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Processo:

1-RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná contra o acórdão de seq. 37.1 dos autos do Agravo de Instrumento nº 0077343-80.2025.8.16.0000, por meio do qual esta Câmara conheceu e negou provimento ao recurso interposto por Neusa Maria Roveda, Ocimar Renato Budal, Oreste Sebastião Carneiro e Osnilda Lange Teixeira, mantendo a decisão que lhes negara o direito à promoção funcional, conforme fundamentos reproduzidos no voto.O embargante sustenta existir omissão, pois, embora o acórdão tenha mantido a sentença que condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% na origem, não houve a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, aplicável quando o recurso é integralmente desprovido. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que se proceda à majoração da verba honorária.Vieram os autos conclusos.É o relatório.


2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Examinando os autos, constata-se que assiste razão ao embargante. O acórdão, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes, confirmou integralmente a decisão de primeiro grau que, além de julgar improcedentes os pedidos formulados na liquidação de sentença, condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da litigiosidade do incidente. Assim, encontrava-se configurado, desde a origem, o primeiro requisito para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, qual seja, a existência de condenação em honorários sucumbenciais. A negativa integral de provimento ao agravo representa, igualmente, a satisfação do segundo requisito legal. Ademais, o percentual de honorários fixado pelo juízo a quo não alcançou o limite máximo previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, o que autoriza a majoração. Todos esses elementos exigiam, de fato, que esta Câmara procedesse à majoração dos honorários advocatícios em favor do Estado do Paraná ao julgar o recurso. No entanto, tal ponto não foi analisado no acórdão, configurando omissão apta a ser sanada por meio dos presentes embargos declaratórios.Reconhecido o vício, impõe-se sua correção. Considerando os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, e observando a proporcionalidade entre o montante fixado na origem e a complexidade recursal apresentada, a majoração deve ser estabelecida em 2% sobre o valor atualizado da causa, percentual que se mostra adequado e harmonioso com a sistemática legal, além de compatível com os parâmetros ordinariamente aplicados por este Tribunal em hipóteses similares. O acréscimo deverá ser somado ao percentual anteriormente arbitrado, observada, se pertinente, eventual suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, exclusivamente para suprir a omissão identificada, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 2%. Mantém-se incólume, no mais, o teor do acórdão embargado, sem qualquer outra alteração na conclusão adotada pela Turma julgadora.Ante todo o exposto, ficam acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à verba honorária, procedendo-se à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-se o acréscimo de 2% sobre o valor atualizado da causa.