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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I._______________Relatório Trata-se de Agravo Interno, interposto por WELISON MARQUES CARVALHO, em face da decisão interlocutória proferida no Agravo de Instrumento nº 0114231-48.2025.8.16.0000 por esta relatoria que deferiu a liminar a fim de impedir o preenchimento da vaga almejada até o julgamento final do respectivo recurso (mov. 9.1), nos seguintes termos: VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por WELISON MARQUES CARVALHO em face da decisão proferida no pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que, ao analisar o Mandado de Segurança nº 0012816- 10.2025.8.16.0004, indeferiu o pedido liminar de posse do Agravante no cargo de Perito Oficial Criminal (mov. 14.1), nos seguintes termos:(...)Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese, que:(...)Por fim, requer a concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de declarar a possibilidade de acumulação dos cargos, nos termos do art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, considerando-se que se trata de cargos privativos de profissionais da saúde. Subsidiariamente, requer seja determinada a suspensão da nomeação do Agravante, com a consequente reserva da vaga, impedindo-se que para ela seja convocado outro candidato até o trânsito em julgado do mandamus, de modo a evitar o perecimento do direito. No mérito, requer o provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja reconhecido o direito à acumulação dos cargos de médico legista e perito oficial criminal (área de medicina), determinando-se apenas que a verificação da compatibilidade de horários fique a cargo da Administração, no momento oportuno da posse. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de acordo com os artigos 1.016 e 1.017 do CPC. Para a concessão da almejada antecipação de tutela recursal, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e dos arts. 300, 1.019, I e 995, parágrafo único do CPC. Em análise das ponderações da parte agravante, ao menos em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela almejada. Da leitura dos autos, tem-se que o Agravante é médico legista no Estado de Goiás e foi aprovado em concurso público para o cargo de Perito Oficial Criminal – Área 2 (Medicina), da Polícia Científica do Paraná, conforme o Edital nº 002/2024, que exige a formação em Medicina para o cargo em questão.No intuito de acumular os cargos, impetrou o Mandado de Segurança Preventivo, que teve o pedido liminar indeferido. Por tal razão, interpôs o presente recurso. Sobre o tema, veja-se o teor do art. 37, XVI, da Constituição Federal:(...)No caso em comento, o Agravante requer seja declarada a possibilidade de atuação em ambos os cargos, o já exercido e o pretendido, enquanto “privativos de profissionais de saúde”. Para tanto, menciona a Lei Federal nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que dispõe acerca das atividades privativas do médico. No entanto, a decisão agravada asseverou que no item 3.4.1 do Edital nº 002/2024 constou de forma expressa a natureza técnico científica do cargo, que seria acumulável somente com a de professor, na forma da alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, bem como do art. 27 da Constituição Estadual do Paraná. A decisão ainda afirmou que seria necessária a observância do princípio da compatibilidade territorial, em conjunto à autorização legal e compatibilidade de horários, o que, de fato, não se verifica no caso em comento, tendo em vista que a parte exerce o cargo de médico-legista junto à Secretaria da Segurança Pública no Estado de Goiás, e de forma cumulativa, pretende assumir o cargo de perito oficial criminal perante a Polícia Científica do Estado do Paraná. No entanto, em análise sumária, entendo que estão previstos os requisitos para a concessão da liminar. Primeiramente, há o argumento relevante de que a realização de perícia médica é privativa de médico, nos termos do art. 4o, XII da Lei federal 12.842/2013. Então, a princípio e o que deve ser analisado quando do mérito do presente agravo, releva-se uma incompatibilidade da Lei Complementar n. 258/23 do Estado do Paraná, quando equipara o cargo de Perito Criminal é de natureza:(...)Nessa esteira, há duvidosa legalidade do item 3.4.1 do Edital nº 002/2024, que também expressamente consignou acerca da natureza técnico científica do cargo, bem como acerca das possibilidades de acumulação:(...)Isso, porque se a atividade de perícia médica é privativa de médico, então é de se verificar se o caso dos autos não se amolda ao previsto no art. 37, inc. XVI, "c":(...)Veja-se que é de se perquirir também se o cargo para o qual está pleiteando nomeação (Perito Oficial Criminal) terá a função de realizar perícias médicas. Isso, porque a Lei Federal n. 12.842/2013 reserva ao médico a realização de perícia médica e não de toda e qualquer atividade de perícia. De outro lado, o anexo V da Lei Complementar 258/23 do Estado do Paraná, prevê uma gama bastante ampla de atividades do Perito:(...)Enfim, a questão da compatibilidade da carga horária foi trazida pela decisão recorrida a partir de uma perspectiva importante que é a da territorialidade. Afinal, há que se verificar se há prova nos autos da compatibilidade da carga horária quando as atividades que o agravante pretende cumular se desenvolvem em unidades diferentes da Federação (Goiás e Paraná), prova essa que deve ser feita pela parte interessada. Ou seja, assegurar que o agravante detém a possibilidade de cumular os cargos de Perito nas duas unidades da Federação depende de prova pré-constituída de compatibilidade de horários. Não há como apenas em tese decidir que a atividade de perito é privativa de médico se o art. 37 da CF/88 exige compatibilidade de horários, o que, no caso, demanda demonstração de capacidade de realizar as duas atividades em Estados diferentes. 