SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0132323-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito administrativo e constitucional. Agravo interno. Possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Agravo Interno conhecido e desprovido.1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente liminar em Agravo de Instrumento, visando a acumulação do cargo de Perito Oficial Criminal na área de Medicina com o cargo de médico legista já exercido pelo agravante, tendo em vista a negativa de posse com base na incompatibilidade de horários e na natureza técnico-científica do cargo, conforme estabelecido no Edital nº 002/2024 da Polícia Científica do Estado do Paraná.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a acumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde, considerando a compatibilidade de horários entre as funções de médico legista e perito oficial criminal.3. A decisão agravada deferiu liminar apenas para impedir o preenchimento da vaga no cargo de perito até o julgamento final do recurso, reconhecendo a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.4. A jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de acumulação de cargos de médico, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, mesmo diante de disposições infraconstitucionais restritivas.5. A compatibilidade de horários é elemento essencial para o pedido liminar, e não foi apresentada prova pré-constituída que a comprove no caso em questão.Tese de julgamento: A acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, conforme o art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal, é permitida desde que haja compatibilidade de horários, não podendo normas infraconstitucionais restringir essa exceção constitucional.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO