à persecução penal sem suporte probatório mínimo resultaria em medida excessiva e desproporcional. Requereu o não provimento do recurso e o arquivamento definitivo dos autos (mov. 118.1, Autos nº 0004242-35.2023.8.16.0079).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso. Sustentou que a denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com descrição suficiente do fato criminoso, qualificação do réu, classificação do crime e rol de testemunhas. Aduziu a presença de justa causa para a ação penal, evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de avaliação indireta (mov. 1.20), boletim de ocorrência (mov. 1.26) e depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia. Asseverou a inaplicabilidade do princípio da insignificância, porquanto ausentes os pressupostos cumulativos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, considerando que o recorrido, embora não reincidente, possui condenações por furto qualificado (Autos nº 0000891-20.2024.8.16.0079) e por tráfico de drogas (Autos nº 0006222-17.2023.8.16.0079), o que evidencia habitualidade na conduta criminosa. Assinalou que o recebimento da denúncia constitui momento processual introdutório, que não comporta análise exauriente do mérito, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Pugnou, assim, pela reforma da decisão recorrida, para o fim de ser recebida a denúncia oferecida contra Alexsandre Estefani Florencio, pela prática do crime previsto no artigo 155, "caput", do Código Penal, com o consequente prosseguimento da ação penal (mov. 14.1).Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.


2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. No mérito, a controvérsia cinge-se a examinar o acerto da r. decisão que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Alexsandre Estefani Florencio, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, "caput", do Código Penal, com fundamento em 3 (três) pilares: inépcia da exordial acusatória, ausência de justa causa para o exercício da ação penal e atipicidade material da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância.O Juízo de origem reputou inepta a denúncia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a peça acusatória se limitou a descrever a subtração de "uma garrafa de whisky Passaport", sem consignar o valor do bem, circunstância que, a seu ver, impediria a delimitação correta da imputação e o pleno exercício da defesa. A conclusão não merece guarida. O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia deverá conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Esses são os requisitos positivos de conteúdo da peça inaugural, cuja observância viabiliza, de um lado, a adequada delimitação da imputação e, de outro, o exercício da ampla defesa pelo acusado.No caso vertente, a denúncia oferecida pelo Ministério Público descreveu, com suficiente precisão, o fato criminoso e suas circunstâncias: a data da conduta (30.08.2023), o horário aproximado (14h55min), o local (estabelecimento "Vila Sul", na Avenida Rio Grande do Sul, 1401, em Dois Vizinhos/PR), o núcleo da ação típica (subtração dolosa, para si, de coisa alheia móvel), o objeto material (1 garrafa de "whisky" Passaport), a titularidade do bem (estabelecimento comercial), a qualificação completa do acusado, a classificação jurídica (artigo 155, "caput", do Código Penal) e o rol de testemunhas (mov. 90.1).
Esses elementos permitem ao recorrido compreender, com clareza, os limites da acusação que lhe é dirigida e a ela contrapor-se de forma ampla.Importa consignar que o valor da "res furtiva" não constitui elementar do tipo penal de furto, cujo núcleo se esgota na conduta de "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel" (artigo 155, "caput", do Código Penal). Não se insere, igualmente, entre os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Trata-se de circunstância que se presta, quando muito, à análise da tipicidade material, à aferição do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal ou à dosimetria da pena, matérias que podem e devem ser objeto de discussão ao longo da instrução processual, inclusive com a produção de provas pela defesa acerca do valor do bem. Ademais, o valor constava dos autos desde a fase inquisitorial, no auto de avaliação indireta (mov. 1.20), de modo que a informação era acessível a todas as partes, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da defesa.Nesse sentido, a Procuradoria-Geral de Justiça bem observou que a denúncia cumpre com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, "havendo descrição suficiente do fato criminoso, com suas características e peculiaridades, o que garante o exercício do direito de defesa pelo ora recorrido" (mov. 14.1, Recurso nº 0006876-33.2025.8.16.0079).Afasta-se, portanto, a inépcia da exordial acusatória.O segundo fundamento da decisão recorrida reside no reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que faltaria suporte probatório mínimo a embasar a acusação.É cediço que a justa causa, compreendida como o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal, constitui condição indispensável para o exercício válido da ação penal. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, "tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação" (DE LIMA, Renato Brasileiro, Curso de Processo Penal, Niterói: Impetus, 2013, p. 172). Sem embargo, no caso dos autos, a conclusão do Juízo de origem pela ausência de justa causa padece de insuperável contradição com a sua própria atuação processual. Com efeito, o mesmo Magistrado que, em 07.04.2025, rejeitou a denúncia por ausência de justa causa havia, em 19.02.2024, homologado por sentença o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado Alexsandre Estefani Florencio, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (mov. 66.1 e 68.1). A homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal não é ato meramente homologatório despido de conteúdo decisório. O "caput" do artigo 28-A do Código de Processo Penal condiciona a celebração do acordo à hipótese em que "não sendo caso de arquivamento", ou seja, quando presentes elementos que, em tese, justificariam o oferecimento de denúncia. Ao Juízo compete, no ato da homologação, verificar se estão preenchidos os requisitos legais, podendo, inclusive, recusar a homologação quando a proposta "não atender aos requisitos legais" (artigo 28-A, § 7º, do Código de Processo Penal) ou devolver os autos ao Ministério Público para reformulação das condições, se as considerar "inadequadas, insuficientes ou abusivas" (artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal).Ao homologar o acordo, o Juízo exerceu, portanto, juízo positivo de admissibilidade acerca da existência de suporte probatório mínimo para a persecução penal, reconhecendo, ainda que implicitamente, a presença de justa causa.A doutrina é expressa nesse sentido. Rodrigo Ferreira Cabral leciona que "o acordo de não persecução penal somente pode ser celebrado quando existir justa causa para o oferecimento da denúncia. Desse modo, a confissão como requisito para a celebração do acordo de não persecução penal jamais poderá servir para trazer justa causa a uma investigação. A justa causa é pressuposto para o ANPP" (CABRAL, Rodrigo Ferreira, Manual do Acordo de Não Persecução Penal, 7ª ed., Salvador: JusPodivm, p. 127).Assim, não é dado ao Magistrado, após homologar o Acordo de Não Persecução Penal, reconhecendo a existência de justa causa, negar essa mesma justa causa quando, em decorrência do descumprimento das condições pelo investigado, o acordo é revogado e o Ministério Público oferece denúncia, sem que tenha havido qualquer alteração no acervo fático-probatório. A revogação do acordo, nos termos do §10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, tem como consequência a devolução do feito à via ordinária para o oferecimento da denúncia, não podendo servir de fundamento para negar a justa causa que o próprio Juízo já havia reconhecido. Admitir o contrário importaria em contradição lógica e violação à preclusão "pro judicato", na medida em que a questão relativa à existência de justa causa já havia sido decidida favoravelmente ao prosseguimento da persecução penal.Acresça-se que o acervo probatório que lastreou a acusação é composto pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo auto de avaliação indireta (mov. 1.20), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.26), pelos depoimentos e declarações colhidos na Delegacia de Polícia, além da confissão formal e circunstanciada do investigado, prestada em audiência na presença de defensor e registrada no termo de audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 66.1).
Esse conjunto probatório, embora próprio da fase indiciária, revela-se suficiente para a formação de juízo positivo de admissibilidade da acusação, que, como é sabido, não exige certeza, mas tão somente indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade. No tocante à tese defensiva de que a revogação do Acordo de Não Persecução Penal não equivale automaticamente à comprovação de justa causa e que seria necessária a demonstração de "elementos novos", cumpre registrar que a premissa não se aplica à hipótese. Não se está diante de situação em que os elementos de convicção foram considerados insuficientes em momento anterior e se pretende reabrir a persecução sem acréscimo probatório. Ao contrário, a justa causa foi expressamente reconhecida pelo Juízo quando da homologação do acordo. A revogação, decorrente do descumprimento das condições pelo investigado, não subtrai do conjunto probatório os elementos preexistentes; apenas restabelece a via ordinária da persecução penal, nos exatos termos do §10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Exigir "elementos novos" equivaleria a impor ao Ministério Público ônus não previsto em lei e incompatível com a sistemática do instituto.Reconhece-se, portanto, a presença de justa causa para o exercício da ação penal.O terceiro fundamento da decisão recorrida consiste no reconhecimento da atipicidade material da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que o bem subtraído, 1 (uma) garrafa de "whisky" Passaport, foi avaliado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), valor inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.320,00), enquadrando-se nos parâmetros do crime de bagatela.O princípio da insignificância, de criação jurisprudencial, opera como causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Para sua incidência, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 84.412-0/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, estabeleceu 4 (quatro) vetores que devem estar presentes de forma cumulativa: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.Conquanto o valor da "res furtiva" seja efetivamente reduzido, o reconhecimento do crime de bagatela não se esgota na aferição do critério econômico. É necessário que todos os vetores estejam presentes de forma concomitante, sob pena de se reduzir a análise da tipicidade material a um mero juízo aritmético, incompatível com a complexidade que o exame da questão exige.No caso dos autos, o vetor do "reduzido grau de reprovabilidade do comportamento" não se encontra preenchido. Conforme apontado nas razões recursais, o recorrido ostenta condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, §1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006 (Autos nº 0006222-17.2023.8.16.0079), e condenação por furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (Autos nº 0000891-20.2024.8.16.0079), além de responder a ação penal pela prática dos crimes previstos nos artigos 2º, "caput" e §2º, da Lei nº 12.850/2013 e 35, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Esse quadro revela habitualidade na prática delitiva, notadamente em crimes patrimoniais, circunstância que eleva sobremaneira o grau de reprovabilidade da conduta e afasta a possibilidade de se considerar o comportamento do agente como dotado de reduzida censurabilidade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a habitualidade delitiva do agravante em crimes patrimoniais demonstra a reprovabilidade de seu comportamento, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no AREsp nº 2.676.967/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05.08.2025).Registre-se que a decisão recorrida invocou o precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 123.108/MG (Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 03.08.2015), segundo o qual "a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso".