3. Pelo exposto, em razão da necessidade de melhor análise da questão, tendo em vista a presença do fumus boni iuris, bem como do periculum in mora, defiro a liminar apenas para impedir que seja preenchida a vaga no cargo de perito a que teria direito o agravante, até o julgamento final do presente agravo de instrumento.4. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC).5. Ato contínuo, intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC). 6. Posteriormente, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, I, e do art. 179, I, do CPC. 7. Intimem-se. 8. Após, nova conclusão. Irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo Interno, em que alega, em síntese que: a) Embora a sua tese jurídica quanto à natureza do cargo e possibilidade de acumulação tenha sido reconhecida, a decisão agravada incorre em equívoco, vez que impõe ônus probatório sobre matéria estranha ao objeto pretendido;b) Verifica-se a extrapolação do pedido, prática vedada pelo art. 492 do CPC, na medida em que o mandado de segurança não tem como intuito a discussão quanto à compatibilidade de horários, de modo que tal possibilidade deverá ser aferida pela Administração, em momento posterior;c) O objeto da lide é apenas assegurar a legalidade de acumulação sob luz da natureza do cargo pretendido;d) Inexiste qualquer ato concreto da Administração Pública indeferindo a posse da parte agravante com base na incompatibilidade de horários, razão pela qual não há pretensão de resistência acerca;e) A exigência judicial de prova pré-constituída sobre elemento futuro e incerto, ainda não suscitado pela Administração Pública, viola o caráter preventivo do Mandado de Segurança, ofende a lógica de sua impetração e afronta o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC;f) Requer esclarecimentos quanto à controvérsia, com a apreciação sobre a possibilidade jurídica de acúmulo de cargos médicos, sendo reconhecido que a verificação de compatibilidade de horários deve ocorrer pela Administração Pública, em momento oportuno.
Por fim, requer o provimento do Agravo Interno, com o consequente juízo de retratação para deferir integralmente a liminar requerida, reconhecendo a plausibilidade do direito à acumulação dos cargos públicos descritos, nos termos do art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, limitando-se a análise judicial à natureza do cargo pretendido, deixando-se à Administração a avaliação da compatibilidade de horários no momento oportuno. Caso não acolhido o pedido de retratação, que o presente recurso seja submetido à apreciação do colegiado, com o provimento do agravo interno e a consequente reforma da decisão agravada, para fins de deferimento da medida liminar nos exatos termos requeridos na petição inicial.O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 14.1 defendendo a manutenção da decisão agravada.Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTO Observa-se dos autos que o agravante interpôs Agravo Interno em face da decisão monocrática que deferiu parcialmente a liminar requerida em sede de Agravo de Instrumento. Não houve a interposição simultânea ou consecutiva de recurso sobre a mesma decisão, não tendo ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Assim, conheço o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 360, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. No entanto, quanto ao mérito, em que pese as alegações trazidas, não merecem prosperar, posto que a agravante não apresenta qualquer fundamento jurídico capaz de afastar o entendimento exposto na decisão monocrática. Em verificação aos presentes autos, tem-se que foi impetrado Mandado de Segurança Preventivo pretendendo a cumulação do cargo de Perito Oficial Criminal – 40h – Área 2 – Subárea 2.4 (Curitiba ou Paranaguá) previsto no Edital nº 002/2024-PCP com o cargo que já exerce de médico legista no Estado de Goiás.Defende que o justo receio advém da ciência acerca da conduta da autoridade coatora em negar a cumulação de cargos públicos por entender que o cargo de Perito Criminal com especialidade na área de medicina é de natureza técnica científica e não na área de saúde.Assevera que a negativa da cumulação com base em legislação estadual que reclassifica o cargo como de “natureza técnico-científica”, restringindo sua acumulação apenas ao magistério, importa afastar, na prática, a incidência (a) do art. 37, XVI, “c”, da CF/88 e (b) dos arts. 4º, XII e XIV, da Lei 12.842/2013.Liminarmente, requereu que a autoridade coatora se abstenha de negar a posse ao impetrante com fundamento exclusivo na alegada impossibilidade de acumulação de cargos quando se trate das Áreas 1 (Psiquiatria) e 2 (Medicina), reconhecida a natureza médica das atribuições, bem como haja o processamento do pedido e posse e ausência de atos obstativos.Subsidiariamente, defendeu a suspensão dos efeitos práticos de eventual nomeação e posse do impetrante até o trânsito em julgado do mandamus, e a consequente reserva de vaga.Ao mov. 14.1 sobreveio a decisão que indeferiu o pedido liminar “uma vez que a acumulação de cargos exige, além da autorização legal, a compatibilidade de horários, o que não restou demonstrado haver no presente caso”.Bem por isso, em sede de Agravo de Instrumento pleiteou pela concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de declarar a possibilidade de acumulação dos cargos, nos termos do art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, considerando-se que se trata de cargos privativos de profissionais da saúde.A decisão ora agravada deferiu a liminar apenas para impedir que seja preenchida a vaga no cargo de perito a que teria direito o agravante, até o julgamento final do recurso.Desta decisão sobreveio o presente Agravo Interno.Pois bem.O edital do certame e a Lei Complementar Estadual n.