O referido julgado, todavia, não firmou regra absoluta de irrelevância dos antecedentes criminais. Ao contrário, estabeleceu que a reincidência ou a contumácia do agente, "embora não determinantes, devem ser considerados" na análise do princípio da insignificância, cabendo ao julgador ponderar os elementos do caso para verificar se a conduta, em sua integralidade, pode ser considerada penalmente irrelevante. No caso vertente, não se trata de meros registros criminais ou de circunstância isolada, mas de um quadro de habitualidade delitiva que compromete de forma substancial o vetor da reduzida reprovabilidade, tornando inviável o reconhecimento do crime de bagatela. Acresça-se, ademais, que a análise exauriente da tipicidade material, tal como empreendida pelo Juízo de origem, com ampla incursão nas provas, na doutrina e na jurisprudência, extrapola os limites do juízo de admissibilidade da acusação. A fase de recebimento ou rejeição da denúncia comporta cognição sumária, circunscrita à verificação da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. O exame aprofundado do mérito, incluindo a aferição definitiva da tipicidade material e a eventual aplicação do princípio da insignificância, é próprio da sentença, a ser proferida após a instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa.Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório" (RHC 76.864/RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.09.2017). Rejeitar a denúncia com fundamento na aplicação do princípio da insignificância, nesta fase processual, importa em indevida antecipação do juízo de mérito, em prejuízo do "jus accusationis" do Estado e em violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, porquanto impede que as partes produzam provas e debatam, em contraditório pleno, a questão relativa à tipicidade material da conduta.Ainda no que se refere à fundamentação da decisão recorrida, cumpre registrar que o Juízo "a quo" teceu extensas considerações acerca da inadmissibilidade do princípio "in dubio pro societate" no processo penal brasileiro, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE com Agravo nº 1.067.392/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 26.03.2019; e HC 227.328/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 10.05.2023) e do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 2.091.647/DF, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023). É certo que os referidos precedentes, especialmente o Recurso Especial nº 2.091.647/DF, representam evolução jurisprudencial relevante acerca do "standard" probatório exigível nas diversas fases do processo penal. Não se olvida que a doutrina e a jurisprudência contemporâneas têm questionado a utilização acrítica do brocardo "in dubio pro societate" como fundamento para o recebimento de denúncias desprovidas de lastro probatório mínimo.Sem embargo, a superação do "in dubio pro societate" como critério de decisão não significa que o recebimento da denúncia exija certeza acerca da autoria e da materialidade. O "standard" probatório próprio da fase de admissibilidade da acusação permanece sendo o da "justa causa", compreendida como a existência de indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade, em cognição sumária e não exauriente. A decisão de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, não demanda fundamentação exauriente nem exame aprofundado do acervo probatório, bastando a constatação de que a acusação não é manifestamente infundada ou temerária.No caso dos autos, conforme já demonstrado, há auto de prisão em flagrante, auto de avaliação indireta, boletim de ocorrência, depoimentos colhidos na fase policial e confissão do investigado em audiência. Esse conjunto é manifestamente suficiente para ultrapassar o limiar de admissibilidade da acusação, independentemente da nomenclatura que se atribua ao critério de decisão.No tocante à invocação do artigo 30 da Lei nº 13.869/2019, que tipifica a conduta de "dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente", registre-se que a referência a tal dispositivo no contexto de uma decisão de rejeição de denúncia revela-se inadequada.
O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, lastreado em auto de prisão em flagrante, após a revogação de Acordo de Não Persecução Penal por descumprimento das condições, constitui atuação funcional legítima, exercida nos limites do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. A mera discordância do Juízo quanto à suficiência dos elementos probatórios não autoriza a insinuação, ainda que oblíqua, de que o órgão ministerial estaria incorrendo em conduta abusiva ao exercer sua atribuição constitucional privativa de promover a ação penal pública. Em síntese, a decisão recorrida merece reforma pelas seguintes razões: (a) a denúncia preenche os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se configurando a alegada inépcia; (b) há justa causa para o exercício da ação penal, evidenciada pelo conjunto probatório produzido na fase inquisitorial e pelo anterior reconhecimento judicial da existência de suporte probatório mínimo quando da homologação do Acordo de Não Persecução Penal; (c) o princípio da insignificância não se aplica ao caso, porquanto ausente o vetor do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, diante da habitualidade delitiva do recorrido; e (d) a análise exauriente da tipicidade material, na fase de admissibilidade da acusação, constitui antecipação indevida do juízo de mérito.Por fim, ressalte-se que os atos praticados pelo advogado dativo nomeado serão remunerados de forma proporcional a sua participação no feito, por ocasião da sentença.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para reformar a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos/PR (mov. 94.1, Autos nº 0004242-35.2023.8.16.0079) e determinar o recebimento da denúncia oferecida contra ALEXSANDRE ESTEFANI FLORENCIO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, "caput", do Código Penal, com o consequente prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos, sendo de competência do juízo de origem a fixação de honorários advocatícios.