º 258/2023 estabelecem a vedação à acumulação de cargos, ressalvada a hipótese de exercício de magistério, qualificando como técnico-científicos todos os cargos integrantes da Polícia Científica.Contudo, tanto a Constituição Federal, no artigo 37, XVI, “c”, quanto a Constituição Estadual do Paraná, no artigo 27, XVI, “c”, autorizam expressamente a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.O exercício da função de Perito Oficial Criminal, na especialidade médica, pressupõe titulação em Medicina e a atuação em atividades reservadas legalmente à profissão médica, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.842/2013, razão pela qual se insere no conceito de cargo privativo de profissional da saúde para fins de incidência da exceção constitucional à vedação de acumulação.Além disso, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 1081, bem como precedentes de Tribunais estaduais e federais, tem reconhecido a possibilidade de acumulação do cargo de médico legista com outro cargo de médico, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, ainda que existentes disposições infraconstitucionais em sentido restritivo.No entanto, não estando pré-constituída a prova atinente a compatibilidade de horários entre as funções almejadas pelo ora agravante, não há que se falar em “ônus probatório sobre matéria estranha ao objeto da impetração”.A compatibilidade de horários constitui elemento nuclear para o pedido liminar formulado em sede de Agravo de Instrumento, inexistindo a hipótese de extrapolação do pedido da parte.Não sendo possível constatar a correta incidência do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, não se revela possível prosperar o pleito liminar formulado pelo agravante.Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO DE PERITO OFICIAL CRIMINAL-ÁREA MEDICINA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1081 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, que deferiu tutela recursal para suspender ato administrativo e assegurar a posse do impetrante no cargo de Perito Oficial Criminal 40h – Área Medicina, regido pelo Edital nº 002/2024 da Polícia Científica do Estado.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se há prevenção para redistribuição do recurso a outro Relator em razão de suposta conexão temática com feito distinto; (ii) analisar se estão presentes fundamentos jurídicos aptos a justificar a revogação da liminar que assegurou a posse do candidato, à luz da controvérsia acerca da natureza jurídica do cargo e da possibilidade de acumulação de cargos públicos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de prevenção não merece acolhimento, pois o art. 178 do Regimento Interno do Tribunal condiciona a prevenção à identidade do processo ou à existência de conexão ou continência, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil.3.2. A mera similitude temática entre demandas oriundas do mesmo concurso público, envolvendo candidatos distintos e relações jurídicas autônomas, não autoriza o deslocamento da competência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.3.3. A plausibilidade jurídica da decisão agravada encontra amparo no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, que autoriza a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.3.4. Normas infraconstitucionais, como leis estaduais ou cláusulas editalícias, não podem restringir o alcance material da exceção constitucional, sob pena de afronta à hierarquia normativa.3.5. O cargo de Perito Oficial Criminal – Área Medicina, ao exigir formação médica e envolver a realização de perícias médicas e exames médico-legais, insere-se no núcleo de atividades privativas do médico, conforme definido pela Lei Federal nº 12.842/2013. 16.3.6. A qualificação administrativa do cargo como técnico-científico não tem o condão de afastar sua essência material de cargo privativo de profissional de saúde, devendo prevalecer a primazia da realidade sobre a forma.3.7. A competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões regulamentadas (CF, art. 22, XVI) impede que normativa estadual redefina ou restrinja o conteúdo ocupacional de cargos cuja materialidade esteja vinculada à profissão médica.4. DISPOSITIVO E TESEAgravo Interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A mera afinidade temática entre recursos oriundos do mesmo concurso público, envolvendo candidatos distintos, não configura prevenção, conexão ou continência, nos termos do art. 178 do Regimento Interno e do art. 55 do Código de Processo Civil. 2. Em sede de cognição sumária, normas infraconstitucionais e cláusulas editalícias não podem restringir a exceção constitucional que autoriza a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, prevista no art. 37, XVI, ‘c’, da Constituição Federal, quando o cargo exige formação médica e envolve atos privativos do médico.Dispositivos relevantes citados:Artigo 37, inciso XVI, “c”, da Constituição Federal;Artigo 55, do Código de Processo Civil;Artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 12.842/2013;Artigo 178, do Regimento Interno do TJPR.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Câmara Cível, Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 0114760-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12.11.2025;TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1031546-57.2024.8.26.0053; eTJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1029980-73.2024.8.26.0053.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0119649-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 04.03.2026) Assim, constata-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo do suplicante quanto à decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, em razão disso, a decisão interlocutória proferida deve ser mantida.Além disso, cumpre destacar que apenas quando do julgamento do mérito recursal pelo Juízo, é que será feita uma análise exauriente de todas as questões discutidas no agravo de instrumento.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno. III. ________________VOTO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno, conforme fundamentação supra.
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